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SUMÁRIO <br/>Abreviaturas <br/>Prefácio geral <br/>Nota das Autoras <br/>Introdução<br/><br/>1. A REGULAÇÃO DO SETOR DE MINERAÇÃO NA HISTÓRIA DO BRASIL<br/>1.1. Introdução<br/>1.2. Sistema regaliano<br/>1.3. Sistema dominial<br/>1.4. Sistema de acessão ou fundiario<br/>1.5. Sistema da concessão <br/><br/>2. A ESTRUTURA REGULATÓRIA DO SETOR DE MINERAÇÃO NO BRASIL<br/><br/>3. ELEMENTOS REGULATÓRIOS<br/>3.1. Objeto do Código de Mineração e legislação pertinente<br/>3.2. Agentes econômicos submetidos à regulação mineraria<br/>3.3. O recurso mineral <br/>3.4. Peculiaridades da atividade mineraria<br/>3.5. O domínio do Estado sobre os bens minerais e a natureza da atividade minerária<br/>3.6. Os princípios que regem o Direito Mineral<br/><br/>4. ASPECTOS JURÍDICOS DO APROVEITAMENTO MINERAL<br/>4.1. O critério utilizado para a outorga em área livre: a prioridade de requerimento<br/>4.2. O procedimento de disponibilidade de área <br/>4.3. A substância a ser lavrada e os diferentes regimes de aproveitamento mineral<br/>4.4. A mina manifestada<br/>4.5. Aspectos jurídicos dos títulos de direitos minerários<br/>4.5.1. A natureza jurídica dos atos de outorga de direitos minerários <br/>4.5.2. A outorga dos direitos minerários no exercício de competência discricionária<br/>4.5.3. A estabilidade dos atos de outorga de pesquisa e exploração minerária<br/>4.5.4. A extinção dos direitos minerários <br/>4.6.O reconhecimento geológico<br/>4.7.A autorização de pesquisa<br/>4.7.1.Objeto<br/>4.7.2. Outorga, prazo de vigência e limite de área<br/>4.7.3. A expectativa do direito à concessão de lavra <br/>4.7.4. Deveres do pesquisador<br/>4.7.5. A possibilidade excepcional de extração mineral na fase de pesquisa <br/>4.8.A concessão de lavra<br/>4.8.1.Objeto<br/>4.8.2.Outorga e prazo de vigência<br/>4.8.3. Grupamento mineiro, consórcio de mineração e desmembramento de concessões<br/>4.8.4. Deveres do concessionário<br/>4.8.5.0 limite subterrâneo da jazida <br/>4.9. Licenciamento mineral <br/>4.9.1. Introdução<br/>4.9.2. Objeto<br/>4.9.3. Outorga<br/>4.9.4. Prazo de vigência e limite de área <br/>4.9.5. Deveres do minerador em regime de licenciamento mineral<br/>4.9.6. A possibilidade de mudança de regime <br/>4.10. A permissão de lavra garimpeira<br/>4.10.1. Introdução<br/>4.10.2. Objeto<br/>4.10.3. Outorga, prazo de vigência e limite de área<br/>4.10.4. A prioridade das cooperativas de garimpeiros<br/>4.10.5. Deveres do permissionário de lavra garimpeira<br/>4.11. O registro de extração mineral <br/>4.11.1. Objeto<br/>4.11.2. Outorga, prazo de vigência e limite de área<br/>4.11.3. Vedações<br/>4.11.4. Deveres do titular de registro de extração mineral<br/>4.11.5. Cancelamento<br/><br/>5. QUESTÕES PRÁTICAS <br/>5.1.A extinção do direito minerário ajuízo da Administração <br/>5.2.Os conflitos entre a atividade minerária e outras atividades de interesse público<br/>5.2.1. O conflito com áreas destinadas à reforma agrária<br/>5.2.2. O conflito com áreas destinadas às comunidades quilombolas<br/>5.2.3. Mineração em áreas de geração e transmissão de energia elétrica <br/>5.2.4. Mineração em Unidades de Conservação<br/>5.2.5. Mineração em área urbana<br/>5.3.A indenização dos direitos minerários objeto de revogação<br/>5.4.A cessão de direito minerário<br/>5.4.1. Aspectos gerais<br/>5.4.2. O distrato como forma de desfazimento da cessão de direitos minerários<br/>5.4.3. A impossibilidade de previsão contratual de pacto comissório<br/>5.5. O contrato de arrendamento<br/>5.6. O contrato com o superficiário<br/><br/>6. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA <br/>6.1.Ambiental <br/>6.2.Cessão de direitos minerários<br/>6.3.Concessão de lavra<br/>6.4. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM <br/>6.5. Conflito de competência: Justiça Estadual X Justiça Federal<br/>6.6.Desapropriação<br/>6.7.Direitos do proprietário do solo<br/>6.8.Empresa de mineração<br/>6.9.Permissão de lavra garimpeira<br/>6.10. Regime de licenciamento mineral<br/>6.11.Lavra clandestina<br/>6.12. Penhora de bens e equipamentos integrantes da mina<br/>6.13. Pesquisa mineral <br/>6.14. Prioridade<br/>6.15. Taxa anual <br/>6.16. Tributário <br/>Referências<br/>Anexo Legislativo Anotado<br/><br/>Legislação Aplicável ao Setor Minerário<br/>Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Excertos) <br/>Código de Mineração<br/>Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967<br/>Regulamento do Código de Mineração <br/>Decreto n. 62.934, de 2 de julho de 1968 <br/>Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM<br/>Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989<br/>Lei n. 8.001, de 13 de março de 1990<br/>Decreto n. 1, de 11 de janeiro de 1991<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 157, de 15 de junho de 1999<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 439, de 21 de novembro de 2003<br/>Instrução Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 6, de 9 de junho de 2000<br/>Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. <br/>Lei n. 8.876, de 2 de maio de 1994<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 50, de 5 de março de1998 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 143, de 21 de maio de <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 167, de 13 de junho de 2000 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 201, de 14 de julho de 2006 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 408, de 27 de setembro de 2002<br/>Instrução Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 5, de 18 de abril de 2000 <br/>Depósitos fossiliferos <br/>Decreto-Lei n. 4.146, de 4 de março de 1942<br/>Faixa de fronteira<br/>Lei n. 6.634, de 2 de maio de 1979<br/>Decreto n. 85.064, de 26 de agosto de 1980 <br/>Meio Ambiente<br/>Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998<br/>Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989 <br/>Lavra ilegal<br/>Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 <br/>Minerais in specie <br/>Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1989<br/>Lei n. 9.055, de la de junho de 1995<br/>Lei n. 10.743, de 9 de outubro de 2003 <br/>Decreto n. 2.350, de 15 de outubro de 1997<br/>Decreto-Lei n. 7.841, de 8 de agosto de 1945 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 117, de 17 de julho de l972 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 152, de 23 de março de 2004<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 159, de 10 de abril de1996 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 231, de 31 de julho de 1998 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 387, de 19 de setembro de 2008<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 388, de 19 de setembro de 2008 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 389, de 19 de setembro de 2008 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 425, de 22 de outubro de 2008 <br/>Outorga do direito minerário<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 15, de 7 de janeiro de 2008 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 82, de 30 de julho de 1968 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 268, de 10 de julho de 2008<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 268, de 27 de setembro de 2005 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 456, de 26 de novembro de 2007<br/>Portaria do Ministério de Minas e Energia n. 247, de 29 de junho de 2009<br/>Pesquisa mineral<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 22, de 16 de janeiro de <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 23, de 16 de janeiro de 1997 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 144, de 3 de maio De 2007 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 201, de 25 de julho de 2005 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 259, de 16 de julho de 2004 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 392, de 21 de dezembro de 2004<br/>Portaria do Ministério de Minas e Energia n. 503, de 28 de dezembro de 1999 <br/>Regime de licenciamento mineral<br/>Lei n. 6.567, de 24 de setembro de 1978 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 266, de 10 de julho de 2008 <br/>Regime de permissão de lavra garimpeira <br/>Lei n. 7.805, de 18 de julho de 1989 <br/>Lei n. 11.685, de 2 de junho de 2008<br/>Decreto n. 98.812, de 9 de janeiro de 1990<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 178, de 12 de abril de 2004 <br/>Registro de extração mineral <br/>Decreto n. 3.358, de 2 de fevereiro de 2000<br/>Portaria do Ministério de Minas e Energia n. 23, de 3 de fevereiro de 2000 <br/>Relatório Anua/de Lavra - R,IL <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 12, de 13 de janeiro de 2011<br/>Trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 441, de 11 de dezembro de 2009<br/>Transferência do direito ou título minerário <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 199, de 14 de julho de 2006 <br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 269, de 10 de julho de 2008 <br/>Instrução Normativa do Ministério de Minas e Energia n. 2.029, de 29 de janeiro de 1971 <br/>Valores de taxas, multas, vistorias e demais serviços prestados pelo DNPM<br/>Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral n. 400, de 30 de setembro de 2008 <br/><br/><br/> |
