O Processo Antitruste Sancionador: (Registro n. 1437)
006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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008 - Campo de Tamanho Fixo | |
Campo fixo de controle local | 190617s2010 bl gr 000 0 por u |
020 ## - ISBN | |
ISBN | 9788577210923 |
040 ## - Fonte da Catalogação | |
Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
090 ## - Número de Chamada | |
Localização na estante | 341.337 G464p |
Cutter | G466p |
100 10 - Autor | |
Autor | GILBERTO, André Marques |
245 12 - Titulo Principal | |
Título principal | O Processo Antitruste Sancionador: |
Subtítulo | aspectos processuais na repressão das infrações à concorrência no Brasil/ |
260 ## - Editora | |
Cidade | São Paulo: |
Editora | Lex, |
Data | 2010. |
300 ## - Descrição Física | |
Número de páginas | 360 p. |
505 ## - Conteúdo | |
Conteúdo | Sumário<br/><br/>Prefácio <br/>Notas do Autor <br/>Introdução<br/><br/>1. A Atividade Antitruste Sancionadora: Origens, Natureza, Importância e Base legal <br/>1.1 A Vertente Sancionadora do Direito Antitruste<br/>1.1.1. Origens: Poder de Polícia como Pressuposto da Atividade Sancionadora da Administração Pública<br/>1.1.2. Distinção entre Esfera Preventiva e Sancionadora do Direito Antitruste<br/>1.2. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência <br/>1.2.1. Cade<br/>1.2.2. SDE <br/>1.2.3. Seae <br/>1.2.4. A Participação da Anatel <br/>1.3.Legislação e Regulamentação Infralegal <br/>1.3.1. Brevíssimos Comentários sobre os Antecedentes Legislativos do Direito Antitruste no Brasil<br/>1.3.2.Instrumentos Legislativos Direta e Subsidiariamente Aplicáveis ao Direito Antitruste Brasileiro<br/>1.3.3. Resoluções e Portarias Aplicáveis: Conteúdo e Análise dos Respectivos Fundamentos Legais<br/>1.3.4. As Condutas Puníveis pelo Direito Antitruste no Brasil<br/>1.3.4.1. A Caracterização Adotada pela Lei Antitruste<br/>1.3.4.2. As Práticas Horizontais<br/>1.3.4.3. As Práticas Verticais<br/>1.3.5. As Sanções Aplicáveis <br/>1.3.5.1. Penalidades Pecuniárias para Empresas<br/>1.3.5.2. As Multas para Pessoas Físicas<br/>1.3.5.3. As Penalidades Acessórias <br/>2. Aspectos Gerais do Processo Antitruste Sancionador<br/>2.1. O Inafastável Processo para Aplicação do Direito Antitruste Sancionador<br/>2.1.1. A Constitucionalização do Processo Administrativo<br/>2.1.2.Essencialidade de Processualização da Atuação Administrativa Sancionadora<br/>2.1.3.Notas sobre o Processo Administrativo Sancionador no Direito Estrangeiro<br/>2.1.4.Aplicabilidade dos Princípios de Direito ao Processo Antitruste Sancionador<br/>2.1.5. Reflexões sobre os Antecedentes do Processo Antitruste Sancionador no Brasil<br/>2.2. Processos Administrativos, Averiguações Preliminares e Procedimentos Administrativos: as Diversas Modalidades de Apuração de Infrações Concorrenciais<br/>2.2.1. Processos Antitrustes com e sem Previsão Legal <br/>2.2.2. Implicações do Fato de que Processos, Averiguações Preliminares e Procedimentos São todos Processos Administrativos em Sentido Amplo <br/>3. Fase Inicial do Processo Antitruste Sancionador <br/>3.1. Representações e Apresentação de Denúncias ao SBDC <br/>3.1.1. A Questão das Representações "Escritas e Fundamentadas" e o Anonimato <br/>3.1.2. Representações de Má-Fé e Abuso de Direito <br/>3.2. A Instauração do Processo Antitruste Sancionador<br/>3.2.1. Averiguações Preliminares: Processos Administrativos Preparatórios <br/>3.2.1.1. Discricionariedade para Instauração Pela SDE<br/>3.2.1.2.Exercício de Poderes Instrutórios <br/>3.2.1.3.Essencialidade do Contraditório <br/>3.2.1.4.Encerramento <br/>3.2.2.Instauração do Processo Antitruste Sancionador E Acusação <br/>3.2.3.Citação, Intimação e Contagem de Prazos<br/>3.2.4.O Conceito de "Parte" no Processo Antitruste Sancionador e o Papel dos Terceiros Interessados <br/>3.2.5.Formação do Polo Passivo. Litis consórcio Passivo Unitário, Conexão e Continência em Processos Voltados à Investigação de um mesmo Conjunto de Condutas "Horizontais" <br/>3.2.6.Medidas Preventivas e Recursos Voluntários<br/>3.3. A Defesa no Processo Antitruste Sancionador<br/>3.3.1.Apresentação de Defesa como Desdobramento do Princípio Constitucional da Ampla Defesa <br/>3.3.2.Defesa Direta e Indireta no Processo Antitruste <br/>3.3.3.Considerações sobre a Defesa Técnica<br/>3.3.4.Defesa e Preclusão <br/>3.3.5.Efeitos da Revelia no Processo Antitruste Sancionador<br/>4. Fase Instrutória do Processo Antitruste Sancionador<br/>4.1. Considerações Preliminares sobre o Ônus da Prova<br/>4.2. O Duplo Papel Desempenhado pela SDE durante a Instrução Probatória <br/>4.2.1. O "Justo Caminho Probante" e o Princípio do Contraditório<br/>4.2.2.Importância da Imparcialidade da SDE<br/>4.2.3. Notas sobre a Recusa na Produção da Prova Requerida pelo Representado <br/>4.3. Meios de Prova Tradicionalmente Admitidos no Processo Antitruste Sancionador: Conceito e Procedimentos <br/>4.3.1.Os Meios de Prova "Tradicionais" <br/>4.3.1.1.Prova Documental<br/>4.3.1.2.Prova Testemunhal <br/>4.3.1.3. Depoimento Pessoal. Direito de não Produzir Provas contra Si Mesmo <br/>4.3.1.4. Inspeções do Código de Processo Civil<br/>4.3.1.5.Prova Pericial <br/>4.3.2. Requisição de Informações pelas Autoridades <br/>4.3.3. A Prova "Econômica" como Meio de Prova Específica do Direito Antitruste Sancionador <br/>4.4. Os Mecanismos mais Recentes de Obtenção de Provas pelas Autoridades: Relevância, Procedimento e Garantias aos Investigados <br/>4.4.1.A Importância da "Inspiração" Estrangeira<br/>4.4.1.1.Estados Unidos <br/>4.4.1.2.União Europeia <br/>4.4.1.3.Reino Unido<br/>4.4.2. Aspectos Gerais. Dificuldades na Obtenção de Provas em Processos Antitruste Sancionadores No Brasil <br/>4.4.3.Acordo de Leniência <br/>4.4.4.Buscas e Apreensões <br/>4.4.5.Inspeções <br/>4.4.6. Assinatura de Convênios <br/>4.5. O Conflito entre o Princípio da Publicidade e a Garantia Constitucional da Proteção às Informações Confidenciais <br/>4.6. Impossibilidade de Utilização da Prova Ilícita no Processo Antitruste Sancionador<br/>4.6.1. A Prova Ilícita como Fonte de Contaminação <br/>4.6.2. Requisitos para Aproveitamento da Prova Emprestada<br/>4.6.3. A Questão da Quebra de Sigilo Telefônico<br/>4.7. Alegações Finais dos Investigados e Recomendação Final Pela SDE<br/>5. Fase Decisória do Processo Antitruste Sancionador <br/>5.1. O Processo Antitruste Sancionador no Cade<br/>5.1.1. Considerações Preliminares: o Dever de Decidir <br/>5.1 .2. Aspectos Procedimentais<br/>5.1.3. Possibilidade de Realização de Instrução Probatória Complementar <br/>5.1.4.Conteúdo da Decisão e Motivação<br/>5.1.5. As Diversas Espécies de Decisões Finais: com ou sem Análise do Mérito<br/>5.2. Notas sobre as Nulidades no Processo Antitruste Sancionador<br/>5.3. Incidência de Prescrição no Processo Antitruste Sancionador<br/>5.3.1.Base Legal: Prazos, Causas Interruptivas e Suspensivas da Prescrição <br/>5.3.2.A Prescrição nos Julgamentos do Cade <br/>5.4. Valoração do Conjunto Probatório<br/>5.4.1.Evidências Diretas e Indiretas nos Julgamentos do Cade<br/>5.4.2. A Aplicabilidade dos Princípios In Dubio pro Reo e da Presunção de Inocência<br/>5.4.3.Princípio da Culpabilidade e a Individualização Da Conduta<br/>5.5. Dosimetria da Pena nas Decisões Condenatórias<br/>5.5.1.Os Critérios Previstos na Lei Antitruste <br/>5.5.2.A Dosimetria nos Julgamentos do Cade<br/>5.5.2.1. Condenações por Práticas Horizontais <br/>5.5.2.2. Condenações por Práticas Verticais <br/>5.5.2.3.O Índice Aplicável para Atualização dos Valores<br/>5.5.2.4. A Indefinição na Base de Cálculo para o Valor da Multa<br/>5.6. Assinatura de Termo de Compromisso de Cessação<br/>5.6.1.Legislação <br/>5.6.2.Aspectos Procedimentais<br/>5.6.3. Questões Polêmicas na Celebração de TCC <br/>5.6.4. O TCC na Jurisprudência do Cade<br/>5.7. Apresentação de Recursos no Processo Antitruste Sancionador<br/>5.7.1.Direito de Interpor Recurso e a Lei Antitruste <br/>5.7.2. A Interposição de Recursos em Face de Decisões Da SDE <br/>5.7.3.Embargos de Declaração<br/>5.7.4. Pedido de Reapreciação<br/>5.8. Execução das Decisões do Cade<br/>5.9. Segurança Jurídica e Coisa Julgada Administrativa<br/>6. Notas sobre o Projeto de lei da Câmara n2 6/09 e seus Reflexos na Sistemática do Processo Antitruste Sancionador <br/>7. Conclusões <br/>Bibliografia<br/>Anexo de Jurisprudência do Cade <br/><br/> |
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Tipo de Material | Livros |
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Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-09 | Compra | 30739 | 341.337 G464p | 2019-0417 | 1 | 2019-08-09 | Livros |