Viabilização jurídica do mecanismo de desenvolvimento limpo: (Registro n. 1388)
| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
|---|---|
| Campo fixo de controle local | 190617s9999 xx 000 0 und d |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8585663960 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.347 F827v |
| Cutter | F827v |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | FRANGETTO, Flavia Witowski |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Viabilização jurídica do mecanismo de desenvolvimento limpo: |
| Subtítulo | (MDL) no Brasil: o Protocolo de Kyoto e a cooperação internacional/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | IIEB, |
| Data | 2002. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 477 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário <br/>Prefácio <br/>Apresentação<br/>Nota prévia <br/>Lista de siglas e abreviaturas <br/>Introdução<br/>Primeira parte - Visualização do Sistema Jurídico da UNFCCC aplicável a projetos com vista na obtenção de Certificados de Emissões Reduzidas (CER) - Projetos de MDL<br/><br/>Capítulo 1 - Processo de implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Protocolo de Kyoto<br/>1. Orientação convencional <br/>1.1 Objetivo de estabilização dos níveis de gases de efeito estufa (GEE) <br/>1.1. 1 A necessária redução das emissões de GEE <br/>1.1.2 Vinculação total da Convenção e decorrências ao objetivo final da UNFCCC <br/>1.2 Princípios jurídicos gerais e positivados <br/>1.2. 1 Princípios coincidentes com os princípios tradicionais do Direito Internacional Ambiental <br/>1.2.2 Princípio da Responsabilidade Comum, porém Diferenciada<br/>2. Vigência do Protocolo de Kyoto em face do processo de adoção de tratado, fruto de uma convenção-quadro <br/>2.1 Desdobramento de uma convenção em protocolos <br/>2.2 Recepção no direito interno brasileiro <br/><br/>Capítulo 2 - Delineamento jurídico de projetos de MDL <br/>1. Funcionamento do mecanismo previsto no artigo 12 do Protocolo de Kyoto <br/>1.1 Avaliação das condições legais de um Projeto de MDL <br/>1.1. 1 Requisitos de implementação <br/>1.1.2 Modalidades e procedimentos para o MDL (Acordos de Marrakesh) <br/>1.2 Enfoque legal diante do caso concreto (Plantar case)<br/>1.2.1 Apresentação de documentos <br/>1.2.2 Fases do projeto <br/>2. Estabelecendo relações contratuais em projetos de MDL <br/>2.1 Orientação legal para contratos de venda e compra de CER <br/>2.2 Elementos básicos de cláusulas contratuais <br/><br/>Segunda parte - Definição do regime jurídico do MDL, garantia de viabilização jurídica do MDL no Brasil<br/><br/>Capítulo 1 - Política nacional de implementação do MDL <br/>1. Repercussão da Política Nacional do Meio Ambiente <br/>1.1 Legislação ambiental básica e uso de recursos ambientais <br/>1 1 Equilíbrio ambiental, objeto de tutela jurídica brasileira <br/>1.2 Sustentabilidade nacional estruturada nos aspectos do desenvolvimento sustentável: ecológico, social e econômico<br/>1.2 Licenciamento ambiental e Projetos de MDL <br/>1.2. 1 Procedimento administrativo para a utilização de recursos ambientais no Brasil <br/>1.2.2 Papel do licenciamento ambiental em face de Projetos de MDL <br/>2. Legislação brasileira implementadora do MDL <br/>2.1 Natureza jurídica do MDL <br/>2.2 Políticas públicas <br/><br/>Capítulo 2 - Soluções jurídicas de conflitos futuros e prováveis<br/>1. Limitações da jurisdição nacional <br/>1.1 Pertinência do acesso à via processual administrativa <br/>1.2 Pertinência do acesso ao Poder Judiciário <br/>2. Superação de controvérsias no foro internacional <br/>2.1 Organização institucional para a eficácia do MDL <br/>2.1.1 Necessidade de estrutura organizacional para superação de revés em MDL <br/>2.1.2 Estabelecimento de um comitê viabilizador do MDL <br/>2.2 Contribuições hipotéticas de uma jurisdição internacional <br/>Bibliografia (de referência) <br/><br/>Anexos <br/>Anexo 1. MDL Network Brasil <br/>Anexo 2 <br/>MDL Checklist2<br/>Anexo3 <br/>Quadro jurídico do MDL3<br/>Anexo4 <br/>Convenção sobre Mudança do Clima (UNFCCC)<br/>Anexo 5 <br/>Protocolo de Quioto<br/>Anexo 6<br/>Decisão 17/CP.7<br/>Anexo 7<br/>Decisão 24/CP.7<br/><br/>1. O rol de entidades apresentadas no MDL Network Brasil não é taxativo (exaustivo), mas apenas exemplificativo dos atores potenciais e efetivamente envolvidos na implementação do MDL no Brasil.<br/><br/>2. O MDL Checklist propõe uma lista de requisitos a serem verificados na implementação de um Projeto de MDL, incluindo a formação de relações contratuais. O MDL Checklist pode ser eventualmente utilizado para checar requisitos comuns aos outros dois mecanismos financeiros previstos no Protocolo de Kyoto, quais sejam o Comércio de Emissões (Emissions Trading) e a Implementação Conjunta (Joint Implementation), esses apenas implementados entre países do Anexo 1.<br/><br/>3. O quadro jurídico do MDL traz previsões legais constantes da Decisão 17/CP.7 dos Acordos de Marrakesh, bem como a discriminação de finalidades jurídicas dos institutos relacionados às modalidades e procedimentos para o MDL, conforme definido no artigo 12 do Protocolo de Kyoto.<br/> |
| 700 1# - Entrada secundária - Nome Pessoal | |
| 9 (RLIN) | 1067 |
| Nome pessoa | GAZANI, Flavio Rufino |
| Relação | Autor |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-12 | Compra | 30796 | 341.347 F827v | 2019-0430 | 1 | 2019-08-12 | Livros |