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ÍNDICE SISTEMÁTICO<br/>Obras do autor <br/>Apresentação<br/>Nota do autor<br/><br/>Capítulo I<br/>DIREITO ADMINISTRATIVO<br/><br/>I - O DIREITO, SEUS RAMOS E SUB-RAMOS <br/><br/>II - DIREITO ADMINISTRATIVO, SUB-RAMO DO DIREITO PÚBLICO<br/><br/>III - A EXPRESSÃO "DIREITO ADMINISTRATIVO" <br/><br/>IV - CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO<br/><br/>V - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1. Aspectos preliminares <br/>2. Princípios de Direito Administrativo <br/>2.1. Princípio da legalidade <br/>2.2. Princípio da impessoalidade <br/>2.3. Princípio da moralidade<br/>2.4. Princípio da publicidade <br/>2.5. Princípio da finalidade <br/>2.6. Princípio da continuidade <br/>2.7. Princípio da indisponibilidade <br/>2.8. Princípio da autotutela <br/>2.9. Princípio da supremacia do interesse público <br/>2.10. Princípio da igualdade<br/>2.11. Princípio da eficiência <br/>2.12. Princípio da motivação <br/><br/>VI - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/><br/>VII - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/>1.Conceito <br/>2. Espécies<br/>2.1. A lei <br/>2.2. A jurisprudência<br/>2.3. Costume <br/>2.4. Princípios gerais de Direito <br/>3. Outras fontes <br/><br/>VIII - CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/><br/>IX - O DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS RELACIONAMENTOS<br/><br/>X - ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1. Remota Antigüidade <br/>2. Antigüidade clássica: Grécia e Roma <br/>3. Idade Média <br/>4. Idade Moderna <br/><br/>XI - DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL <br/><br/>Capítulo II<br/>ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/><br/>I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/><br/>II - CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <br/><br/>III - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <br/><br/>IV - ÓRGÃOS PÚBLICOS <br/>1. O querer e o agir do Estado <br/>2. A natureza dos órgãos públicos <br/>3. Conceito de órgão público <br/>4. Relação entre a vontade do órgão e a do agente público<br/>5. Relações interorgânicas <br/>6. Classificação dos órgãos públicos <br/>6.1 Os critérios de classificação <br/>6.1.1. Quanto à posição que ocupam na estrutura estatal<br/>6.1.2. Quanto à composição do órgão <br/>6.1.3. Quanto à atuação funcional <br/><br/>V - HIERARQUIA ADMINISTRATIVA<br/><br/>VI - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA <br/>1. Conceito <br/>2. Natureza e fim <br/>3. Princípios básicos<br/><br/>Capítulo III<br/>ATO ADMINISTRATIVO<br/><br/>I - ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA <br/><br/>II - ATO ADMINISTRATIVO<br/>1. Aspectos preliminares <br/>2. Conceito <br/>3. Requisitos do ato administrativo<br/>3.1. Competência<br/>3.2. Finalidade <br/>3.3. Forma<br/>3.4. Motivo<br/>3.5. Conteúdo<br/>3.6. Objeto <br/>3.7. Causa<br/>4. Perfeição, validade e eficácia<br/>5. Vigência e eficácia <br/>6. Efeitos do ato administrativo <br/>7. Atributos do ato administrativo<br/>7.1. Presunção de legitimidade <br/>7.2. Imperatividade<br/>7.3. Exigibilidade<br/>7.4. Auto-executoriedade <br/><br/>III - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>1. Critérios de classificação <br/>1.1. Quanto à natureza da atividade administrativa <br/>1.2. Quanto à natureza do conteúdo <br/>1.3. Quanto aos destinatários do ato <br/>1.4. Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir <br/>1.5. Quanto aos efeitos <br/>1.6. Quanto à abrangência dos efeitos <br/>1.7. Quanto à composição da vontade <br/>1.8. Quanto à vontade administrativa <br/>2. Quadro sinótico <br/><br/>IV - ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE<br/>1. As espécies de atos administrativos <br/>1.1. Admissão<br/>1.2. Permissão <br/>1.3. Autorização<br/>1.4. Aprovação <br/>1.5. Homologação <br/>1.6. Licença<br/>1.7. Concessão <br/>1.8. Dispensa<br/>2. Quadro sinótico <br/><br/>V - EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO<br/>1.As diversas fórmulas de exteriorização <br/>1.1.Decreto<br/>1.2.Portaria<br/>1.3.Alvará<br/>1.4.Aviso <br/>1.5.Circular <br/>1.6.Ordem de serviço <br/>1.7.Resolução<br/>1.8.Ofício <br/>1.9.Instrução <br/>1.10.Despacho<br/>1.11Parecer <br/>1. 12. Certidão<br/>2. Quadro sinótico<br/><br/>VI - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO <br/><br/>VII - VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE <br/><br/>VIII - EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>1.Causas determinantes da extinção <br/>2.Extinção do ato eficaz <br/>2.1.Cumprimento dos efeitos<br/>2.2.Desaparecimento do sujeito da relação jurídica<br/>2.3.Desaparecimento do objeto da relação jurídica<br/>2.4.Retirada<br/>2.5.Renúncia <br/>3.Extinção do ato ineficaz <br/>3.1.Recusa<br/>3.2.Mera retirada<br/>4.Quadro sinótico <br/><br/>IX - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO <br/>1. Conceito <br/>2. Espécies de revogação <br/>3. Objeto, motivo e conteúdo <br/>4. Natureza, eficácia e fundamento<br/>5. Competência revogatória <br/>6. Irrevogabilidade <br/>7. Revogação e indenização <br/>8. Revogação em outros ramos do Direito <br/>9. Revogação da revogação e repristinação <br/>10.Nova decretação do ato revogado <br/><br/>X - INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO<br/>1. Conceito <br/>2. Objeto, motivo, conteúdo e espécies<br/>3. Natureza, fundamento e efeitos <br/>4. Competência invalidadora<br/>5. Invalidação e indenização <br/>6. Convalidação <br/>7. Prescrição e invalidade<br/>8. Nova decretação do ato invalidado<br/><br/>XI - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/><br/>Capítulo IV<br/>PODERES REGULAMENTAR E DE POLÍCIA<br/><br/>I - INTRODUÇÃO <br/><br/>II - PODER REGULAMENTAR <br/>1.Conceito <br/>2.Poder, faculdade ou atribuição <br/>3.Fundamento<br/>4.Natureza da atribuição regulamentar <br/>5.Limites à atribuição regulamentar <br/>6.Regulamento <br/>6.1.Conceito<br/>6.2.Instrumento ou veículo do regulamento <br/>6.3.Classificação <br/>6.4.Regulamento em relação à lei<br/>6.4.1.Regulamento executivo <br/>6.4.2.Regulamento delegado <br/>6.4.3.Regulamento autônomo<br/>7.Outros aspectos do regulamento <br/><br/>III - PODER DE POLÍCIA<br/>1.Introdução <br/>2.Conceito <br/>3.Fundamento<br/>4.Características <br/>5.Objeto, motivo e fins<br/>6.Competência <br/>7.Sentido amplo e estrito <br/>8.Policia administrativa vs. polícia judiciária<br/>9. Discricionariedade e vinculação do poder de polícia <br/>10.Manifestação da atribuição de polícia <br/>11.Limites da atribuição de polícia<br/>12.Campos de atuação <br/>13.0 ato de polícia <br/>14.Auto-executoriedade do ato de polícia<br/>15.Sanções <br/>16.Controle do ato de polícia <br/><br/>Capítulo V<br/>AGENTES PÚBLICOS<br/><br/>I - CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS <br/><br/>II - O COMUM NOS AGENTES PÚBLICOS <br/><br/>III - CARACTERIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA<br/><br/>IV - PODERES <br/><br/>V - USO E ABUSO DO PODER <br/>1.A razão do poder <br/>2.Ouso do poder <br/>3.A expressão "abuso de poder- <br/>4.Caracterização <br/>5.Abuso de poder nos atos legais e ilegais <br/>6.Abuso de poder nos atos discricionários e vinculados<br/>7.Abuso de poder nos atos omissivos e comissivos <br/>8.Conceito de abuso de poder<br/>9.Repressão ao abuso de poder<br/>10.Responsabilidade por atos de abuso de poder <br/><br/>VI - PRERROGATIVAS DO AGENTE PÚBLICO <br/><br/>VII - DEVERES DO AGENTE PÚBLICO <br/>1. Dever de agir<br/>2. Dever de eficiência <br/>3. Dever de probidade <br/>4. Dever de prestar contas <br/><br/>VIII - CLASSIFICAÇÃO<br/>1. Agentes políticos<br/>2. Agentes temporários <br/>3. Agentes de colaboração <br/>3.1.Conceito <br/>3.2.Espécies<br/>4. Servidores governamentais <br/>4.1.Conceito e característica<br/>4.2.Regime jurídico <br/>4.3.Emprego, quadro e carreira <br/>4.4.Ingresso<br/>4.5.Direitos e obrigações <br/>4.6.Extinção do vínculo <br/>5. Servidores públicos <br/>5.1.Conceito <br/>5.2.Características<br/>5.3.Espécies<br/>5.4.Competência organizacional<br/>5.5.Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos<br/>5.5.1. Acessibilidade a cargos, empregos e funções<br/>5.5.2.Ingresso no quadro <br/>5.5.2.1.Concurso público <br/>5.5.2.2.Livre escolha<br/>5.5.3.Proibição de acumular<br/>5.5.4.Retribuição <br/>5.5.4.1.Conceito <br/>5.5.4.2.Espécies<br/>5.5.4.3.Vencimento, vencimentos, remuneração e subsídio <br/>5.5.4.4.Fixação, alteração e limites<br/>5.5.4.5.Irredutibilidade<br/>5.5.5.Direito de greve <br/>5.5.6.Investidura em mandato eletivo<br/>5.5.7.Responsabilidade regressiva<br/>5.5.8. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento<br/>5.6.Servidores estatutários <br/>5.6.1.Conceito<br/>5.6.2. Onde existem <br/>5.6.3.Regime jurídico <br/>5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários <br/>5.6.4.1.Aposentadoria, pensão e proventos <br/>5.6.4.2.Estabilidade<br/>5.6.4.3.Reintegração <br/>5.6.4.4. Disponibilidade<br/>5.6.4.5. Associação sindical <br/>5.6.5. Outros aspectos <br/>5.6.5.1.Vitaliciedade <br/>5.6.5.2. Inamovibilidade <br/>5.6.5.3.Férias<br/>5.6.5.4. Licença<br/>5.6.5.5. Adicional, gratificação e indenização<br/>5.6.5.6. Deveres<br/>5.6.5.7. Atribuição disciplinar <br/>5.6.6. Responsabilidade<br/>5.6.6.1. Conceito e espécies <br/>5.6.6.2. Responsabilidade penal<br/>5.6.6.3. Responsabilidade civil <br/>5.6.6.4. Responsabilidade administrativa <br/>5.6.7. Extinção do vínculo<br/>5.6.7.1. Extinção por ato administrativo<br/>5.6.7.2. Extinção em razão de fato natural <br/>5.6.7.3. Extinção por força de sentença<br/>5.7.Agentes militares <br/>5.7.1. Conceito<br/>5.7.2. Regime<br/>5.7.3. Ingresso no quadro <br/>5.7.4. Atividade e inatividade <br/>5.7.5. Acumulação de cargos<br/>5.7.6. Sindicalização e greve <br/>5.7.7. Atividade político-partidária <br/>5.7.8. Remuneração <br/>5.7.9. Direitos sociais estendidos aos agentes militares<br/><br/>Capítulo VI<br/>CARGOS PÚBLICOS<br/><br/>I - CONCEITO DE CARGO PÚBLICO <br/><br/>II - ONDE EXISTEM OS CARGOS PÚBLICOS <br/><br/>III - CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO<br/>1. Criação e transformação de cargos no Executivo <br/>2. Criação e transformação de cargos no Legislativo <br/>3. Criação e transformação de cargos no Judiciário <br/>4. Criação e transformação de cargos nos Tribunais de Contas<br/><br/>IV - CLASSIFICAÇÃO <br/>1. Segundo a segurança do servidor na titularização do cargo<br/>2. Segundo a posição do cargo no quadro funcional da Administração Pública <br/><br/>V - PROVIMENTO <br/>1.Conceito <br/>2.Posse<br/>3.Exercício <br/>4. Classificação: provimento originário e derivado <br/>5.Quadro sinótico das formas de provimento <br/>6.Competência para prover cargo público <br/>7. Restrições à competência para prover cargo público<br/><br/>VI- ACUMULAÇÃO <br/><br/>VII - VACÂNCIA <br/>1.Conceito<br/>2.Espécies<br/><br/>VIII - DESNECESSIDADE <br/><br/>IX - EXTINÇÃO <br/><br/>Capítulo VII<br/>SERVIÇO PÚBLICO<br/><br/>I - INTRODUÇÃO <br/><br/>II - A LOCUÇÃO "SERVIÇO PÚBLICO" <br/><br/>III - CONCEITO<br/><br/>IV - INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE<br/><br/>V - CLASSIFICAÇÃO <br/><br/>VI - PRINCÍPIOS <br/>1.Princípio da mutabilidade do regime jurídico<br/><br/>VII - REQUISITOS<br/>1.Regularidade <br/>2.Continuidade <br/>3.Eficiência<br/>4.Segurança <br/>5.Atualidade <br/>6.Generalidade <br/>7.Cortesia<br/>8.Modicidade <br/><br/>VIII - REMUNERAÇAO <br/><br/>IX - DIREITOS DOS USUARIOS <br/><br/>X - DEVERES DOS USUÁRIOS <br/><br/>XI - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO<br/><br/>XII - GREVE <br/><br/>XIII - SUJEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR<br/><br/>Capítulo VIII<br/>EXECUÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS <br/><br/>I - ASPECTOS GERAIS<br/>1.Introdução<br/>2.Execução centralizada<br/>3.Execução descentralizada <br/><br/>II - DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PÚBLICA <br/>1.Introdução <br/>2.Autarquia: conceito <br/>3.Classificação <br/>4.Criação, instituição, funcionamento e extinção <br/>5. Controle ou tutela <br/>6.Responsabilidade <br/>7.Estrutura e servidores da autarquia<br/>8.Privilégios da autarquia <br/>9.Atos e contratos da autarquia <br/>10. Patrimônio da autarquia<br/>11. Autarquia de regime especial <br/>12. Execução contra a autarquia <br/>13.A autarquia em juízo<br/><br/>III - DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PRIVADA <br/>1.Concessão de serviço público <br/>1.1.Introdução <br/>1.2.Conceito <br/>1.3.Prazo e prorrogação da concessão de serviço público <br/>1.4.Natureza jurídica<br/>1.5.Objeto da concessão de serviço público <br/>1.6.As partes envolvidas na concessão <br/>1.7.Os interesses envolvidos na concessão <br/>1.8.Os fundamentos da concessão de serviço público<br/>1.9.Competência para celebrar contrato de concessão de serviço público <br/>1.10. Procedimento, conteúdo e formalização da concessão de serviço público <br/>1.11. A precariedade da outorga <br/>1.12. O caráter intuito personae da concessão de serviço público e a cessão dos direitos concedidos<br/>1.13. Exclusividade da concessão de serviço público<br/>1.14. Direitos e encargos do concessionário <br/>1.15.Serviço adequado<br/>1.16.Política tarifária <br/>1.17. Procedimento licitatório <br/>1.18. Subconcessão, transferência dos direitos concedidos e cessão do controle societário <br/>1.19. Responsabilidade do concessionário <br/>1.20. Natureza dos atos do concessionário <br/>1.21. Direitos e encargos do concedente <br/>1.22. Direitos e obrigações dos usuários <br/>1.23. Extinção da concessão de serviço público<br/>1.23. 1. Extinção por fato jurídico <br/>1.23.1.1. Extinção pelo decurso do prazo <br/>1.23.1.2. Extinção em razão do desaparecimento do concessionário <br/>1.23.2. Extinção por ato do concedente<br/>1.23.2.1.Interesse público <br/>1.23.2.2.Desafetação <br/>1.23.2.3. Inadimplemento <br/>1.23.2.4.Ilegalidade <br/>1.24. Extinção por ato conjunto das partes envolvidas na concessão de serviço público<br/>1.25. Extinção por sentença<br/>1.26. Quadro sinótico das causas da extinção da outorga <br/>1.27. Reversão dos bens vinculados à concessão de serviço Público<br/>2.Permissão <br/>3.Autorização <br/>4.Delegação<br/>4.1.Fundação pública <br/>4.1.1.Conceito <br/>4.1.2.Natureza <br/>4.1.3.Fins<br/>4.1.4. Criação, instituição, funcionamento e extinção<br/>4.1.5.Patrimônio <br/>4.1.6.Controle<br/>4.1.7.Regime tributário <br/>4.1.8.Estrutura e servidores<br/>4.1.9.Licitação<br/>4.1.10. Prerrogativas <br/>4.1.11. Responsabilidade <br/>4.1.12. Fundações estaduais e municipais <br/>4.2.Agências executivas <br/>4.2.1.Legislação <br/>4.2.2.Conceito <br/>4.2.3.Natureza <br/>4.2.4.Qualificação <br/>4.2.5.Criação <br/>4.2.6.Desqualificação <br/>4.2.7.Privilégios <br/>4.2.8.Servidores<br/><br/>4.2.9.Atos e contratos <br/>4.2.10.Agências executivas estaduais-distritais e municipais <br/>4.3.Agências reguladoras <br/>4.4.Empresa pública <br/>4.4.1.Conceito <br/>4.4.2.Natureza <br/>4.4.3.Fins <br/>4.4.4.Criação, forma, registro, funcionamento e extinção<br/>4.4.5.Patrimônio <br/>4.4.6.Servidores<br/>4.4.7.Prerrogativas <br/>4.4.8.Atos e contratos<br/>4.4.9.Regime tributário<br/>4.4.10. A empresa pública e terceiros<br/>4.4.11. Controle<br/>4.4.12. Responsabilidade<br/>4.4.13. Empresas públicas estaduais, distritais e municipais<br/>4.5.Sociedade de economia mista<br/>4.5.1.Conceito <br/>4.5.2.Natureza <br/>4.5.3.Fins<br/>4.5.4.Criação, forma, registro e extinção<br/>4.5.5.Capital <br/>4.5.6.Patrimônio<br/>4.5.7.Servidores<br/>4.5.8.Prerrogativas <br/>4.5.9.Atos e contratos<br/>4.5.10.Regime tributário<br/>4.5.11.A sociedade de economia mista e terceiros <br/>4.5.12.Controle<br/>4.5.13.Responsabilidade<br/>4.5.14.Sociedade de economia mista estadual, distrital e municipal<br/>4.6.Convênios e consórcios <br/>4.6.1.Convênios<br/>4.6.2.Consórcios <br/>4.7.Serviços sociais autônomos <br/>4.8.Organizações sociais<br/><br/>Capítulo IX<br/>LICITAÇÃO<br/><br/>I - ASPECTOS GERAIS<br/>1.Conceito <br/>2.Finalidades <br/>3.Princípios <br/>3.1.Princípio da padronização <br/>3.2.Princípio da vinculação ao instrumento convocatório<br/>3.3.Princípio da competitividade <br/>3.4.Princípio do julgamento objetivo<br/>3.5.Princípio da fiscalização da licitação <br/>4.Objeto da licitação <br/>5.Registro de preços<br/>6.Competência legislativa <br/>7.Os obrigados a licitar <br/><br/>II - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR<br/>1.Licitação dispensada <br/>1.1.Introdução <br/>1.2.Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias <br/>1.3.Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias <br/>2.Licitação dispensável <br/>2.1. Introdução<br/>2.2. Hipóteses em que a licitação é dispensável <br/>2.2.1. Obras e serviços de engenharia de pequeno valor<br/>2.2.2. Serviços, menos os de engenharia, e compras de pequeno valor <br/>2.2.3. Guerra e grave perturbação da ordem <br/>2.2.4.Emergência e calamidade pública <br/>2.2.5. Quando não acudirem interessados à licitação<br/>2.2.6. Intervenção, pela União, no domínio econômico<br/>2.2.7. Propostas com preços manifestamente superiores aos do mercado<br/>2.2.8. Operação entre pessoa pública e órgão ou entidade que a integre<br/>2.2.9. Comprometimento da segurança nacional <br/>2.2.10. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração <br/>2.2.11. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento<br/>2.2.12. Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros Perecíveis<br/>2.2.13. Contratação de instituição brasileira voltada à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento nacional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso <br/>2.2.14. Aquisição de bens e serviços por intermédio de organização internacional <br/>2.2.15. Aquisição e restauração de obras de arte e objetos históricos<br/>2.2.16. Impressão de diário oficial, formulários padronizados, edições técnicas oficiais e prestação de serviços de informática<br/>2.2.17. Aquisição de componentes ou peças originais <br/>2.2.18.Compras e serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em seus meios de deslocamento <br/>2.2.19.Compra de material pelas Forças Armadas para manter a padronização exigida pelo apoio logístico <br/>2.2.20. Contratação de associação de portadores de deficiência física<br/>2.2.21. Aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica<br/>2.2.22. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica<br/>2.2.23. Contratações entre empresas governamentais e suas subsidiárias<br/>2.2.24. Contratação de serviços com organizações sociais<br/>3.Licitação inexigível<br/>3.1.Introdução <br/>3.2.Hipóteses de inexigibilidade<br/>3.2.1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo <br/>3.2.2. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados<br/>3.2.3. Contratação de artistas <br/><br/>III - MODALIDADES DE LICITAÇÃO <br/>1.Aspectos introdutórios <br/>2. As modalidades na Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública <br/>2.1.Concorrência<br/>2.2.Tomada de preços <br/>2.3.Convite <br/>2.4.Concurso <br/>2.5.Leilão <br/>2.6.Comissão de licitação <br/>3.Registro cadastral <br/><br/>IV - FASES DA LICITAÇÃO <br/>1.Aspectos introdutórios <br/>2.A seqüência das fases na concorrência <br/>2.1.Fase da abertura <br/>2.2.Fase da habilitação<br/>2.3.Fase da classificação <br/>2.4.Fase do julgamento e ordenação das propostas em razão das vantagens oferecidas <br/>2.4.1.Divisibilidade do julgamento <br/>2.4.2. Empate e critério de desempate de propostas<br/>2.4.3.Proposta mais vantajosa <br/>2.4.4.Discussão da proposta mais vantajosa ou vencedora<br/>3.Homologação e adjudicação <br/><br/>V - REVOGAÇÃO, INVALIDAÇÃO E DESISTÊNCIA DA LICITAÇÃO<br/>1. Introdução <br/>2. Revogação <br/>3. Invalidação <br/>4. Desistência <br/><br/>VI - CONTROLE DA LICITAÇÃO <br/>1. Recursos administrativos <br/>1.1.Recurso hierárquico<br/>1.2.Representação <br/>1.3. Pedido de reconsideração <br/>2. Ações judiciais <br/>3. Controle pelo Tribunal de Contas <br/><br/>Capítulo X<br/>CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/><br/>I - ASPECTOS GERAIS<br/>1.Características e conceito<br/>2.Objeto<br/>3.As partes contratantes <br/>4.Competência legislativa <br/>5.Interpretação<br/>6.Pré e pós-requisitos <br/>7.Vigência e eficácia <br/>8.Prazo contratual <br/>8.1.Prorrogação<br/>8.2.Redução <br/>9.Garantias<br/><br/>II - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.<br/>1.Conceito <br/>2.Instrumento <br/>2.1.Conceito <br/>2.2.Espécies <br/>2.3.Forma <br/>2.4.Partes do termo de contrato <br/>2.5.Exame e aprovação da assessoria jurídica <br/>2.6.Conhecimento do termo de contrato<br/>3.Cláusulas exorbitantes <br/>4.Publicidade<br/>5.Registro <br/><br/>III - EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>1. Conceito <br/>2. Acompanhamento <br/>3. Cláusulas rebus sic stanti bus e pacta sunt servanda <br/>4. Teoria da imprevisão e revisão do contrato <br/>5. Reajustamento de preços <br/>6. Direitos e obrigações das partes<br/>7. Equação econômico-financeira <br/>8. Fato do príncipe e fato da Administração <br/>9. Subcontratação e cessão do contrato <br/>10.Recebimento do objeto <br/>11. Pagamento <br/><br/>IV - ALTERAÇÃO DO CONTRATO <br/>1.Conceito <br/>2.Especies<br/>3. Onde pode incidir a alteração <br/>4. Acréscimos e supressões<br/>5. Aditamento<br/><br/>V - INEXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>1.Conceito <br/>2.Espécies<br/>3.Quem pode descumprir o contrato <br/>4.Conseqüências da inexecução <br/>5.A exceção de contrato não cumprido <br/><br/>VI - CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS <br/><br/>VIl - EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>1.Fatos e atos extintivos <br/>2.Extinção em razão de um fato<br/>2.1.Extinção pelo cumprimento do objeto<br/>2.2.Extinção pelo cumprimento do prazo <br/>2.3.Extinção pelo desaparecimento do contratante particular<br/>2.4.Extinção pelo desaparecimento do objeto <br/>3.Extinção em razão de um ato <br/>3.1.Rescisão administrativa <br/>3.2.Rescisão consensual <br/>3.3.Rescisão judicial <br/><br/>VIII - CONTRATOS EM ESPÉCIE<br/>1. Generalidades<br/>1. 1. Contrato de obra pública<br/>1.2.Contrato de serviço <br/>1.3. Contrato de fornecimento <br/>1.4. Contrato de concessão de uso de bem público <br/>1.5. Contrato de concessão de obra pública<br/>1.6. Contrato de empréstimo público <br/>1.7.Contrato de gestão <br/><br/>Capítulo XI<br/>INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO<br/>1 - ASPECTOS GERAIS<br/><br/>1. Intervenção <br/>2. Modalidades de intervenção <br/>3. Fundamentos da intervenção<br/>4. Competência para intervir na propriedade<br/>5. Procedimento interventivo <br/>6. Limites <br/><br/>II - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE <br/>1.Introdução <br/>2.Conceito <br/>3.Meios interventivos <br/>3.1.Limitação administrativa <br/>3.2.Ocupação temporária <br/>3.3.Servidão administrativa <br/>3.4.Tombamento <br/>3.5.Parcelamento e edificação compulsórios<br/>3.6.Requisição<br/><br/>III - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO <br/>1. Introdução <br/>2. Conceito <br/>3. Competência interventiva <br/>4. Fundamento<br/>5. Meios interventivos <br/>5.1.Controle de preços <br/>5.2. Controle do abastecimento <br/>5.3. Repressão ao abuso do poder econômico <br/>5.4.Monopólio<br/>5.5.Fiscalização<br/>5.6.Incentivo <br/>5.7.Planejamento <br/><br/>Capítulo XII<br/>DESAPROPRIAÇÃO<br/><br/>I - ASPECTOS GERAIS<br/><br/>1. Introdução <br/>2. Conceito <br/>3. Espécies<br/>4. Fundamentos <br/>5. Competências legislativa, declaratória e executória<br/>6. Aquisição originária<br/>7. Beneficiários dos bens expropriados <br/><br/>II - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS <br/>1. Introdução <br/>2. Necessidade pública, utilidade pública e interesse social <br/>3. Prévia e justa indenização em dinheiro <br/><br/>III - DESVIO DE FINALIDADE <br/><br/>IV - CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO <br/><br/>V - RETROCESSÃO<br/><br/>VI - OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO <br/>1. O que pode ser desapropriado <br/>2. Desapropriação de bem público<br/>3. Desapropriação de bens de autarquias, empresas governamentais e concessionárias <br/>4. Desapropriação de ações <br/><br/>VII - DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA<br/>1. Conceito <br/>2.Requisitos <br/><br/>VIII - DESAPROPRIAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO. <br/>1. Conceito <br/>2. Implantação de loteamento <br/>3. Implantação de distrito industrial <br/>4. Desapropriação nos termos do art. 182, § 42, III da Constituição Federal <br/><br/>IX - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO <br/>1.As fases do procedimento <br/>2.Declaração expropriatória<br/>2.1.Conceito<br/>2.2.Competência<br/>2.3.Objeto <br/>2.4.Requisitos <br/>2.5.Efeitos <br/>2.6.Caducidade <br/>3.Direitos do expropriado na vigência da declaração expropriatória<br/>4.Execução expropriatória <br/>4.1.Execução amigável<br/>4.2.Execução judicial <br/>5.Defesa do expropriado e direito de extensão <br/><br/>X - IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE <br/>Conceito <br/>2. Requisitos<br/>2.1.Declaração de urgência <br/>2.2.Depósito <br/>2.2.1. Imissão provisória de posse em geral<br/>2.2.2. Imissão provisória de posse em particular<br/>3. Imissão provisória de posse e ingresso no bem <br/>4. Imissão provisória de posse amigável <br/>5. Imissão definitiva de posse <br/><br/>XI - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO <br/><br/>XII - DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO <br/><br/>XIII - CONTROLE JURISDICIONAL DA DESAPROPRIAÇÃO <br/>1. Incidência<br/>2. Anulação <br/><br/>Capítulo XIII<br/>BENS PÚBLICOS<br/><br/>I - ASPECTOS GERAIS<br/>1.A locução "bens públicos" <br/>2.Conceito<br/>3.Propriedade <br/>4.Defesa <br/>5.Classificação <br/>5.1.Bens de uso comum do povo <br/>5.2.Bens de uso especial<br/>5.3.Bens dominicais<br/>6.Afetação e desafetação<br/>7.Competência legislativa <br/>8.Regime jurídico<br/><br/>II - AQUISIÇÃO <br/>1.Aspectos preliminares <br/>2.Aquisição originária e derivada <br/>3.Aquisição inter vivos e causa mortis <br/>4.Aquisição pela transcrição do título aquisitivo <br/>4.1.Contrato de compra e venda<br/>4.1.l.Bem<br/>4.l.2. Preço<br/>4.1.3. Consentimento <br/>4.1.4. Forma <br/>4.1.5. Processo <br/>4.1.6. Interesse público<br/>4.1.7. Avaliação <br/>4.1.8. Lei autorizadora<br/>4.1.9. Licitação <br/>4.2.Contrato de troca ou permuta <br/>4.3.Contrato de doação <br/>4.4.Contrato de dação em pagamento<br/>4.5.O resgate no contrato de aforamento <br/>5.Aquisição por acessão<br/>5.1.Acessão pela formação de ilha <br/>5.2.Acessão por aluvião<br/>5.3.Acessão por avulsão <br/>5.4.Acessão do álveo pelo abandono das águas <br/>6. Aquisição pela usucapião<br/>7. Aquisição por ato de última vontade – testamento<br/>8.Aquisição por desapropriação<br/>9.Aquisição por arrematação ou adjudicação <br/>9.1.Arrematação<br/>9.2.Adjudicação <br/>10. Aquisição por força de lei ou Constituição<br/>10.1. Aprovação e registro do parcelamento <br/>10.2. Criação e instalação de Município <br/>10.3. Criação de Estado <br/>10.4. Reversão na extinção de concessão de serviço público<br/>10.5. Aquisição ex vi constitutione<br/>10.6. Declaração da vacância da herança <br/>11. Aquisição por investidura <br/><br/>III - ADMINISTRAÇÃO <br/><br/>IV - USO <br/>1.Utilização pela Administração Pública <br/>2.Utilização pelo povo <br/>3.Utilização privativa <br/>4.Instrumentos do uso privativo <br/>4.1.Concessão de uso <br/>4.2.Permissão e autorização<br/>4.3.Concessão de direito real de uso<br/>4.4.Cessão de uso<br/>4.5.Locação, aforamento e comodato <br/><br/>V - ALIENAÇÃO<br/>1. A alienabilidade dos bens públicos em geral <br/>2. A alienação dos bens públicos de uso comum e especial <br/>3. Espécies de alienação<br/>3.1.Incorporação <br/>3.2.Retrocessão <br/><br/>VI - BEM PÚBLICO EM ESPÉCIE <br/>1. Terrenos de marinha<br/>1.1.Origem <br/>1.2. Finalidade e importância <br/>1.3.Conceito e classificação<br/>1.4.Propriedade <br/>1.5.Natureza <br/>1.6.Demarcação <br/>1.7.A linha do jundu <br/>1.8.Administração<br/>1.9.Terrenos de marinha não se confundem com terrenos acrescidos, reservados e de mangue <br/>1.10. Utilização e formas <br/>1.11. Aforamento administrativo <br/>1.12. Resgate das marinhas aforadas <br/>1.13. Extinção do aforamento administrativo<br/>1.14. Preferência municipal ou estadual<br/>1.15. Interesses municipais sobre as marinhas <br/>1.16. Desapropriação do domínio útil <br/>2.Terrenos reservados ou terrenos marginais <br/>3.Terrenos acrescidos <br/>4.Terras indígenas <br/>5.Terras devolutas<br/>6.Plataforma continental <br/>7.Faixas de fronteira<br/>8.Ilhas <br/><br/>Capítulo XIV<br/>CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/><br/>I - CONTROLE<br/>1. Introdução <br/>2. Espécies<br/>3. Conceito <br/><br/>II - CONTROLE ADMINISTRATIVO <br/>1. Conceito <br/>2. Objetivo<br/>3. Fundamento<br/>4. Instrumentos<br/>4.1.Direito de petição<br/>4.2. Pedido de reconsideração <br/>4.3. Reclamação administrativa <br/>4.4. Recurso administrativo ou hierárquico <br/>5. Prescrição administrativa <br/>6. O silêncio da Administração Pública <br/>7. Coisa julgada administrativa <br/><br/>III - CONTROLE LEGISLATIVO <br/>1.Conceito<br/>2.Objetivo <br/>3.Meios de controle legislativo <br/>3.1.Comissão Parlamentar de Inquérito<br/>3.2.Pedido de informação <br/>3.3.Convocação de autoridades <br/>3.4.Participação na função administrativa <br/>3.5.Função jurisdicional <br/>3.6.Fiscalização contábil, financeira e orçamentária<br/>3.7.Sustação dos atos normativos do Executivo <br/><br/>IV - CONTROLE JURISDICIONAL <br/>1.Conceito<br/>2.Objetivo<br/>3.Extensão <br/>4.Fundamento<br/>5.Sistemas<br/>5.1.Sistema de administração-juiz <br/>5.2.Sistema de jurisdição única <br/>5.3.Sistema de jurisdição dual <br/>6.Instrumentos do controle jurisdicional<br/>6.1.Mandado de segurança<br/>6.2.Ação popular<br/>6.3.Habeas data<br/>6.4.Mandado de injunção<br/>6.5.Ação civil pública <br/><br/>V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO <br/><br/>Capítulo XV<br/>PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA<br/><br/>I - PROCESSO ADMINISTRATIVO <br/>1. Conceito <br/>2. Processo administrativo e procedimento <br/>3.Competência legislativa <br/>4.Princípios <br/>4.1.Princípio da legalidade objetiva<br/>4.2.Princípio da oficialidade <br/>4.3.Princípio do informalismo <br/>4.4.Princípio da publicidade <br/>5.Objeto <br/>6.Finalidade <br/>7.Fases <br/>7.1.Fase de instauração <br/>7.2.Fase da instrução <br/>7.3.Fase do relatório <br/>7.4.Fase da decisão ou julgamento <br/>8.Formação material do processo <br/>8.1.Autos suplementares <br/>9.Vista do processo <br/>10. Prazos de conclusão e prorrogação <br/>11. Espécies <br/>11.1. Processo de outorga <br/>11.2. Processo de polícia <br/>11.3. Processo de controle <br/>11.4. Processo de punição<br/>11.5. Processo de expediente <br/>12. Nas empresas governamentais e autarquias <br/>13. Arquivamento <br/>14. Certidão<br/>15. Extinção <br/><br/>II - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <br/>1.Conceito<br/>2.Fundamento <br/>3.Objeto e finalidade <br/>4.Obrigatoriedade <br/>5.Princípios <br/>6.Fase da defesa<br/>6.1.Ampla defesa <br/>6.2. Contraditório ou contraditoriedade<br/>6.3. Devido processo legal ou adequado processo jurídico <br/>7.Procedimento criminal paralelo <br/>8. Sanção disciplinar <br/>9. Comissão processante <br/>9.1.Composição <br/>9.2.Competência <br/>9.3.Espécies <br/>10. Revisão<br/><br/>III - SINDICÂNCIA <br/>1.Conceito e finalidade <br/>2.Natureza <br/>3.Objeto<br/>4.Instauração <br/>5.Comissão de sindicância <br/>6.Fases <br/>7.Rito processual <br/>8.Publicidade ou sigilo<br/>9.Vícios <br/><br/>IV - VERDADE SABIDA E TERMO DE DECLARAÇÃO <br/><br/>Capítulo XVI<br/>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<br/><br/>I - ASPECTOS GERAIS<br/>1. Conceito <br/>2. Fundamento<br/>3. Evolução<br/>4. Exclusão da responsabilidade <br/>5. Características do dano reparável <br/>6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais<br/><br/>II - REPARAÇÃO DO DANO E DIREITO DE REGRESSO<br/>1. Procedimento administrativo <br/>2. Procedimento judicial <br/>3. A indenização do dano <br/>4. Ação regressiva <br/><br/>III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL <br/>1. Aspectos históricos <br/>1.1. Período colonial<br/>1.2. Período imperial <br/>1.3.Período republicano <br/>2. O § 62 do art. 37 da Constituição de 1988 <br/>3. Responsabilidade objetiva por dano nuclear<br/><br/>Bibliografia<br/>Índice alfabético-remissivo <br/><br/><br/><br/> |
