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Sumário<br/><br/>Código Eleitoral<br/>Lei n 04.737, de l5de julho de 1965<br/>Institui o Código Eleitoral.<br/>Constituição Federal<br/>Artigos1°a 250<br/>Atos das Disposições Constitucionais Transitórias <br/>Lei de Inelegibilidade<br/>Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 <br/>Estabelece, de acordo como art. 14, 5 91, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.<br/>Lei dos Partidos Políticos<br/>Lei n°9.096, de 19 de setembro de 1995<br/>Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, 5 30, inciso V, da Constituição Federal.<br/>Lei das Eleições<br/>Lei n°9.504, de 30 de setembro de 1997<br/>Estabelece normas para as eleições.<br/>Lei n°13.487/2017<br/>Lei n° 13.487, de 6 de outubro de 2017 <br/>Altera as leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidário no rádio e na televisão.<br/>Lei n° 13.488/2017<br/>Lei n°13.488, de 6 de outubro de 2017 Altera as leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei.n° 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.<br/>Legislação Correlata<br/>Lei Complementar n°35, de 14 de março de 1979<br/>Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. <br/>Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 <br/>Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993<br/>Disciplina a fixação do número de deputados, nas termos do art. 45, 5 71, da Constituição Federal. <br/>Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994<br/>Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dó outras providências. <br/>Lei n°6.091, de 15 de agosto de 1974<br/>Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dó outras providências. <br/>Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975<br/>Determina providências poro cumprimento do obrigatoriedade do alistamento eleitoral. <br/>Lei n° 6.996, de7de junho de 1982<br/>Dispõe sobre o utilização de processamento eletrônico dedadas nos serviços eleitorais, e da outras providências. <br/>Lei n°6.999, de 7 de junho de 1982<br/>Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.<br/>Lei n°7.115, de 29 de agosto de 1983 <br/>Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dó Outras providências.<br/>Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985 <br/>Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônica de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dó outras providências.<br/>Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990<br/>Institui normas procedimentais: para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal-<br/>Lei n°8.112,desde dezembro de l990 <br/>Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.<br/>Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991 <br/>Dispõe sobre gratificações e representações no Justiça Eleitoral.<br/>Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992.543 <br/>Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. <br/>Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992<br/>Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. <br/>Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 <br/>Institui Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização <br/>do Ministério Público dos estados e dá outras providências. <br/>Lei n°8.906, de 4 de julho de 1994<br/>Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). <br/>Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996<br/>Regulamenta o inciso LXXVII do art. 50 da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. <br/>Lei n°9.709, de 18 de novembro de 1998<br/>Regulamenta a execução do disposto nas incisos 1, 1/e III do art. 14 da Constituição Federal. <br/>Lei n°13.105, de 16 de março de 2015<br/>Código de Processo Civil<br/>Lei n° 13.165, de 29 de setembro de 2015 <br/>Altera as leis n°5 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, poro reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. <br/>Lei n°13.444,dellde maio de 20l7 <br/>Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). <br/>Decreto n°4.199, de 16 de abril de 2002<br/>Dispõe sobre o prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições. <br/>Decreto n°7.791, de 17 de agosto de 2012<br/>Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Rendada Pessoa Jurídica - IRPJ <br/>pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967<br/>Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. <br/>Regimento Interno<br/>Resolução n°4.510, de 29 de setembro de 1952<br/>Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.<br/>Normas Editadas pelo TSE<br/>Resoluções<br/>Resolução n°7.651, de 24 de agosto de 1965 <br/>Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.<br/>Resolução n°9.195, de 8 de maio de 1972<br/>Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.<br/>Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974<br/>Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.<br/>Resolução n° 20.593, de 4 de abril de 2000<br/>Administrativo. Regulamentação do art. lodo Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dos tribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento.<br/>Resolução n°20.958, de 18 de dezembro de 2001 <br/>Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos.<br/>Resolução n°21.008, de 5 de março de 2002<br/>Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.<br/>Resolução n°21.009, de 5 de março de 2002<br/>Estabelece normas relativos ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.<br/>Resolução n°21.372, de 25 de março de 2003<br/>Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.<br/>Resolução n°21.477, de 28 de agosto de 2003<br/>Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.<br/>Resolução n°21.538, de 14 de outubro de 2003<br/>Dispõe sabre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.<br/>Regimento Interno<br/>Resolução n°4.510, de 29 de setembro de 1952<br/>Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.<br/>Normas Editadas pelo TSE<br/>Resoluções<br/>Resolução n°7.651, de 24 de agosto de 1965 <br/>Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral.<br/>Resolução n°9.195, de 8 de maio de 1972<br/>Instruções sobre o Estatuto da Igualdade.<br/>Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974<br/>Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.<br/>Resoluço n° 20.593, de 4 de abril de 2000<br/>Administrativo. Regulamentação do art. lodo Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dos tribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento.<br/>Resolução n°20.958, de 18 de dezembro de 2001 <br/>Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos.<br/>Resolução n°21.008, de 5 de março de 2002<br/>Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.<br/>Resolução n°21.009, de 5 de março de 2002<br/>Estabelece normas relativos ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.<br/>Resolução n°21.372, de 25 de março de 2003<br/>Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.<br/>Resolução n°21.477, de 28 de agosto de 2003<br/>Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.<br/>Resolução n°21.538, de 14 de outubro de 2003<br/>Dispõe sabre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.<br/>Resolução n° 22.676, de 13 de dezembro de 2007<br/>Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n° 22.685, de 13 de dezembro de 2007<br/>Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em <br/>eleições parametrizadas. <br/>Resolução n°22.747, de 27 de março de 2008<br/>Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei n°9.504/1997, que dispõe sobre dispensado serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições. <br/>Resolução n° 22.770, de 17 de abril de 2008<br/>Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para <br/>fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística. <br/>Resolução n°23.061, de 26 de maio de 2009<br/>Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em <br/>municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras providências. <br/>Resolução n° 23.088, de 30 de junho de 2009<br/>Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão. <br/>Resolução n°23.117, de 20 de agosto de 2009<br/>Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências. <br/>Resolução n°23.172, de 27 de outubro de 2009<br/>Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior <br/>Eleitoral e dá outras providências. <br/>Resolução n°23.184, de 10 de dezembro de 2009<br/>Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça <br/>Eleitoral, e dá outras providências. <br/>Resolução n°23.185, de 10 de dezembro de 2009<br/>Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências. <br/>Resolução n°23.280, de 22 de junho de 2010<br/>Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares. <br/>Resolução n°23.325, de 19 de agosto de 2010<br/>Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências. <br/>Resolução n°23.326, de 19 de agosto de 2010.805 <br/>Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da <br/>Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n° 23.328, de 2 de agosto de 2010 <br/>Dispõe sobre os procedimentos de intimação das partidos políticos e respectivos representantes no <br/>âmbito da Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n°23.332, de 28 de setembro de 2010 <br/>Dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais. <br/>Resolução n° 23.335, de 22 de fevereiro de 2011 <br/>Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à <br/>atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante <br/>incorporação de dados biométricos, e dá outras providências. <br/>Resolução n°23.384, de 9 de agosto de 2012 <br/>Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito da <br/>Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n°23.385, de 16 de agosto de 2012<br/>Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições <br/>ordinórias. <br/>Resolução n°23.416, de 20 de novembro de 2014<br/>Dispõesobreas normas a serem observadas em procedimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n°23.417, de 11 de dezembro de 2014<br/>Institui o Processo Judicial Eletrônico (Pie) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de <br/>constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento. <br/>Resolução n°23.418, de 16 de dezembro de 2014<br/>Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. <br/>Resolução n° 23.422, de 6 de maio de 2014<br/>Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências.<br/>Resolução n°23.428, de 25 de junho de 2014<br/>Dá nova redação aos incisos IV V do art. 20 e revoga o art. 30, ambos da Resolução-TSE n°21.841,de 22 de junho de 2004, e dó outras providências. <br/>Resolução n°23.432, de 16 de dezembro de 2014<br/>Regulamenta o disposto no Título 111 do Lei n°9.096, de 19 de setembro de 1995 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos. <br/>Resolução n°23.444, de 30 de abril de 2015.895<br/>Dispõe sobre a realização periódico do Teste Público de Segurança (TPS) nos sistemas eleitorais que especifica.<br/>Resolução n° 23.464, de 17 de dezembro de 2015<br/>Regulamento o disposto no Título III da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995- Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.<br/>Resolução n° 23.465, de 17 de dezembro de 2015 <br/>Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. <br/>Resolução n° 23.478, de 10 de maio de 2016<br/>Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015- Novo Código <br/>de Processo Civil -, no âmbito da Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n°23.481, de 7 de junho de 2016<br/>Dispõe sobre a convocação de juízes substitutos nos tribunais regionais eleitorais no período eleitoral. <br/>Resolução n°23.486, de 1° de julho de 2016<br/>Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos. <br/>Resolução n°23.517, de 4 de abril de 2017 <br/>Dispõe sobre alista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos tribunais regionais eleitorais,na classe dos advogados. <br/>Resolução n°23.520, de 1° de junho de 2017<br/>Estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados. <br/>Resolução n°23.523, de 27 de junho de 2017<br/>Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n°23.527, de 26 de setembro de 2017 <br/>Dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral. <br/>Resolução n° 23.546, de 18 de dezembro de 2017<br/>Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei no 9.096,de 19 de setembro de 1995. <br/>Portarias <br/>Portaria n° 288 de 9 de junho de 2005<br/>Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (CRU). <br/><br/>Portaria n°534 de 21 de setembro de 2006<br/>Portaria n°98 de 20 de fevereiro de 2008<br/>Portaria n°322 de 30 de junho de 2011<br/>Portaria n°417 de 25 de junho de 2014<br/>Portaria n°28 de 26 de janeiro de 2015<br/>Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dó outras providências.<br/>Portaria n° 107 de 4 de março de 2015 <br/>Aprova as orientações técnicas nos 1 e2de20 15, daAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.<br/>Portaria n°930 de l o de setembro de 2016<br/>Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito.<br/>Portaria n° 1.087 de 26 de outubro de 2016 <br/>Portarias Conjuntas-TSE/SRF<br/>Portaria Conjunta n° 74 de 10 de janeiro de 2006 <br/>Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.<br/>Portaria Conjunta n° 1 de 8 de setembro de 2016<br/>Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.<br/>Instruções Normativas<br/>Instrução Normativa n°3 de 21 de fevereiro de 2008<br/>Instrução Normativa Conjunta n° 1.019 de 10 de março de 2010<br/>Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.<br/>Provimentos-CGE<br/>Provimento-CGE n° 12 de 30 de outubro de 2001 <br/>Provimento-CGE n° 14 de 22 de novembro de 2001<br/>Provimento-CGE n°5 de 23 de abril de 2002<br/>Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSEn°2 1.009, de 5 de março de 2002.<br/>Provimento-CGE n° 1 de 11 de março de 2003 <br/>Provimento-CGE n°6 de 19 de dezembro de 2003 <br/>Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.<br/>Provimento-CGE n° 7 de 19 de dezembro de 2003 <br/>Regulamenta os procedimentos relativos à regularização de inscrição cancelada edá outras providências. <br/>Provimento-CGE n° 1 de 2 de março de 2004<br/>Regulamenta os procedimentos relativos à regularização de inscrição cancelada por código FASE <br/>469 e dá outras providências. <br/>Provimento-CGE n° 1 de 19 de fevereiro de 2005 <br/>Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais. <br/>Provimento-CGE n° 3 de 25 de outubro de 2005 <br/>Aprova tabela de ocupações, em substituição ao Anexo lVdo manual "Instruções para Preenchimento <br/>do RAE e altera sua redação. <br/>Provimento-CGE n°6 de 25 de setembro de 2006<br/>Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.<br/>Provimento-CGE n° 10 de 20 de novembro de 2007 <br/>Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios submetidos à revisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento dos eleitores para confirmação de domicilio.<br/>Provimento-CGE n°6 de 30 de abril de 2008<br/>Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.<br/>Provimento-CGE n°6 de 19 de junho de 2009<br/>Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).<br/>Provimento-CGE n°2 de 9 de março de 2010<br/>Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, aprova o crono grama de tratamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei n°9.096/1995 paro o mês dê abril de 2010 e dá outras providências.<br/>Provimento-CGE n°3 de 29 de abril de 2010.1135<br/>Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos Provimentos n°5 6 e 7/2008-CGE.<br/>Provimento-CGE n°5 de 10 de junho de 2010<br/>Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb coma finalidade exclusiva de acessara relação de devedores de que trata o art. 11, 9°, da Lei n°9.504, de 30 de setembro de 1997.<br/>Provimento-CGE n°9 de 16 de dezembro de 2010 <br/>Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel).<br/>Provi mento-CG E n°9 de 10 de dezembro de 2011 <br/>Regulamenta o uso de funciona/idade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE).<br/>Provimento-CGE n° 17 de 13 de dezembro de 2011 <br/>Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema ELO e atribui às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela entrega do título eleitoral nos cartórios.<br/>Provimento-CGE n° 18 de 13 de dezembro de 2011 <br/>Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.<br/>Protocolo de Cooperação Técnica<br/>Protocolo de Cooperação Técnica n° 3/2010 <br/>Súmulas doTSE, do STF e do STJ<br/>Súmula-TSE n° 1 (Cancelada) <br/>Súmula-TSE n°2 <br/>Súmula-TSE n°3 <br/>Súmula-TSE n°4 <br/>Súmula-TSE n 5<br/>Súmula-TSE n°6 <br/>Súmula-TSE n° 7 (Cancelada) <br/>Súmula-TSE n°8 (Cancelada) <br/>Súmula-TSE n°9 <br/>Súmula-TSE n° 10.1173 <br/>Súmula-TSE n°11.1174 <br/>Súmula-TSE n°12<br/>Súmula-TSEn°13 <br/>Súmula-TSE n°14 (Cancelada)<br/>Súmula-TSE n° <br/>Súmula-TSE n°16 (Cancelada)<br/>Súmula-TSE n°17 (Cancelada)<br/>Súmula-TSE n° 18<br/>Súmula-TSE n°19<br/>Súmula-TSE n° 20<br/>Súmula-TSE no 21(Cancelada)<br/>Súmula-TSE n°22 <br/>Súmula-TSE n°23 <br/>Súmula-TSE n°24 <br/>Súmula-TSE n°25 <br/>Súmula-TSE n°26 <br/>Súmula-TSE n°27 <br/>Súmula-TSE n° 28<br/>Súmula-TSE n° 29<br/>Súmula-TSE n° 30<br/>Súmula-TSE n°31 <br/>Súmula-TSE n°32 <br/>Súmula-TSEn°33 <br/>Súmula-TSE n° 34<br/>Súmula-TSE n°35 <br/>Súmula-TSE n°36 <br/>Súmula-TSE n°37 <br/>Súmula-TSE n°38<br/>Súmula-TSE n°39 <br/>Súmula-TSE n°40 <br/>Súmula-TSE n°41 <br/>Súmula-TSE n°42 <br/>Súmula-TSE n°43 <br/>Súmula-TSE n°44 <br/>Súmula-TSE n°45 <br/>SúmuIa TSEn°46 <br/>Súmula-TSE n°47 <br/>Súmula-TSE n 48 <br/>Súmula-TSE n°49 <br/>Súmula-TSE n° 50<br/>Súmula-TSE n°51 <br/>Súmula-TSE n°52 <br/>Súmula-TSE n°53 <br/>Súmula-TSE n°54<br/>Súmula-TSEn°55<br/>Súmula-TSE n°56.<br/>Súmula-TSE n°57 <br/>Súmula-TSE n°58 <br/>SúmuL-TSE n°59<br/>Sumula-TSE n°60 <br/>Súmula-TSE n 61<br/>Súmula-TSE n°62<br/>Súmula-TSE n°63 <br/>Súmula-TSE n°64<br/>Súmula-TSE n°65 <br/>Súmula-TSE n°66 <br/>Súmula-TSE n°67 <br/>Súmula-TSE n°68 <br/>Súmula-TSE n°69 <br/>Súmula-TSE n° 70 <br/>Súmula-TSEn°71 <br/>Súmula-TSE n°72 <br/>Súmula-STF no 72 <br/>Súmula-STF n° 728<br/>Súmula Vinculante-STF n° 18<br/>Sumula-STJ n° 192<br/>Súmula-STJ n°234 <br/>Súmula-STJ n° 368<br/>Súmula-STJ n°374<br/>Resolução doTCU<br/>Resolução do TCU n°241,de 26 de janeiro de 2011<br/>Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dó outros providências.<br/><br/><br/> |
