| Conteúdo |
<br/>SUMÁRIO<br/><br/>LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<br/><br/>LEI N, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993<br/>Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.<br/>DECRETO No 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 <br/>95 Regulamento a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n" 13.243, de II de janeiro de 2016,0 art. 24,5 31, e art. 32,5 71, da Lei n18.666. de 21 de junho de 1993, o art. I-da Lei n18.010, de 29 de março de 7990, e o art. 2°. capur. inciso 1, alínea '9 ',da Lei n°8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto n6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capocitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.<br/>DECRETO N°7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011<br/>Regulamento o disposto nos §5500 12 do art. 30 da Lei n°8.666. de 21 de junho de 1993, e institui Comissão Interministerial de Compras Públicas.<br/>DECRETO N°4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002. <br/>Regulamenta a Lei n°9.854, de 27 de outubro de 7999, que acrescentou os incisos Voo art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7- do Constituição.<br/>DECRETO No 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 1997 <br/>Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, do Lei n°8.666, de 27 de junho de 7993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometera segurança nacional.<br/>PORTARIA No 306, DO MPOG, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. <br/>Aprova a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços - Modulo da Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.<br/><br/>PREGÃO<br/>LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 <br/>Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.<br/>DECRETO N°5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. <br/>Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dó outras providências.<br/>DECRETO N°3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 <br/>Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.<br/>ORIENTAÇÃO NORMATIVA N°2, DA SEGES/MP, DE 6 DE JUNHO DE 2016. <br/>Dispõe sobre os procedimentos que os pregoeiros e equipes de apoio deverão adotar nos processas de aquisição de materiais e serviços, visando o aperfeiçoamento das procedimentos realizados nos pregões eletrônicos.<br/>REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)<br/>LEI N°12.462,DE4DE AGOSTO DE2O11 <br/>Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC- altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de lnfraestrutura Aeroportuária (Infroero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 17.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 7992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 17.458, de 19 de março de 2007, e 72.350, de 20 de dezembro de 2070, e a Medida Provisória n°2. 785-35, de 24 de agosto de 2001; e revogo dispositivos da Lei n°9.649, de 27 de maio de 7998.<br/>DECRETO N°7.581,DE11 DE OUTUBRO DE2O11<br/>Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei n° 72.462, de 4 de agosto de 2011<br/><br/>ESTATAIS<br/>LEI N°13.303,DE 3O DE JUNHO DE 2O16. <br/>Dispõe sobre o estatuto jurídico do empresa pública, do sociedade de economia mista e de suas subsididrias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br/>DECRETO N°8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016<br/>Regulamenta, no âmbito do União, a Lei O 73.303, de 30 de junho de 2076, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br/><br/>LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)<br/>LEI N°13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 <br/>Inclui no Decreto-Lei n°4.657, de 4 de setembro de 7942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.<br/>DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. <br/>Alterado pelo Lei n° 73.655/2018.<br/><br/>REGISTRO DE PREÇOS<br/>DECRETO N°7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 <br/>Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no ort, 15 da Lei n°8.666, de 27 de junho de 7993.<br/>INSTRUÇÃO NORMATIVA N°6, DA SLTI DO MPOG, DE 25 DE JULHO DE 2014<br/>Dispõe sobre o remanejamento dos quantidades previstos poro os itens com preços registrados nas Atos de Registro de Preços.<br/><br/>PESQUISA DE PREÇOS<br/>INSTRUÇÃO NORMATIVA N°5, DA SLTI DO MPOG, DE 27 DE JUNHO DE 2014. <br/>Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.<br/><br/>TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS<br/>LEI N°6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974 <br/>Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.<br/>DECRETO N° 2.271, DE7DEJULHO DE 1997<br/>Dispõe sobre a contrataçõo de serviços pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.<br/>PORTARIA N°409, DO MP, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016<br/>Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabollsadcmr na esecuçõa indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no dmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.<br/>INSTRUÇÃO NORMATIVA N°5, DA SEGES/MP, DE 26 DE MAIO DE 2017 <br/>Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contrataçdo de serviços soba regime de execução indireta na âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.<br/><br/>TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO<br/>LEI N°8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991<br/>Dispõe sobre a capacitaçõa e conspetmtmvidade do setor de informática e automação, e dá outras providências.<br/>DECRETO N<br/>Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.<br/>INSTRUÇÃO NORMATIVA N°4, DA SLTI DO MPOG, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014<br/>Dispõe sabre a processa de contrataçda de Soluções de Tecnologia da lnfarmaçao pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.<br/><br/>OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA<br/>DECRETO N°7.983, DE 08 DE ABRIL DE 2013 <br/>Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratadas e executados com recursos dos orçamentos do União, e dó Outras providencias<br/><br/>MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE<br/>LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. <br/>Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8,213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação dos Leis do Trabalho - CLI aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.789, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n°63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 7996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999<br/><br/>DECRETO N°6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008<br/>Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n° 723, de 74 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<br/>DECRETO N°8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. <br/>Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa físico, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicos de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.<br/><br/>CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS<br/>DECRETO N°7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012<br/>Regulamenta o ar(. 30 da Lei n°8.666, de 27 de junho de 1993, poro estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui Comissão lnterministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP<br/>DECRETO N°2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998<br/>Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelos entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundocional, e dá outros providências.<br/>INSTRUÇÃO NORMATIVA N°1, DA SLTI DO MPOG, DE 19 DE JANEIRO DE 2010<br/>Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambientai tia aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Público federal direta, autárquico e fundacional e dá outras providências.<br/><br/>ANTICORRUPÇÂO<br/>LEI N° 12.846, DE 11DE AGOSTO DE 2013<br/>Dispõe sobre o responsabilização administrativo e civil de pessoas jurídicas pela prático de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeiro, e dá outros providências.<br/>DECRETO N°8.420,DE18DE MARÇO DE2O15<br/>Regulamenta o Lei n° 12.846, de 11 de agosto de 2013, que dispõe sobre o responsabilização administrativo de pessoas jurídicas pelo pratico de atos contra o administração público, nacional ou estrangeiro e dá outras providências.<br/><br/>TABELA DE VALORES<br/>TABELA DA LEI N°9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 <br/>ÍNDICES<br/>ÍNDICE POR ASSUNTO DA LEI N°8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993<br/>ÍNDICE POR ASSUNTO DA LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002<br/> |
