| Conteúdo |
Sumário<br/><br/>Capítulo 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO <br/>1 Introdução<br/>2 Conceito <br/>3 Evolução histórica<br/>4 Concepção moderna <br/>5 Princípios básicos do direito administrativo <br/>6 Codificação ou consolidação<br/><br/>Capítulo 2 - ATO ADMINISTRATIVO <br/>Fatos administrativos<br/>2 Conceito <br/>3 Requisitos <br/>3.1 Competência<br/>3.2 Finalidade <br/>3.3 Forma<br/>3.4 Motivo <br/>3.5 Objeto <br/>4 Classificação<br/>5 Atributos <br/>5.1 Legitimidade <br/>5.2 Imperatividade <br/>5.3 Executoriedade <br/>5.4 Tipicidade <br/>5.5 Veracidade <br/>5.6 Exigibilidade<br/>6 Desfazimento<br/>7 Convalidação <br/>8 Motivação <br/>9 Discricionariedade <br/>10 O abuso de poder no ato administrativo <br/>11 Ato administrativo e poder judiciário <br/>12 Repertório doutrinário de temas de relevante aplicabilidade para os atos administrativos<br/><br/>Capítulo 3 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL <br/>1 A administração pública na ordem jurídico-constitucional <br/>2 Constitucionalidade, legalidade e juridicidade<br/>2.1 Constitucionalidade <br/>2.2 Legalidade<br/>2.3 Juridicidade <br/>3 A importância dos princípios constitucionais<br/>3.1 Princípios da Administração Pública na Constituição Federal <br/>4 Princípio da legalidade<br/>4.1 Lei<br/>4.2 Legalidade nas constituições<br/>4.3 Legalidade e legitimidade<br/>4.4 Poder regulamentar<br/>4.5 O princípio da legalidade e a lei inconstitucional<br/>4.6 Crise no princípio da legalidade<br/>5 Princípio da impessoalidade<br/>6 Princípio da moralidade<br/>7 Princípio da publicidade<br/>8 Princípio da eficiência <br/>9 Princípio da razoabilidade <br/>10 Princípio da motivação <br/>11 Conclusão<br/><br/>Capítulo 4 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA <br/>1 Administração Pública <br/>1.1 Estado <br/>1.2 O Estado de Direito <br/>1.3 Composição da Administração Pública <br/>1.4 Entidade<br/>1.5 Governo<br/>1.6 Administração Pública: conceito, natureza e fins <br/>2 Atividade administrativa <br/>2.1 Desconcentração e descentralização <br/>2.2 Centralização e descentralização Desconcentração<br/>3 órgãos, agentes, competência<br/>3.1 Órgãos públicos <br/>3.1.1 Agentes <br/>3.2 Agentes públicos<br/>3.2.1 Cargo <br/>3.2.2 Funções públicas <br/>3.3 Competências <br/>4 Organização administrativa brasileira<br/>4.1 Administração direta e indireta<br/>4.2 Controvérsia conceitual<br/>4.3 Administração indireta<br/>4.3.1 Normas aplicáveis <br/>4.3.2 Autarquias <br/>4.3.3 As entidades paraestatais <br/>4.3.4 Fundações<br/>4.3.5 Empresas estatais <br/>4.3.6 Empresas públicas<br/>4.3.7 Sociedade de economia mista<br/>4.3.8 Organizações sociais<br/>4.3.9 Serviços sociais autônomos<br/>4.3.10 Agências executivas<br/>5 Direito Administrativo Contemporâneo: evolução do estado e as modernas <br/>Técnicas de gestão pública <br/><br/>Capítulo 5 - SERVIÇO PÚBLICO<br/>Introdução<br/>2 Princípios <br/>3 Classificação<br/>4 Formas de prestação <br/>5 Distribuição constitucional das competências para prestação dos serviços públicos<br/>5.1 Competências da União<br/>5.2 Competência dos Estados <br/>5.3 Competência dos Municípios <br/>6 Direitos do usuário <br/>7 Delegação dos serviços públicos aos particulares<br/>7.1 Concessão <br/>7.1.1 Natureza jurídica <br/>7.1.2 Princípios constitucionais <br/>7.1.3 Legislação infraconstitucional: apontamentos sobre a Lei n. 8.987/95 <br/>7.1.4 O contrato de concessão <br/>7.1.5 Retomada do serviço <br/>7.2 Permissão<br/>7.3 Autorização<br/>7.4 O sistema de parcerias e as terceirizações <br/>7.5 Convênios e consórcios<br/>8. Conclusão <br/>9.Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 <br/><br/>Capítulo 6 - SERVIDOR PÚBLICO <br/>1 Considerações Gerais<br/>1.1 Definição<br/>1.2 Classificação <br/>1.3 Cargo, emprego e função pública<br/>2 Regime Jurídico do Servidor Público <br/>3 Disposições Constitucionais relevantes ao Servidor Público <br/>3.1 Acessibilidade <br/>3.2 Concurso Público<br/>3.3 Estágio probatório <br/>3.4 Acumulação remunerada de cargos e empregos públicos<br/>3.5 Criação, extinção, transformação e declaração de desnecessidade de cargo <br/>3.6 Estabilidade, disponibilidade, reintegração e aproveitamento<br/>3.7 Afastamento<br/>3.8 Sistema de remuneração<br/>3.8.1 Subsídio, vencimento e remuneração<br/>3.8.2 Fixação, alteração e revisão <br/>3.8.3 Teto e irredutibilidade de remuneração <br/>3.9 Direito de greve e de sindicalização<br/>3.10 Escolas de Governo e carreiras<br/>3.11 Aposentadoria e pensão<br/>4 Direitos assegurados em Legislação Ordinária e Criação Doutrinária<br/>4.1.Provimento<br/>4.2 Vacância <br/>4.3 Direitos e vantagens pecuniárias <br/>4.4 Deveres <br/><br/>Capítulo 7- REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS <br/>1 Introdução<br/>1.1 O regime jurídico antes de 1988<br/>1.2 Situação após a Constituição de 1988<br/>1.3 A reforma administrativa <br/>2 Os Militares<br/>3 Os Magistrados <br/>4 O Regime Jurídico Único adotado pela União: Lei n. 8.112/90<br/>4.1 Título 1 (arts. 11 ao 41) <br/>4.2 Título II (art. 50 ao 39)<br/>4.3 Título III (art. 40 ao 115)<br/>4.4 Título IV (arts. 116 ao 142) <br/>4.5 Título V (art. 143 ao 182)<br/>4.6 Título VI (art. 183 ao 231)<br/>4.7 Título VII (art. 232 ao 235) <br/>4.8 Títulos VIII e IX (art. 236 ao 253) <br/>5 Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990<br/><br/>Capítulo 8 - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO POR ATO ADMINISTRATIVO<br/>1 Introdução<br/>2 Conceito <br/>3 Direito comparado<br/>4 Evolução histórica<br/>5 Evolução legislativa<br/>6 Legislação atual<br/>6.1 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais<br/>6.2 Responsabilidade do Estado por atos legislativos<br/>6.3 Responsabilidade do Estado por atos de planejamento governamental<br/>6.4 Responsabilidade das prestadoras de serviço público<br/>6.5 Responsabilidade das exploradoras de atividade econômica<br/>6.6 Responsabilidade fiscal<br/>6.7 Excludentes <br/>6.8 Prescrição <br/>7 Responsabilidade objetiva por ação e omissão <br/>8 Responsabilidade do estado por atos lícitos e ilícitos <br/>9 Denunciação da lide do servidor<br/>9.1 Direito de regresso contra o servidor<br/>9.2 Solidariedade <br/>10 Processualística da responsabilidade do estado<br/>11 Indenização <br/>12 Democratização do direito do estado como fator influenciador da Responsabilidade<br/>13 Jurisprudência e prática<br/><br/>Capítulo 9 – LICITAÇÃO<br/>1.Conceito, finalidades e objeto<br/>2 Evolução histórica da legislação - Princípios<br/>3.1 Princípio da legalidade<br/>3.2 Princípio da impessoalidade<br/>3.3 Princípios da moralidade e da probidade <br/>3.4 Princípio da igualdade<br/>3.5 Princípio da publicidade<br/>3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório<br/>3.7 Princípio do julgamento objetivo <br/>4. Entidades que estão obrigadas a licitar <br/>5. Obrigatoriedade de licitação e exceções à regra<br/>5.1 Obrigatoriedade de licitação <br/>5.2 Dispensa de Licitação<br/>5.3 Inexigibilidade de Licitação <br/>5.3.1 Singularidade dos bens ou serviços e inviabilidade de competição<br/>5.3.2 As hipóteses arroladas pela lei como de inexigibilidade de licitação <br/>5.4 Motivação da dispensa e da inexigibilidade <br/>6.Modalidades de licitação <br/>6.1 Concorrência<br/>6.2 Tomada de preços<br/>6.2.1 Registros cadastrais <br/>6.3 Convite <br/>6.4 Concurso<br/>6.5 Leilão<br/>7.Tipos de licitação<br/>7.1 Menor preço<br/>7.2 Melhor técnica<br/>7.3 Técnica e preço <br/>8.Procedimento<br/>8.1 Requisitos para instauração do procedimento licitatório<br/>8.2 Vedações<br/>8.3 Etapas da licitação<br/>8.3.1 Etapa interna<br/>8.3.2 Etapa externa<br/>9.Edital<br/>9.1 Edital das licitações internacionais <br/>9.2 Divulgação do edital. <br/>9.3 Impugnação do edital <br/>10.Habilitação<br/>10.1 Habilitação jurídica<br/>10.2 Regularidade fiscal <br/>10.3 Qualificação técnica<br/>10.4 Qualificação econômico-financeira<br/>10.5 Outras considerações sobre a habilitação<br/>10.5.1 Empresas estrangeiras<br/>10.5.2 Consórcio <br/>10.5.3 Pré-qualificação <br/>11 Julgamento <br/>11. Julgamento da habilitação<br/>11.2 julgamento das propostas técnicas<br/>11.3 Julgamento das propostas comerciais <br/>12 Adjudicação e homologação<br/>13 Comissões de julgamento<br/>14 Anulação e revogação<br/>15 Recursos <br/>16 Registro de preços<br/>17 Crimes<br/>18 Controle da licitação<br/>18.1 Controle popular<br/>18.2 Controle interno<br/>18.3 Controle externo<br/>19 Roteiro prático para as licitações<br/>20 Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 <br/><br/>Capítulo 10 - CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>1 Considerações gerais<br/>1.1 Noções gerais sobre contrato <br/>1.2 Conceito de contrato administrativo<br/>1.3 Principais características do contrato administrativo <br/>1.4 Principais contratos administrativos <br/>1.4.1 Contrato de concessão<br/>1.4.2 Contrato de compra <br/>1.4.3 Contrato de fornecimento <br/>1.4.4 Contrato de obra pública<br/>1.4.5 Contrato de prestação de serviço <br/>1.5 Contratos da administração <br/>1.5.1 Contratos semi públicos <br/>1.6 Contratos internacionais<br/>1.7 O convênio<br/>1.8 O credenciamento <br/>1.9 O consórcio administrativo<br/>1.10 Interpretação dos contratos administrativos <br/>1.10.1 A questão do juízo arbitral nos contratos administrativos <br/>2 Cláusulas necessárias do contrato administrativo <br/>3 Garantias contratuais<br/>3.1 Modalidades<br/>4 Duração dos contratos <br/>4.1 Prorrogação contratual<br/>5 Prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos <br/>6 Nulidade do contrato administrativo<br/>7 Formalização do contrato administrativo<br/>8 Alteração dos contratos administrativos<br/>8.1 A mutabilidade dos contratos administrativos<br/>8.2 Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas<br/>8.3 Alterações consensuais<br/>8.4 O equilíbrio econômico-financeiro do contrato<br/>9 Execução dos contratos<br/>9.1 Acompanhamento da execução <br/>9.2 Recebimento do objeto <br/>9.3 Possibilidade de subcontratação e de cessão contratual<br/>10 Responsabilidades dos contratantes <br/>11 Inexecução contratual <br/>11.1 Causas justificadoras da inexecução <br/>11.1.1 A questão da exceção do contrato não cumprido<br/>11.2 Conseqüências da inexecução <br/>12 Extinção contratual<br/>12.1 Rescisão contratual<br/>12.1.1 Motivos <br/>12.1.2 Modalidades<br/>12.1.3 Conseqüências <br/>13 Tutela penal do contrato administrativo<br/><br/>Capítulo 11 - PODER DE POLÍCIA <br/>1 Evolução<br/>2 Conceito <br/>3 Poder de polícia - Sentido amplo e sentido estrito<br/>4 Críticas ao conceito<br/>5 Fundamento e objeto <br/>6 Características <br/>7 Atos pelos quais se manifesta <br/>8 Poder de polícia administrativa e polícia judiciária <br/>9 Campos de atuação <br/>10 Competência <br/>11 Delegação do poder de polícia <br/>12 Controle dos atos de polícia <br/><br/>Capítulo 12 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA<br/>1 Conceito, finalidade e abrangência<br/>2 Classificação<br/>2.1 Quanto aos órgãos que exercem o controle <br/>2.2 Quanto a localização do órgão que os realizam<br/>2.3 Quanto ao conteúdo do ato<br/>2.4 Quanto à relação de subordinação <br/>2.5 Quanto ao momento em que se efetua o controle <br/>3 Controle interno exercido pela administração<br/>3.1 Instrumentos de atuação<br/>3.1.1 Homologação, aprovação, revogação e invalidação <br/>3.1.2 Fiscalização hierárquica<br/>3.1.3 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e Patrimonial interna <br/>4 Controle interno com participação dos administrados<br/>4.1 Direito de petição <br/>4.2 Recursos administrativos <br/>4.2.1 Representação<br/>4.2.2 Reclamação administrativa <br/>4.2.3 Pedido de reconsideração<br/>4.2.4 Recurso hierárquico <br/>4.2.5 Pedido de revisão <br/>4.3 Processo administrativo<br/>5 Coisa julgada administrativa<br/>6 Prescrição administrativa<br/>7 Reformatio in pejus<br/>8 Controle externo pelo legislativo <br/>8.1 Controle político <br/>8.1.1 Controle político pelo Congresso Nacional<br/>8.1.2 Controle político pelo Senado<br/>8.1.3 Controle político pela Câmara dos Deputados <br/>8.1.4 Controle político pela Câmara dos Deputados e/ou Senado <br/>8.1.5 Suspensão e destituição (impeachment) do presidente ou de ministros<br/>8.1.6 Controle político pelas comissões parlamentares <br/>8.2 Controle financeiro<br/>9 Controle pelo tribunal de contas<br/>10 Controle judicial da administração<br/>10.1 Do controle judicial sobre a discricionariedade do ato<br/>10.2 Do controle judicial dos motivos<br/>10.3 Atos sob controle especial <br/>10.3.1 Atos políticos<br/>10.3.2 Atos normativos do Poder Executivo<br/>10.3.3 Atos interna corporis <br/>10.4 Instrumentos de atuação do controle judicial <br/>10.4.1 Habeas data<br/>10.4.2 Habeas corpus <br/>10.4.3 Controle de constitucionalidade<br/>10.4.4 Mandado de injunção <br/>10.5 A administração em juízo<br/>11 Controle democrático da administração pública <br/>12 Conclusões<br/>13 Legislação específica <br/>13.1 Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992<br/>13.2 Decreto-Lei n. 4.597 de 19 de agosto de 1942 <br/>13.3 Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965 <br/>13.4 Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952<br/>13.5 Lei n. 9.507, de 12 de novembro de 1997 <br/><br/>Capítulo 13 - PROCESSO ADMINISTRATIVO <br/>1 Contencioso administrativo <br/>1.1 Conceito<br/>1.2 Sistemas de Jurisdição Administrativa <br/>1.3 O Contencioso Administrativo no Brasil<br/>1.3.1 Breves referências doutrinárias sobre o contencioso administrativo<br/>2 Processo e Procedimento <br/>3 Processo Administrativo<br/>3.1 Princípios do processo administrativo <br/>3.2 Fases do processo administrativo <br/>3.3 Espécies de processo administrativo <br/>3.3.1 Processo administrativo tributário<br/>3.3.2 Processo administrativo disciplinar<br/>4 Recursos Administrativos <br/>5 Outros aspectos relevantes da Lei n. 9.784/99 <br/>6 Anexos<br/>6.1 Fluxograma<br/>6.2 Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 <br/><br/>Capítulo 14 - DESAPROPRIAÇÃO <br/>1 Introdução<br/>2 Base constitucional <br/>2.1 Textos da Constituição de 1988 <br/>2.2 Normas infraconstitucionais <br/>3 Função social da propriedade <br/>4 Competência na desapropriação <br/>5 Beneficiários da desapropriação<br/>6 Fases do procedimento desapropriatório <br/>7 Imissão provisória <br/>8 Justa e prévia indenização<br/>9 Desapropriação por zona <br/>10 Desapropriação indireta <br/>11 Extensão do controle jurisdicional na desapropriação<br/>12.Retrocessão<br/>13 Conclusões<br/>14 Legislação<br/>14.1 Decreto-Lei n. 3.365/41 (com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.785, De 29/1/99) <br/>14.2 Lei ri. 4.132/62<br/>14.3 Estatuto da Terra - Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964<br/>14.4 Lei n. 4.947, de 6 de abril de 1966<br/>14.5 Decreto-Lei n. 1.075, de 22 de janeiro de 1970<br/>14.6 Lei n. 6.602, de 7 de dezembro de 1978<br/>14.7 Lei n. 8.257, de 26 de novembro de 1991<br/>14.8 Decreto n. 577, de 24 de junho de 1992<br/>14.9 Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (alterada pela Medida Provisória n. 1.658, de 12 de maio de 98, reeditada como n. 1.577, de 11/6/97 e n. 1.632, de 5/5/98)<br/>14.10 Lei Complementar n. 76, de 6 de julho de 1993 (já com as alterações da Lei Complementar n. 88, de 23/12/96)<br/>14.11 Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 <br/>15 Súmulas do Supremo Tribunal Federal<br/><br/>Capítulo 15 - AÇÃO POPULAR<br/>1 Conceito <br/>2 Base legal<br/>2.1 Evolução constitucional <br/>2.2 Norma infraconstitucional - Lei n. 4.717, de 29/6/65 <br/>3 Fins<br/>4 Objeto <br/>5 Requisito<br/>6 Processo<br/>6.1 Competência<br/>6.2 Partes<br/>6.3 Ação popular em juízo (art. 7° ao 19 da Lei n. 4.717/65)<br/>6.3.1 Atribuições iniciais ao juiz<br/>6.3.2 Atribuições iniciais do Ministério Público <br/>6.3.3 Defesa <br/>6.3.4 Instrução<br/>6.3.5 Sentença e condenação <br/>6.3.6 Execução<br/>6.3.7 Recursos<br/>6.3.8 Prescrição<br/>7 Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965 <br/><br/>Capítulo 16 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA <br/>1 Conceito<br/>2 Provimentos pleiteados na ação civil pública <br/>3 Natureza jurídica da lei da ação civil pública<br/>4 Diferenças entre ação civil pública e ação popular<br/>5 Diferenças entre ação civil pública e ação civil coletiva <br/>6 Fins<br/>7 Objeto: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos <br/>8 Base legal<br/>8.1 Evolução constitucional <br/>8.2 Norma Infraconstitucional - Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1975<br/>8.3 Legislação geral <br/>9 Processo<br/>9.1 Competência<br/>9.2 Partes<br/>9.3 Ação civil pública em juízo: o caráter erga ~es das decisões<br/>10 Conclusões<br/><br/>Capítulo 17- MANDADO DE SEGURANÇA<br/>1 Introdução<br/>1.1 Histórico <br/>1.2 Conceito<br/>1.2.1 Mandado de segurança preventivo<br/>1.3 Mandado de segurança coletivo (interesses difusos, coletivos, e individuais)<br/>2 Base Legal<br/>2.1 Evolução constitucional <br/>2.2 Norma infraconstitucional<br/>2.3 Objeto do Mandado de Segurança <br/>2.4 Requisitos <br/>2.4.1 Ato de autoridade<br/>2.4.2 Ilegalidade ou Abuso de Poder<br/>2.4.3 Lesão ou ameaça de lesão. Justo receio<br/>2.4.4 Direito líquido e certo<br/>3 Rito Processual<br/>3.1 Natureza jurídica do Mandado de Segurança <br/>3.2 Condições da ação <br/>3.3 Prazo para impetração<br/>3.4 Petição inicial, notificação, e provas<br/>3.5 Partes<br/>3.6 Litisconsórcio e assistência<br/>3.7 Informações <br/>3.8 Liminar <br/>3.9 Suspensão da liminar e da sentença<br/>3.10 Sentença. Coisa julgada. Execução <br/>3.11 Recursos<br/>3.12 Conclusão<br/>4 Súmulas sobre Mandado de Segurança<br/>4.1 Supremo Tribunal Federal<br/>4.2 Tribunal Federal de Recursos<br/>4.3 Superior Tribunal de Justiça <br/>5 Legislação sobre Mandado de Segurança<br/>5.1 Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988<br/>5.2 Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 <br/>5.3 Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964 <br/>5.4 Lei n. 2.770, de 4 de maio de 1956 <br/>5.5 Lei n. 8.076, de 23 de agosto de 1990 <br/>5.6 Lei n. 5.021, de 9 de junho de <br/>5.7 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 211 ao 215) <br/><br/>Bibliografia<br/><br/> |
