Direito Administrativo Moderno / (Registro n. 1697)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2000 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8520318630 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3 M488d |
| Cutter | M488d |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | MEDAUAR, Odete |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Direito Administrativo Moderno / |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 4. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Revista dos Tribunais, |
| Data | 2000. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 496 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/>ESTRUTURA DA OBRA <br/><br/>1. PREMISSAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS DO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1.1 Estado e direito administrativo <br/>1.2 Estado democrático<br/>1.3 Estado de direito <br/>1.4 Estado social<br/>1.5 Estado e sociedade <br/>1.6 Separação de poderes <br/>1.7 Administração Pública e reforma administrativa<br/>1.8 Bibliografia <br/><br/>2. O DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>2.1 Noção e objeto<br/>2.2 Origem e desenvolvimento <br/>2.3 O direito administrativo nos ordenamentos anglo-saxônicos <br/>2.4 Primórdios do direito administrativo no Brasil <br/>2.5 Características gerais do direito administrativo <br/>2.6 O direito administrativo e outros ramos do direito<br/>2.7 Direito administrativo e ciência da Administração Pública<br/>2.8 Formas de expressão do direito administrativo<br/>2.9 Bibliografia <br/><br/>3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES BÁSICAS<br/>3.1 Noção de Administração Pública <br/>3.2 Administração, legislação e jurisdição <br/>3.3 Administração e governo <br/>3.4 Administração e Constituição <br/>3.5 Administração no Estado Federal<br/>3.6 Personalidade jurídica e Administração Pública<br/>3.7 Estrutura fundamental da Administração no Brasil <br/>3.8 Desconcentração administrativa <br/>3.9 Órgãos públicos<br/>3.10 Hierarquia <br/>3.10.1 Delegação de competência<br/>3.10.2 Avocação<br/>3.11 Descentralização administrativa <br/>3.12 Bibliografia <br/><br/>4. ADMINISTRAÇAO DIRETA<br/>4.1 Noção <br/>4.2 Estrutura básica da Administração direta federal<br/>4.3 Presidência da República<br/>4.4 Ministérios <br/>4.5 Estrutura básica da Administração direta estadual <br/>4.6 Estrutura básica da Administração direta municipal <br/>4.7 Administração do Distrito Federal <br/>4.8 Órgãos com situação peculiar<br/>4.9 Bibliografia <br/><br/>5. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA<br/>5.1 Noção <br/>5.2 Autarquias<br/>5.2.1 Noção<br/>5.2.2 Regime jurídico <br/>5.2.3 Controles <br/>5.2.4 Autarquias especiais <br/>5.2.4.1 Autarquias universitárias<br/>5.2.4.2 Agências reguladoras<br/>5.2.5 Autarquia qualificada como Agência Executiva <br/>5.3 Fundações públicas<br/>5.3.1 A fundação no direito civil <br/>5.3.2 Controvérsias sobre as fundações instituídas pelo Poder público<br/>5.3.3 Evolução do tratamento legal<br/>5.3.4 Noção de fundação pública <br/>5.3.5 Regime jurídico <br/>5.3.6 Controles <br/>5.3.7 Fundações universitárias<br/>5.3.8 Fundação qualificada como Agência Executiva <br/>5.4 Empresas públicas<br/>5.4.1 As chamadas "estatais"<br/>5.4.2 Noção de empresa pública <br/>5.4.3 Regime jurídico das empresas públicas <br/>5.5 Sociedades de economia mista<br/>5.5.1 Regime jurídico das sociedades de economia mista<br/>5.6 Estatais e privatização <br/>5.7 Entes com situação peculiar<br/>5.7.1 Ordens e conselhos profissionais<br/>5.7.2 Fundações de apoio<br/>5.7.3 Fundações privadas de previdência social<br/>5.7.4 Empresas controladas pelo poder público<br/>5.7.5 Serviços sociais autônomos<br/>5.7.6 Organizações sociais<br/>5.7.7 Organizações da sociedade civil de interesse público <br/>5.8 Bibliografia <br/><br/>6. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>6.1 Multiplicidade de atuações <br/>6.2 Tipologia das atividades administrativas <br/>6.3 Poder e função no âmbito administrativo<br/>6.4 Poder vinculado<br/>6.5 Poder discricionário <br/>6.5.1 Terminologia<br/>6.5.2 Evolução conceitual <br/>6.5.3 Conotação atual do poder discricionário <br/>6.5.4 Poder discricionário e mérito administrativo <br/>6.5.5 Justificativa do poder discricionário <br/>6.5.6 Campos de exercício do poder discricionário <br/>6.5.7 Parâmetros do poder discricionário <br/>6.5.8 Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados<br/>6.6 Poder regulamentar<br/>6.7 Poder normativo <br/>6,8 Poder hierárquico<br/>6.9 Poder disciplinar<br/>6.10 Bibliografia <br/><br/>7. PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/>7.1 Noção<br/>7.2 Relevância dos princípios<br/>7.3 Tipologia<br/>7.4 Princípio da legalidade<br/>7.4.1 Aspectos genéricos<br/>7.4.2 Significado operacional<br/>7.5 Princípio da impessoalidade <br/>7.6 Princípio da moralidade administrativa <br/>7.7 Princípio da publicidade <br/>7.8 Princípio da eficiência<br/>7.9 Princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse particular<br/>7.10 Princípio da indisponibilidade do interesse público <br/>7.11 Princípio da proporcionalidade <br/>7.12 Princípio da continuidade <br/>7.13 Princípio da presunção de legalidade e veracidade <br/>7.14 Princípio da auto-executoriedade <br/>7.15 Princípio da autotutela administrativa <br/>7.16 Bibliografia <br/><br/>8. ATO ADMINISTRATIVO<br/>8.1 Ato administrativo e Estado de Direito <br/>8.2 Noção de ato administrativo <br/>8.3 Elementos <br/>8.3.1 Terminologia e elenco<br/>8.3.2 Agente competente<br/>8.3.3 Objeto <br/>8.3.4 Forma <br/>8.3.5 Motivo<br/>8.3.6 Fim<br/>8.3.6.1 Interesse público <br/>8.4 Perfeição, vigência, validade e eficácia<br/>8.4.1 Retroatividade e irretroatividade <br/>8.5 Notas peculiares <br/>8.6 Tipologia <br/>8.6.1 Critério do objeto <br/>8.6.2 Critério da forma de expressão<br/>8.6.3 Critério da margem de escolha<br/>8.6.4 Critério do âmbito de repercussão<br/>8.6.5 Critério dos destinatários <br/>8.6.6 Critério do número de manifestações para a formação do ato <br/>8.7 Legalidade e mérito do ato administrativo<br/>8.8 Ato de governo <br/>8.9 "Não ato" <br/>8.10 Defeitos do ato administrativo<br/>8.10.1 Incompetência <br/>8.10.2 Ilegalidade do objeto <br/>8.10.3 Defeito de forma<br/>8.10.4 Defeito de motivo<br/>8.10.5 Defeito do fim<br/>8.11 Desfazimento do ato administrativo<br/>8. 11.1 A questão das nulidades em matéria de ato administrativo<br/>8.11.2 Os principais meios de desfazimento<br/>8.11.3 nulação do ato administrativo <br/>8.11.4 Revogação do ato administrativo <br/>8.11.5 Cassação<br/>8.12 Bibliografia <br/><br/>9. PROCESSO ADMINISTRATIVO<br/>9.1 A processualidade ampla <br/>9.2 Processo ou procedimento administrativo <br/>9.3 Finalidades do processo administrativo<br/>9.3.1 Garantia <br/>9.3.2 Melhor conteúdo das decisões<br/>9.3.3 Legitimação do poder<br/>9.3.4 Correto desempenho da função<br/>9.3.5 Justiça na Administração <br/>9.3.6 Aproximação entre Administração e cidadãos<br/>9.3.7 Sistematização de atuações administrativas<br/>9.3.8 Facilitar o controle da Administração <br/>9.4 O processo administrativo no rol dos direitos e garantias Fundamentais<br/>9.4.1 Litigantes em processo administrativo <br/>9.4.2 Acusados no âmbito administrativo <br/>9.5 O devido processo legal no âmbito administrativo <br/>9.6 Princípios do processo administrativo<br/>9.6.1 O princípio do contraditório<br/>9.6.2 O princípio da ampla defesa<br/>9.6.3 O princípio da oficialidade<br/>9.6.4 O princípio da verdade material<br/>9.6.5 O princípio do formalismo moderado <br/>9.7 Tipologia do processo administrativo <br/>9.8 Fases do processo administrativo <br/>9.9 Jurisprudência <br/>9.10 Codificação do processo administrativo - A Lei 9.784/99<br/>9.11 Bibliografia <br/><br/>10. LICITAÇÃO <br/>10.1 Noção <br/>10.2 Legislação<br/>10.3 Terminologia<br/>10.4 Princípios <br/>10.5 Modalidades <br/>10.5.1 Concorrência<br/>10.5.2 Tomada de preços<br/>10.5.3 Convite<br/>10.5.4 Concurso<br/><br/>10.5.5 Leilão <br/>10.5.6 Pregão <br/>10.6 Linhas-chave do processo licitatório <br/>10.7 Registro cadastral <br/>10.8 Registro de preços <br/>10.9 Comissão de licitação <br/>10.10 Fases do processo licitatório <br/>10.11 Instauração ou abertura: o edital <br/>10.12 Habilitação <br/>10.13 Classificação<br/>10.14 Julgamento <br/>10.15 Homologação<br/>10.16 Adjudicação<br/>10.17 Dispensa e inexigibilidade <br/>10.18 Anulação e revogação da licitação <br/>10.19 Controle da licitação<br/>10.20 Tutela penal <br/>10.21 Bibliografia <br/><br/>11. CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO <br/>11.1 Considerações preliminares<br/>11.2 Tipologia <br/>11.3 Os contratos administrativos clássicos<br/>11.3.1 Contrato de obras<br/>11.3.2 Contrato de serviços<br/>11.3.3 Contrato de compra<br/>11.3.4 Contrato de concessão<br/>11.3.5 Permissão de serviço público formalizada por contrato de adesão <br/>11.4 Aspectos fundamentais do regime jurídico dos contratos Clássicos<br/>11 .4.1 Preponderância do interesse público e prerrogativas da Administração<br/>11.4.2 Cláusulas exorbitantes<br/>11.4.3 Alteração unilateral e direito ao equilíbrio econômico Financeiro<br/>11.4.4 Fiscalização<br/>11.4.5 Não invocação da exceção do contrato não cumprido <br/>11.4.6 Imposição de sanções <br/>11.4.7 Rescisão unilateral<br/>11.4.8 Ocupação provisória de bens e serviços <br/>11.5 Duração do contrato <br/>11.6 Prorrogação <br/>11.7 Garantias <br/>11.8 Formalização <br/>11.9 Alteração. Imprevisão e fato do príncipe <br/>11.10 Outros aspectos da execução <br/>11.11 Recebimento do objeto<br/>11.12 Rescisão <br/>11.12.1 Rescisão por ato unilateral e escrito da Administração<br/>11.12.2 Rescisão amigável<br/>11.12.3 Rescisão judicial<br/>11.13 Pagamento<br/>11.14 Contratos regidos parcialmente pelo direito privado <br/>11.15 Novas figuras contratuais<br/>11.15.1 Convênios e consórcios<br/>11.15.2 Outras figuras <br/>11.16 Bibliografia <br/><br/>12. BENS PUBLICOS<br/>12.1 Introdução ao tema<br/>12.2 Terminologia<br/>12.3 Síntese histórica<br/>12.4 Noção <br/>12.5 Tipologia <br/>12.5.1 Critério da natureza<br/>12.5.2 Critério dos aspectos geográficos <br/>12.5.3 Critério dos titulares <br/>12.5.4 Critério da destinação<br/>12.6 Afetação e desafetação <br/>12.7 Regime jurídico geral <br/>12.8 Uso de bens públicos por particulares <br/>12.8.1 Regime jurídico <br/>12.8.2 Instrumentos: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, outros instrumentos<br/>12.9 Aquisição de bens públicos<br/>12.10 Alienação de bens públicos <br/>12.11 Notas a respeito de alguns bens públicos <br/>12.11.1 Terras devolutas <br/>12.11.2 Terrenos de marinha<br/>12.11.3 Terrenos marginais ou reservados<br/>12.11.4 Terras indígenas <br/>12.11.5 Ilhas <br/>12.12 Bibliografia <br/><br/>13. SERVIDORES PUBLICOS<br/>13.1 Introdução ao tema<br/>13.2 Legislação <br/>13.3 Terminologia<br/>13.4 Tipos de vínculos de trabalho: funções, cargos e empregos <br/>13.4.1 Noção <br/>13.4.2 Acessibilidade <br/>13.5 Cargos públicos<br/>13.5.1 Noção <br/>13.5.2 Tipologia <br/>13.5.3 Vacância<br/>13.5.4 Provimento<br/>13.6 Regime jurídico<br/>13.6.1 Regime estatutário<br/>13.6.2 Regime celetista<br/>13.6.3 Regime especial <br/>13.7 Principais normas do regime estatutário<br/>13.7.1 Vencimento, remuneração e subsídio<br/>13.7.1.1 Natureza<br/>13.7.1.2 Fixação e revisão<br/>13.7.1.3 Irredutibilidade <br/>13.7.1.4 Limite de retribuição<br/>13.7.1.5 Vantagens<br/>13.7.2 Direito à permanência no cargo: estabilidade e vitaliciedade<br/>13.7.3 Acumulação de cargos <br/>13.7.4 Exercício de mandato eletivo <br/>13.7.5 Férias e décimo terceiro salário <br/>13.7.6 Licenças <br/>13.7.7 Direito de greve<br/>13.7.8 Sindicalização <br/>13.7.9 Aposentadoria: o novo regime de previdência <br/>13.7.9.1 O novo regime de aposentadoria para os ocupantes de cargos efetivos<br/>13.7.9.2 Aposentadoria de ocupantes de cargos em comissão, de funções temporárias e celetistas <br/>13.7.9.3 Regime de previdência complementar <br/>13.7.9.4 Acumulação de proventos ou de proventos com outra retribuição de inatividade<br/>13.7.9.5 Acumulação de proventos com remuneração, subsídio ou salário <br/>13.7.9.6 Regras de transição <br/>13.7.10 Deveres<br/>13.8 Responsabilidade dos servidores <br/>13.8.1 Responsabilidade criminal<br/>13.8.2 Responsabilidade civil <br/>13.8.3 Responsabilidade administrativa <br/>13.9 Poder disciplinar <br/>13.10 Regime disciplinar <br/>13.10.1 Competência legal<br/>13. 10.2 Vinculação ao exercício do cargo, função ou emprego<br/>13.10.3 Legalidade das infrações<br/>13.10.4 Legalidade das sanções <br/>13.10.5 Prescritibilidade<br/>13.10.6 Motivação <br/>13.11 Processo administrativo disciplinar<br/>13.11.1 Noção eterminologia <br/>13.11.2 Comissões processantes <br/>13.11.3 Sindicância<br/>13. 11.4 Processo disciplinar "stricto sensu": fases, recurso e revisão <br/>13.12 Repercussão da sentença penal no processo administrativo Disciplinar<br/>13.13 Bibliografia <br/><br/>14. SERVIÇO PÚBLICO <br/>14.1 Terminologia<br/>14.2 Caracterização <br/>14.3 Princípios diretores<br/>14.4 Tipologia <br/>14.5 Modos de prestação<br/>14.6 Concessão de serviço público <br/>14.6.1 Conceito legal e características<br/>14.6.2 Concessão de serviço precedida de obra pública <br/>14.6.3 Outros tipos de concessão<br/>14.6.4 Aplicabilidade da Lei 8.987/95 <br/>14.6.5 Motivação da outorga de concessão ou permissão <br/>14.6.6 Serviço adequado<br/>14.6.7 Direitos e deveres dos usuários <br/>14.6.8 Política tarifária<br/>14.6.9 Licitação <br/>14.6.10 Contrato de concessão<br/>14.6.11 Encargos do concedente<br/>14.6.12 Encargos da concessionária <br/>14.6.13 Intervenção <br/>14.6.14 Extinção da concessão<br/>14.7 Permissão e autorização de serviço público <br/>14.8 Arrendamento e franquia<br/>14.9 Bibliografia <br/><br/>15. PODER DE POLICIA<br/>15.1 Introdução ao tema <br/>15.2 Síntese evolutiva <br/>15.3 Crítica à noção. Contestação à crítica<br/>15.4 Caracterização do poder de polícia<br/>15.5 Polícia administrativa e polícia judiciária<br/>15.6 Fundamentos e finalidades<br/>15.7 Regime jurídico geral <br/>15.8 Campo de atuação <br/>15.9 Manifestações do poder de polícia <br/>15.10 Limites<br/>15.11 Sanções decorrentes do poder de polícia<br/>15.12 Prescrição da ação punitiva da Administração Federal<br/>15.13 Extensão excepcional do poder de polícia <br/>15.14 Bibliografia <br/><br/>16. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE<br/>16.1 Introdução ao tema<br/>16.2 Noção e objetivo <br/>16.3 Restrições administrativas em geral<br/>16.4 Tombamento <br/>16.5 Ocupação temporária <br/>16.6 Requisição <br/>16.7 Servidão administrativa <br/>16.8 Desapropriação <br/>16.8.1 Noção <br/>16.8.2 Legislação<br/>16.8.3 Fundamento<br/>16.8.4 Requisitos constitucionais da indenização <br/>16.8.5 Bens expropriáveis <br/>16.8.6 Competência <br/>16.8.7 A declaração expropriatória e seus efeitos <br/>16.8.8 Desapropriação por acordo<br/>16.8.9 Ação expropriatória: juízo competente, petição inicial e contestação<br/>16.8.10 Ação expropriatória: imissão provisória na posse <br/>16.8.11 Ação expropriatória: perícia, sentença e recursos<br/>16.8.12 Desistência da desapropriação <br/>16.8.13 Destinação dos bens expropriados e retrocessão <br/>16.8.14 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo<br/>16.9 Bibliografia <br/><br/>17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<br/>17.1 Introdução ao tema<br/>17.2 Síntese evolutiva <br/>17.3 A responsabilidade objetiva <br/>17.4 A responsabilidade objetiva na legislação brasileira <br/>17.5 O § 6.° do art. 37 da Constituição Federal <br/>17.6 A reparação do dano<br/>17.7 Causas de exclusão total ou parcial da responsabilidade<br/>17.8 Panorama dos casos de responsabilidade <br/>17.9 Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais <br/>17.10 Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos <br/>17.11 Bibliografia <br/><br/>18. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>18.1 Controle, democracia e corrupção <br/>18.2 Tipologia <br/>18.3 Controles internos <br/>18.3.1 Recursos administrativos <br/>18.3.2 Autocontrole <br/>18.3.3 Controle hierárquico<br/>18.3.4 Controle de gestão <br/>18.3.5 Inspeção, auditoria e correição<br/>18.3.6 Supervisão <br/>18.3.7 Pareceres vinculantes<br/>18.3.8 Ouvidor<br/>18.3.9 Controle financeiro<br/>18.3.10 Controle da Administração indireta<br/>18.4 Controle parlamentar <br/>18.5 Controle do Tribunal de Contas <br/>18.6 Controle da Administração pelo Ombudsman<br/>18.7 Controle jurisdicional da Administração<br/>18.7.1 Sistemas de controle jurisdicional<br/>18.7.2 O princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário<br/>18.7.3 Inexigência de esgotamento da via administrativa <br/>18.7.4 Alcance do controle jurisdicional<br/>18.7.5 Conseqüências do controle jurisdicional<br/>18.7.6 A Administração em juízo<br/>18.7.7 Meios jurisdicionais de oposição à Administração <br/>18.7.8 Mandado de segurança individual e coletivo<br/>18.7.9 Ação popular <br/>18.7.10 Ação civil pública<br/>18.7.11 Habeas data <br/>18.8 Bibliografia <br/><br/>BIBLIOGRAFIA<br/><br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-05 | Compra | 30720 | 341.3 M488d | 2019-0374 | 1 | 2019-08-05 | Livros |