Concessão de Serviço Público no regime da lei n. 8.987/95: (Registro n. 1905)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s1998 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8574200670 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.353 P853c |
| Cutter | P853c |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | PORTO NETO, Benedicto |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Concessão de Serviço Público no regime da lei n. 8.987/95: |
| Subtítulo | conceitos e princípios / |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Malheiros, |
| Data | 1998. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 144 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/>Prefácio<br/>I— SERVIÇO PÚBLICO<br/>1.Noção <br/>2. O serviço público como atividade material fruível diretamente pelos particulares <br/>3. Regime de direito público e imputação normativa<br/>4. Os serviços públicos constitucionais<br/>5. As atividades econômicas e os serviços públicos sem exclusividade<br/>6. Serviço público por previsão legal <br/>7. Monopólio estatal de atividades econômicas <br/>8. Regime jurídico do serviço público <br/>8.1 Serviço público e princípio da legalidade <br/>8.2 Princípios do serviço público <br/>8.2.1 Princípio da atividade normatizada<br/>8.2.2 Princípio da obrigatoriedade da prestação do serviço<br/>8.2.3 Princípio da continuidade do serviço público <br/>8.2.4 Princípio da generalidade na organização do serviço <br/>8.2.5 Princípio da modificação unilateral das normas de organização do serviço <br/>8.2.6 Princípio da manifestação do poder de autoridade <br/>8.2.7 Princípio da eficiência e qualidade <br/>8.2.8 Princípio da responsabilidade objetiva <br/>8.2.9 Princípio da modicidade da contraprestação devida pelos usuários <br/><br/>II— CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1. Competência legislativa<br/>1.1 Competência legislativa e regime jurídico da concessão <br/>1.2 Competência legislativa e regulamentação do serviço público<br/>1.3 Competência legislativa e autorização para concessão do serviço <br/>2. Definição de concessão <br/>2.1 O serviço público em sentido amplo como objeto da concessão<br/>2.2 Transferência da prestação do serviço público, da órbita da pessoa de direito público que o titulariza para a de outra pessoa jurídica de direito público ou privado <br/>2.3 A natureza convencional da concessão <br/>2.4 A concessionária assume a responsabilidade pela prestação do serviço público e mantém vínculo jurídico direto com os usuários<br/>2.5 As vantagens econômicas da concessionária pela prestação do serviço são contratualmente ajustadas<br/>3.Princípios da concessão <br/>3.1 Princípios do serviço público na concessão <br/>3. 1.1 Princípio da atividade normatizada <br/>3.1.2 Princípio da alteração unilateral das normas de organização do serviço <br/>3.1.3 Princípio da obrigatoriedade da prestação do serviço<br/>3.1.4 Princípio da continuidade do serviço público <br/>3.1.5 Princípio da generalidade na organização e distribuição do serviço <br/>3.1 .6 Princípio da autoridade pública<br/>3.1.7 Princípio da eficiência e qualidade na prestação Do serviço <br/>3.1.8 Princípio da responsabilidade objetiva <br/>3.1.9 Princípio da modicidade da contrapartida paga Pelo usuário <br/>3.2 Princípios específicos da concessão <br/>3.2.1 Inaplicabilidade da cláusula da exceção do contrato Não cumprido<br/>3.2.2 Extinção da concessão por razões de interesse público <br/>3.2.3 Princípio do devido processo legal para alteração das normas regulamentares do serviço <br/>3.2.4 Princípio da razoabilidade da remuneração da concessionária <br/>3.2.5 Princípio do equilíbrio econômico-financeiro da concessão<br/>4.A contrapartida exigida dos usuários <br/>5.A remuneração da concessionária <br/>6. Reajuste, recomposição e revisão da remuneração da concessionária <br/>6.1 Vantagens decorrentes da eficiência empresarial e desenvolvimento tecnológico. Apropriação <br/>7.Concessão e contrato. Distinção <br/>8. Licitação e concessão de serviço público mediante transferência do controle de empresa estatal <br/>9. Subconcessão e transferência da concessão <br/>10. Concessão, permissão e autorização<br/>Bibliografia<br/><br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-13 | Compra | 30884 | 341.353 P853c | 2019-0470 | 1 | 2019-08-13 | Livros |