Conteúdo |
ÍNDICE SISTEMATICO DA MATÉRIA<br/>HOMENAGEM<br/>NOTA PRÉVIA<br/>AO LEITOR <br/>PRIMEIRA PARTE – LICITAÇÃO<br/><br/>Capítulo I— CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES<br/>1.LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>2. CONCEITO E FINALIDADES DA LICITAÇÃO <br/>3. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO<br/>3.1 Procedimento formal <br/>3.2 Publicidade de seus atos <br/>3.3 Igualdade entre os licitantes <br/>3.4 Sigilo na apresentação das propostas <br/>3.5 Vinculação ao edital <br/>3.6 Julgamento objetivo <br/>3.7 Adjudicação compulsória ao vencedor <br/>3.8 Outros princípios<br/>4. NORMAS REGEDORAS DA LICITAÇÃO<br/>4.1 A Lei 8.666,de2l de junho de 1993 <br/>4.2 Normas gerais e normas complementares <br/>4.3 Cadernos de obrigações <br/>5. REGISTROS CADASTRAIS<br/><br/>Capítulo II- OBJETO DA LICITAÇÃO<br/>1. DEFINIÇÃO DO OBJETO<br/>1.1 Normas técnicas<br/>1.2 Projetos <br/>1.2.1 Projeto básico <br/>1.2.2 Projeto executivo<br/>1.2.3 Projeto-padrão <br/>2.OBRAS <br/>2.1 Construção <br/>2.2 Reforma <br/>2.3 Ampliação <br/>3. SER VIÇOS <br/>3.1 Serviços comuns <br/>3.2 Serviços técnicos profissionais<br/>3.2.1 Serviços técnicos profissionais generalizados<br/>3.2.2 Serviços técnicos profissionais especializados<br/>3.2.3 Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular<br/>3.3 Notória especialização <br/>3.4 Serviços de engenharia <br/>3.5 Serviços de publicidade <br/>3.6 Trabalhos artísticos <br/>4. COMPRAS <br/>4.1 Princípio da padronização <br/>4.2 Registro de preços<br/>5. ALIENAÇOES<br/>5.1 Imóveis<br/>5.2 Móveis <br/>6. LOCAÇÕES <br/>7. CONCESSÕES E PERMISSÕES <br/>7.1 Concessões <br/>7.2 Permissões <br/><br/>Capítulo III MODALIDADES DE LICITAÇÃO<br/>1. CONSIDERAÇÕES GERAIS <br/>2. CONCORRÊNCIA <br/>2.1 Universalidade da concorrência<br/>2.2 Ampla publicidade <br/>2.3 Prazos para apresentação das propostas <br/>2.4 Habilitação preliminar <br/>2.5 Idoneidade dos concorrentes<br/>2.6 Comissão de Julgamento<br/>2.7 Tipos de concorrência<br/>2.7.1 Concorrência de menor preço<br/>2.7.2 Concorrência de melhor técnica<br/>2.7.3 Concorrência de técnica e preço<br/>2.7.4 Concorrência de maior lance ou oferta<br/>2.7.5 Concorrência internacional<br/>2.8 Consórcio de firmas<br/>2.9 Pré-qualificação <br/>3. TOMADA DE PREÇOS <br/>4. CONVITE<br/>5. CONCURSO <br/>6. LEILÃO <br/>6.1 0 leilão do Programa Nacional de Desestatização <br/><br/>Capítulo IV - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E<br/>INEXIGIBILIDADE DE LICITA ÇAO <br/>1. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO <br/>2. DISPENSA DE LICITAÇÃO <br/>3. CASOS DE LICITAÇÃO DISPENSADA <br/>4. CASOS DE LICITA ÇÃO DISPENSÁVEL <br/>4.1 Obras e serviços de engenharia de pequeno valor <br/>4.2 Serviços e compras de pequeno valor<br/>4.3 Guerra e grave perturbação da ordem<br/>4.4 Casos de emergência ou de calamidade pública <br/>4.5 Desinteresse pela licitação<br/>4.6 Intervenção no domínio econômico <br/>4.7 Propostas com preços excessivos <br/>4.8 Outros casos de licitação dispensável <br/>4.8.1 Aquisição por pessoa jurídica de direito público Interno<br/>4.8.2 Comprometimento da segurança nacional<br/>4.8.3 Compra ou locação de imóvel para atividades precípuas da Administração <br/>4.8.4 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual <br/>4.8.5 Compras de gêneros alimentícios perecíveis <br/>4.8.6 Contratação de instituição brasileira de pesquisa,ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso<br/>4.8.7 Aquisição de bens ou serviços decorrentes de acordo internacional específico <br/>4.8.8 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos Históricos<br/>4.8.9 Serviços de impressão e de informática a pessoa <br/>jurídica de direito público interno, prestados por órgãos ou entidades da Administração criados para esse fim específico <br/>4.8.10 Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica<br/>4.8.11 Serviços e compras indispensáveis ao abastecimento de embarcações, aeronaves e tropas, quando fora de suas sedes e os prazos legais puderem comprometer a operação<br/>4.8.12 Compras de materiais para as Forças Armadas, cuja padronização seja requerida pela estrutura de apoio <br/>logístico, não se aplicando aos materiais de uso pessoal e administrativo <br/>4.8.13 Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com os do mercado<br/>4.8.14 Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa<br/>4.8.15 Aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica<br/>4.8.16 Aquisição ou alienação de bens ou prestação de serviços realizados por empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias e controladas, desde que o preço seja compatível com o mercado <br/>4.8.17 Contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão<br/>5.CASOS DE INEXIGIBIL IDADE DE LICITAÇAO <br/>5.1 Produtor ou vendedor exclusivo <br/>5.2 Serviços técnicos profissionais especializados <br/>5.3 Contratação de artistas <br/><br/>Capítulo V -PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO<br/>1.1 Audiência pública <br/>1.2 Edital<br/>1.2.1 Conteúdo e requisitos do edital <br/>a) Condições para participar da licitação <br/>b) Objeto da licitação <br/>c) Prazo e condições <br/>d) Garantias <br/>e) Condições de pagamento e reajustamento de preços<br/>f) Recebimento do objeto da licitação <br/>g) Critério de julgamento <br/>h) Recursos admissíveis <br/>i) Informações sobre a licitação <br/>j) Outras indicações <br/>1.2.2 Impugnação ao edital<br/>1.2.3 Convite <br/>1.3 Documentação e propostas <br/>1.3.1 Documentação <br/>1.3.2 Propostas <br/>1.4 Habilitação dos licitantes <br/>1.4.1 Capacidade jurídica <br/>1.4.2 Regularidade fiscal <br/>1.4.3 Capacidade técnica <br/>1.4.4 Idoneidade financeira <br/>1.4.5 Habilitação e inabilitação de licitantes <br/>1.5 Julgamento das propostas <br/>1.5.1 Exame das propostas <br/>1.5.2 Desclassificação de propostas <br/>1.5.3 Classificação das propostas <br/>1.5.4 Critério para o julgamento <br/>1.5.5 Fatores a considerar no julgamento <br/>a) Qualidade <br/>b) Rendimento <br/>c) Preço <br/>d) Condições de pagamento <br/>e) Prazos <br/>f) Outras vantagens <br/>1.5.6 Considerações finais sobre o julgamento <br/>1.6 Homologação e adjudicação <br/>1.6.1 Homologação <br/>1.6.2 Adjudicação<br/>2. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITA ÇAO <br/>2.1 Anulação <br/>2.2 Revogação<br/>3. RECURSOS ADMINISTRATIVOS E VIAS JUDICIAIS <br/>3.1 Recursos administrativos <br/>3.2 Vias judiciais <br/>4.SANÇÕES PENAIS<br/><br/>SEGUNDA PARTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/><br/>Capítulo VI - CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>1.IDÉIA GERAL SOBRE CONTRATO<br/>2. CONCEITUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>2.1 Legislação sobre contrato administrativo <br/>3. PECULIARIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>3.1 Cláusulas exorbitantes <br/>3.1.1 Alteração e rescisão unilateral do contrato<br/>3.1.2 Equilíbrio financeiro<br/>3.1.3 Reajustamento de preços e tarifas <br/>3.1.4 Exceção de contrato não cumprido <br/>3.1.5 Controle do contrato <br/>3.1.6 Aplicação de penalidades contratuais<br/>4. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/><br/>Capítulo VII - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO <br/>1.NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO <br/>1.1 Formalização<br/>1.2 Conteúdo <br/>2. CLÁUSULAS ESSENCIAIS <br/>3. GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO<br/>3.1 Modalidades de garantia <br/>3.1.1 Caução <br/>3.1.2 Fiança bancaria <br/>3.1.3 Seguro-garantia <br/>3.1.4 Seguro de pessoas e bens<br/>3.1.5 Compromisso de entrega de material <br/><br/>Capítulo VIII EXECUÇÃO DO CONTRATO<br/>1.CONSIDERAÇOES PRELIMINARES <br/>2.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES <br/>2.1 Direitos <br/>2.2 Obrigações <br/>2.2.1 Normas técnicas e material apropriado <br/>2.2.2 Variações de quantidade <br/>2.2.3 Execução pessoal<br/>2.2.4 Encargos da execução <br/>2.2.5 Manutenção de preposto<br/>3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>3.1 Fiscalização<br/>3.2 Orientação<br/>3.3 Interdição <br/>3.4 Intervenção<br/>3.5 Aplicação de penalidades contratuais <br/>4. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO <br/>4.1 Recebimento provisório <br/>4.2 Recebimento definitivo <br/>4.3 Rejeição do objeto do contrato <br/>5. EXTINÇAO, PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO<br/>5.1 Extinção do contrato <br/>5.1.1 Conclusão do objeto <br/>5.1.2 Término do prazo <br/>5.1.3 Rescisão<br/>5. 1.4 Anulação<br/>5.2 Prorrogação do contrato<br/>5.3 Renovação do contrato <br/><br/>Capítulo IX - INEXECUÇÃO DO CONTRATO<br/>1. INEXECUÇÃO DO CONTRATO<br/>1.1 Considerações gerais<br/>2. CAUSAS DE INEXECUÇAO DO CONTRATO<br/>2.1 Aplicação da teoria da imprevisão<br/>2. 1.1 Força maior<br/>2.1. Caso fortuito<br/>2.1.3 Fato do príncipe<br/>2.1.4 Fato da administração<br/>2.1.5 Interferências imprevistas <br/>3. CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇAO DO CONTRATO <br/>3.1 Responsabilidade civil <br/>3.2 Responsabilidade administrativa <br/>3.3 Outras responsabilidades <br/>3.4 Suspensão temporária <br/>3.5 Declaração de inidoneidade <br/>4. REVISÃO DO CONTRATO <br/>4.1 Casos passíveis de revisão <br/>4.2 Recomposição de preços<br/>5. RESCISÃO DO CONTRATO <br/>5.1 Rescisão administrativa <br/>5.2 Rescisão judicial <br/>5.3 Rescisão amigável <br/>5.4 Rescisão de pleno direito <br/>6. CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO<br/><br/>Capítulo X -PRINCIPAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. <br/>1.CONTRATOS DE OBRA PUBLICA <br/>1.1 Contrato de empreitada<br/>1.1.1 Modalidades <br/>a) Empreitada de material <br/>b) Empreitada de lavor<br/>c) Contrato misto <br/>d) Empreitada por preço global<br/>e) Empreitada por preço unitário<br/>f) O Empreitada integral<br/>1. 1.2 Caracteres <br/><br/>1. 1.3 Riscos da execução<br/>1.2 Administração contratada <br/>1.3 Regime de tarefa <br/>1.4 Concessão de obra pública<br/>2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA OBRA PUBLICA<br/>2.1 Responsabilidade pela perfeição da obra<br/>2.2 Responsabilidade pela solidez e segurança da obra<br/>2.3 Responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros <br/>2.3.1 Danos a vizinhos <br/>2.3.2 Danos a terceiros<br/>2.3.3 Responsabilidades da Administração por danos a vizinhos e terceiros <br/>2.4 Responsabilidade ético-profissional <br/>2.5 Responsabilidades trabalhista e previdenciária <br/>2.6 Responsabilidade por fornecimentos <br/>2.7 Responsabilidade por tributos<br/>2.8 Responsabilidade administrativa <br/>2.9 Responsabilidade penal por desabamento <br/>2.9.1 Crime de desabamento <br/>2.9.2 Contravenção de desabamento <br/>2.9.3 Contravenção de perigo de desabamento <br/>2.10 Responsabilidade por construção clandestina<br/>3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO <br/>3.1 Conceito e caracteres <br/>3.2 Regulamentação <br/>3.3 Cláusulas principais <br/>3.4 Alteração unilateral do contrato<br/>3.5 Fiscalização do serviço <br/>3.6 Execução do serviço <br/>3.7 Direitos do usuário<br/>3.8 Extinção da concessão <br/>3.8.1 Reversão <br/>3.8.2 Encampação ou resgate <br/>3.8.3 Rescisão <br/>3.8.4 Caducidade <br/>3.8.5 Anulação <br/>3.8.6 Outras formas de extinção <br/>3.9 Proteção ao patrimônio do concessionao<br/>3.10 Contrato de concessão de obra pública<br/>4. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO <br/>5. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS <br/>5.1 Contrato de concessão de uso <br/>5.2 Contrato de concessão de direito real de uso<br/>6 CONTRATO DE FORNECIMENTO <br/>7.CONTRATO DE GERENCIÁMENTO <br/>8. CONTRATO DE GESTÃO<br/>9. TERMO DE PARCERIA <br/><br/>TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO<br/>INDICE DÁ LEGISLAÇÃO<br/>1. Legislação federal <br/>2. Legislação do Estado de São Paulo <br/>ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO <br/> ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEI 8.666/93 <br/>NOTA:<br/>- A indicação de Tribunal estadual é feita com a abreviatura TA ou Ti seguida da sigla do Estado correspondente.<br/>- Nas citações, o primeiro número refere-se ao volume e o segundo, após a barra, indica a página.<br/>- Advertimos que, para facilidade de consulta, repetimos a indicação de acórdãos publicados cm diversas revistas, embora se trate do mesmo julgado.<br/>- As referências à Lei 8.666, de 1993, já incluem as alterações nela introduzidas pela Lei 8.883, de 1994.<br/> |