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Sumário<br/>Título 1<br/>PODER CONSTITUINTE<br/><br/>Capítulo 1 - REFLEXÕES SOBRE O PODER CONSTITUINTE<br/>1 Tema nebuloso<br/>2 Natureza do poder constituinte <br/>3 Limitações ao poder constituinte originário<br/>4 Elaboração de documentos prévios <br/>5 Elaboração constitucional na área de Constituições socialistas <br/>6 Função da Assembléia Nacional Constituinte<br/>7 Convocação da Assembléia Nacional Constituinte<br/><br/>Capítulo 2 - CONSTITUINTE E CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS<br/>1 Poder constituinte e Constituição<br/>2 Constituição política do Império de 1824<br/>3 Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891<br/>4 Constituição Federal de 16 de julho de 1934<br/>5 Carta de 10 de novembro de 1937<br/>6 Constituição Federal de 18 de setembro de 1946 <br/>7 Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967<br/>8 Atos institucionais e a ditadura presidencial <br/>9 Constituição e modelos constitucionais <br/>10 Constituição e estabilidade do governo democrático <br/><br/>Capítulo 3 - NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE DO ESTADO-MEMBRO <br/>1 Fonte do poder constituinte estadual<br/>2 Normas centrais, princípios constitucionais, princípios estabelecidos, pre ordenação do Estado-Membro, normas de reprodução e o poder constituinte derivado <br/>3 Difusão de normas centrais no constitucionalismo federal<br/>4 Poder de auto-organização, regime de governo e controle da<br/>Constituição do Estado-Membro <br/>5 Poder de auto-organização do Município<br/><br/>Capítulo 4 - NATUREZA, LIMITAÇÕES E TENDÊNCIAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL<br/>1 Reforma, emenda e revisão <br/>2 Limitações ao poder de revisão<br/>3 Irreformabilidade, limitações materiais explícitas e limitações materiais implícitas <br/>4 Tendências dominantes da revisão constitucional<br/><br/>Capítulo 5 - PERMANÊNCIA E MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO <br/>1 Intangibilidade da Constituição <br/>2 Sentimento constitucional <br/>3 Desestima constitucional<br/>4 Mutação constitucional<br/>5 Formas da mudança constitucional<br/>6 Poder constituinte derivado <br/>7 Mudança constitucional no Direito Comparado <br/>8 Limitações ao poder de reforma<br/>9 Reforma política, reforma tributária e reforma econômica<br/>10 Proposta de temas adicionais<br/>11 Dupla revisão <br/>12 Liderança presidencial e reforma constitucional <br/><br/>Título II<br/>CONSTITUIÇÃO<br/><br/>Capítulo 1 - FUNDAMENTOS E EVOLUÇÃO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS <br/>1 Noção de Constituição <br/>2 Concepção de poder constituinte <br/>3 Rigidez e intangibilidade <br/>4 Defesa da Constituição e controle da constitucionalidade das leis <br/>5 O Sénatconservateur, forma embrionária de controle <br/>6 Criação judiciária do controle da constitucionalidade das leis<br/>7 Regime parlamentar e as resistências ao controle da constitucionalidade <br/>8 Tribunais constitucionais, contribuição do regime parlamentar<br/>9 Jurisdição constitucional nas Constituições da Alemanha, de 1919,da Áustria, de 1920, da Tchecoslováquia, de 1929, e da Espanha, de 1931 <br/>10 Tribunais constitucionais da Itália, República Federal da Alemanha, Portugal e Espanha<br/>11 Tradição de hostilidade ao controle no Direito Constitucional da França <br/><br/>Capítulo 2 - ESTRUTURA, NATUREZA E EXPANSIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS<br/>1 Estrutura, validez e vigência<br/>2 Natureza da norma constitucional<br/>3 Normas programáticas <br/>4 Localização das normas programáticas na Constituição Federal de 1988<br/>5 Constituição e normas anteriores<br/>6 Vigência parcial da legislação anterior e o princípio geral do regime<br/>7 Desconstitucionalização <br/>8 Permanência e mudança da norma constitucional <br/>9 Normas centrais<br/>10 Constituição expansiva<br/>11 Constituição plástica<br/><br/>Capítulo 3- CONSTITUIÇÃO E DIREITOS INDIVIDUAI<br/>1 Fundamentos dos direitos individuais <br/>2 Autonomia da declaração de direitos<br/>3 Concepção dos direitos individuais na Constituição do Império de 1824 e na Constituição Republicana de 1891 <br/>4 Direitos individuais e as prestações objetivas do Estado - A Constituição do México de 1917 e a Constituição da Alemanha de 1919 (Weimar) - A Constituição Federal de 1934- A Constituição Soviética de 1936<br/>5 Direitos individuais e as Constituições européias do segundo pós-guerra - Direitos concretos e Constituições socialistas<br/>6 Ciclo constitucional do segundo pós-guerra e as Constituições federais brasileiras de 1946 e 1967 - Ortodoxia do regime – Abuso dos direitos individuais<br/>7 Internacionalização dos direitos individuais <br/>8 Permanência dos direitos individuais <br/><br/>Capítulo 4 - CONSTITUIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO <br/>1 Amplitude do tema<br/>2 Duas posições conflitantes <br/>3 Direito adquirido e direito privado <br/>Condicionamentos ao direito adquirido<br/>5 Constituição e direito adquirido<br/>6 Irretroatividade e direito adquirido nas Constituições brasileiras <br/>7 Poder constituinte e direito adquirido<br/>8 Princípio da continuidade das leis no tempo e direito adquirido <br/>9 Tratamento do direito adquirido no constitucionalismo brasileiro<br/><br/>Capítulo 5 - CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA<br/>1 Ordem econômica e constitucionalismo clássico<br/>2 Ordem econômica e constitucionalismo moderno<br/>3 Constituição sem ordem econômica<br/>4 Ordem econômica e Direito Constitucional brasileiro <br/>5 Modelos de ordem econômica no constitucionalismo contemporâneo<br/>6 Direito constitucional econômico<br/>7 Princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal de 1988<br/>8 Política urbana<br/>9 Reforma agrária<br/>10 Politica agrícola<br/>11 Sistema Financeiro Nacional <br/>12 Ordem econômica, princípios fundamentais da República e Estado democrático de direito<br/><br/>Capítulo 6 - CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE<br/>1 Meio ambiente no direito colonial <br/>2 Precedência da legislação ordinária federal <br/>3 Primazia na Constituição da República de 1988 <br/>4 Repartição de competências e meio ambiente<br/>5 Município e meio ambiente<br/>6 Constituição do Estado e meio ambiente <br/>7 Direito comparado e meio ambiente<br/>8 Posição singular do meio ambiente no Direito brasileiro <br/><br/>Capítulo 7- NORMAS CENTRAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL<br/>1.Normas, regra, princípio e normas centrais <br/>2 Normas centrais e o federalismo norte-americano<br/>3 Normas centrais na Constituição da Áustria de 1920 <br/>4 Normas centrais na Constituição Federal de 1988 e o modelo europeu <br/>5 Constituição federal e Constituição total<br/>6 Federalismo de equilíbrio e normas centrais<br/><br/>Capítulo 8 - CONSTITUIÇÃO E ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS<br/>1 Natureza do Direito transitório <br/>2 Impregnação privatística do Direito Transitório<br/>3 Ausência de disposições transitórias nas primeiras constituições escritas<br/>4 Constituições socialistas sem disposições transitórias<br/>5 Constituição da República de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias<br/>6 Classificação das normas constitucionais transitórias<br/><br/>Título III<br/>ESTADO FEDERAL E TENDÊNCIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORÂNEO<br/>Capítulo 1- ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DO FEDERALISMO<br/>1 Pressupostos da organização constitucional do federalismo <br/>2 Repartição de competências <br/>3 Modernização da repartição de competências<br/>4 Federalismo de equilíbrio, descentralização legislativa e autonomia do Estado-Membro <br/>5 Outras questões do federalismo constitucional<br/>6 Federalismo, desenvolvimento regional e regiões metropolitanas<br/>7 Reedificação da República Federal<br/><br/>Capítulo 2 - O ESTADO-MEMBRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA<br/>1 Estado federal e associação de Estados<br/>2 Natureza do vínculo federativo <br/>3 Designação nominal de cada Estado, matéria dos poderes reservados<br/>4 Criação de novos Estados<br/>5 Poder de organização constitucional dos Estados e poderes reservados <br/>6 Limitações ao poder de organização e competência do poder constituinte do Estado<br/>7 Classificação das normas centrais federais <br/>8 Primado da Constituição Federal <br/>9 Representação - Ação direta de inconstitucionalidade - O Supremo Tribunal Federal e o controle da constitucionalidade da Constituição Do Estado-Membro <br/><br/>Capítulo 3 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988<br/>1 Repartição de competências e Estado federal <br/>2 Repartição de competências e Constituição Federal<br/>3 Formas de repartição de competências<br/>4 Repartição de competências na Constituição Federal de 1988 <br/>5 Competência geral da União <br/>6 Competência de legislação privativa da União <br/>7 Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios <br/>8 Competência de legislação concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal <br/>9 Poder de organização e poderes reservados aos Estados<br/>10 Conclusões <br/><br/>Capítulo 4 - AUTONOMIA DO ESTADO NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO<br/>Noção de autonomia <br/>2 Autonomia na Constituição Federal de 1891<br/>3 Apogeu da autonomia na Constituição Estadual<br/>4 Exorbitâncias do constituinte estadual<br/>5 Autonomia sem técnica de enquadramento <br/>6 Norma e realidade <br/>7 Supressão da autonomia<br/>8 Autonomia na Constituição Federal de 1934<br/>9 Autonomia estadual <br/>10 Eclipse da autonomia<br/>11 Restauração da autonomia na Constituição Federal de 1946 <br/>12 Sedimentação da autonomia<br/>13 Autonomia na Constituição Federal de 1967 <br/>14 Reorganização do federalismo e autonomia na Constituição Federal de 1988<br/><br/>Capítulo 5 - TENDÊNCIAS ATUAIS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA<br/>1.O tema no Direito Constitucional brasileiro<br/>2 Irreformabilidade da forma federativa de Estado <br/>3 Composição da República Federativa<br/>4 As características do federalismo constitucional <br/>5 Estado federal e regiões<br/>6 Repartição de competências: modelo tradicional e modelo Contemporâneo<br/>7 Federalismo de equilíbrio e federalismo cooperativo <br/>8 Constituição federal e Direito internacional<br/>9 Formação de novos Estados e Municípios<br/>10 Novos fundamentos do federalismo brasileiro <br/><br/>Capítulo 6 ESTADO FEDERAL E ESTADO DESCENTRALIZADOS, AS DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE O ESTADO FEDERAL E O ESTADO AUTONÔMICO (ESPANHA) E O ESTADO REGIONAL (ITÁLIA) <br/>1 Estado unitário, Estado unitário descentralizado e Estado federal <br/>2 Autonomia constitucional e poder de auto-organização do Estado<br/>3 Características do Estado federal <br/>4 Renovação do modelo federal<br/>5 Regiões, comunidades autonômicas e Estado federal> aproximações e distanciamento<br/><br/>Capítulo 7 - AS NOVAS TENDÊNCIAS DO FEDERALISMO E SEUS REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 <br/>1 Identificação das novas tendências<br/>2 Renovação da repartição de competências <br/>3 Repartição de competências nas Constituições da Austria (1920) Alemanha (1949) e da índia (1950)<br/>4 Repartição de competências na Constituição do Brasil de 1988 <br/>5 Integração do Direito internacional no Direito federal <br/>6 Estado-Membro e relações internacionais<br/>7 Federalismo cooperativo <br/>8 Controle federal da autonomia Financeira do Estado<br/>9 Controle jurisdicional da autonomia constitucional <br/>10 Constituição materialmente federal<br/><br/>Capítulo 8 - FORMAS SIMÉTRICAS E ASSIMÉTRICAS DO FEDERALISMO NO ESTADO MODERNO<br/>1 Estado moderno, Constituição e federalismo<br/>2 Características do federalismo simétrico <br/>3 Pluralidade das formas federais<br/>4 Identificação do federalismo assimétrico nas Constituições Federais da Áustria, Índia, Canadá, Bélgica, Suíça, México, Alemanha, Argentina e Brasil <br/>5 Estado federal, Comunidades de Estados e federalismo continental <br/><br/>Capítulo 9 - PACTO FEDERATIVO E CONSTITUIÇÕES FEDERAIS<br/>1 Noção de pacto <br/>2 Natureza do pacto federativo e sua proteção <br/>3 Concepção constitucional do pacto federativo <br/>4 Pacto federativo em duas Constituições contemporâneas <br/>5 Pacto federativo e o Direito Constitucional brasileiro <br/>6 Novas dimensões do compromisso federativo na Constituição de 1988 <br/><br/>Título IV<br/>PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISÓRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES<br/>Capítulo 1 - O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS<br/>1 Processo legislativo e regime político <br/>2 Processo legislativo e regimento interno <br/>3 Processo legislativo bicameral<br/>4 Processo legislativo complexo<br/>5 Processo legislativo híbrido <br/>6 Processo legislativo nominal <br/>7 Processo legislativo de equilíbrio <br/>8 Processo legislativo autoritário<br/>9 Renovação do processo legislativo<br/><br/>Capítulo 2 - PODER LEGISLATIVO E MONOPÓLIO DA LEI NO MUNDO CONTEMPORÂNEO <br/>1 Definições prévias <br/>2 Classificação dos sistemas jurídicos<br/>3 Lei, Poder legislativo e sistemas jurídicos <br/>4 Deslocamento da atividade legislativa<br/>5 Legislação governamental e procedimento legislativo abreviado<br/><br/>Capítulo 3 - MEDIDAS PROVISORIAS<br/>1 Legislação governamental<br/>2 Fonte das medidas provisórias<br/>3 Doutrina e prática constitucional italiana<br/>3.1 Norma e provvedimenti <br/>3.2 Aplicação imediata da Medida Provisória <br/>3.3 Medidas Provisórias e o poder de emendar<br/>3.4 Os efeitos das Emendas<br/>3.5 Reedição da Medida Provisória<br/>3.6 Lei de conversão e pedido de nova deliberação <br/>3.7 A deliberação sobre as Medidas Provisórias<br/>3.8 Não-conversão de Medida Provisória e lei reguladora de relações Jurídicas decorrentes <br/>3.9 Volume das Medidas Provisórias <br/>4 As Medidas Provisórias na Constituição da República de 1988<br/>5 Questões específicas <br/>5.1 Rejeição liminar das Medidas Provisórias <br/>5.2 Promulgação congressual ou sanção da lei de conversão<br/>5.3 Lei de conversão e veto <br/>5.4 Renovação da Medida Provisória<br/>5.5 Volume inicial das Medidas Provisórias <br/>6 Mudança do modelo constitucional da Medida Provisória<br/><br/>Capítulo 4 - IMUNIDADES PARLAMENTARES<br/>1 Imunidades e proteção do mandato legislativo <br/>2 Imunidades, prerrogativas e privilégios<br/>3 Espécies de imunidades - Domínio específico <br/>4 Suspensão da imunidade processual - Critérios do Direito parlamentar<br/>5 Iniciativa do pedido de licença<br/>6 Princípio da especialização da licença <br/>7 Imunidades nas Constituições dos Estados Unidos, Alemanha) França, Itália, Espanha, Portugal, México e Argentina<br/>8 Imunidades e proteção do mandato legislativo na Constituição Federal de1988<br/>9 Supressão da imunidade processual <br/><br/>Título V<br/>MUNICÍPIO E REGIÕES METROPOLITANAS<br/>Capítulo 1 - A POSIÇÃO DO MUNICÍPIO NO DIREITO CONSTITUCIONAL FEDERAL BRASILEIRO <br/>1 Duas constantes do Direito Constitucional Federal<br/>2 O desdobramento da concepção constitucional de 1891 <br/>3 Autonomia municipal, princípio constitucional da União<br/>4 O conteúdo da autonomia municipal na Constituição Federal <br/>5 A defesa judiciária da autonomia municipal<br/>6 O município no período constitucional pós-1964 <br/>7 Uniformidade e diversificação da organização local<br/>8 O Município e a competência de auto-organização <br/>9 Município e Região<br/>10 União federal, Estados, Municípios e Regiões metropolitanas <br/>11 Redefinição da posição constitucional do Município <br/><br/>Capítulo 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E AS REGIÕES METROPOLITANAS<br/>1 A novidade da Região metropolitana no Direito Constitucional brasileiro <br/>2 Antecedentes na Carta federal de 1937 e no Anteprojeto de Constituição da Comissão de juristas de 1966<br/>3 O silêncio do projeto de Constituição Federal de 12 de dezembro de 1966 - A Emenda n. 848 e o ingresso da Região metropolitana no Direito Constitucional federal<br/>4 Anteprojeto da Lei Complementar de 12 de setembro de 1967 <br/>5 Fase polêmica: Debates, seminários, encontros - Autonomia municipal,Super prefeito e governo metropolitano<br/>6 Lei Complementar n. 14, de 8 de junho de 1973 - Estrutura da região Metropolitana<br/>7 Lei do Estado de Minas Gerais, n. 6.303, de 30 de abril de 1974, e a instituição da autarquia metropolitana - Matéria residual da legislação do Estado-Membro - Norma e realidade <br/>8 Características da região metropolitana no Direito Constitucional brasileiro - Serviços públicos regionais e serviços públicos locais - Região metropolitana, relações intergovernamentais, desenvolvimento econômico e social<br/>9 Constituição Federal de 1988, Regiões metropolitanas e o poder de auto-organização do Estado federado <br/><br/>Título VI<br/>REGIME DE GOVERNO<br/>Capítulo 1 - REGIME PARLAMENTAR DE GOVERNO<br/>1 Difusão do parlamentarismo<br/>2 Formas de regime parlamentar<br/>3 Regime parlamentar consuetudinário<br/>4 Racionalização do parlamentarismo<br/>5 Regime parlamentar monárquico<br/>6 Evolução do regime parlamentar britânico<br/>7 Regime parlamentar de inspiração clássica<br/>8 Neoparlamentarismo e os regimes semipresidenciais <br/>9 Regime parlamentar no Estado federado: a contribuição do constitucionalismo federal da Alemanha <br/><br/>Capítulo 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO<br/>1 Regime de governo e características do regime parlamentar<br/>2 Origem do regime parlamentar republicano <br/>3 Irradiação do parlamentarismo republicano <br/>4 Regime parlamentar italiano<br/>5 Regime parlamentar francês<br/><br/>Capítulo 3 - TENDÊNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO <br/>1 As formas políticas e o regime de governo<br/>2 O regime colegiado nas Constituições da Suíça e do Uruguai <br/>3 O regime de governo misto<br/>4 O regime soviético<br/>5 As formas plurais do regime parlamentar <br/>6 Os regimes semipresidenciais <br/>7 As peculiaridades do regime parlamentar da República Federal da Alemanha<br/>8 Os partidos políticos e os regimes de governo<br/>9 O regime presidencial norte-americano e o governo de um só homem<br/>10 O regime presidencial brasileiro, ditadura presidencial e esgotamento do regime presidencial <br/>11 Propostas de alteração do regime de governo brasileiro <br/><br/>Título VII<br/>CONSTITUIÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br/>Capítulo 1 - CONSTITUIÇAO DE 15 DEJUNHO DE 1891 <br/>Capítulo 2 - CONSTITUIÇÃO DE 30 DE JULHO DE 1935 <br/>Capítulo 3 - CONSTITUIÇÃO DE 14 DE JULHO DE 1947 <br/>Capítulo 4 - CONSTITUIÇÃO DE 13 DE MAIO DE 1967<br/>Capítulo 5 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 1, DE 1° DE OUTUBRO DE 1970 - EMENDAS POSTERIORES <br/>Capítulo 6 - CONSTITUIÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1989 E EMENDAS<br/>Índice onomástico<br/><br/> |
