Direito Administrativo da Economia: (Registro n. 2104)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2003 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8573873221 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 330.981 S728d |
| Cutter | S728d |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | SOUTO, Marcos Juruena Villela |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Direito Administrativo da Economia: |
| Subtítulo | Planejamento Econômico, Fomento, Empresas Estatais e Privatização, Defesa da Concorrência, do Consumidor e do Usuário de Serviços Públicos, Responsabilidade Fiscal/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 3.ed.rev.ampl.at. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Rio de Janeiro: |
| Editora | Lumen Juris, |
| Data | 2003. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 528 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/><br/>Prefácio à 1ª Edição <br/>Introdução<br/>Capítulo I - Estado, Economia e Ordem Econômica <br/>1. Introdução<br/>2. A Função de Administrar <br/>3. Noção de Atividade Econômica <br/>4. O Intervencionismo do Estado na Economia <br/>5. Constituição Econômica <br/>6. A Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras <br/>7. Formas de Intervenção do Estado na Economia <br/><br/>Capítulo II - Caracterização do Planejamento Econômico <br/>1. Noção <br/>2. O Planejamento no Direito Brasileiro <br/>3. O Planejamento no Direito Constitucional Comparado<br/>4. Natureza Jurídica do Planejamento <br/>5. Elaboração do Planejamento .<br/><br/>Capítulo III - Planejamento e Fomento Público <br/>1. Noção <br/>2. Sede Constitucional do Fomento <br/>3. Tipos de Fomento <br/>3.1. Benefícios e Incentivos Tributários <br/>3.2. Garantias<br/>3.3. Subsídio<br/>3.4. Empréstimos em Condições Favoráveis <br/>3.5. Assistência Técnica <br/>3.6. Privilégios Especiais <br/>3.7. Desenvolvimento do Mercado de Títulos <br/>3.8. Protecionismo à Produção Nacional <br/>3.9. Pólos Industriais e Comerciais e Sociedades de Capital de Risco <br/>4. Controle <br/><br/>Capítulo IV - Planejamento e Empresas Estatais <br/>1. Introdução - Estrutura da Administração <br/>2. O Princípio da Descentralização e suas Formas <br/>3. Aspectos Históricos da Descentralização para Empresas Estatais<br/>4.Conceito de Empresas Estatais<br/>5.Classificação das Empresas Estatais<br/>5.1. Classificação quanto ao Tipo de Controle Acionário<br/>5.1.1 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista de Primeiro Grau <br/>5.1.2. Sociedades de Economia Mista de Segundo Grau<br/>5.1.3. Entidades Criadas sem Prévia Autorização Legal<br/>5.2. Classificação quanto à Finalidade da Empresa <br/>6. Regime Jurídico das Empresas Estatais após a Emenda Constitucional nº 19/98 <br/>6.1. Requisitos Constitucionais para a Criação de Estatais<br/>6.2. O Controle da Administração <br/>6.2.1. As Normas Básicas sobre o Processo Administrativo<br/>6.2.2. Tipos de Processo Administrativo <br/>6.3. O Procedimento de Licitação Aplicável às Estatais<br/>6.3.1. O Procedimento das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas <br/>6.3.2. O Procedimento de Licitação Aplicável às Entidades Controladas <br/>6.3.3. Contratos Celebrados por Empresas Públicas e de Economia Mista <br/>6.4. Competência Legislativa para a Elaboração do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais <br/>6.5. A Polêmica sobre a Falência das Empresas Públicas e de Economia Mista <br/>6.6. Remuneração dos Dirigentes <br/>7. Bens de Empresas Estatais <br/>7.1. Regime Jurídico <br/>7.2. Utilização nas Concessões e por Terceiros <br/>7.2.1. Utilização nas Concessões de Serviços Públicos <br/>a) Patrimônio Envolvido<br/>b) Modalidade de Licitação da Concessão <br/>7.2.2. Utilização por Terceiros<br/>7.3. Formalidades para a Utilização por Terceiros <br/>7.4. Alienação de Imóveis, Móveis e Ações <br/>7.4.1.Imóveis<br/>7.4.2.Ações <br/>a) Ações Representativas do Controle e Bens Vinculados ao Objeto Social <br/>b) Bens de Instituições Financeiras Oficiais <br/>7.5. Licitação da Alienação de Bens<br/>7.6. Responsabilização pela Má Gestão dos Bens da Empresa Estatal<br/>7.6.1. Antes da Privatização <br/>7.6.2. Após a Privatização<br/>a) Descabimento da Ação Social <br/>b) Descabimento da Ação Popular <br/>c) A Ação de Rito Ordinário<br/>d) Providências<br/>8. Um Novo Dimensionamento do Estado<br/>8.1. A Administração e as Reformas Constitucionais do Estado <br/>8.1.1. A Nova Concepção de Estado <br/>8.2. Reforma Econômica <br/>8.3. Reforma Administrativa e Previdenciária<br/>8.4. Reforma do Poder Judiciário e do Sistema Processual<br/>8.5. Reforma Fiscal e Tributária<br/>8.6. Reforma das Relações Trabalhistas<br/>8.7. Reforma Política <br/>9. Desestatização<br/>9.1. Aspectos Históricos da Estatização <br/>9.2. A Desestatização no Direito Comparado <br/>9.3. Conceitos e Distinções <br/>9.3.1. Desestatização <br/>9.3.2. Desregulamentação <br/>9.3.3. Privatização <br/>9.3.4. Concessão e Permissão <br/>9.3.5. Terceirização <br/>9.4. Objetivos da Desestatização<br/>9.4.1. Reordenar a Intervenção do Estado na Economia<br/>9.4.2. Concentrar Esforços em Áreas e Setores em que seja Fundamental a Presença do Estado <br/>9.4.3. Reduzir ou Melhorar o Perfil da Dívida Pública<br/>9.4.4. Ampliar os Investimentos da Iniciativa Privada<br/>9.4.5. Contribuir para o Fortalecimento do Mercado de Capitais <br/>9.5. Formas de Desestatização<br/>9.5.1. Alienação de Participação Societária, Inclusive do Controle Acionário <br/>9.5.2. Alienação de Ações e Acordo de Acionistas <br/>a) A Celebração de Acordo de Acionistas nos Termos da Legislação Aplicável às Empresas Estatais <br/>b) O Argumento da Desnecessidade de Licitação para a Alienação das Ações<br/>c) A Opção pela Licitação em Função do Princípio da Economicidade <br/>d) O Dever de Licitar em Face da Preferência Estabelecida em Função do Acordo de Acionistas <br/>9.5.3. Abertura de Capital<br/>9.5.4. Aumento de Capital com Renúncia, Cessão Total ou Parcial dos Direitos de Subscrição, Alienação, Arrendamento, Locação, Comodato ou Cessão de Bens e Instalações<br/>9.5.5. Dissolução da Sociedade ou Desativação Parcial de seus Empreendimentos, com Conseqüente Alienação de Ativos <br/>9.6. Operacionalização <br/>9.6.1.Transformação <br/>9.6.2. Incorporação <br/>9.6.3. Fusão <br/>9.6.4. Cisão <br/>9.7. Direção do Programa de Desestatização<br/>9.7.1. Órgão Superior: Conselho de Desestatização<br/>9.7.2. Órgão Executivo: Gestor do Fundo de Desestatização - Competência <br/>9.8. Fundo de Desestatização<br/>9.9. Visibilidade do Programa <br/>10. Etapas do Processo de Desestatização <br/>11. Autorização Legislativa<br/>12. Contratação de Consultorias<br/>13. Modelagem <br/>13.1. Modalidade Operacional da Desestatização <br/>13.1.1. Privatização Envolvendo a Concessão de Serviço Público <br/>13.1.2. Ações de Classe Especial<br/>13.2. Forma de Pagamento <br/>13.3. Ajustes Operacionais nas Empresas sob Análise e Alteração Estatutária <br/>13.4. Privatização Popular<br/>13.4.1. Disciplina Constitucional das Privatizações <br/>13.4.2. Levantamento de Normas sobre Privatização<br/>13.4.3. Direito Comparado<br/>13.4.4.Conclusão<br/>14. Edital de Privatização <br/>14.1. Conteúdo Preliminar do Edital de Privatização <br/>14.2. Objeto do Edital <br/>14.3. Obrigações e Direitos do Poder Público <br/>14.4. Obrigações dos Adquirentes <br/>14.5. Informações sobre a Empresa<br/>14.5.1. História<br/>14.5.2. Estatuto<br/>14.5.3. Capital e Ações <br/>14.5.4. Negócios <br/>14.5.5. Empresas Controladas e Coligadas <br/>14.5.6. Entidade de Previdência Fechada em Benefício dos Empregados <br/>14.5.7. Aspectos Financeiros <br/>14.6. Sumário dos Estudos de Avaliação e Justificativa do Preço<br/>14.7. Anexos<br/>15. Direitos de Trabalhadores <br/>15.1. Compra de Ações<br/>15.2. Utilização do FGTS <br/>15.3. Fundo de Pensão<br/>15.4. Preservação de Empregos e a Questão do Desemprego<br/>16. Direitos de Acionistas Minoritários<br/>16.1. Adesão ao Processo <br/>16.2. Direito de Recesso <br/>16.3. Direito de Preferência <br/>17. Pré-Qualificação e Habilitação de Interessados <br/>18. Leilão<br/>18.1. Comissão de Valores Mobiliários<br/>18.2. Bolsa de Valores<br/>18.3. Cronograma <br/>19. Pagamento<br/>19.1. Moeda Corrente <br/>19.2. Capital Estrangeiro <br/>19.3. Títulos de Dívidas Públicas <br/>19.3.1. Certificados de Privatização <br/>20. Privatização de Instituições Financeiras <br/>21. Controle Externo dos Atos Normativos de Desestatização<br/>21.1. Controle Político e Parlamentar de Atos Normativos <br/>21.2. A Polêmica do Controle da Concentração Econômica pelo CADE <br/>21.3. Medidas Judiciais Utilizadas <br/>21.3.1. Para Agilizar o Processo <br/>a) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão<br/>b) Mandado de Segurança <br/>c) Ação Civil Pública<br/>d) Ação Popular <br/>e) Ação de Rito Ordinário<br/>21.3.2. Para Inviabilizar o Processo <br/>a) Ação Direta de Inconstitucionalidade <br/>b) Representação de Inconstitucionalidade <br/>c) Ação Civil Pública <br/>d) Ação Popular <br/>e) Mandado de Segurança<br/>22. Após a Desestatização <br/>22.1. Empresas Lucrativas <br/>22.2. Desemprego <br/>22.3 Aumento de Tarifas<br/>22.4. Monopólios Privados<br/>23. Conclusões Parciais <br/><br/>Capítulo V - Defesa da Concorrência, do Consumidor e do Usuário de Serviço Público <br/>1. Noção de Abuso e Fundamento da Repressão ao Abuso do Poder Econômico<br/>2. Direito Comparado <br/>2.1. Direito Norte-Americano <br/>2.1.1.0 Sherman Act<br/>2.1.2.0 Clayton Act<br/>2.1.3. O Federal 7ade Comrnission Act <br/>2.2. União Européia <br/>2.3. Mercosul <br/>3. Direito Brasileiro <br/>3.1. Evolução Constitucional <br/>3.2. Evolução da Legislação Ordinária <br/>3.2.1. Lei nº 4.137/62 <br/>3.2.2. Lei nº 8.137/90 <br/>3.2.3. Lei nº 8.158/91<br/>3.3. O Advento da Lei n 8.884/94 e da Lei n 9.021/95<br/>4. Processo de Repressão ao Abuso de Poder Econômico<br/>5. A Polêmica da Participação do CADE nos Processos de Desestatização <br/>5.1. O Princípio da Competitividade na Constituição <br/>5.2. O Princípio Federativo <br/>5.3. Técnicas de Flexibilização de Monopólios Públicos <br/>5.3.1. O Caso da Vale do Rio Doce <br/>5.3.2. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica<br/>5.3.3. Serviços de Telecomunicações<br/>a) Telefonia Fixa<br/>b) Telefonia Celular<br/>c) TV a Cabo<br/>5.3.4. Serviços de transportes <br/>5.3.5. Serviços de Administração Portuária <br/>5.3.6. Exploração de Petróleo e de Gás<br/>5.3.7. Serviços Postais <br/>5.4. O Papel Regulador do Estado para Evitar os Abusos dos Monopólios e Oligopólios<br/>5.4.1. No Campo do Petróleo e do Gás <br/>a) A Polêmica sobre a Portaria n 169, de 26/11/98 294<br/>b) O Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado <br/>c) Possíveis Argumentos Contrários à Competência Exclusiva dos Estados <br/>5.4.2. Regulação nos Serviços de Energia Elétrica<br/>5.4.3. Regulação nos Serviços de Telecomunicações<br/>5.5. Medidas Judiciais Cabíveis <br/>6. Defesa do Consumidor e do Usuário de Serviços Públicos <br/>7. Defesa do Consumidor <br/>7.1. A legitimação do Controle dos Contratos pelo Estado <br/>7.2. A Massificação do Consumo e o Surgimento das "Condições Gerais dos Contratos"<br/>7.3. Modalidades de Controle dos Contratos <br/>7.4. Exemplos de Controle dos Contratos no Direito Brasileiro<br/>7.5. O Papel do Código de Defesa do Consumidor na Proteção e Estímulo à Economia de Mercado <br/>7.5.1.Histórico <br/>7.5.2. Pontos Relevantes do Código <br/>7.5.3. O Princípio da Boa-Fé no Relacionamento entre Fornecedores e Consumidores <br/>7.5.4. A Regulação da Oferta de Produtos no Código de Defesa do Consumidor <br/>8. Proteção do Usuário de Serviços Públicos<br/>8.1. Delimitação do Tema <br/>8.2. Formas de Prestação dos Serviços Públicos <br/>8.3. A Doutrina Anterior à Constituição de 1988 <br/>8.4. Matriz Constitucional <br/>8.5. O Código de Defesa do Consumidor - Lei n 8.078/90<br/>8.6. A Proteção no Âmbito da Legislação de Direito Administrativo <br/>8.6.1. A Legislação sobre Concessões e Permissões de Serviços Públicos <br/>8.6.2. A Legislação de Contratos Administrativos<br/>8.6.3. A Legislação Específica do Serviço Público -Exame de Casos <br/>8.6.4. Proteção por Órgãos Reguladores <br/>8.6.5. A Lei de Proteção do Usuário de Serviço Público<br/>8.7. Ombudsman e Ministério Público <br/>9. Conclusões Parciais <br/><br/>Capítulo VI - Planejamento e Reengenharia do Estado <br/>1. Objetivo <br/>2. Breve Abordagem da Estatização <br/>3. A Ineficiência do Estado-Empresário <br/>4. Motivação para a Reengenharia do Estado <br/>5. Legislação Brasileira de Privatização <br/>6. Redução da Dívida Pública <br/>7. Redimensionamento Constitucional do Estado-Empresário<br/>8. A Eficiência na Prestação de Serviços Públicos <br/>9. Barreiras à Privatização <br/>10. A Preservação dos Trabalhadores <br/>11. A Desregulamentação do Mercado <br/>12. Marketing Público <br/><br/>Capítulo VII - Críticas aos Planos Monetários Brasileiros <br/>1. Falta de Objetividade<br/>2. Utilização de 'Choques Econômicos" <br/>3. Planejamento sem Estrutura Administrativa <br/>4. Análise dos "Pacotes" Econômicos a partir de 1986 <br/>4.1. Plano Cruzado <br/>4.2. Plano Verão <br/>4.3. Plano Bresser II <br/>4.4. Plano Collor I<br/>4.5. Plano Collor II <br/>4.6. O IPMF <br/>4.7. A Polêmica sobre os Planos Monetários <br/>4.8. O Plano Real<br/><br/>Capítulo VIII - Planejamento e Responsabilidade Fiscal <br/>1. Introdução<br/>2. Princípios Orçamentários <br/>3. Execução Orçamentária <br/>3.1. Receita Pública <br/>3.2. Despesa Pública <br/>4. Princípio do Equilíbrio Orçamentário <br/>4.1. Noção de Equilíbrio <br/>4.2. A Negação do Equilíbrio <br/>5. A Opção pelo Déficit e a Necessidade de Endividamento <br/>5.1.Crédito Público<br/>5.2. Dívida Pública <br/>6. O Equilíbrio e a Responsabilidade Fiscal <br/>7. Limites à Dívida, às Operações de Crédito e às Garantias <br/>7.1. Conceitos e Destinatários do Limite <br/>7.1.1. Conceitos da LRF que Informam a Resolução do Senado<br/>7.1.2. Destinatários da Resolução <br/>7.2. O Critério para a Imposição do Limite: Dívida Consolidada<br/>7.2.1. Limites para a União <br/>7.2.2. Limites da Dívida Consolidada e das Condições de Ajuste para Estados e Municípios<br/>7.3. Dos Limites e Condições para as Operações de Crédito da União .<br/>7.4. Contratação das Operações de Crédito com Terceiros<br/>7.5. Dos Limites e Condições para a Concessão de Garantias pela União <br/>7.6. Dos Procedimentos e Instrução dos Pleitos <br/>7.7. Limites e Condições para as Operações de Crédito dos Estados e Municípios <br/>7.8. Condições Impostas às Operações de Crédito de Estados e Municípios <br/>7.9. Instrução dos Pleitos de Operações de Crédito por Estados e Municípios<br/>7.10. Outras Disposições<br/>8. O Dever de Equilíbrio em face do Direito Adquirido aos Pagamentos Devidos pelo Erário <br/>9. Securitização e Responsabilidade Fiscal <br/>9.1. Panorama do Tema<br/>9.2. Disciplina Constitucional do Tema <br/>9.3. O Conceito de Dívida Pública <br/>9.4. Operação de Crédito<br/>9.5. A Disciplina da "Operação de Crédito" pela LRF <br/>9.6. Os Princípios de Controle de Gestão das Finanças Públicas<br/>9.7. A Apreciação da Securitização à Luz dos Conceitos 'fraçados<br/>9.8. A Noção de Securitização <br/>9.9. Comparação da Securitização com a Noção de Operação de Crédito <br/>9.10. A "Contratação do Assessor Financeiro" <br/>9.11. A Licitação da Securitização <br/>10. As Normas de Direito Comercial Aplicáveis à Operação <br/>10.1. A Cessão dos Valores Recebíveis em seus Aspectos Formais e Materiais <br/>10.2. Aspectos Estruturais da Sociedade de Propósito Específico Securitizadora dos Recebíveis <br/>10.3. Agente Fiduciário dos Debenturistas <br/>10.4. Atribuição de Ação Preferencial de Classe Especial (Golden Share) ao Poder Público ou ao Agente Fiduciário<br/>10.5. O Estatuto da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Deve Constar do Edital de Licitação <br/>11. A Inexistência de Violação da LRF na Securitização <br/>12. Conclusões Parciais <br/>Conclusões <br/>Referências Bibliográficas <br/>Índice Alfabético <br/>Remissivo <br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-06-27 | Compra | 30126 | 330.981 S728d | 2019-0144 | 1 | 2019-06-27 | Livros |