| Conteúdo |
ÍNDICE GERAL DA OBRA<br/>PALAVRAS DO LEITOR<br/>COMENTÁRIOS E OBRAS DO AUTOR <br/>HOMENAGEM AO SAUDOSO BRASILEIRO POLÍTICO DOUTOR ULISSES GUIMARÃES (1916 -1992) <br/>APRESENTAÇÃO<br/>INTRODUÇÃO (AO LEITOR)<br/><br/>ÍNDICE POR CAPÍTULOS<br/>PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO<br/>1.0 - INTRODUÇÃO <br/>2.0—NOÇÃO GERAL DO FENÔMENO JURÍDICO <br/>3.0 - DEFINIÇÕES DE DIREITO <br/>4.0— ETIMOLOGIA DA PALAVRA "DIREITO" <br/>5.0—CLASSIFICAÇÃO DICOTÔMICA DO DIREITO: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO <br/>6.0—DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>7.0 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <br/>8.0 - CONCLUSÃO <br/><br/>CAPÍTULO I<br/>DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES INTRODUÇÃO<br/>01.01.00 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS <br/>01.02.00 - SERVIDOR PÚBLICO <br/>01.03.00 - CARGO PÚBLICO <br/>01.04.00 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS<br/> <br/>CAPÍTULO II<br/>DO PROVIMENTO. VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO <br/>INTRODUÇÃO <br/>02.01.00 - DO PROVIMENTO <br/>02.01.01 - DISPOSIÇÕES GERAIS <br/>02.01.02—DA NOMEAÇÃO <br/>0101.03 - DO CONCURSO PÚBLICO<br/>0101.04 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO<br/>0101 .05 - DA ESTABILIDADE <br/>02.01.06 - DA TRANSFERÊNCIA <br/>02.01.07 - DA READAPTAÇÃO <br/>02.01.08 — DA REVERSÃO <br/>02.01.09 - DA REINTEGRAÇÃO <br/>02.01.10-. DA RECONDUÇÃO <br/>02.01.11— DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO<br/>02.02.00— DA VACÂNCIA <br/>02.03.00—DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO <br/>02.03.01—DA REMOÇÃO <br/>0103.02 - DA REDISTRIBUIÇÃO <br/>0104.00—DA SUBSTITUIÇÃO <br/>02.05.00 - CARREIRAS CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO e ORGANIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL<br/>02.05.01 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO <br/>02.06.00 - CARREIRAS DE AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL,AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA E AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO<br/>02.07.00 - DA GRATIFICADÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA- GDATA, LEI N. 10.404/02<br/><br/>CAPÍTULO III <br/>DOS DIREITOS E VANTAGENS <br/>INTRODUÇÃO<br/>03.01.00 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO <br/>03.02.00— DAS VANTAGENS<br/>03.02.01 -DAS INDENIZAÇÕES <br/>03.02.02 - DA AJUDA DE CUSTO <br/>03.02.03— DAS DIÁRIAS <br/>03.02.04 - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE<br/>03.02.05 - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS <br/>03.02.06 - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO <br/>03.02.06-1 —RETRIBUIÇÃO PELO EXIIRCÍCIODE CARGO EM COMISSÃO <br/>03.02.06-2 - HISTÓRICO DOS QUINTOS/DÉCIMOS <br/>03.02.07 - DA GRATIFICAÇÃO NATAUNA <br/>03.02.08 - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO<br/>03.02.09 - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS<br/>03.02.10 - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO<br/>03.02.11 - DO ADICIONAL NOTURNO <br/>03.02.12 - DO ADICIONAL DE FÉRIAS <br/>03.03.00 - DAS FÉRIAS<br/>03.04.00 - DAS LICENÇAS<br/>03.04.01 - DISPOSIÇÕES GERAIS <br/>03.04.02 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA <br/>03.04.03 - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE<br/>0304.04 - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR <br/>03.04.05 - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA <br/>03.04.06 - DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE/CAPACITAÇÃO<br/>03.04.07 - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES<br/>03.04.08 - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA<br/>03.05.00 - DOS AFASTAMENTOS <br/>03.05.01 -. AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGAO OU ENTIDADE <br/>03.05.02— DO AFASTAMENTO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO <br/>03.05.03 - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERI0R <br/>03.06.00 - DAS CONCESSÕES <br/>03.07.00 - DO TEMPO DE SERVIÇO <br/>03.08.00 - DO DIREITO DE PETIÇÃO<br/>03.09.00—AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO <br/>03.10.00—TABELAS DE VENCIMENTO <br/><br/>CAPÍTULO IV <br/>DO REGIME DISCIPLINAR <br/>INTRODUÇÃO <br/>04.01.00 - DOS DEVERES <br/>04.02.00 - DAS PROIBIÇÕES <br/>04.03.00— DA ACUMULAÇÃO <br/>04.04.00 - DAS RESPONSABILIDADES <br/>04.04.01 - RESPONSABILIDADE CIVIL <br/>04.04.02— RESPONSABILIDADE PENAL<br/>04.05.00 - DAS PENALIDADES<br/>04.05.01 - CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES <br/>04.05.02 - PENA DE SUSPENSÃO <br/>04.05.03 - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENALIDADES POR DECURSO DE PRAZO<br/>04.05.04— CASOS DE PENA DE DEMISSÃO <br/>04.05.05 - ACUMULAÇÃO PROIBIDA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA APURAÇÃO <br/>04.05.06—CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA 11 DISPONIBILIDADE <br/>04.05.07— DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO COMO PENALIDADE DISCIPLINAR<br/>04.05.08 - INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO <br/>04.05.09 - INCOMPATIBILIDADE DO EX-SERVIDOR PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO <br/>04.05.10 - ABANDONO DE CARGO <br/>04.05.11 — INASSIDUIDADE HABITUAL<br/>0405.12 - APURAÇÃO DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL <br/>04.05.13.- PENALIDADES DISCIPLINARES - QUEM APLICA <br/>04.05.14 - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR <br/><br/>CAPÍTULO V <br/>DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <br/>INTRODUÇÃO<br/>05.01.00 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<br/>05.0100 -DO AFSTAMENTO PREVENTIVO <br/>05.03.00-DO PROCESSO DISCIPLINAR<br/>05.03.01 -DO INQUÉRITO <br/>05.03.02 - DO JULGAMENTO <br/>05.03.03 - DA REVISÃO DO PROCESSO<br/>05.04.00 - NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS À CIDADANIA <br/>05.04.01 - APLICAÇÃO SUBSIDIARIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <br/>05.05.00 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA <br/><br/>CAPÍTULO VI <br/>DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR <br/>INTRODUÇÃO<br/>06.00.00 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<br/>06.01.00 - DA APOSENTADORIA <br/>06.01 .01 - APOSENTADORIA DE MAGISTRADO, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE TRIBUNAL DE CONTAS <br/>06.01.02- ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA <br/>06.01.03 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (LEI N. 9.527, DE 10.17 97) <br/>06.01.04 -JURISPRUDÊNCIA 11 ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO <br/>06.01.05 - TEMPO DE SERVIÇO COMO FATOR PARA APOSENTADORIA <br/>06.01.06 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE<br/>06.01.07 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA <br/>06.01.08 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROVENTOS INTEGRAIS<br/>06.01.09 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROFESSOR/PROFESSORA <br/>06.01.10-APOSENTADORIA VOLUNTARIADO - PROVENTOS PROPORCIONAIS<br/>06.01.11 - APOSENTADORIA POR IDADE <br/>06.01.12 - ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS <br/>06.01.13 - DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA<br/>06.01.14 - APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE<br/>06.01.15- PROCESSO DE APOSENTADORIA<br/>06.01.00- DO AUXILIO NATALIDADE<br/>06.03.00 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA <br/>06.04.00 - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE <br/>06.05.00 -DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE<br/>06.06.00 - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO<br/>06.07.00 - DA PENSÃO <br/>06.07.01 - BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO <br/>06.07.02 - PENSÃO VITALÍCIA - FORMA DE CONCESSÃO <br/>06.07.03 - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DA PENSÃO <br/>06.07.04 - PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE PRESUMIDA DO SERVIDOR <br/>06.07.05- ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES <br/>06.07.06 - VEDADA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÕES<br/>06.07.07 - REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO <br/>06.08.00 - DO AUXÍLIO-FUNERAL<br/>06.09.00 - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO <br/>06.10.00 - DA ASSISTÊNCIA Á SAÚDE<br/>06.11.00-DO CUSTEIO<br/>06.11.01 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA E DE NATUREZA ESPECIAL, SEM VÍNCULO COM O SETOR PÚBLICO <br/>06.11.00 - NORMAS DE TRANSIÇÃO <br/>06.11.01 -APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL <br/>06.11.02 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL<br/>06.11.03 -APOSENTADORIA DO PROFESSOR <br/>06.11.04- APOSENTADORIA DE MAGISTRADO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS <br/>06.12.05- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO <br/>06.12.06 - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO <br/>06.12.07 - OPÇÃO PELA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O SERVIDOR<br/>06.12.08-ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA <br/>06.12.09 - CÁLCULO DOS PROVENTOS <br/>06.13.00- NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.20. APLICÁVEIS A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998<br/>06.13.01 -TIPOS DE APOSENTADORIAS <br/>06.13.02 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO <br/>06.13.03 - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA <br/>06.13.04 -CÁLCULO DOS PROVENTOS<br/>06.13.05 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E SERÁ COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL<br/>06.13.06 - TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS <br/>06.13.07-REVERSÃO <br/>06.14.00-DA PENSAO <br/>06.14.01 - PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO <br/>06.I5.00 - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL AO APOSENTADO E AO PENSIONISTA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A SER INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR <br/>06.16.00 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR <br/>06.16.01 - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR <br/>06.17.00 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES <br/>06.17.01- APOSENTADORIA - CONSEQÜÊNCIAS PELA NEGATIVA DE REGISTRO <br/><br/>CAPÍTULO VII <br/>DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO <br/>INTRODUÇÃO<br/>07.01.00 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO<br/>07.01.01 -NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO <br/>07.01.02 - RECRUTAMENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO<br/>07.01.03 - TEMPO DETERMINADO<br/>07.01.04 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS <br/>07.01.05 - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS <br/>07.01.06 – REMUNERAÇÃO<br/>07.01.07 - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS<br/>07.01.08 - SEGURADO 0BRIGATÓRI0 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL<br/>07.01.09 - PROIBIÇÃO Ao PESSOAL CONTRATADO <br/>07.01. 10 - DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATADOS <br/>07.01.11 - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS <br/>07.01.12 - SERVIÇO NO EXTERIOR<br/>07.01.13-TEMPO DE SERVIÇO <br/><br/>CAPÍTULO VIII<br/>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS <br/>INTRODUÇÃO<br/>08.01.00 - DIA CONSAGRADO AO SERVIDOR PÚBLICO <br/>08.02.00 - INCENTIVOS FUNCIONAIS<br/>08.03.00 - CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DE PRAZOS <br/>08.04.00 - PROIBIÇÃO À DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO POLÍTICA <br/>08.05.00 - DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL <br/>08.06.00 - FAMÍLIA DO SERVIDOR - CONCEITO <br/>08.07.00 - SEDE <br/><br/>CAPÍTULO IX<br/>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (TRANSIÇÃO)<br/>INTRODUÇÃO<br/>09.01.00 - QUEM SE SUBMETE AO REGIME ÚNICO POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS <br/>09.02.00 - TRANSFORMAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO EM ANUÊNIO <br/>09.03.00 - TRANSFORMAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE<br/>09.04.00 - TRANSFORMAÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS DO FGTS EM CONTAS DE POUPANÇA <br/>09.05.00 - AJUSTE DE CONTAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL<br/>09.06.00 - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS CONCEDIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DESTA LEI <br/>09.07.00 - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR<br/>09.08.00- INCENTIVO PARA APOSENTADORIAS QUE OCORREREM DENTRO DE UM ANO <br/>09.09.00 - EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DESTA LEI-SERVIDORES DO BANCO CENTRAL <br/>09.10.00 - DATA DE ENTRADA EM VIGOR<br/>09.11.00 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.711/52 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR <br/><br/>CAPÍTULO X<br/>GRATIFICAÇÕES PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES<br/>INTRODUÇÃO<br/>10.01.00 - LEI N. 8.448/92, DOU 22.7.92 - DISPÕE SOBRE ISONOMIA E ESTABELECE TETO DE REMUNERAÇÃO MENSAL <br/>10.01.01 - LIMITE DA REMUNERAÇÃO MENSAL<br/>10.01.02 - EQUIVALÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS PODERES <br/>10.01.03 - APLICAÇÃO <br/>10.01.04 - RELAÇÃO ENTRE MAIOR E MENOR REMUNERAÇÃO <br/>10.01.05 - LIMITE DE VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR <br/>10.01.06- VANTAGENS EXCLUIDAS DO TETO DE REMUNERAÇÃO<br/>10.01.07 - ADEQUAÇÃO DAS TABELAS PULOS PODERES <br/>10.01.08 - DIFERENÇA INDIVIDUAL - IRREAJUSTÁVEL <br/>10.01.09-VENCIMENTO MINIMO <br/>10.01.10 - OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO A POLÍTICA REMUNERATÓRIA <br/>10.01.11 - APLICAÇÃO DESTA LEI AOS INATIVOS E PENSIONISTAS <br/>10.02.00 - RESOLUÇÃO) DO CONGRESSO NACIONAL- DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DECRETAR LEIS DELEGADAS VISANDO ESTABELECER A ISONOMIA <br/>10.03.00 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PARA SERVIDOR MILITAR (REISDITADAE RENUMERADA PARA O N. 2.215-10, DE 31.8.2001) <br/>10.04.00 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO <br/>10.04.01 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO <br/>10.04.02 - CARREIRA DIPLOMÁTICA <br/>10.04.03 -TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS <br/>10.04.04 - TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE<br/>10.04.05 - CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICA E GESTÃO GOVERNAMENTAL <br/>10.04.06 – GRUPO DACTA <br/>10.04.07-TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO<br/>10.04.08 - SERVIDORES DA SUNAB <br/>10.04.09 - SERVIDORES DO IPEA <br/>10.04.10 - SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL<br/>10.04.11 - DEMAIS SERVIDORES DO EXECUTIVO <br/>10.04.12 - OBSERVÂNCIA A REGULAMENTAÇÃO DA SAF E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA<br/>10.04.13 - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL <br/>10.05.00 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO <br/>10.05.01 - EXTENSIVA APLI.IÇÓES E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO<br/>10.06.00 - EXTINÇÃO DE VANTAGENS<br/>10.07.00 - LIMITE DE VANTAGENS SUPERIOR A DUAS VEZES O MAIOR VENCIMENTO<br/>10.08.00 - A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PROMOVERÁ LEVANTAMENTO DAS VANTAGENS<br/>10.09.00 - CADASTRO DOS SERVIDORES CIVIS<br/>10.10.00— EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI<br/>10. 10.01 - ASSISTENTES JURÍDICOS E AFINS <br/>10.10.02 - PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO<br/>10.10.03 - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO - GADE <br/>10. 11.00 - LEGISLAÇÃO CORRELATA<br/>10.11.01 - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL<br/>10. 11.02 - LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - LEI N. 8.112<br/> 10.12 00 – COMENTÁRIO<br/><br/>CAPÍTULO XI<br/>CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO <br/>INTRODUÇÃO. <br/>11.01.00 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 001/94/CE <br/>11.02 00 - DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994<br/>11.03.00 - CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL<br/>11.03.01— DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS<br/>11.03.02 - DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO<br/>11.03.03 - DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO <br/>11.04.00 - DAS COMISSÕES DE ÉTICA <br/><br/>CAPÍTULO XII<br/>DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO<br/>12.01.00 - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL <br/>12.01.01 —LEGISLAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N.2151-3,DE 24 DE AGOSTO DE 2001— PUBLICADO NO DOU DE 28.7. 2001<br/>12.01.02—LEI N.8.878,DF. 11 DE MAIO DE 1994 <br/>LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR<br/>LEI N. 9.527/97, DOU DE 11.12.97<br/>LEI N 9.624, DOU DE 8.4.98 <br/>LEGISLAÇÃO CITADA E REVOGADA PELA LEI N. 9.527f97<br/>LEGISLAÇÃO REVOGADA PELA LEI N. 9527/97<br/>LEI N. 9.624, DE 3 DE ABRIL DE 1998 (DOU DE 8.4.98)<br/><br/>ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO DE VERBETES<br/>APÊNDICE 1 <br/>VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO SANCIONAR A LEI N 8.112, DE DE 11 DEZEMBRO DE 199O— DOU DE 12 12.90 <br/>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS<br/><br/><br/> |
