Nova Lei Antitruste Brasileira: (Registro n. 2136)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
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008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local 190617s9999 xx 000 0 und d
020 ## - ISBN
ISBN 9788584932047
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341.3787 T224n
Cutter T224n
100 10 - Autor
Autor TAUFICK, Roberto Domingos
245 10 - Titulo Principal
Título principal Nova Lei Antitruste Brasileira:
Subtítulo Avaliação crítica, jurisprudência, doutrina e estudo comparado/
260 ## - Local, Editora e Data
Cidade São Paulo:
Editora Almedina,
Data 2017.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 733 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo SUMÁRIO<br/><br/>LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011<br/><br/>TÍTULO I - Disposições gerais<br/><br/>CAPÍTULO 1 - Da finalidade <br/>Art. 1<br/><br/>CAPÍTULO II - Da territorialidade <br/>Art. 2<br/><br/>TÍTULO II - Do sistema brasileiro de defesa da concorrência<br/><br/>CAPÍTULO 1 - Da composição<br/>Art. 3<br/><br/>CAPÍTULO II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade<br/>Art. 4<br/><br/>SEÇÃO 1 - Da Estrutura Organizacional do Cade<br/>Art. 5<br/><br/>SEÇÃO II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica<br/>Art. 6<br/>Art. 7<br/>Art. 8<br/><br/>SUBSEÇÃO I - Da Competência do Plenário do Tribunal<br/>Art. 9<br/><br/>SUBSEÇÃO II - Da Competência do Presidente do Tribunal<br/>Art. 10 <br/><br/>SUBSEÇÃO III - Da Competência dos Conselheiros do Tribunal<br/>Art. 11<br/><br/>SEÇÃO III - Da Superintendência-Geral<br/>Art. 12<br/>Art. 13<br/>Art. 14<br/><br/>SEÇÃO IV - Da Procuradoria Federal junto ao Cade<br/>Art. 15<br/>Art. 16<br/><br/>SEÇÃO V - Do Departamento de Estudos Econômicos<br/>Art. 17<br/>Art. 18<br/><br/>CAPÍTULO III - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico<br/>Art. 19<br/><br/>TÍTULO III - Do ministério público federal perante o CADE<br/>Art. 20<br/><br/>TÍTULO IV - Do patrimônio, das receitas e da gestão administrativa, orçamentária e financeira<br/>Art. 21<br/>Art. 22 <br/>Art. 23<br/>Art. 24 <br/>Art. 25 <br/>Art. 26<br/>Art. 27<br/>Art. 28 <br/>Art. 29<br/>Art. 30<br/><br/>TÍTULO V - Das infrações da ordem econômica<br/><br/>CAPÍTULO I - Disposições gerais <br/>Art. 31<br/>Art. 32<br/>Art. 33<br/>Art. 34<br/>Art. 35<br/><br/>CAPÍTULO II - Das infrações<br/>Art. 36<br/><br/>CAPÍTULO III - Das penas <br/>Art. 37 <br/>Art. 38 <br/>Art. 39 <br/>Art. 40 <br/>Art. 41 <br/>Art. 42 <br/>Art. 43 <br/>Art. 44 <br/>Art. 45 <br/><br/>CAPÍTULO IV - Da prescrição <br/>Art. 46<br/><br/>CAPÍTULO V - Do direito de ação<br/>Art. 47 <br/><br/>TÍTULO VI - Das diversas espécies de processo administrativo <br/><br/>CAPÍTULO 1 - Disposições gerais <br/>Art. 48 <br/>Art. 49 <br/>Art. 50 <br/>Art. 51 <br/>Art. 52 <br/><br/>CAPÍTULO II - Do processo administrativo no controle de atos de concentração econômica <br/><br/>SEÇÃO I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral <br/>Art. 53 <br/>Art. 54 <br/>Art. 55 <br/>Art. 56 <br/>Art. 57 <br/><br/>SEÇÃO II - Do Processo Administrativo no Tribunal <br/>Art. 58 <br/>Art. 59 <br/>Art. 60 <br/>Art. 61 <br/>Art. 62 <br/>Art. 63 <br/>Art. 64 <br/><br/>SEÇÃO III - Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral <br/>Art. 65 <br/><br/>CAPÍTULO III - Do inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica e do procedimento preparatório <br/>Art. 66<br/>Art. 67 <br/>Art. 68 <br/><br/>CAPÍTULO IV - Do processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica<br/>Art. 69<br/>Art. 70<br/>Art. 71<br/>Art. 72<br/>Art. 73<br/>Art. 74<br/>Art. 75<br/>Art. 76<br/>Art. 77<br/>Art. 78<br/>Art. 79<br/>Art. 80<br/>Art. 81<br/>Art. 82<br/>Art. 83<br/><br/>CAPÍTULO V - Da medida preventiva<br/>Art. 84<br/><br/>CAPÍTULO VI - Do compromisso de cessação<br/>Art. 85<br/><br/>CAPÍTULO VII - Do programa de leniência<br/>Art. 86<br/>Art. 87<br/><br/>TÍTULO VII - Do controle de concentrações<br/><br/>CAPÍTULO I - Dos atos de concentração<br/>Art. 88<br/>Art. 89<br/>Art. 90 <br/>Art. 91 <br/><br/>CAPÍTULO II - Do acordo em controle de concentrações <br/>Art. 92 <br/><br/>TÍTULO VIII - Da execução judicial das decisões do CADE <br/><br/>CAPÍTULO 1 - Do processo <br/>Art. 93 <br/>Art. 94 <br/>Art. 95 <br/>Art. 96 <br/>Art. 97 <br/>Art. 98 <br/>Art. 99 <br/>Art. 100 <br/>Art. 101 <br/><br/>CAPÍTULO II - Da intervenção judicial <br/>Art. 102 <br/>Art. 103 <br/>Art. 104 <br/>Art. 105 <br/>Art. 106 <br/>Art. 107 <br/>Art. 108 <br/>Art. 109 <br/>Art. 110 <br/>Art. 111 <br/><br/>TÍTULO IX - Disposições finais e transitórias <br/>Art. 112 <br/>Art. 113 <br/>Art. 114 <br/>Art. 115 <br/>Art. 116 <br/>Art. 117 <br/>Art. 118 <br/>Art. 119 <br/>Art. 120 <br/>Art. 121 <br/>Art. 122 <br/>Art. 123 <br/>Art. 124 <br/>Art. 125 <br/>Art. 126 <br/>Art. 127 <br/>Art. 128 <br/> <br/>ANEXOS <br/><br/><br/>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei nº 12.529/2011">Lei nº 12.529/2011</a>
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
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