Contorno Jurídico da Improbidade Administrativa/ (Registro n. 1247)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2000 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8574691410 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.337 C837c |
| Cutter | C837c |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | COSTA, José Armando da |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Contorno Jurídico da Improbidade Administrativa/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Brasília: |
| Editora | Brasília Jurídica, |
| Data | 2000. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 270 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | ÍNDICE<br/>Prefácio<br/><br/>CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA MATÉRIA<br/>1. Conceito de improbidade<br/>2. Improbidade administrativa<br/>3. Gêneros de improbidade <br/>4. Delito disciplinar nacional <br/>5. Sujeitos ativo e passivo <br/>6. Elemento subjetivo da improbidade <br/>7. Não requer dano efetivo <br/>8. Improbidade não comporta gradação <br/>9. Cometimento de atos de improbidade fora do serviço<br/>10.Obrigação de velar pelos princípios da administração pública <br/>11. Declaração de bens <br/><br/>CAPÍTULO II - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DELITO DISCIPLINAR<br/>1. Conceito<br/>2. Espécies de improbidade administrativa <br/>3. Tipos genéricos e específicos<br/>4. Improbidade que implica enriquecimento ilícito <br/>5. Improbidade que causa lesão aos cofres públicos <br/>6. Improbidade que atenta contra os princípios da administração pública<br/>7. Tipicidade da improbidade disciplinar<br/><br/>CAPÍTULO III - ASPECTOS GERAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DELITO DISCIPLINAR<br/>1. Introdução<br/>2. Breve histórico <br/>3. Lei Bilac Pinto <br/>4. A corrupção nos regimes de exceção <br/>5. Exegese lítero-declarativa <br/>6. Concurso aparente de normas disciplinares<br/>7. Improbidade disciplinar putativa <br/>8. Desistência voluntária e arrependimento eficaz <br/>9. Delito disciplinar impossível <br/><br/>CAPÍTULO IV - TIPOS DELITUAIS DISCIPLINARES QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO<br/>1. Considerações introdutórias <br/>2. Enriquecimento ilícito de índole publicística <br/>3. Enriquecimento ilícito na Constituição Federal de 1946 <br/>4. Objeto jurídico tutelado pela norma proibitiva<br/>5. Tipo genérico de enriquecimento ilícito <br/>6. Classificação dos tipos específicos <br/>7. Delitos disciplinares frustradores do caráter competitivo da licitação <br/>8. Infrações disciplinares indutoras de prevaricação <br/>9. Tipos delituais deturpadores da finalidade dos bens públicos <br/>10. Enriquecimento ilícito por tolerância à prática de crime ou contravenção<br/>11. Falso ideológico em medição ou avaliação de obras públicas e outros serviços <br/>12. Intermediação para liberar ou aplicar verba pública <br/>13. Enriquecimento ilícito presumido<br/><br/>CAPÍTULO V - TIPOS DELITUAIS DISCIPLINARES QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO<br/>1.Introdução<br/>2. Objetivo jurídico da repressão do dano ao erário<br/>3. Tipo genérico de dano ao erário <br/>4. Classificação dos tipos específicos de dano ao erário <br/>5. Incorporação, utilização e doação irregulares de bens públicos <br/>6. Danos ao erário por transvio do procedimento licitatório<br/>7. Delitos disciplinares de natureza tributária <br/>8. Aplicação de verbas com prejuízo ao erário <br/>9. Gerência financeira fraudulenta<br/>10. Favorecimento ilegal de terceiro<br/><br/>CAPÍTULO VI - TIPOS DELITUAIS DISCIPLINARES QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>1. Noções introdutórias <br/>2. Preservação dos princípios da administração pública <br/>3. Tipo delitual genérico<br/>4. Classificação dos tipos específicos (Lei nº 8.429/92, art. 11) <br/>5. Transgressões que arranham o princípio da legalidade (Lei nº 8.429/92, art. 11) <br/>6. Infrações disciplinares que implicam a quebra do dever de sigilo (Lei n° 8.429/92, art. 11) <br/>7. Ilicitude voltada contra o princípio da publicidade <br/>8. Improbidade atentatória ao princípio da isonomia<br/><br/>CAPÍTULO VII - RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR<br/>1.Preliminares <br/>2. Improbidade como crime de responsabilidade e delito disciplinar<br/>3. Penas de cassação e demissão <br/>4. Tríplice responsabilidade<br/>5. Independência das instâncias <br/>6. Dependência do juízo penal <br/>7. Responsabilização dos agentes políticos <br/>8. Procedimento disciplinar comum<br/>9. Aplicação supletiva do processo administrativo comum<br/><br/>CAPÍTULO VIII - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL<br/>1. Aspectos propedêuticos <br/>2. Características das responsabilidades penal e disciplinar <br/>3. Crime de responsabilidade e delito comum <br/>4. Afastamento preventivo na instância da responsabilização disciplinar<br/>5. Denunciação caluniosa <br/>6. Instauração de inquérito policial <br/>7. Ato de improbidade do agente público não pode ser apurado pelo MP <br/>8. Autônoma aplicação de sanções <br/><br/>CAPÍTULO IX - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL<br/>1. Noções introdutórias <br/>2. Vínculo subjetivo da responsabilidade civil<br/>3. Ação ordinária por ato de improbidade administrativa <br/>4. Pedido de indenização abusivo <br/>5. Seqüestro e arresto de bens <br/>6. Indisponibilidade dos bens do indiciado e outras medidas <br/>7. Reprimendas complementares <br/><br/>CAPÍTULO X - PRESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<br/>1. Considerações gerais <br/>2. Institutos da decadência, preclusão e perempção<br/>3. Prescrição ou decadência? <br/>4. Prescrição das faltas disciplinares<br/>5. Início da contagem do prazo prescricional<br/>6. Prescrição no caso de abandono de cargo<br/>7. Aposentadoria com uso de certidão de tempo de serviço falsa <br/>8. Prescrição do ato de improbidade administrativa <br/>9. Suspensão e interrupção da prescrição <br/><br/>APÊNDICE LEGISLATIVO<br/><br/>Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 <br/>Contorno Jurídico da Improbidade Administrativa <br/>Lei nº 3.502, de 21 de dezembro de 1958 <br/>Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990 <br/>Lei nº 8.027, de12 de abril de 1990 <br/>Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 <br/>Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 <br/>Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 <br/><br/>BIBLIOGRAFIA<br/>ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO <br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
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| Tipo de Material | Livros |
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| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-09 | Compra | 30784 | 341.337 C837c | 2019-0416 | 1 | 2019-08-09 | Livros |