Curso de direito constitucional /341.2 (Registro n. 2690)
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| ISBN | 8502023349 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.2 F383c |
| Cutter | 341.2 F383c |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Curso de direito constitucional /341.2 |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 26. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo |
| Editora | Saraiva |
| Data | 1999 |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 369 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Índice sistemático<br/>Do mesmo autor <br/> Prefácio à 264 edição <br/>Nota introdutória à 2411 edição <br/><br/>PARTE I<br/>A CONSTITUIÇÃO<br/>Plano desta Parte<br/><br/>Capítulo 1 - O CONSTITUCIONALISMO <br/>1. A idéia de Constituição <br/>2. Antecedentes<br/>3. Pactos, forais e cartas de franquia <br/>4. Contratos de colonização <br/>5. As leis fundamentais do Remo <br/>6. As doutrinas do Pacto Social <br/>7. O pensamento iluminista<br/>8. Noção polêmica de Constituição <br/>9. O constitucionalismo<br/>10. A racionalização do poder <br/>11. Valor da racionalização<br/>Capítulo 2 - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO <br/>1. Conceito genérico de Constituição <br/>2. Constituição total<br/>3. Conceito jurídico <br/>4. Regras materialmente constitucionais<br/>5. Regras formalmente constitucionais <br/>6. Regras constitucionais quanto à aplicabilidade<br/>7. Constituição material e Constituição formal <br/>8. Constituição escrita e Constituição não-escrita <br/>9. Constituição dogmática e Constituição histórica<br/>10. Constituição rígida, flexível e semi-rígida <br/>11. Constituição-garantia, Constituição-balanço, Constituição dirigente<br/>Capítulo 3 - CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL <br/>1. Direito Constitucional como ciência <br/>2. Direito Constitucional particular ou positivo <br/>3. Direito Constitucional comparado <br/>4. Direito Constitucional geral <br/>5. Direito Constitucional material e formal <br/>6. O Direito Constitucional e os demais ramos do Direito Público <br/>7. O Direito Constitucional e os demais ramos do Direito Privado <br/>8. Relações do Direito Constitucional com disciplinas de cunho não-jurídico <br/>Capítulo 4-0 PODER CONSTITUINTE <br/>1. A Constituição, lei suprema <br/>2. Origem da idéia de Poder Constituinte <br/>3. O Poder Constituinte e seu fundamento lógico <br/>4. Poder Constituinte: originário e derivado<br/>5. A natureza do Poder Constituinte<br/>6. Titularidade: consensus e legitimidade <br/>7. O agente do Poder Constituinte<br/>8. O veículo do Poder Constituinte <br/>9. O direito de revolução <br/>10. Caracteres do Poder Constituinte originário <br/>11. Formas de expressão do Poder Constituinte originário<br/>12. O Poder Constituinte derivado: caracteres <br/>13. Espécies de Poder Constituinte derivado <br/>14. A limitação do poder de revisão <br/>15. Limitações temporais, circunstanciais e materiais <br/>16. Formas de expressão do poder de revisão <br/>17. O estabelecimento da Constituição de 1988 <br/>Capítulo 5 - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE<br/>1. O critério real da distinção entre rigidez e flexibilidade constitucionais<br/>2. Origem americana do controle <br/>3. Conceito de controle de constitucionalidade<br/>4. A natureza do ato inconstitucional <br/>5. Formas de controle: preventivo ou repressivo<br/>6. Formas de controle: judiciário ou político <br/>7. Controle judiciário difuso e concentrado <br/>8. Controle judiciário principal e incidental<br/>9. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade<br/>10. Natureza da decisão de inconstitucionalidade<br/>11. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro <br/>12. Caracteres do controle judiciário no Brasil <br/>13. Ação direta de inconstitucionalidade <br/>14. Ação direta de constitucionalidade<br/>15. A suspensão da eficácia por ato do Presidente da República <br/>16. A suspensão da eficácia por ato do Senado<br/>17. Desnecessidade da suspensão no caso de ação direta <br/>18. A inconstitucionalidade por omissão <br/><br/>PARTE II<br/>A FORMA DO ESTADO<br/>1.Plano desta Parte <br/>Capítulo 6 - O ESTADO E SEUS TIPOS <br/>1. Conceito e elementos do Estado<br/>2. A soberania <br/>3. A ordem internacional <br/>4. Centralização e descentralização<br/>5. Tipos de Estado: Estado unitan<br/>6. Estado unitário descentralizado<br/>7. Estado constitucionalmente descentralizado<br/>8. Tipos de Estado: Estado federal <br/>9. A repartição de competências no Estado federal<br/>10. A repartição de rendas no Estado federal <br/>11. A formação do Estado federal <br/>12. Tipos de federalismo <br/>13. Natureza dos componentes do Estado federal<br/>Capítulo 7_O ESTADO BRASILEIRO<br/>1. Origem e evolução do federalismo no Brasil <br/>2. A tríplice estrutura do Estado brasileiro<br/>3. Aspectos unitários e societários <br/>4. A repartição de competências<br/>5. A divisão de rendas<br/>6. As quotas de participação <br/>7. A intervenção federal <br/>8. A decretação da intervenção<br/>9. A manifestação do Congresso <br/>Capítulo 8 —AS DESCENTRALIZAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO<br/>1. Os Estados-Membros<br/>2.Os Territórios<br/>3.O Distrito Federal<br/>4.O Município <br/>5. As regiões metropolitanas <br/>6. Das regiões de desenvolvimento <br/><br/>PARTE III<br/>A FORMA DO GOVERNO<br/>1.Plano desta Parte <br/>Capítulo 9- FORMAS, SISTEMAS E REGIMES POLH1COS <br/>1. Formas, sistemas e regimes políticos<br/>2. A tipologia das formas de governo<br/>3. A tipologia aristotélica <br/>4.A tipologia moderna<br/>5. A tipologia dos sistemas de governo <br/>Seção 1—A democracia<br/>1.Considerações gerais <br/>Capítulo 10—A DEMOCRACIA E SEUS TIPOS <br/>1. Os tipos de democracia <br/>2. A democracia direta<br/>3. O exemplo ateniense <br/>4. A democracia indireta<br/>5. A democracia representativa <br/>6. A representação política <br/>7. Natureza jurídica da representação <br/>8.Os partidos políticos<br/>9. Partidos e opinião pública <br/>10. Os grupos de pressão<br/>11. A representação de interesses <br/>12. A democracia pelos partidos <br/>13. Crítica à democracia partidária <br/>14. A democracia cesarista <br/>15. A democracia sernidireta <br/>16. Institutos de participação direta presentes na Constituição de 1988 <br/>Capítulo 11 - VALORES E FATORES CONDICIONAN-<br/>TES DA DEMOCRACIA <br/>1. A unanimidade democrática <br/>2. Os valores básicos da democracia <br/>3. A opção liberal<br/>4. A democracia marxista<br/>5. A democracia providencialista ou social<br/>6. A concretização da democracia<br/>7. O pressuposto social <br/>8. O pressuposto econômico<br/>9. As condições da democracia <br/>10. Os sistemas eleitorais <br/>11. Preparação para a democracia e experiência<br/>Seção 2_ O sistema político brasileiro <br/>1.O tipo de democracia<br/>2.Plano da Seção<br/>Capítulo 12—A NACIONALIDADE <br/>1. A nacionalidade <br/>2. O brasileiro nato e o naturalizado <br/>3. O estrangeiro no Brasil<br/>4. A aquisição da nacionalidade <br/>5. Modos de aquisição no Direito brasileiro <br/>6. Perda da nacionalidade<br/>Capítulo 13—OS DIREITOS POLÍTICOS <br/>1.A cidadania <br/>2. A cidadania ativa no Direito brasileiro<br/>3. Aquisição e perda dos direitos políticos<br/>4. Suspensão e recuperação dos direitos políticos<br/>5. Elegibilidade e inelegibilidade <br/>6. A inelegibilidade na Constituição de 1988 <br/>7. Reelegibilidade <br/>8. Inelegibilidade para evitar abuso de poder<br/>9. Incoerência <br/>10. Inelegibilidade em razão do domicílio <br/>11. Inelegibilidade para preservação da normalidade eleitoral<br/>12.A situação do militar <br/>Capítulo 14-OS PARTIDOS POLÍTICOS <br/>1. A previsão de um estatuto partidário <br/>2. O estatuto dos partidos <br/>3. As principais regras sob a Constituição anterior <br/>4. O estatuto na Emenda n. 25/85<br/>5. A autenticidade da vida partidária <br/>6. O individualismo brasileiro <br/>7. Caráter oligárquico dos partidos <br/>8. O desapreço por programas <br/>9. A experiência britânica<br/>10. Bipartidarismo e pluripartidarismo <br/>11. O estatuto na atual Constituição<br/><br/>PARTE IV<br/>A ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL<br/>Capítulo 15-A "SEPARAÇAO DE PODERES" <br/>1. A concentração e seus inconvenientes<br/>2. A limitação do poder <br/>3. Critérios de divisão do poder<br/>4. A "separação de poderes". Sua origem <br/>5. A classificação das funções do Estado <br/>6. Crítica à classificação tradicional das funções do Estado<br/>7. A interpenetração dos "poderes" <br/>8. O valor atual da "separação" <br/>9. O ensinamento de Loewenstein<br/>10. A "separação de poderes" como critério de classificação dos sistemas de governo <br/>Seção 1- Os sistemas de governo <br/>1. Considerações gerais <br/>2. Observações sobre a concentração de poderes <br/>3. Plano da Seção<br/>Capítulo 16-O PRESIDENCIALISMO <br/>1. Origem <br/>2. Características fundamentais jurídicas <br/>3. Características políticas<br/>4. Presidencialismo e multiplicidade partidária <br/>5. A exacerbação personalista no presidencialismo brasileiro<br/>Capítulo 17-O PARLAMENTARISMO<br/>1.Origem<br/>2. O parlamentarismo dualista e monista <br/>3. A crise do parlamentarismo e a racionalização do poder<br/>4. O parlamentarismo e suas condições <br/>5. Caracteres jurídicos do parlamentarismo <br/>6. Traços políticos<br/>Capítulo 18-O SISTEMA DIRETORIAL <br/>1. O exemplo suíço <br/>2. Características jurídicas <br/>3. Traços políticos <br/>4. Condições do sistema diretorial <br/>Seção 22_ O Poder Legislativo<br/>1. Considerações gerais <br/>Capítulo 19-O PODER LEGISLATIVO E SUAS TAREFAS <br/>1. Poder Legislativo e função legislativa<br/>2. Crise legislativa e delegação<br/>3. O poder financeiro <br/>4. A razão de ser do Tribunal de Contas <br/>5. As funções do Tribunal de Contas <br/>6. Status do Tribunal de Contas e de seus membros <br/>7. Composição <br/>8. O poder de controle político<br/>9. Relação entre controle político e regimes de governo <br/>10. As comissões parlamentares de inquérito <br/>11.0 impeachnzent <br/>12. Origem do irnpeachment: Grã-Bretanha <br/>13. Evolução do impeachrnent: Estados Unidos <br/>14. O impeachrnent no Direito brasileiro <br/>15. Natureza do instituto<br/>16. O procedimento <br/>17. O processo dos crimes comuns <br/>18. Apreciação sobre o impeachment<br/>Capítulo 20- ORGANIZAÇÃO E GARANTIAS DO LEGISLATIVO<br/>1. A organização do Legislativo <br/>2. O unicameralismo <br/>3. O bicameralismo <br/>4. O bicameralismo na história constitucional brasileira <br/>5. As sessões conjuntas do Congresso Nacional <br/>6. A organização do Legislativo no Brasil: direção autônoma<br/>7. A auto-organização e seus limites <br/>8. As comissões <br/>9. Condições de elegibilidade<br/>10. O Senado na Federação <br/>11. Funções do Senado <br/>12.Composição<br/>13. A Câmara dos Deputados: missão constitucional <br/>14.Composição<br/>15.Crítica <br/>16. O modo de eleição dos deputados <br/>17. Funções privativas da Câmara dos Deputados <br/>18. Garantias da independência do Legislativo<br/>19. A remuneração<br/>20. As imunidades <br/>21.Os impedimentos<br/>22. As incompatibilidades <br/>23. A perda do mandato<br/>24. A infidelidade partidária<br/>Capítulo 21-A ELABORAÇÃO DA LEI <br/>1.Considerações gerais<br/>2. Evolução do Direito brasileiro <br/>3. Conceituação de processo legislativo<br/>4. A revisão constitucional <br/>5. As limitações ao Poder Constituinte derivado<br/>6. A lei ordinária<br/>7. Objeto da lei <br/>8. A lei ordinária como ato complexo <br/>9. A iniciativa <br/>10. Iniciativa reservada e vinculada <br/>11.Iniciativa popular<br/>12.Emenda<br/>13. Deliberação<br/>14. A instrução do projeto <br/>15. Exame em procedimento normal <br/>16. Exame em procedimento abreviado <br/>17. Sanção: modalidades <br/>18. Sanção e defeito de iniciativa<br/>19.O veto <br/>20.Natureza do veto<br/>21. Formalização do veto<br/>22. Apreciação do veto <br/>23.Promulgação<br/>24.Publicação<br/>25.Lei delegada <br/>26. Natureza da lei delegada<br/>27. Matéria vedada à delegação <br/>28. Modo de autorização da delegação <br/>29. Delegação ao Presidente da República<br/>30. Medidas provisórias<br/>31. Lei complementar<br/>32. Decreto legislativo<br/>33.Resolução <br/>Seção 3- O Poder Executivo<br/>1.Considerações gerais <br/>Capítulo 22-O PODER EXECUTIVO E SUA MISSÃO <br/>1. O Executivo na "separação dos poderes" <br/>2. A dupla missão do Executivo na doutrina clássica<br/>3. O novo caráter do Executivo e suas causas <br/>4. O poder governamental <br/>5. A representação do Estado <br/>Capítulo 23-A ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO<br/>1. O Executivo: governo mais administração<br/>2. As figuras básicas do governo<br/>3. A chefia do Estado<br/>4. A chefia do governo<br/>5.Os ministros<br/>6. As formas típicas de governo <br/>7. A forma monocrática<br/>8. A forma dualista <br/>9. A forma colegiada <br/>10. A estrutura do Executivo no Brasil<br/>11. Os poderes do Presidente da República <br/>12. A eleição do Presidente da República <br/>13. Reeleição do Presidente da República <br/>14. O mandato presidencial <br/>15. Requisitos para a presidência <br/>16. Vacância da presidência<br/>17. Impedimentos do Presidente <br/>18. A sucessão e a substituição do Presidente <br/>19. A vice-presidência <br/>20. Os requisitos para o ministério<br/>21. Funções do ministro <br/>22. Órgãos de apoio ao Presidente da República <br/>23. Conselho da República<br/>24.Conselho de Defesa Nacional <br/>Capítulo 24-A ADMINISTRAÇÃO CIVIL <br/>1.Conceito<br/>2. Carreira ou derrubada? <br/>3.Burocracia <br/>4. Tecnocracia <br/>5. O estatuto do servidor público <br/>6.Acarreira <br/>7. Estabilidade e vitaliciedade <br/>8. A aposentadoria 9. A responsabilidade por danos<br/>10. Princípios administrativos<br/>Capítulo 25- AS FORÇAS ARMADAS <br/>1.Conceituação <br/>2. A finalidade constitucional das Forças Armadas<br/>3. A posição constitucional das Forças Armadas <br/>4. A tentação militar <br/>5. Hierarquia militar <br/>6. O princípio da nação em armas <br/>7. Garantias do militar<br/>S. O militar em cargos civis <br/>9. As forças policiais estaduais<br/>Seção 4- O Poder Judiciário <br/>1.Considerações gerais <br/>Capítulo 26-O PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS<br/>1. A natureza da "função jurisdicional”<br/>2. Ampliação da função jurisdicional <br/>3. A independência do Judiciário <br/>4. As condições e os efeitos da decisão judicial<br/>5. A matéria sujeita ao Judiciário <br/>6. As garantias do Judiciário <br/>7. A seleção dos magistrados<br/>S. A independência dos tribunais<br/>9. Garantias dos magistrados: as da sua independência <br/>10. As da sua imparcialidade <br/>Capítulo 27-A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA<br/>1. A complexidade da organização judiciária brasileira <br/>2. A justiça federal e a estadual <br/>3. A justiça comum e a especializada<br/>4. Justiça especial e justiça de exceção <br/>5. Divisão da justiça federal <br/>6. Justiça federal comum: competência<br/>7. Justiça federal: órgãos<br/>8. Justiça federal: os juízos singulares <br/>9. Justiça federal: os Tribunais Regionais Federais<br/>10. Justiça militar: competência <br/>11. Justiça militar: órgãos <br/>12. As garantias dos juízes militares <br/>13. A justiça eleitoral: origem <br/>14. Competência<br/>15. órgãos em geral<br/>16. Juízes eleitorais <br/>17.Juntas eleitorais<br/>18. Tribunais Regionais: composição <br/>19. Competência dos Tribunais Regionais <br/>20. Tribunal Superior Eleitoral: competência <br/>21. Composição do Tribunal Superior Eleitoral<br/>22. Justiça do trabalho: observações gerais <br/>23. Competência da justiça do trabalho <br/>24. Órgãos da justiça do trabalho <br/>25. A justiça comum<br/>Capítulo 28—O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA<br/>1.Composição <br/>2.Competência<br/>Capítulo 29—O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <br/>1. Função constitucional<br/>2. O problema da interpretação constitucional <br/>3. Princípios de interpretação <br/>4. O controle do intérprete<br/>5. Competência<br/>6.Composição <br/>Capítulo 30— FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA<br/>1. Considerações gerais <br/>2. O Ministério Público: natureza <br/>3. A defesa da lei<br/>4. Ministério Público da União <br/>5. Ministério Público dos Estados<br/>6. Advocacia-Geral da União <br/>7. A advocacia<br/>8. Defensoria Pública <br/><br/>PARTE V <br/>A LIMITAÇÃO DO PODER<br/>1.Plano desta Parte<br/>Capítulo 31—OS PRINCIPIOS DO ESTADO DE DIREITO 275<br/>1. Considerações gerais <br/>2. A igualdade como princípio inerente à democracia <br/>3. Igualdade de direitos e igualdade de fato <br/>4. Igualdade como limitação ao legislador e como regra de interpretação<br/>5. As desigualdades constitucionais <br/>6. A igualdade tributária <br/>7. O retrocesso da igualdade<br/>8. A igualdade perante a lei <br/>9. O princípio da legalidade<br/>10. A legalidade nas Constituições brasileiras <br/>11. A submissão do regulamento à lei<br/>12. O princípio do controle judiciário <br/>13. Due process of law <br/>Capítulo 32-A DOUTRINA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EVOLUÇÃO <br/>1. Considerações gerais <br/>2. Traços gerais das primeiras declarações de direitos <br/>3. Causas: os abusos do absolutismo <br/>4. Causas: a base filosófico-religiosa <br/>5. Causas: o contexto econômico <br/>6. O individualismo e sua evolução<br/>7. Os direitos econômicos e sociais<br/>8. Causas de evolução: a crítica às declarações individualistas<br/>9. Causas de evolução: a "questão social" <br/>10. Causas de evolução: a extensão do sufrágio <br/>11. A substância dos direitos econômicos e sociais <br/>12. As manifestações da nova concepção <br/>13. A nova concepção nas Constituições brasileiras <br/>14. Declarações de direitos e declarações de direitos e garantias<br/>15. A terceira geração dos direitos <br/>Capítulo 33- OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA <br/>1.Observações gerais<br/>2. Direitos explícitos e implícitos<br/>3. Classificação dos direitos explícitos <br/>4. A liberdade de locomoção <br/>5. A liberdade de pensamento: a liberdade de consciência <br/>6. A liberdade de expressão ou manifestação do pensamento<br/>7. A liberdade dos espetáculos e diversões<br/>8. A liberdade de ensino <br/>9. A liberdade de reunião<br/>10. A liberdade de associação<br/>11. A liberdade de profissão e de trabalho <br/>12. A liberdade de ação <br/>13. A liberdade sindical<br/>14. O direito de greve <br/>15. Os direitos relativos à segurança: o respeito aos direitos adquiridos<br/>16. O respeito à liberdade pessoal<br/>17. A inviolabilidade da intimidade <br/>18. A inviolabilidade do domicílio <br/>19. A segurança em matéria penal<br/>20. Os direitos concernentes à propriedade: considerações gerais<br/>21. O direito de propriedade<br/>22. A desapropriação e a indenização<br/>23. Os fundamentos da desapropriação <br/>24. As exceções à indenização prévia: a requisição <br/>25. Os direitos do inventor <br/>26. A propriedade das marcas de indústria e comércio <br/>27. Os direitos de autor <br/>28. Direito à herança <br/>29. Aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos<br/>Capítulo 34-OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>1. Considerações gerais <br/>2. O habeas corpus no Direito inglês <br/>3. Na história constitucional brasileira <br/>4. Na Constituição de 1988 <br/>5. Exclusão do habeas corpus no tocante a transgressões disciplinares<br/>6. O mandado de segurança: origem <br/>7. Objeto e fundamento <br/>8. Mandado de segurança coletivo <br/>9. O direito de petição <br/>10. Mandado de injunção <br/>11. Fontes ignoradas<br/>12. Competência para julgamento <br/>13. Aspectos fundamentais <br/>14. A ação popular: objeto<br/>15.Fontes <br/>16. A interpretação do art. 5, LXXIII <br/>17. A extensão da ação popular <br/>18. A causa petendi<br/>19. A natureza da ação<br/>20. Ação civil pública<br/>21. Habeas data<br/>22. Inconstitucionalidade por omissão<br/>Capítulo 35-OS SISTEMAS DE EMERGÊNCIA<br/>1. Considerações gerais <br/>2. Os sistemas principais de defesa da ordem constitucional<br/>3. A ditadura romana <br/>4. A suspensão da Constituição <br/>5. A lei marcial<br/>6. A suspensão do habeas corpus<br/>7. O estado de sítio: origem <br/>8. No Direito brasileiro<br/>9. Análise do conceito <br/>10. Limitação no tempo e no espaço<br/>11. Os fundamentos fáticos do estado de sítio <br/>12. A declaração do sítio <br/>13. A prorrogação do sítio <br/>14. A execução do sítio e a responsabilidade dos seus executores<br/>15. A fiscalização judiciária <br/>16. O controle político do sítio<br/>17. Modalidades do sítio <br/>18. As imunidades parlamentares<br/>19. A questão das eleições durante o estado de sítio<br/>20. O estado de defesa<br/>21. Observações finais <br/><br/>PARTE VI<br/>A ORDEM ECONÔMICA<br/>1.Plano desta Parte<br/>Capítulo 36-A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA <br/>1. O "econômico" nas Constituições liberais<br/>2. Nas Constituições sociais <br/>3. Nas Constituições socialistas <br/>4. A Constituição "econômica" <br/>5.Objeto <br/>6. Constituição econômica formal<br/>7. Constituição econômica material <br/>8. Elementos essenciais da Constituição econômica material<br/>9. Tipos de organização econômica: economia descentralizada<br/>10. Economia centralizada<br/>11. Economia mista<br/>12. A iniciativa econômica <br/>13. O regime dos fatores de produção<br/>14. A finalidade da organização econômica <br/>Capítulo 37- BASES E VALORES DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA <br/>1. Considerações gerais <br/>2. Os princípios do ordenamento constitucional econômico e sua Inspiração<br/>3. A justiça social <br/>4. O desenvolvimento econômico <br/>5. A liberdade de iniciativa<br/>6. A valorização do trabalho humano <br/>7. A função social da propriedade<br/>8. A expansão das oportunidades de emprego produtivo <br/>9. Soberania nacional<br/>10. Defesa do consumidor<br/>11. Defesa do meio ambiente <br/>12. Favorecimento às empresas nacionais de pequeno porte<br/>13. Os direitos do trabalhador <br/>Capítulo 38- A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO <br/>ECONÔMICO<br/>1. Orientação básica: neoliberal <br/>2. A doutrina social da Igreja <br/>3. A socialista-democrática <br/>4.Amarxista<br/>5. A corrente estatista <br/>6. O econômico na Constituição vigente<br/>7. Iniciativa privada versus iniciativa estatal <br/>8. Igualdade na competição <br/>9. Empresa brasileira de capital nacional e de capital estrangeiro<br/><br/>PARTE VII<br/>A ORDEM SOCIAL<br/>1.Plano desta Parte <br/>Capítulo 39—A ORDEM SOCIAL NA CONSTITUIÇAO VIGENTE<br/>1. Base da ordem social<br/>2.Seguridade social<br/>3.Saúde <br/>4. Previdência social<br/>5. Assistência social<br/>6.Educação<br/>7.Cultura<br/>8.Desporto<br/>9. Ciência e tecnologia <br/>10. Comunicação social<br/>11. Meio ambiente<br/>12.Família <br/>13. Criança, adolescente e idoso <br/>14.Índios <br/><br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-10-31 | 30373 | 341.2 F383c | 2019-1282 | 1 | 2019-10-31 | Livros |