Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Aspectos Constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal: (Registro n. 1871)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
| fixed length control field | a|||||r|||| 00| 0 |
| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
| fixed length control field | ta |
| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2007 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788522443949 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.362 P348l |
| Cutter | P348l |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | PAZZAGLINI FILHO, Marino |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Aspectos Constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal: |
| Subtítulo | legislação e jurisprudência atualizadas / |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 3. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Atlas, |
| Data | 2007. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 324 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Prefácio<br/><br/>CAPÍTULO I— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 1 A 8)<br/>1 Improbidade administrativa<br/>1.1 Conceito e regramento constitucional<br/>1.2 Lei de Improbidade Administrativa (LIA)<br/>2 Das Disposições Gerais (arts. 12 a 8)<br/>2.1 Sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa<br/>3 Sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa<br/>3.1 Agente público<br/>3.2 Terceiros<br/>4 Princípios constitucionais da administração pública<br/>4.1 Introdução<br/>4.2 Princípios constitucionais<br/>4.3 Princípios constitucionais fundamentais da administração pública<br/>4.3.1 Princípio da legalidade<br/>4.3.2 Princípio da impessoalidade<br/>4.3.3 Princípio da moralidade<br/>4.3.4 Princípio da publicidade<br/>4.3.5 Princípio da eficiência<br/>4.4 Outros princípios constitucionais expressos e implícitos<br/>4.4.1 Supremacia do interesse público<br/>4.4.2 Princípio da igualdade<br/>4.4.3 Princípio da motivação<br/>4.4.4 Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade<br/>4.4.5 Princípios da lealdade e da boa-fé<br/>4.4.6 Dever jurídico de boa gestão administrativa<br/>4.4.7 Probidade administrativa<br/>5 Integral ressarcimento do dano<br/>6 Perdimento de bens resultantes de enriquecimento ilícito<br/>7 Representação para indisponibilidade de bens<br/>8 Responsabilidade dos sucessores<br/>9 Responsabilidade fiscal<br/>9.1 Lei de responsabilidade fiscal<br/>9.2 Princípios da LRF<br/>9.3 Planejamento da gestão fiscal<br/>9.4 Execução orçamentária<br/>9.5 Transparência da gestão fiscal e sua fiscalização<br/><br/>CAPÍTULO II— DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 9 A 11)<br/>Seção I<br/>Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9)<br/>1.1 Conceito e requisitos<br/>1.2 Recebimento de vantagem econômica indevida<br/>1.3 Percebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado<br/>1.4 Percebimento de vantagem por subfaturamento<br/>1.5 Uso em obra ou serviço particular de pessoal e de bens de entidades públicas ou assemelhadas<br/>1.6 Recebimento de vantagem por tolerar prática criminosa<br/>1.7 Recebimento de vantagem mediante declaração falsa<br/>1.8 Enriquecimento sem causa lícita<br/>1.9 Exercício de outras atividades profissionais incompatíveis<br/>1.10 Intermediação para aplicação de verba pública<br/>1.11 Recebimento de vantagem para prevaricar<br/>1.12 Apropriação de bens ou valores públicos<br/>1.13 Uso particular de bens ou valores públicos<br/>Seção II<br/>2 Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10)<br/>2.1 Conceito e requisitos<br/>2.2 Facilitação de incorporação de bens ou valores públicos a patrimônio particular<br/>2.3 Permissão de uso por particular de bens ou valores públicos<br/>2.4 Doação ilegal<br/>2.5 Favorecimento de negócios com bens ou prestação de serviços públicos por preço subfaturado<br/>2.6 Favorecimento de negócios com bens ou serviços particulares por preço superfaturado<br/>2.7 Realização de operação financeira ilegal<br/>2.8 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal<br/>2.9 Frustração de processo licitatório<br/>2.10 Ordenação de despesa não autorizada<br/>2.11 Negligência na arrecadação e na conservação do patrimônio público<br/>2.12 Liberação ou aplicação irregular de verba pública<br/>2.13 Favorecimento ao enriquecimento ilícito de terceiro<br/>2.14 Permissão de uso, em obra ou serviço particular, de pessoal e máquina administrativa<br/>2.15 Celebrar contrato de gestão associada de serviços públicos sem observar as formalidades legais<br/>2.16 Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária<br/>Seção III<br/>3 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (art. 11)<br/>3.1 Conceito e requisitos<br/>3.2 Desvio de finalidade<br/>3.3 Omissão de ato de ofício<br/>3.4 Violação de sigilo funcional<br/>3.5 Ofensa ao princípio da publicidade<br/>3.6 Frustração de concurso público<br/>3.7 Omissão de prestação de contas<br/>3.8 Divulgação indevida de medida política ou econômica<br/><br/>CAPÍTULO III - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTATUTO DA CIDADE<br/>1 Política urbana<br/>2 Estatuto da cidade<br/>3 Plano diretor<br/>4 Novos instrumentos da política urbana<br/>4.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano<br/>4.2 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo<br/>4.3 Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública<br/>4.4 Usucapião especial de imóvel urbano<br/>4.5 Direito de superfície<br/>4.6 Direito de preempção<br/>4.7 Outorga onerosa do direito de construir - solo criado<br/>4.8 Operações urbanas consorciadas<br/>4.9 Transferência do direito de construir<br/>5 Atos de improbidade administrativa previstos no estatuto da cidade<br/>5.1 Consideração crítica<br/>5.2 Omissão de aproveitamento de imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública<br/>5.3 Desvio de finalidade no uso de área obtida mediante preempção<br/>5.4 Aplicação ilegal de recursos derivados da outorga onerosa do direito de construir<br/>5.5 Aplicação ilegal de recursos obtidos com operações consorciadas<br/>5.6 Tolher a participação popular no processo do Plano Diretor<br/>5.7 Negligência em garantir a aprovação ou a revisão do Plano Diretor<br/>5.8 Aquisição de imóvel objeto de preempção por preço superfaturado<br/><br/>CAPÍTULO IV - DAS PENAS (ART. 12)<br/>1 Sanções<br/>1.1 Tipos<br/>1.2 Sanções graduadas<br/>1.3 Sanções fixas<br/>1.4 Natureza jurídica das sanções<br/>1.5 Suspensão dos direitos políticos<br/>1.6 Perda da função pública<br/>1.7 Proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário<br/>1.8 Multa civil<br/>1.9 Ressarcimento integral do dano<br/>1.10 Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio<br/>1.11 Cumulatividade, ou não, das sanções<br/>1.11.1 Nos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito do agente público<br/>1.11.2 Nos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao Erário<br/>1.11.3 Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública<br/>1.12 Independência das instâncias civil e penal<br/>2 Responsabilidade penal<br/>2.1 Crimes contra a administração pública<br/>2.2 Crimes funcionais dos prefeitos<br/>2.3 Crimes de responsabilidade dos prefeitos<br/>2.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais<br/><br/>CAPÍTULO V - DA DECLARAÇÃO DE BENS (ART. 13)<br/><br/>CAPÍTULO VI— DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL (ARTS. 14 A 18)<br/>1 Do inquérito civil<br/>1.1 Instauração facultativa<br/>1.2 Princípio da publicidade no inquérito civil<br/>1.3 Princípio do contraditório e o inquérito civil<br/>1.4 Instrução<br/>1.5 Sigilo bancário<br/>1.6 Privacidade do investigado<br/>1.7 Investigação preliminar<br/>1.8 Elucidação correta<br/>1.9 Arquivamento do inquérito civil<br/>2 Medidas cautelares<br/>3 Ação civil de improbidade administrativa<br/>3.1 Introdução<br/>3.2 Procedimento especial<br/>3.3 Fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa proposta<br/>3.3.1 Petição inicial<br/>3.3.2 Contestação preliminar<br/>3.3.3 Recebimento ou rejeição da petição inicial<br/>3.3.4 Litigância de má-fé<br/>3.4 Legitimação ativa<br/>3.4.1 Ministério Público<br/>3.4.2 Pessoas jurídicas interessadas<br/>3.5 Competência<br/>3.6 Transação<br/>3.7 Depoimento e inquirição de autoridades<br/>4 Do pedido e da sentença<br/>4.1 Do pedido<br/>4.2 Da sentença<br/><br/>CAPÍTULO VII— DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (ARTS. 19 A 22)<br/>Crime de representação caluniosa<br/>1.1 Objetividade jurídica<br/>1.2 Sujeitos do crime<br/>1.3 Conduta típica<br/>1.4 Elemento subjetivo do tipo<br/>1.5 Consumação<br/>1.6 Pena<br/>1.7 Responsabilidade civil<br/>2 Afastamento liminar do agente público<br/>3 Autonomia da aplicação das sanções<br/>4 Requisição de instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial<br/>4.1 Procedimento Administrativo<br/>4.2 Inquérito policial<br/><br/>CAPÍTULO VIII - DA PRESCRIÇÃO (ART. 23)<br/><br/>CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (ARTS. 24 E 25)<br/><br/>ANEXO - LEGISLAÇÃO<br/>Lei n 2 8.429, de 2-6-1992<br/>Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n 2 101, de 4-5-2000<br/>Lei n 2 10.028, de 19-10-2000<br/>Lei n 2 10.257, de 10 de julho de 2001<br/>Lei n 2 1.079, de 10 de abril de 1950<br/>Bibliografia<br/>Índice remissivo<br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-13 | Compra | 30903 | 341.362 P348l | 2019-0475 | 1 | 2019-08-13 | Livros |