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Sumário<br/>Apresentação<br/><br/>1.Conceito, origem e tendências do Direito Administrativo<br/>1.1 Importância do estudo do Direito Administrativo<br/>1.2 Ramo do direito público<br/>1.3 Conceito de Direito Administrativo<br/>1.4 Regime jurídico administrativo<br/>1.5 Dispersão das normas de Direito Administrativo e sua interpretação<br/>1.6 Fontes do Direito Administrativo<br/>1.7 Origem do Direito Administrativo<br/>1.8 Evolução do papel do Estado<br/>1.9 Novas tendências no Direito Administrativo<br/>1.10 Independência entre poderes e função administrativa<br/><br/>2 Princípios da Administração Pública,<br/>2.1 Introdução<br/>2.2 Supremacia do interesse público<br/>2.3 Legalidade, legalidade administrativa e reserva legal<br/>2.4 Impessoalidade<br/>2.5 Moralidade<br/>2.6 Publicidade<br/>2.7 Eficiência<br/>2.8 Razoabilidade e/ou proporcionalidade<br/>2.9 Finalidade<br/>2.10 Motivação<br/>2.11 Segurança jurídica<br/><br/>3 Poderes da Administração Pública<br/>3.1 Poderes administrativos<br/>3.2 Poder discricionário<br/>3.3 Poderes decorrentes da hierarquia<br/>3.4 Poder disciplinar<br/>3.5 Poder normativo,<br/>3.6 Poder de polícia<br/>3.6.1 Significado, abrangência e evolução histórica<br/>3.6.2 Polícia administrativa e polícia judiciária<br/>3.6.3 Atributos<br/>3.6.4 Manifestações e limites<br/>3.6.5 Poder de polícia e direitos fundamentais<br/>3.6.6 Restrições a atividades de agentes privados<br/>3.6.7 Impossibilidade de delegação<br/><br/>4 Ato administrativo<br/>4.1 Introdução<br/>4.2 Defesa do ato administrativo como categoria imprescindível<br/>4.3 Conceito<br/>4.4 Atributos<br/>4.4.1 Presunção de legitimidade e veracidade<br/>4.4.2 Imperatividade<br/>4.4.3 Autoexecutoriedade<br/>4.4.4 Tipicidade<br/>4.5 Efeitos do silêncio administrativo<br/>4.6 Classificação dos atos administrativos<br/>4.7 Espécies de atos administrativos<br/>4.8 Perfeição, validade e eficácia<br/>4.9 Elementos e requisitos de validade<br/>4.9.1 Sujeito<br/>4.9.2 Objeto<br/>4.9.3 Forma<br/>4.9.4 Motivo<br/>4.9.5 Finalidade<br/>4.9.6 Sistematização distinta<br/>4.10 Vícios<br/>4,10.1 Vício de sujeito ou de competência<br/>4.10.2 Vício de objeto<br/>4.10.3 Vício de forma<br/>4.10.4 Vício de motivo<br/>4.10.5 Vício de finalidade<br/>4.11 Discricionariedade e os elementos do ato administrativo<br/>4.12 Teoria das invalidades no ato administrativo: nulidade e anulabilidade<br/>4.13 Atos inexistentes<br/>4.14 Convalidação do ato<br/>4.15 Conversão<br/>4.16 Extinção<br/>4.16.1 Formas de extinção do ato administrativo<br/>4.16.2 Anulação e revogação<br/>4.16.3 Limites à anulação dos atos administrativos<br/>4.16.4 Limites à revogação dos atos administrativos<br/>4.16.5 Desfazimento e exigência de contraditório<br/><br/>5 Processo administrativo<br/>5.1 Processo e procedimento: abrangência do processo administrativo<br/>5.2 Importância do processo administrativo<br/>5.3 Disciplina jurídica<br/>5.4 Objetivos<br/>5.5 Conceito<br/>5.6 Princípios do processo administrativo<br/>5.7 Diferenças entre processo civil e processo administrativo<br/>5.8 Impedimento e suspeição<br/>5.9 Razoável duração do processo e prazos da LPA<br/>5.10 Prioridade na tramitação<br/>5.11 Instrução do processo administrativo<br/>5.12 Participação comunitária: consulta, audiência e outros meios de interlocução<br/>5.13 Condição de participante e de interessado<br/>5.14 Parecer no processo administrativo<br/>5.15 Extinção do processo<br/>5.16 Processo Administrativo Disciplinar (PAD)<br/>5.16.1 Conceito<br/>5.16.2 Finalidade<br/>5.16.3 Controle jurisdicional do ilícito administrativo<br/>5.16.4 Natureza de poder-dever de apuração de irregularidades<br/>5.16.5 Constitucionalidade da denúncia anônima<br/>5.16.6 Fases e descrição do procedimento legal<br/>5.16.7 Revisão do processo disciplinar<br/>5.16.8 Sindicância<br/>5.16.9 Verdade sabida<br/><br/>6 Licitação<br/>6.1 Conceito e natureza jurídica<br/>6.2 Objetivos<br/>6.3 Fundamentos<br/>6.4 Histórico<br/>6.5 Disciplina legal e entes que devem licitar<br/>6.6 Princípios<br/>6.6.1 Legalidade e formalismo<br/>6.6.2 Impessoalidade<br/>6.6.3 Moralidade<br/>6.6.4 Igualdade<br/>6.6.5 Publicidade<br/>6.6.6 Probidade administrativa<br/>6.6.7 Vinculação ao instrumento convocatório<br/>6.6.8 Julgamento objetivo<br/>6.6.9 Outros princípios correlatos<br/>6.7 Contratação direta<br/>6.8 Procedimento de justificação de dispensa e de inexigibilidade<br/>6.9 Procedimento e suas fases<br/>6.9.1 Edital<br/>6.9.2 Habilitação<br/>6.9.3 Classificação<br/>6.9.4 Homologação<br/>6.9.5 Adjudicação<br/>6.9.6 Inversão de fases<br/>6.10 Desfazimento da licitação<br/>6.11 Recursos na licitação<br/>6.12 Modalidades<br/>6.12.1 Concorrência<br/>6.12.2 Tomada de preços<br/>6.12.3 Convite<br/>6.12.4 Concurso<br/>6.12.5 Leilão<br/>6.12.6 Pregão<br/>6.12.6.1 Considerações introdutórias<br/>6.12.6.2 Definição e características<br/>6.12.6.3 Disciplina legal, princípios e interpretação das normas<br/>6.11.6.4 Formas: presencial e eletrônica<br/>6.12.6.5 Procedimento do pregão presencial<br/>6.12.6.6 Procedimento do pregão eletrônico<br/>6.12.7 Sistema de Registro de Preços<br/>6.13 Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte<br/><br/>7 Contratos administrativos<br/>7.1 Considerações introdutórias<br/>7.2 Discussão acerca da existência de contratos administrativos e sua natureza jurídica<br/>7.3 Definição<br/>7.4 Tratamento legal<br/>7.5 Características<br/>7.6 Formalidades<br/>7.7 Cláusulas essenciais<br/>7.8 Duração do contrato administrativo<br/>7.9 Cláusulas exorbitantes<br/>7.9.1 Alteração unilateral<br/>7.9.2 Rescisão unilateral<br/>7.9.3 Fiscalização do contrato<br/>7.9.4 Aplicação de sanções por inexecução<br/>7.9.5 Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços<br/>7.9.6 Restrições à alegação da exceptio non adimpleti contractus<br/>7.9.7 Exigência de garantia<br/>7.10 Áleas contratuais<br/>7.10.1 Fato da Administração<br/>7.10.2 Fato do príncipe<br/>7.10.3 Teoria da imprevisão<br/>7.11 Diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo<br/>7.12 Arbitragem nos contratos administrativos<br/>7.13 Extinção do contrato administrativo<br/>7.14 Contratos administrativos em espécie<br/>7.14.1 Contrato de concessão<br/>7.14.2 Empreitada<br/>7.14.3 Tarefa<br/>7.14.4 Contrato de fornecimento<br/>7.14.5 Contrato de gestão<br/>7.14.6 Convênio<br/>7.14.7 Consórcio público<br/><br/>8 Serviços públicos<br/>8.1 Noção<br/>8.2 Escola do serviço público e crise da noção<br/>8.3 Critérios de identificação e definição de serviços públicos<br/>8.4 Princípios<br/>8.4.1 Generalidade ou igualdade dos usuários<br/>8.4.2 Modicidade das tarifas<br/>8.4.3 Mutabilidade do regime jurídico<br/>8.4.4 Continuidade<br/>8.5 Classificação<br/>8.6 Repartição constitucional de competências e serviços públicos<br/>8.7 Delegação de serviços públicos a particulares <br/>8.7.1 Concessão e permissão: tratamento legal e diferença<br/>8.7.2 Concessão de serviço público <br/>8.7.2.1 Histórico "pendular" na utilização da concessão<br/>8.7.2.2 Serviço adequado<br/>8.7.2.3 Direitos e deveres do usuário do serviço público<br/>8.7.2.4 Política tarifária<br/>8.7.2.5 Licitação na concessão de serviço público<br/>8.7.2.6 Cláusulas essenciais no contrato de concessão<br/>8.7.2.7 Encargos da concessionária<br/>8.7.2.8 Responsabilidade da concessionária<br/>8.7.2.9 Encargos do poder concedente<br/>8.7.2.10 Responsabilidade do Estado por prejuízos causados pelo concessionários<br/>8.7.2.11 Contratação com terceiros pela concessionária<br/>8.7.2.12 Subconcessão<br/>8.7.2.13 Transferência<br/>8.7.2.14 Intervenção na concessão<br/>8.7.2.15 Extinção da concessão<br/>8.7.3 Permissão de serviço público<br/>8.7.4 Autorização de serviço público <br/>8.7.5 Parceria Público-Privada <br/>8.7.5.1 Conceito e natureza jurídica<br/>8.7.5.2 Modalidades<br/>8.7.5.3 Características e vedações<br/>8.7.5.4 Histórico e adoção no Brasil<br/>8.7.5.5 Disciplina legal<br/>8.7.5.6 Diretrizes norteadoras<br/>8.7.5.7 Cláusulas essenciais<br/>8.7.5.8 Contraprestação<br/>8.7.5.9 Garantias<br/>8.7.5.10 Sociedade de propósito específico<br/>8.7.5.11 Licitação<br/>8.7.5.12 Normas aplicáveis à União<br/><br/>9 Intervenção do Estado no domínio econômico<br/>9.1 Introdução<br/>9.2 Monopólio,<br/>9.3 Controle de abastecimento<br/>9.4 Tabelamento de preços<br/>9.5 Repressão do abuso do poder econômico<br/><br/>10 Administração direta e indireta<br/>10.1 Introdução<br/>10.2 Desconcentração e descentralização <br/>10.3 Teoria do órgão<br/>10.4 Administração Direta <br/>10.5Administração Indireta<br/>10.5.1 Autarquia<br/>10.5.1.1 Conceito e características<br/>10.5.1.2 Classificação<br/>10.5.1.3 Prerrogativas do regime público,<br/>10.5.1.4 Sujeições do regime público<br/>10.5.1.5 Escolha dos dirigentes,<br/>10.5.1.6 Regime de bens/patrimônio<br/>10.5.1.7 Controle<br/>10.5.2 Agências<br/>10.5.2.1 Agências executivas<br/>10.5.2.2 Agências reguladoras<br/>10.5.3 Fundação<br/>10.5.3.1 Considerações introdutórias<br/>10.5.3.2 Fundações de direito privado instituídas por particulares <br/>10.5.3.3 Fundação pública de direito privado<br/>10.5.3.4 Fundação de direito público ou autarquia fundacional<br/>10.5.4 Estatal <br/>10.5.4.1 Regime jurídico das estatais que prestam serviços públicos<br/>10.5.4.2 Criação e extinção, 578<br/>10.5.4.3 Regime de pessoal<br/>10.5.4.4 Empresa pública<br/>10.5.4.5 Sociedade de economia mista<br/>10.5.5 Consórcios<br/>10.5.5.1 Tratamento legal e definição<br/>10.5.5.2 Objetivos<br/>10.5.5.3 Regime jurídico público ou privado com derrogações<br/>10.5.5.4 Responsabilidades<br/>10.5.5.5 Criação<br/>10.5.5.6 Contrato de rateio<br/>10.5.5.7 Contrato de programa<br/>10.5.5.8 Retirada, extinção e exclusão de ente do consórcio<br/><br/>11 Setor público não estatal: paraestatais e entes de colaboração<br/>11.1 Introdução<br/>11.2 Serviços sociais autônomos<br/>11.3 Corporações profissionais<br/>11.4 Organizações sociais (OS)<br/>11.5 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)<br/><br/>12 Servidores públicos<br/>12.1 Considerações introdutórias<br/>12.2 Breves linhas histórico-evolutivas acerca do "funcionalismo"<br/>12.3 Profissionalização do funcionalismo no Brasil<br/>12.4 Cargos, empregos e funções<br/>12.5 Agentes públicos<br/>12.6 Agentes políticos<br/>12.7 Servidores públicos<br/>12.8 Provimento originário e provimento derivado<br/>12.9 Investidura<br/>12.10 Classe, carreira e quadro<br/>12.11 Concurso público<br/>12.11.1 Igualdade e meritocracia<br/>12.11.2 Histórico do surgimento do concurso público nas Constituições do Brasil<br/>12.11.3 Configuração jurídica<br/>12.11.4 Controle dos concursos públicos<br/>12.12 Proibição de acumulação remunerada de cargos públicos<br/>12.13 Servidores públicos e mandato eletivo<br/>12.14 Sistemas remuneratórios<br/>12.15 Teto remuneratório<br/>12.16 Aposentadoria<br/>12.17 Tratamentos transitórios de aposentadoria<br/>12.18 Sindicalização e direito de greve<br/>12.19 Estabilidade<br/>12.20 Vitaliciedade<br/>12.21 Responsabilidade dos servidores<br/>12.22 Militares<br/>12.23 Particulares em colaboração com o Poder Público<br/><br/>13 Bens públicos<br/>13.1 Considerações introdutórias<br/>13.2 Definição de bens públicos<br/>13.3 Afetação e desafetação<br/>13.4 Classificação<br/>13.5 Regime jurídico<br/>13.5.1 Inalienabilidade<br/>13.5.2 Impenhorabilidade<br/>13.5.3 Imprescritibilidade<br/>13.5.4 Não onerabilidade com direitos reais de garantia<br/>13.6 Uso privativo de bem público <br/>13.6.1 Autorização de uso<br/>13.6.2 Permissão de us<br/>3.6.3 Concessão de uso<br/>13.7 Espécies de bens públicos<br/>13.7.1 Terras devolutas<br/>13.7.2 Terrenos reservados<br/>13.7.3 Faixa de fronteira<br/>13.7.4 Terras ocupadas pelos índios<br/>13.7.5 Plataforma continental<br/>13.7.6 Terrenos de marinha<br/>13.7.7 Ilhas<br/>13.7.8 Águas públicas<br/>13.7.9 Jazidas e minas<br/><br/>14 Limitações ao direito de propriedade<br/>14.1 Introdução<br/>14.2 Limitações administrativas<br/>14.3 Ocupação temporária<br/>14.4 Requisição administrativa<br/>14.5 Servidão administrativa<br/>14.6 Tombamento<br/>14.6.1 Noções introdutórias<br/>14.6.2 Diferenças entre tombamento e registro<br/>14.6.3 Preservação do patrimônio: objetivos e outros instrumentos de tutela<br/>14.6.4 Tombamento e desapropriação indireta<br/>14.6.5 Objeto<br/>14.6.6 Disciplina legal<br/>14.6.7 Natureza jurídica<br/>14.6.8 Classificação<br/>14.6.9 Procedimento<br/>14.6.10 Efeitos<br/>14.6.11 Direito de preferência<br/>14.7 Desapropriação<br/>14.7.1 Conceito e natureza jurídica<br/>14.7.2 Disciplina legal<br/>14.7.3 Sujeito ativo da desapropriação<br/>14.7.4 Pressupostos autorizadores de desapropriação<br/>14.7.5 Imissão provisória na posse<br/>14.7.6 Desapropriação indireta<br/>14.7.7 Indenização<br/>14.7.8 Retrocessão e destino do bem desapropriado<br/><br/>15 Ordenamento urbano e estatuto da cidade<br/>15.1 Vida urbana e sustentabilidade da cidade<br/>15.2 Funções sociais da cidade<br/>15.3 Usucapião especial coletiva de imóvel urbano<br/>15.4 Direito de preempção<br/>15.5 Outorga onerosa do direito de construir<br/>15.6 Operação urbana consorciada<br/>15.7 Transferência do direito de construir<br/>15.8 Estudo de impacto de vizinhança<br/><br/>16 Responsabilidade extracontratual do Estado<br/>16.1 Definição<br/>16.2 Fundamento da responsabilização: justiça corretiva e distributiva<br/>16.3 Evolução histórica da responsabilidade<br/>16.3.1 Período da irresponsabilidade nas Monarquias Absolutistas<br/>16.3.2 Teoria civilista da culpa ou culpa civil comum<br/>16.3.3 Responsabilidade publicista: fase inicial - culpa administrativa ou culpa do serviço<br/>16.3.4 Responsabilidade publicista: teoria do risco ou responsabilidade objetiva<br/>16.4 Evolução no ordenamento brasileiro<br/>16.5 Requisitos presentes no art. 37, § 6°, da Constituição<br/>16.5.1 Das pessoas que respondem objetivamente<br/>16.5.2 Dano: material ou moral<br/>16.5.3 Nexo de causalidade<br/>16.5.4 A terceiros<br/>16.5.5 Agentes<br/>16.5.6 Atuação na qualidade<br/>16.5.7 Regresso por dolo ou culpa<br/>16.6 Denunciação à lide do agente causador do dano<br/>16.7 Excludentes da responsabilização<br/>16.8 Responsabilidade por omissão do Estado<br/>16.9 Responsabilidade por dano nuclear<br/>16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos<br/>16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais<br/>16.12 Prazo de prescrição para pleitear reparação em juízo<br/><br/>17 Controle da Administração Pública<br/>17.1 Definição e classificação<br/>17.2 Controle do Ministério Público<br/>17.3 Controle social ou popular<br/>17.4 Controle legislativo<br/>17.5 Controle administrativo<br/>17.5.1 Recursos administrativos<br/>17.5.2 Coisa julgada administrativa<br/>17.5.3 Prescrição administrativa<br/>17.5.4 Direito de petição aos Poderes Públicos<br/>17.5.5 Direito de certidão<br/>17.6 Controle judicial<br/>17.6.1 Habeas corpus<br/>17.6.1.1 Origem<br/>17.6.1.2 Histórico no Brasil e doutrina do habeas corpus<br/>17.6.1.3 Objeto<br/>17.6.1.4 Sujeito ativo, abrangência e informalismo<br/>17.6.2 Habeas data<br/>17.6.2.1 Conceito e origem<br/>17.6.2.2 Objeto<br/>17.6.2.3 Questões sobre o cabimento<br/>17.6.2.4 Sujeito ativo<br/>17.6.2.5 Rito<br/>17.6.3 Mandado de segurança<br/>17.6.3.1 Definição<br/>17.6.3.2 Origem<br/>17.6.3.3 Disciplina legal<br/>17.6.3.4 Sujeito ativo ou impetrante<br/>17.6.3.5 Sujeito passivo ou paciente<br/>17.6.3.6 Pressupostos<br/>17.6.3.7 Liminar<br/>17.6.3.8 Processamento<br/>17.6.4 Mandado de injunção<br/>17.6.4.1 Definição<br/>17.6.4.2 Pressupostos<br/>17.6.4.3 Sujeito ativo e sujeito passivo<br/>17.6.4.4 Efeitos<br/>17.6.5 Ação popular<br/>17.6.5.1Origem<br/>17.6.5.2 Objeto<br/>17.6.5.3 Pressupostos<br/>17.6.5.4 Sujeito ativo e sujeito passivo<br/>17.6.5.5 Competência<br/>17.6.5.6 Funções do Ministério Público<br/>17.6.5.7 Liminar e natureza da sentença<br/>17.6.6 Ação civil pública<br/>17.6.6.1 Conceito<br/>17.6.6.2 Objeto e natureza da sentença<br/>17.6.6.3 Sujeito ativo e sujeito passivo<br/>17.6.6.4 Funções do Ministério Público<br/>17.6.6.5 Inquérito civil e seu arquivamento<br/>17.6.6.6 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)<br/>17.6.6.7 Propositura<br/>17.6.6.8 Execução pelo Fundo de Reconstituição em condenação pecuniária<br/>17.6.7 Improbidade administrativa<br/>17.6.7.1 Atos de improbidade e sanções<br/>17.6.7.2 Modalidades de atos de improbidade e respectivas sanções<br/>17.6.7.3 Elemento subjetivo<br/>17.6.7.4 Sujeito passivo<br/>17.6.7.5 Sujeito ativo<br/>17.6.7.6 Medidas acautelatórias<br/>17.6.7.7 Processo administrativo<br/>17.6.7.8 Ação judicial<br/>17.6.7.9 Prescrição<br/><br/>Referências<br/>Índice remissivo<br/>Remissivo dos quadros de temas polêmicos<br/> |
