Tutela Cautelar no Processo Administrativo/ (Registro n. 1705)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2003 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8587054988 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.362 M527t |
| Cutter | M527t |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | MELLO, Shirlei Silmara de Freitas |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Tutela Cautelar no Processo Administrativo/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Belo Horizonte: |
| Editora | Mandamentos, |
| Data | 2003. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 608 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Introdução<br/><br/>Capítulo I<br/>PRINCÍPIOS DO PROCESSO<br/>Considerações iniciais <br/>1.1 Processo e Direito processual <br/>1.2 Procedimento e processo <br/>2 Princípios gerais do processo <br/>2.1 Devido processo legal <br/>2.2 Contraditório e ampla defesa <br/>2.3 Igualdade processual e acesso à justiça <br/>2.4 Motivação e publicidade das decisões <br/>2.5 Lealdade processual <br/>2.6 Duplo grau de jurisdição <br/>2.7Economia processual <br/>2.8 Verdade material (real), verdade formal e persuasão racional do juiz <br/>2.9 Imparcialidade do julgador—Juiz natural <br/>2.10 Princípio da ação, dispositivo ou acusatório e princípio inquisitivo ou impulso oficial <br/><br/>Capítulo II<br/>PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO<br/>1 Considerações iniciais: Direito Administrativo democrático<br/>1.1 Audiências públicas<br/>1.2 Ombudsman<br/>2 Processo administrativo<br/>3 Princípios constitucionais e legais do processo administrativo <br/>3.1 Legalidade <br/>3.1.1 Legalidade e discricionariedade<br/>3.1.2 Legalidade e função administrativa<br/>3.2 Razoabilidade e proporcionalidade <br/>3.3 Motivação, publicidade e controle do ato administrativo <br/>3.4 Igualdade e impessoalidade <br/>3.5 Moralidade e improbidade administrativa <br/>3.6 Eficiência e economia de atos <br/>3.7 Supremacia e indisponibilidade do interesse público e finalidade <br/>3.8 Segurança jurídica <br/>3.9 Contraditório, ampla defesa e devido processo legal <br/>3.10 Impulso oficial e preclusão <br/>3.11 Verdade material <br/>3.12 Formalismo moderado<br/><br/>Capítulo III<br/>MODALIDADES E FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO<br/>Modalidades<br/>1.1 "Processo" de expediente <br/>1.2 Processo de outorga <br/>1.3 Processo de controle<br/>1.3.1 Direito em comparação: processo de controle perante o Tribunal de Contas de Portugal<br/>1.3.2 Jurisprudência do Tribunal de Contas da União <br/>1.4 "Processo" técnico ou de gestão<br/>1.4.1 Procedimento licitatório (Lei n. 8.666/93)<br/>1.5 "Processo propriamente administrativo" ou processo administrativo propriamente dito <br/>1.6 Processo administrativo caracterizado por conflito de interesses <br/>1.7 Processos administrativos internos e externos <br/>1.8 Processos administrativos disciplinares e penais<br/>1.9 Processos administrativos contenciosos e graciosos<br/>1.10 Processos administrativos condenatórios e Absolutórios<br/>1.11 Processos administrativos sumários e integrais (ordinários) <br/>1.12 Processos administrativos ampliativos e restritivos de Direitos<br/>1.13 Processos administrativos punitivos ou sancionadores Classificação proposta Fases<br/>3.1 Instauração (fase inicial)<br/>3.2 Instrução <br/>3.3 Decisão<br/>3.3.1 Independência de instâncias<br/>3.3.2 Coisa julgada administrativa<br/>3.4 Publicação (comunicação) <br/>3.5 Controle<br/>3.6 Impugnação e revisão (fase recursal e fase revisional) <br/><br/>Capítulo IV<br/>PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE<br/>Introdução<br/>Processo administrativo disciplinar (art. 143 e seguintes, Lei n. 8.112/90)<br/>2.1 Devido processo legal disciplinar <br/>2.2 Procedimento <br/>2.2.1 Inquérito <br/>2.2.2 Julgamento. <br/>2.3 Recursos <br/>2.4 Processo de revisão <br/>3 Processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92)<br/>3.1 Competência do Tribunal de Contas da União <br/>3.2 Conteúdo e forma das decisões <br/>3.3 Jurisdição <br/>3.4 Julgamento de contas<br/>3.5 Recursos <br/>3.5.1 Recurso de reconsideração <br/>3.5.2 Embargos de declaração <br/>3.5.3 Recurso de revisão <br/>3.6 Atos sujeitos a registro <br/>3.7 Fiscalização de atos e contratos <br/>3.8 Pedido dereexame <br/>3.9 Denúncia <br/>3.10 Sanções <br/>3.11 Jurisprudência <br/>4 Processo administrativo licitatório (Lei n. 8.666/93)<br/>4.1 Recursos <br/>4.1.1 Recurso administrativo<br/>4.1.2 Representação<br/>4.3.1 Pedido de reconsideração <br/>4.2 Retratação <br/>5 Processo administrativo antidumping (Decreto n. 1602/95). <br/>5.1 Aspectos gerais do Decreto<br/>5.2 Instauração da investigação <br/>5.3 Instrução <br/>5.4 Julgamento <br/>5.5 Duração e revisão de medidas antidumping e de compromissos de preços <br/>5.6 Procedimento especial: investigações in loco<br/>6 Processo administrativo antitruste (Lei n. 8.884/94) <br/>6.1 Proteção dos direitos difusos e Lei Antitruste <br/>6.2 Diretrizes para a aplicação da Lei Antitruste <br/>6.2.1 Análise das circunstâncias do caso concreto <br/>6.2.2 Bens jurídicos protegidos: liberdade de iniciativa e consumidor <br/>6.2.3 Igualdade<br/>6.2.4 Abordagem econômica do Direito <br/>6.3 Direito em comparação: proteção administrativa da concorrência na Ordenação francesa de 1986<br/>6.3.1 Inquéritos administrativos <br/>6.3.2 Atuação do Conselho da Concorrência <br/>6.3.3 Quadro comparativo <br/>6.4 Processo administrativo na Lei n. 8.884/94 <br/>6.4.1 Averiguações preliminares <br/>6.4.2 Instauração e instrução <br/>6.4.3 Julgamento<br/>6.4.4 Jurisprudência <br/>7.Processo administrativo tributário (Decreto n. 70.235/72 e alterações) <br/>7.1 Considerações iniciais<br/>7.2 Atos e prazos processuais <br/>7.3 Instauração <br/>7.4 Intimação <br/>7.5 Competência <br/>7.6 Julgamento em primeira instância<br/>7.7 Recurso voluntário <br/>7.7.1 Depósito recursal <br/>7.8 Reexame necessário <br/>7.9 Julgamento em segunda instância<br/>7.10 Julgamento em instância especial <br/>7.11 Eficácia e execução das decisões <br/>7.12 Nulidades<br/>8.Processo administrativo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) <br/>8.1 Julgamento das autuações (instauração) e aplicação de penalidades <br/>8.2 Recurso <br/><br/>Capítulo V<br/>PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI N. 9.784/99<br/>Introdução<br/>Rol de princípios <br/>Direitos e deveres dos administrados <br/>Procedimento<br/>4.1 Instauração <br/>4.2 Competência <br/>4.3 Impedimento e suspeição<br/>4.4 Forma, tempo, lugar e comunicação dos atos <br/>4.5 Instrução <br/>4.6 Dever de decidir motivadamente <br/>4.7 Extinção do processo <br/>5.Recurso administrativo e direito de revisão <br/>6.Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos <br/>6.1 Efeitos da invalidade <br/><br/>Capítulo VI<br/>TUTELA CAUTELAR<br/>1 Considerações preliminares <br/>2 Tutela cautelar e tutela antecipada <br/>3 Tutela cautelar e efeito suspensivo ativo do agravo (art. 558 do CPC) <br/>4 Pressupostos/requisitos/condições da tutela cautelar <br/>4.1 Periculum in mora<br/>4.2 Fumus boni iuris <br/>4.3 Pendência do processo principal<br/>5 Características da tutela cautelar<br/>5.1 Instrumentalidade <br/>5.2 Temporariedade<br/>5.3 Urgência <br/>5.4 Jurisdicionalidade <br/>6 Medida cautelar e medida liminar <br/>7 Tutela cautelar ex officio e contraditório <br/>8 Tutela cautelar e efeitos de coisa julgada<br/>9 Responsabilidade civil do Estado e do órgão concedente de tutela cautelar<br/>10 Extinção da tutela cautelar<br/>11 Direito em comparação: traços da tutela cautelar no direito Francês<br/>11.1 Na jurisdição ordinária <br/>11.2 No contencioso administrativo <br/>12 Medida legislativa de urgência: medida provisória do art. 62 da Constituição da República <br/><br/>Capítulo VII<br/>TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO<br/>1 Considerações introdutórias: tutela cautelar e processo Administrativo<br/>2 Medidas cautelares em processos administrativos especiais. <br/>2.1 No processo administrativo disciplinar: afastamento do Servidor<br/>2.2 No processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União: afastamento temporário e indisponibilidade de bens do responsável <br/>2.3 No processo administrativo antidumping: medidas Provisórias<br/>2.4 No processo administrativo antitruste: medida Preventiva<br/>3 A medida cautelar inominada no processo administrativo regido pela Lei n. 9.784/99 - medida preventiva<br/>3.1 Sujeito (competência) <br/>3.2 Motivo <br/>3.3 Finalidade <br/>3.4 Requisitos procedimentais <br/>3.5 Conteúdo e forma <br/>3.6 Conceito <br/>3.7 Justificativa <br/>3.8 Proposta de modificação normativa <br/>4 Impugnação às medidas cautelares administrativas <br/>4.1 Em processos administrativos especiais<br/>4.1.1 Pedido de reconsideração e Recurso no processo administrativo disciplinar <br/>4.1.2 Recurso de reconsideração e embargos de declaração no processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União<br/>4.1.3 Impugnação genérica no processo administrativo antidurnping <br/>4.1.4 Recurso Voluntário no processo administrativo antitruste <br/>4.2 No processo administrativo da Lei n. 9.784/99: agravo administrativo <br/>Conclusão<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>APÊNDICE<br/>1.Lein.9.784,de29dejaneirode 1999 <br/>Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.<br/>2 Lei n.8.884,dellde junho del994 <br/>Transforma o Conselho Administrativo de Defesa <br/>Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a <br/>prevenção e a repressão às infrações contra a ordem <br/>econômica e dá outras providências. <br/>3 Lei n. 10.149,de21 de dezembro de 2000 <br/>Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 8.884, de 11 de <br/>junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo <br/>de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre <br/>a prevenção e repressão às infrações contra a ordem <br/>econômica, e dá outras providências. <br/>4 The General Agreement on Tariffs and Trade<br/>5 Panorama histórico da Legislação antidumping dos Estados Unidos<br/>6 Glossário de termos referentes a obrigações <br/>antidumping e compensatórias <br/>7 Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995 <br/><br/><br/> |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-14 | Compra | 30900 | 341.362 M527t | 2019-0479 | 1 | 2019-08-14 | Livros |