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SUMÁRIO<br/><br/>Prefácio<br/>Nelson Azevedo jobim <br/>Introdução<br/>Aurélio Wander Chaves Bastos <br/><br/>Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 - Da ordem econômica e financeira <br/>1. Legislação Básica <br/>Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências <br/>Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências <br/>2. Legislação Complementar <br/>Lei Delegada n2 4, de 26 de setembro de 1962 - Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo <br/>Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências <br/>Lei n 9.008, de 21 de março de 1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei n2 7.347, de 24 de julho de 1985, altera o sarts. 49, 39, 82, 91e98 da Lei n9 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências <br/>Lei n2 9.019, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências <br/>Lei n 9.021, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n9 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências <br/>3. Decretos <br/>Decreto n 861, de 9 de julho de 1993 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas e dá outras providências <br/>Decreto n 1.204, de 29 de julho de 1994 - Altera e consolida a regulamentação da Lei n 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, com as alterações Posteriores <br/>Decreto n 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts.13 e 20 da Lei n9 7347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências <br/>Decreto n 1.602, de 3 de agosto de 1995 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas antidurnping <br/>Decreto de 28 de setembro de 1995 - Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor e dá outras providências <br/>Decreto n 1.751, de 19 de dezembro de 1995 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias <br/>4. Portarias 9329<br/>Portaria n 186, de 30 de abril de 1992 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE<br/>Portaria n 509, de 9 de maio de 1995 - Designa os membros do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitas Difusas - FDD • 339<br/>Portaria-SDE n 4, de 26 de junho de 1995 - Disciplina as formalidades e os procedimentos na SDE relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 <br/>Portaria n 11, de 5 de janeiro de 1996 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) <br/>Anexos <br/>Lei n 4.137, de 10 de setembro de 1962 - Regula a repressão ao abuso do poder econômico. (Revogada) <br/>Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras Providências <br/>Lei n 8.002, de 14 de março de 1990 - Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. (Revogada) <br/>Lei n 8.031, de 12 de abril de 1990 - Cria o Programa Nacional de Desestatização <br/>Lei n 8.158, de 8 de janeiro de 1991 - Institui normas de defesa da concorrência e dá outras providências. (Revogada) <br/>Resolução CADE n 5, de 28 de agosto de 1996 - Disciplina as formalidades e os procedimentos do CADE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n98.884, de 11 de junho de 1994 <br/>Portaria n 5, de 25 de setembro de 1996 - Disciplina as formalidades e os procedimentos, na SDE, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei n8.884, de 11 de junho de 1994. <br/>Medida Provisória n 1.498-20, de 8 de agosto de 1996 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências <br/>índice de Assuntos Gerais <br/>Relação Onomástica. <br/> |
