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Índice<br/>Razões desta edição <br/><br/>Capítulo I<br/>Conceito de Direito Econômico<br/>I - Conceito de Direito Econômico - Sujeito - Objeto <br/>II - Teorias do Direito Econômico <br/>III - Por uma Teoria Geral do Direito Econômico <br/><br/>Capítulo II<br/>Evolução Histórica do Direito Econômico<br/>I - Os Precursores <br/>II - Os que justificam a Primazia da Expressão "Direito Econômico"<br/>III - Do "Direito de Guerra" à Disciplina Jurídica Consolidada <br/><br/>Capítulo III<br/>Autonomia do Direito Econômico<br/>I - A Autonomia do Direito Econômico <br/>A - Conteúdo da Norma de Direito Econômico <br/>B - Economia Aplicada ao Direito <br/>C - Direito Econômico e Direito da Economia <br/>C.1 – Direito da Economia <br/>C.2 – Direito Econômico <br/>II - Relações entre o Direito Econômico e os demais Ramos do Direito <br/>A - Um Dado Comum: 'O Conteúdo Econômico da Norma" <br/>A.1 - Relações entre o Direito Econômico e o Direito Constitucional<br/>A.2 - Relações entre o Direito Econômico e o Direito Civil<br/>A.3 - Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comercial<br/>A.4 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Penal<br/>A.5 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Administrativo<br/>A.6 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito do Trabalho<br/>A.7 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Internacional Público<br/>A.7.1 - Direito Internacional dos Direitos Humanos<br/>A.8 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Comunitário<br/>A.9 -Relações entre o Direito Econômico e o Direito Internacional Privado <br/>A.10- Relações entre o Direito Econômico e o Direito Financeiro<br/>A.11- Relações entre o Direito Econômico e o Direito Agrário<br/>B – Delimitação de Campos entre o Direito Econômico e demais Ramos do Direito <br/><br/>Capítulo IV<br/>Métodos; Divisões; Fundamento, Princípio, Regra,<br/>I - Norma, Lei; Regras do Direito Econômico -Métodos<br/>A - Métodos e Direito Econômico<br/>B - Métodos e a Relação Direito-Economia-Política <br/>C - Análise Econômica do Direito <br/>D - Método e o Conceito de Sistema <br/>E - O Direito como Sistema Autopoiético <br/>F - Sistema e Tópica <br/>G - Metodologia do Direito Econômico<br/>G.I - Método Analítico Substancial <br/>II - Divisões do Direito Econômico <br/>A - Direito Econômico: Público, Privado ou de Síntese <br/>B - Divisões a partir dos 'Campos de Incidência" <br/>C - Divisões a partir dos Fatos Econômicos Básicos <br/>D - Divisões a partir do Tratamento da Realidade Econômica <br/>III - Elementos do Discurso Constitucional: Fundamento - Princípio-Regra-Norma-Lei<br/>A - Fundamento <br/>B - Princípio <br/>C - Regra <br/>D - Norma <br/>E - Lei <br/>IV - Regras do Direito Econômico <br/>A - Regra do Equilíbrio<br/>B - Regra da Equivalência <br/>C - Regra da Recompensa <br/>D - Regra da Liberdade de Ação <br/>E - Regra da Primazia da Realidade Social <br/>F - Regra do Interesse Social<br/>G - Regra da Indexação <br/>H - Regra da Utilidade Pública<br/>I - Regra da Oportunidade<br/>J - Regra da Razão <br/>K - Regra da irreversibilidade <br/>L - Regrada Precaução <br/>M - Regra da Flexibilização <br/>N - Regra da Subsidiariedade <br/><br/>Capítulo V<br/>Fontes, Leis e Competência em Direito Econômico<br/>I - Fontes do Direito Econômico <br/>II - Das Leis em Direito Econômico <br/>A - Conteúdo das Leis de Direito Econômico <br/>B - Ideologia e Leis de Direito Econômico<br/>C - Dinâmica das Leis de Direito Econômico <br/>C.1 - Standard Jurídico <br/>C.2 - Flexibilidade <br/>C.3 - Mobilidade <br/>C.4 - Subsidiariedade <br/>D - Leis Programáticas: sua Utilização pelo Direito Econômico<br/>III -Técnica de legislar sobre Direito Econômico <br/>A - Emendas à Constituição <br/>B - Leis Complementares <br/>C - Leis Ordinárias <br/>D - Leis Delegadas <br/>E - Medidas Provisórias <br/>F - Decretos Legislativos <br/>G - Resoluções<br/>IV - Competência para legislar sobre "Normas Gerais" de Direito Econômico<br/>V - Legislação para o Desenvolvimento<br/> <br/>Capítulo VI<br/>Fundamentos do Direito Econômico<br/>I-Fundamentos <br/>A - Da Necessidade" em Direito Econômico <br/>B - Do "Interesse" em Direito Econômico <br/>C- Dos "Bens" em Direito Econômico <br/>C.1 Bens pela sua Própria Individualidade <br/>C.1.1 - Bens Corpóreos e Incorpóreos <br/>C.1.2 - Bens Móveis e Imóveis<br/>C.1.3 - Bens Fungíveis e Não Fungíveis <br/>C.1.4 - Bens Consumíveis e Não Consumíveis <br/>C.1.5 – Bens Divisíveis e Indivisíveis <br/>C.1.6 - Bens Simples e Coletivos <br/>C.2 - Bens Tomados Uns em Relação aos Outros <br/>C.3 - Bens Considerados em Relação à sua Destinação <br/>C.4 - Bens Considerados em Relação às Pessoas que deles se Utilizem <br/>D - Do "Valor" em Direito Econômico <br/>E - Motivação das Ações<br/>F - Do "Equilíbrio" em Direito Econômico <br/><br/>Capítulo VII<br/>Ordem Jurídico-Político-Econômica. Ideologia Constitucional.<br/>Constituição Econômica<br/>I-Ordem Jurídico-Político-Econômica <br/>A –Ordem Política <br/>B-Ordem Jurídica <br/>O- Ordem Econômica <br/>D- Ordem Jurídico-Político-Econômica <br/>E - Ordem Econômica Pública e Ordem Econômica Privada<br/>F - Ordem Jurídico-Econômica e Ideologia <br/>F.1 - Ordem Jurídico-Político-Econômica e Política Econômica<br/>F.2 - As Relações Jurídicas e a Ordem Jurídico-Político-Econômica<br/>G- Ordem Econômica Internacional e Direito Econômico <br/>G.1-Ordem Internacional <br/>G.2 - Ordem Internacional Econômica <br/>G.3 - "Ordem Internacional Econômica" e "Ordem Econômica Internacional" <br/>G.4 - Nova Ordem Econômica Internacional <br/>G.5 - Integração - Relações Econômicas Comunitárias<br/>G.5.1- Blocos Econômicos<br/>G.5.1.1- Comunidade de Européia <br/>G.5.1.2 - Países Asiáticos <br/>G.5.1.3 - NAFTA - North-American Free Trade Agreement<br/>G.5.1.4 - MERCOSUL - Mercado Comum do Sul<br/>G.5.1.4.1 - Os Direitos Nacionais e o Mercosul - Harmonização da Legislação <br/>G.6 - Globalização <br/>II-Constituição Econômica <br/>A - As Constituições Econômicas Brasileiras <br/>A.1- Constituição de 25 de Março de 1824 <br/>A.2- Constituição de 24 de Fevereiro de 1891 <br/>A.3- Período de 1930 a 1934 <br/>A.4- Constituição de 16 de Julho de 1934 <br/>A.5 –Constituição de 1937 <br/>A.6 –Constituição de 1946 <br/>A.7- Constituição de 24 de Janeiro de 1967 <br/>A.8 -Emenda Constitucional n. 1, de 17 de Outubro de 1969 <br/>A.9- Constituição de 1988 <br/>B – Interpretação da Constituição Econômica <br/><br/>Capítulo VIII<br/>O Direito Econômico e o Poder Econômico<br/>I-Poder Econômico enquanto Conteúdo da Norma de Direito Econômico<br/>A- O Poder na Economia de Mercado<br/>B- O Poder Econômico e o Desequilíbrio do Contrato <br/>C- Vulnerabilidade da "Livre Concorrência" <br/>D- A Lei da Concentração <br/>II- Poder Econômico Público <br/>A- Da Norma Disciplinadora do Poder Econômico Público <br/>A.1-Lei de Responsabilidade Fiscal <br/>B- O Poder Econômico Público e a "Ideologia" <br/>C- O Poder Econômico Público e a Política Econômica <br/>III- Poder Econômico Privado <br/>A- O Poder Econômico Privado e a 'Ideologia" <br/>B - O Poder Econômico Privado e a Política Econômica <br/>IV - Poder Econômico: Uso e Abuso <br/>A - Uso e Abuso do Poder Econômico e a Ideologia <br/>B - Uso e Abuso do Poder Econômico: Política Econômica <br/>13.1-Lei n. 8.884,de 11.6.94 <br/>13.1.1-Estrutura <br/>13.1.2-Fundamentos <br/>13.1.3 - Algumas Peculiaridades da Lei n. 8.884/94 <br/>13.2 - O Poder Econômico na Política Interna da Empresa <br/>C - O Poder Econômico e o Poder Judiciário <br/>D - Poder Econômico: Quarto Poder? <br/>D.1- O Poder do Plano <br/><br/>Capítulo IX<br/>Poder Econômico - A Empresa<br/>I-Teoria da Empresa<br/>A - A Empresa e o Direito Econômico <br/>A.1 - Empresa como Sujeito do Direito Econômico <br/>A.2 - Empresa como Expressão da "Organização da Produção" e como um dos seus Fatores <br/>A.2.1 - Empresa e Estabelecimento<br/>A.2.2 - Integração<br/>A.2.3 - Empresa e Ideologia - A Empresa na Constituição Federal brasileira de 1988<br/>A.2.4 - Empresa e Política Econômica <br/>A.2.4.1— Empresa Dominante - Efeito de Dominação<br/>A.2.5 - Nacionalidade da Empresa <br/>A.2.5.1- Empresa Multinacional <br/>A.2.5.2 - Empresas Nacionais, Nacionalizadas ou Estatizadas, Estatais, Estrangeiras e Globais <br/>A.2.6 - Concentração da Empresa <br/>A.2.6.1 - Concentração e Ideologia <br/>A.2.6.2 - Concentração e Política Econômica da Empresa <br/>B - Dissociação legal entre Empresa e Empresário (Nova Lei de Falências n. 11.101, de 9.2.2005) <br/><br/>Capítulo X<br/>Poder Econômico - O Estado<br/>I-A - "Intervenção" ou "Ação do Estado no Domínio Econômico" <br/>-Conteúdo Econômico: Fato "Intervenção"<br/>A - A "Intervenção" e a "Ideologia" <br/>II - A "Intervenção" e a Política Econômica<br/>A – Política Econômica Geral <br/>B – Atos Intervencionistas Setoriais <br/>C - Política Econômica Privada em face da Política Econômica Pública<br/>III –Objetivos da 'Intervenção" <br/>IV- Modalidades de 'Intervenção" e Direito Econômico <br/>V -Intervenção Reguladora e Serviço Público<br/>VI – Regulação<br/>A - Conceito de Regulação <br/>B-Instrumentos da Regulação<br/>C – Objetivos da Regulação <br/>VII- Técnicas de Ação do Estado no Domínio Econômico <br/>VIII- Da Competência para Atuar no Domínio Econômico <br/>IX- Instrumentos da "Intervenção" <br/>X - Competência para Legislar sobre Intervenção <br/>XI- O Estado-Empresário <br/>A - Sociedade de Economia Mista<br/>8- Empresa Pública <br/>13.1 - Empresa Pública e Política Econômica<br/>13.2 - A Empresa Pública e o Direito Econômico <br/>13.3 – Controle da Empresa Pública <br/>B.3.1 - Controle Externo <br/>B.3.2 - Controle pelos Acionistas <br/>13.3.3 - Controle pelo Cidadão <br/>3.4 - Parceria Público-Privada (PPP) <br/>XII - Nacionalização - Estatização - Desestatização – Privatização<br/>A-Estatização<br/>B- Nacionalização <br/>C - Privatização - Desestatização <br/>C.1 - Programa Nacional de Desestatização - Lei n. 9.491 de 9.9.97<br/><br/>Capítulo Xl<br/>Instituto do Planejamento<br/>1—Introdução <br/>A –Planejamento e Plano<br/>B –Planejamento e Direito <br/>C - Terminologia Legal Brasileira sobre o Planejamento <br/>D - Do Planejamento em Direito Econômico <br/>E - O Planejamento em face das Estruturas Tradicionais <br/>II - O Plano como 'Conteúdo" da Norma de Direito Econômico <br/>A - Tipos de Planos em face do Direito Econômico <br/>A.1 - O Plano segundo o 'Sujeito" do Ato de Planejar <br/>A.2 - O Plano segundo a Eficácia da sua Lei no Espaço <br/>A.3 - O Plano segundo a sua Elaboração e Aprovação <br/>A.4 - O Plano segundo o Modo de sua Execução <br/>A.5 - O Plano segundo a Eficácia de sua Lei no Tempo<br/>A.6 - O Plano segundo o "Objetivo" a Alcançar <br/>A.7 - O Plano segundo o seu Próprio Âmbito <br/>III- Planejamento e "Ideologia" <br/>A - Planejamento na Constituição de 1988 <br/>IV - O Plano e a Política Econômica <br/>A - Natureza Jurídica do Plano <br/>B - Os "Contratos de Planejamento" e a 'Economia Concertada" <br/>C - Regime Jurídico do Planejamento no Brasil <br/>C.1 - Objetivos Jurídicos da Lei do Plano <br/>C.2 - Natureza da Lei do Plano e a "Ideologia" <br/>C.3 - Conteúdo da Lei do Plano<br/>V - A Empresa Privada e o Planejamento<br/><br/>Capítulo XII<br/>Direito Econômico e "Desenvolvimento"<br/>I - Introdução <br/>II - O Fato "Desenvolvimento" como Conteúdo da Norma de Direito Econômico<br/>III - Direito "ao" e Direito "do" Desenvolvimento <br/>IV - Desenvolvimento e Ideologia <br/>A - Ideologia do Desenvolvimento na Carta dos Direitos e Deveres Da ONU <br/>A.1 - Declaração de Direito ao Desenvolvimento <br/>A.2 - Desenvolvimento Sustentável <br/>B - Breve Análise das "Teorias do Desenvolvimento" em Relação à Ideologia <br/>B.1- Desenvolvimento e Mercantilismo <br/>B.2- Os Clássicos<br/>B.3 - Marx e Schumpeter <br/>B.4- Neokeynesianos <br/>B.5 - Rostow e as Etapas do Desenvolvimento <br/>B.6 - Teoria do Subdesenvolvimento <br/>C - Ideologia do Desenvolvimento nos Textos Internacionais<br/>D - O Desenvolvimento nas Constituições Brasileiras <br/>V - Desenvolvimento e Política Econômica <br/>A - Órgãos de Vocação Mundial Relacionados com o Desenvolvimento<br/>B - Organizações Internacionais de Vocação Regional <br/>B.1 - órgãos de Desenvolvimento em Âmbito Nacional <br/>C - Desenvolvimento e Direito Regulamentar <br/>C.1 - Elementos que Devem Compor a Legislação de Política Econômica do Desenvolvimento<br/><br/>Capítulo XIII<br/>Instituto da Produção<br/>I- O Instituto da Produção em Direito Econômico <br/>II - Conteúdo Econômico da Norma do Instituto da Produção <br/>III - Elementos do Instituto da Produção <br/>A - Recursos Naturais ou Matéria-Prima <br/>A.1 - Ideologia <br/>A.2 - Política Econômica <br/>A.3- Solo <br/>A.3.1 Solo Urbano <br/>A.3.2 -Solo Rural <br/>A.3.3 -Subsolo <br/>A.3.4 -Supersolo <br/>A.3.5 -Florestas <br/>A.3.6 -Fauna e Flora <br/>A.3.7 -Belezas Naturais, Paisagísticas e Sítios Arqueológicos <br/>A.3.8 -Recursos Climáticos, Meio Ambiente e Combate à Poluição<br/>A.3.9 -Recursos Hídricos <br/>A.3.10- Recursos Naturais Energéticos <br/>A.3.11- Minérios e Minerais Nucleares <br/>A.3.12- Energia Hidráulica <br/>A.3.13- Álcool Carburante<br/>A.3.14- Carvão Mineral <br/>A.3.15-Energia Eólica <br/>A.3.16-Energia Solar <br/>A.3.17- Produção e Turismo<br/>B-Trabalho <br/>C-Capital <br/>D-Organização<br/><br/>Capítulo XIV<br/>Instituto da Circulação<br/>I- O Instituto da Circulação em Direito Econômico<br/>II- Economia de Mercado <br/>A- Concorrência <br/>A.1- Mercado e Direito <br/>A.2 - Mercado e Ideologia <br/>III - Conteúdo Econômico das Normas do Instituto da Circulação <br/>A – Transações e Pagamento <br/>A.1—Moeda<br/>A.1.1 - Política Monetária <br/>A.1.2 - Moeda Escritural ou Bancária <br/>A.2 - Manipulações na "Circulação" <br/>A.3 - Crédito <br/>A.4- Preços <br/>A.4.1 - Preço Normal <br/>A.4.2 - Preço Imposto, Controlado, Tabelado, Orientado, Vigiado, Regulado, Administrado <br/>A.4.3 - Preços Públicos <br/>IV – Circulação Econômica<br/>A - Circulação Econômica e Ideologia <br/>A.1—Três Tipos de Mercado<br/>A.2 - Mercado de Capitais <br/>A.2.1 - Inflação <br/>A.2.2 - Direito Institucional Econômico <br/>V - Demais Instituições Financeiras Públicas e Privadas <br/>A— Mercado de Bens <br/>A.1- Direito Institucional Econômico <br/>A.2 - Direito Regulamentar Econômico <br/>B - Mercado de Serviços <br/>C - Circulação e Política Econômica <br/>D - Inflação - Indexação - Revisão <br/>D.1- Indexação e Funções da Moeda <br/>D.2 –Regime Jurídico <br/>D.3 Tratamento Jurídico da Inflação <br/>D.4- Planos de Estabilização <br/>D.5- Inflação no Judiciário<br/>D.5.1- Enriquecimento sem Causa <br/>D.6- Metas para a Inflação - Dec. n. 3.088, de 21.6.99 <br/>E Circulação Física <br/>E.1- Circulação Física e Ideologia <br/>E.2- Política Econômica dos Transportes <br/>F- Comunicações <br/>F.1 - Ideologia <br/>F.2 – Política Econômica<br/>F.2.1 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações<br/><br/>Capítulo XV<br/>Instituto da Repartição<br/>I- Instituto da Repartição em Direito Econômico <br/>II-Repartição e Ideologia <br/>III- Repartição e Política Econômica<br/>IV - Conteúdo Econômico das Normas do Instituto da Repartição 548<br/>A - Posição do Destinatário e do Aplicador da Norma <br/>V— Renda <br/>A – Renda e Ideologia <br/>A.1 - Renda e Política Econômica<br/>B – Salário e Outros Proventos <br/>B.1 - Salário e Ideologia <br/>B.2 - Salário e Política Econômica <br/>B.3 - Inflação, Recessão e Justiça Salarial <br/>B.4 –Insegurança Jurídica<br/>B.5 - Direito Institucional Econômico<br/>B.6 - Juros <br/>B.6.1 - Juros e Ideologia <br/>B.6.2 - Juros e Política Econômica <br/>B.6.2.1 - Direito Institucional Econômico <br/>B.7—Lucro <br/>B.7.1 - Lucro e Ideologia <br/>B.7.2 - Lucro e Política Econômica <br/>B.8 - Política de Aluguéis<br/><br/>Capítulo XVI<br/>Instituto do Consumo<br/>I- A "Sociedade de Consumo" <br/>II - Conteúdo Econômico das Normas do Instituto do Consumo<br/>A - Ato e Fato Consumo <br/>III - "Efeito Consumo' <br/>A - "Fato Econômico Consumo" <br/>A.1- A "Relação de Consumo" <br/>A.2- Consumidor <br/>A.3 - Fornecedor <br/>A.4 - Produto e Serviço<br/>IV - Instituto do Consumo em Direito Econômico <br/>A-Consumo e Ideologia <br/>B - Consumo e Política Econômica <br/>B.1 - Política de "Relação de Consumo" <br/>B.2 – Direito Institucional Econômico <br/>B.3 - Direito Regulamentar Econômico <br/>B.3.1 - Legislação sobre Consumo <br/>B.3.2 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor<br/>V - Peculiaridades do Código de Proteção e Defesa do Consumidor <br/>A-Histórico <br/>B-Estrutura do Código <br/>C - Definições por Força de Lei <br/>C.1-Consumidor<br/>C.2-Fornecedor <br/>C.3 - Produto <br/>C.4 - Serviço <br/>D - Relações de Política de Consumo <br/>D.1.- Peculiaridades Hermenêuticas <br/>D.1.1 -Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor<br/>D.1,2 -Princípio da Defesa do Consumidor<br/>D.1.3 -Tratamento do Contrato como Instrumento Tutelar<br/>D.1.4 -Da Responsabilidade e da Culpa <br/>D.1.5 -Inversão do Ônus da Prova<br/>D.1.5.1 -Cláusulas Abusivas <br/>D.1.6 -Competência para Legislar sobre Consumo <br/>D.1.7 -Defesa do Consumidor<br/>D.1.7.1- Estímulo à Defesa <br/>D.1.7.2 - Da Defesa do Consumidor em Juízo<br/>D.1.8 -Ações Coletivas <br/>D.1.9 -Coisa Julgada<br/>D.1.10- Convenção Coletiva de Consumo – Soluções Extrajudiciais <br/>D.1.11- Desconsideração da Personalidade Jurídica<br/>D.1.12- Tipos de interesses e Sujeitos da Relação de Consumo<br/>D.1.13- Peculiaridades das Sanções e das Infrações Penais<br/>D.1.13.1 - Dos Crimes contra as Relações de Consumo (Lei n. 8.137, de 27.12.90) <br/>D.1.13.2 - Prevenção e Repressão nas Infrações do Consumo (Lei n. 8.884,de 11.6.94)<br/>D.1.14 - Decreto n. 2.18 1, de 20.3.97 <br/> |
