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SUMÁRIO<br/>Nota à 12 edição <br/><br/>Capítulo I - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIV0<br/>I- Introdução <br/>II- conteúdo do regime jurídico-administrativo a) Supremacia do interesse público sobre o privado b) Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos<br/>III- Valor metodológico da noção de regime administrativo <br/><br/>Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO <br/>Princípios expressos e implícitos<br/>I Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado<br/>(Conceito de interesse público Consequências da supremacia do interesse público sobre o interesse privado<br/>1) A supremacia do interesse público e os "poderes" da Administração<br/>2) Princípio da legalidade<br/>3) Princípio da finalidade<br/>4) Princípio da razoabilidade<br/>5) Princípio da proporcionalidade<br/>6 Princípio da motivação<br/>7) Princípio da impessoalidade<br/>8) Princípio da publicidade<br/>9) Princípios do devido processo legal e da ampla defesa<br/>10) Princípio da moralidade administrativa<br/>11) Princípio do controle judicial dos atos administrativos<br/>12) Princípio da responsabilidade do Estado por atos administrativo<br/>13) Princípio da eficiência<br/>14) Princípio da segurança jurídica<br/>II- Restrições excepcionais ao princípio da legalidade<br/>a) Medidas provisórias<br/>b) Estado de defesa<br/>c) Estado de sítio<br/><br/>Capítulo III — A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA<br/>I- Os órgãos e as competências públicas <br/>Órgãos públicos<br/>Classificação dos órgãos<br/>Competências públicas<br/>(Conceito de competência<br/>Insurgência na via administrativa contra o exercício das competências: pedido de reconsideração, recurso hierárquico, reclamação administrativa, representação e denúncia, Prescrição, decadência e preclusão<br/>Prescrição (ou outro prazo extintivo) da pretensão do administrado a pleitear direito na via administrativa<br/>Prescrição de ações judiciais do administrado contra o Poder Público<br/>Pretensões da Administração contra o administrado<br/>"Prescrição" da possibilidade de a Administração prover, ela própria, sobre certa específica situação<br/>Prescrição das ações judiciais contra o administrado<br/>II- Centralização e descentralização administrativa <br/>Desconcentração <br/>A hierarquia e os poderes do hierarca<br/>Distinção entre descentralização e desconcentração<br/>O controle<br/>III- Organização administrativa da União:<br/>Administração direta e indireta <br/>Critério classificador do Decreto-lei 200, 128<br/>IV-Autarquias<br/>Conceito<br/>Criação e extinção<br/>Responsabilidade<br/> Regime jurídico<br/>(a) Relações com a pessoa que as criou<br/>(b) Relações com terceiros<br/>(c) Relações internas<br/>Autarquias especiais ou sob regime especial<br/>V- Fundações públicas<br/>Conceito legal: impropriedade<br/>Natureza das fundações públicas<br/>VI- Empresas públicas e sociedades de economia mista<br/>Conceito de empresa pública<br/>(Conceito legal: impropriedade<br/>Conceito de sociedade de economia mista<br/>(Conceito legal: impropriedade)<br/>As diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista<br/>Natureza essencial de empresas públicas e sociedades de economia mista: consequências Critérios para interpretação do regime jurídico das empresas do Estado<br/>Espécies de empresas públicas e sociedades de economia mista<br/>(Empresas estatais e concessão de serviço público)<br/>A peculiaridade de regime das estatais em confronto com as pessoas de Direito Privado. Normas constitucionais<br/>O regime jurídico das empresas estatais<br/>(a) Relações com a pessoa que as criou<br/>b) Relações com terceiros<br/>c) Relações internas<br/>VII- Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma Administrativa <br/>Contrato de gestão<br/>Contratos de gestão entre Estado e entidades da Administração indireta<br/>(O art. 37, § 8, da Constituição<br/> Contrato entre órgãos?<br/>Contratos de gestão entre o Estado e as "organizações sociais"<br/>Organizações sociais<br/>Organizações da sociedade civil de interesse público<br/>Agências executivas<br/>Agências reguladoras<br/><br/>Capítulo IV - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>I- Controle interno e externo <br/>a) Controle interno<br/>b) Controle externo<br/>II- Controle parlamentar direto <br/>a) Sustação de atos e contratos do Executivo<br/>b) Convocação de Ministros e requerimentos de informações; recebimento de petições, queixas e representações dos administrados e convocação de qualquer autoridade ou pessoa para depor<br/>c) Comissões Parlamentares de Inquérito<br/>d) Autorizações ou aprovações do Congresso necessárias para atos concretos do Executivo<br/>e) Poderes controladores privativos do Senado<br/>f Julgamento das contas do Executivo<br/>g) Suspensão e destituição ("impeachment") do Presidente ou de Ministros<br/>III- Controle pelo Tribunal de Contas <br/>a) Compostura e composição do Tribunal de Contas<br/>b) Parecer prévio sobre as contas do Presidente<br/>c) Julgamento das contas dos administradores públicos<br/>IV - Controle jurisdicional (panorama) <br/>a) "Habeas corpus "<br/>b) Mandado de segurança<br/>c) "Habeas data"<br/>d) Mandado de injunção<br/>e) Ação popular<br/>f) Ação civil pública<br/>g) Ação direta de inconstitucionalidade<br/><br/>Capítulo V - SERVIDORES PÚBLICOS<br/>I—Agentes públicos <br/>II- Classificação dos agentes públicos <br/>a) Agentes políticos<br/>b) Servidores estatais, Servidores públicos: conceito e espécies <br/>Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado<br/>c) Particulares em colaboração com a Administração <br/>III- Os servidores estatais na Constituição <br/>IV- Servidores titulares de cargos e servidores <br/>ocupantes de empregos públicos <br/>a) Cargos públicos<br/>b) Funções públicas <br/>c) Empregos públicos <br/>V- Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargos e o Poder Público <br/>VI- Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e as entidades governamentais <br/>VII- Objeto das normas constitucionais sobre pessoal<br/>VIII - Normas de contenção de despesas com os servidores estatais <br/>a) Limite global de despesas com pessoal<br/>b) Previsão orçamentária e na lei de diretrizes para alterações<br/>c) Proibição a União e Estados de aportarem recursos a outros níveis de governo para despesas de pessoal<br/>IX - Normas relativas à remuneração dos servidores <br/>a) Criação de remuneração por subsídios<br/>b) Limite de remuneração<br/>c) Vencimentos do Executivo como paradigma para o Legislativo e o Judiciário<br/>d) Proibição de vinculação de vencimentos<br/>e) Cálculo de acréscimos pecuniários<br/>f Uniformidade na data e nos índices para revisão geral da remuneração dos servidores públicos<br/>g) Exigência de lei para fixação ou alteração da remuneração <br/>X- Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregados)<br/>a)Acessibilidade aos cargos e empregos: concurso público<br/>Admissão e dispensa nas estatais, <br/>b) Contratação excepcional sem concurso, <br/>c) Direito de greve e de sindicalização<br/>d) Proibição de acumulação remunerada<br/>e) Sanção por improbidade administrativa<br/>XI- Regime constitucional dos servidores públicos titulares de cargos<br/>a) Irredutibilidade de vencimentos<br/>b) Alguns direitos equivalentes aos dos empregados<br/>c) Estabilidade<br/>d) Disponibilidade<br/>e) Aposentadoria e proventos<br/>(A contribuição previdenciária prevista pela Lei 9.783/99<br/>J) Revisão de proventos, Pensão por morte<br/>Situação dos atuais servidores <br/>XII- Servidores sujeitos ao regime de cargos e servidores sujeitos ao regime de emprego<br/>XIII - Limites ao poder de emendar a Constituição e a situação dos atuais servidores alcançados pela Emenda<br/>XIV - Os cargos públicos<br/>a) Criação e extinção. Declaração de desnecessidade<br/>b) Classificação dos cargos<br/>Cargos em comissão<br/>Cargos de provimento efetivo, <br/>Cargos vitalícios<br/>c) Lotação dos cargos e "redistribuição "<br/>XV - O provimento em cargo público: conceito E formas<br/>Provimento autônomo ou originário<br/>Nomeação<br/>Posse<br/>b) Provimentos derivados<br/>Provimento derivado vertical (promoção)<br/> Provimento derivado horizontal (readaptação)<br/>Provimento derivado por reingresso (reversão, aproveitamento, reintegração e recondução<br/>XVI Direitos e vantagens dos servidores públicos estatutários <br/>a) Direitos e vantagens que beneficiam diretamente o servidor<br/>b) Direitos e vantagens de ordem pecuniária<br/>Direitos de ausência ao serviço<br/>Aposentadoria<br/>b) Direitos e vantagens em prol de dependentes do servidor<br/>XVII- Deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatutários Prescrição<br/>XVIII - Sindicância e processo administrativo <br/><br/>Capítulo VI - O REGULAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO <br/>I Introdução <br/>II - Conceito de regulamento no Direito brasileiro <br/>III - Diferenças entre lei e regulamento no Direito brasileiro<br/>IV - O regulamento ante o princípio da legalidade no Brasil <br/>V Finalidade e natureza da competência regulamentar <br/>VI - Limites ao regulamento no Direito brasileiro: a delegação legislativa disfarçada <br/>VII - O objeto da competência regulamentar <br/>VIII - Diferenças entre lei e regulamento quanto às garantias do administrado <br/>IX - Resoluções, instruções e portarias <br/><br/>Capítulo VII - ATOS ADMINISTRATIVOS<br/>Considerações introdutórias<br/>a)Distinção entre fatos jurídicos e atos jurídicos<br/>b) O problema da conceituação do ato administrativo<br/>II —Atos da Administração e atos administrativos<br/>III - Conceito de ato administrativo <br/>IV - Perfeição, validade e eficácia <br/>V - Requisitos do ato administrativo <br/>VI - Elementos do ato<br/>Conteúdo<br/>Forma<br/>VII - Pressupostos de ato<br/>Pressupostos de existência<br/>Pressupostos de validade<br/>Sujeito (pressuposto subjetivo)<br/>Motivo (pressuposto objetivo)<br/>(Motivo do ato e motivo legal<br/>Motivo e móvel<br/>O papel da vontade no ato administrativo<br/>Motivo e motivação<br/>O dever de motivar e as consequências de sua violação<br/>Teoria dos motivos determinantes<br/>Requisitos procedimentais (pressuposto objetivo)<br/>Finalidade (pressuposto teleológico)<br/>(Teoria do desvio de poder<br/>Causa (pressuposto lógico)<br/>Formalização (pressuposto formalístico)<br/>VIII - O silêncio no Direito Administrativo <br/>IX—Atributos dos aios administrativos <br/>Casos em que cabe executoriedade<br/>Defesas contra a executoriedade<br/>X- Classificação dos atos administrativos <br/>a) Quanto à natureza da atividade<br/>b) Quanto à estrutura do ato<br/>c) Quanto aos destinatários do ato<br/>d) Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática<br/>e) Quanto à função da vontade administrativa<br/>f) Quanto aos efeitos<br/>g) Quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados<br/>h) Quanto à situação de terceiros<br/>i) Quanto à composição da vontade produtora do ato<br/>j) Quanto à formação do ato<br/>l) Quanto à natureza das situações jurídicas que criam<br/>m) Quanto à posição jurídica da Administração<br/>XI - Vinculação e discricionariedade <br/>XII -Atos administrativos "in specie"<br/>Em função do conteúdo Como formas de manifestação de outros atos<br/>XIII- Procedimento administrativo <br/>XIV- Panorama da extinção dos atos administrativos<br/>XV- Revogação <br/>Conceito Sujeito ativo da revogação <br/>Objeto da revogação<br/>Fundamento da revogação<br/>Motivos da revogação<br/>Efeitos da revogação<br/>Natureza do ato revogador <br/>Limites ao poder de revogar<br/>Revogação e indenização<br/>XVI- Invalidade dos atos administrativos Sujeitos ativos da invalidação<br/>Objeto da invalidação Fundamento da invalidação<br/>Motivo da invalidação<br/>Efeitos da invalidação<br/>Classificação da invalidade segundo a doutrina brasileira<br/>Atos irregulares Comentários às diferentes teorias<br/>O grau de intolerância em relação a categorias de atos inválidos Convalidação<br/>Convalidação e invalidação: poder ou dever?<br/>Identificação dos atos inexistentes, dos nulos e dos anuláveis, Regime dos atos inválidos, Invalidação e dever de indenizar<br/>(Direito de resistência contra atos inválidos) <br/>XVII- Regime jurídico dos atos inexistentes, dos nulos e anuláveis: comparação <br/>XVIII Diferenças entre revogação e invalidação <br/><br/>Capítulo VIII - O PROCEDIMENTO (OU PROCESSO) ADMINISTRATIVO <br/>I- Conceito de procedimento administrativo Procedimento e ato complexo<br/>II - Requisitos do procedimento <br/>III - Importância do procedimento Administrativo. Atualidade do tema<br/>IV - Objetivos do processo ou procedimento <br/>V - Espécies de procedimento <br/>VI - Fases do processo ou procedimento <br/>VII - Princípios do procedimento <br/>VIII - Fundamentos constitucionais dos princípios do procedimento administrativo <br/>IX- Obrigatoriedade da adoção de procedimento administrativo formalizado <br/>X - O processo (ou procedimento) na<br/>legislação federal <br/>Âmbito de abrangência<br/>Competência<br/>Princípios do processo e garantias do administrado<br/>Sequência processual<br/>Prazos processuais<br/>Revogação, anulação e convalidação<br/><br/>Capítulo IX - LICITAÇÃO<br/>I- Conceito e finalidades <br/>II - A legislação sobre licitação Normas gerais de licitação e contratos<br/>III- Os princípios da licitação <br/>IV- Quem está obrigado a licitar <br/>V- Os pressupostos da licitação <br/>VI- O objeto licitável, a dispensa e a inexigibilidade de licitação <br/>Bens singulares<br/>Serviços singulares<br/>Sistematização legal dos casos excludentes de licitação<br/>Os casos qualificados pela lei como de licitação dispensável<br/>Inexigibilidade de licitação<br/>Serviços técnicos de natureza singular<br/>Justificação de dispensas e de inexigibilidade<br/>Licitação proibida<br/>VII- Modalidades da licitação Prazos e formas de publicidade nas modalidades de Licitação<br/>Comparação entre concorrência, tomada de preços e convite<br/>Registros cadastrais<br/>O registro de preços<br/>Comissões de licitação<br/> Licitações de grande vulto e licitações de alta complexidade técnica<br/>Alienação de bens<br/>Licitações internas e licitações internacionais <br/>VIII- Etapas interna e externa da licitação <br/>Requisitos para instauração de licitação<br/>Vedações nas licitações<br/>IX- Fases da licitação <br/>Exame dos afluentes à licitação, 496; Exame das propostas<br/>Confirmação do resultado e outorga do objeto<br/>Esquema analítico das fases Sequência procedimental da concorrência<br/>X- O edital<br/>Vícios do edital<br/>XI—A habilitação <br/>Documentos substitutivos para habilitação <br/>Consórcios<br/> Habilitação de empresa estrangeira em licitação internacional; compras de bens<br/>no Exterior comparecimento de um único licitante<br/> Pré-qualificação Descabimento de rigorismos inúteis na habilitação <br/>Efeito jurídico da habilitação<br/>Vícios de habilitação <br/>XII – O julgamento <br/>Requisitos das propostas<br/>Objetividade do julgamento<br/>Classificação<br/>Desempate entre as propostas<br/>Os "tipos" de licitação <br/>Equanimidade de tratamento entre licitantes estrangeiros e nacionais<br/>Classificação de uma só proposta<br/>Vícios da classificação<br/>Efeito jurídico da classificação <br/>XIII- Homologação e adjudicação <br/>XIV- Regras especiais para licitações com financiamento internacional e para compras de <br/>bens efetuadas no Exterior <br/>XV- Recursos administrativos <br/>XVI- O procedimento licitatório e suas conseqüências <br/>Licitação e direito ao subseqüente contrato<br/>Revogação da licitação<br/>Anulação da licitação <br/>XVII-Crimes <br/>XVIII- Licitação e mandado de segurança<br/><br/>Capítulo X - O CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>I—Introdução Peculiaridades do contrato administrativo <br/>II- O contrato administrativo no Direito francês<br/>III- O contrato administrativo na doutrina brasileira<br/>IV- Conceito de contrato administrativo <br/>V- Características do chamado "contrato administrativo" <br/>A lógica do contrato administrativo<br/>VI - O contrato administrativo no Direito Positivo brasileiro <br/>Alteração unilateral do contrato<br/>Alteração bilateral do contrato<br/>Extinção unilateral do contrato<br/>Outras hipóteses de extinção<br/>A "exceptio non adimpleti contractus "<br/>Prazo e prorrogação dos contratos<br/> Formalidades do contrato administrativo<br/> Eficácia dos contratos administrativos<br/>Os pagamentos devidos ao contratado; correção monetária; reajuste e recomposição de preços no Direito Positivo (imprevisão,fato do príncipe e sujeições imprevistas)<br/>Sanções administrativas e penais por ocasião dos contratos administrativos <br/>VII - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo<br/>O âmbito de proteção do equilíbrio econômico- financeiro e Direito Positivo brasileiro<br/>O contrato administrativo e o dever de boa-fé <br/>VIII—A cláusula "rebus sic stantibus" <br/>IX—A teoria da imprevisão <br/>X—As cláusulas de reajustes de preços <br/>XI- Os reajustes e os índices oficiais <br/><br/>Capítulo XI - SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO<br/>1- Conceito de serviço público <br/>a) Substrato material da noção de serviço público<br/>b) Elemento formal caracterizador do serviço público<br/>II-Serviços públicos e outras atividades estatais<br/>Serviço público e obra pública<br/>Serviço público e poder de polícia<br/>Serviço público e exploração estatal de atividade econômica<br/>III- Serviços públicos por determinação constitucional <br/>IV- Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público <br/>V- Intervenção do Estado no domínio econômico<br/>Atividades privadas sob regime especial Monopólio<br/>VI- Serviços públicos e serviços governamentais<br/><br/>Capítulo XII - CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS <br/>1- Concessão de serviços públicos: conceito e noções gerais <br/>A exploração do serviço como forma de remuneração<br/>Concessão e permissão de serviço público na Constituição e as leis editadas para cumpri-la, Impropriedade das definições legais <br/>Natureza dos serviços suscetíveis de serem concedidos<br/>Natureza jurídica da concessão de serviço público e suas consequências<br/>II- Forma e condições da outorga do serviço em concessão<br/>Licitação das concessões<br/>O "contrato" de concessão<br/>Transferência da concessão -Transferência do controle acionário da concessionária e a subconcessão <br/>III- O prazo nas concessões e sua prorrogação<br/>IV- Os poderes do concedente <br/>V- Os direitos do concessionário <br/>Remuneração do concessionário<br/>VI—As tarifas <br/>As fontes paralelas (alternativas, complementares) de receita do concessionário<br/>O equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviço público (ou obra pública)<br/>VII - Os direitos dos usuários<br/>VIII- Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos <br/>IX—A versão dos bens <br/>X- Síntese da composição patrimonial no encerramento da concessão <br/>XI- Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do serviço <br/>XII- Permissão de serviço público<br/>XlII- Situações transitórias na lei de concessões<br/><br/>Capítulo XIII - PODER DE POLÍCIA<br/>1-Introdução<br/>II- Sentido amplo e sentido estrito do poder de Polícia<br/>III- Fundamento da polícia administrativa <br/>IV- Essência do poder de polícia <br/>Traços característicos <br/>V- Polícia administrativa e polícia judiciária <br/>VI- Atos através dos quais se expressa a polícia administrativa <br/>VII- O poder de polícia é discricionário? <br/>VIII- Definição de polícia administrativa <br/>IX- Polícia geral e polícia especial <br/>X- Distinção entre limitações administrativas à propriedade e servidão administrativa <br/>XI- Executoriedade das medidas de polícia administrativa <br/>XII- Polícia administrativa e o princípio da proporcionalidade contra abusos da Administração <br/>XIII- Setores da polícia administrativa <br/>XIV- Polícia administrativa da União, Estados e Municípios <br/><br/>Capítulo XIV - DESAPROPRIAÇÃO<br/>1-Conceito<br/>II- Fundamentos da desapropriação <br/>III- Desapropriação: forma originária de aquisição da propriedade<br/>IV - Requisitos da desapropriação <br/>V- Competência para legislar sobre desapropriação; competência para desapropriar e competência para promover desapropriação <br/>VI - Objeto da desapropriação <br/>VII - Beneficiários da desapropriação <br/>VIII- Fases do procedimento expropriatório <br/>IX- A declaração de utilidade pública <br/>X- A imissão provisória de posse <br/>XI Ajusta indenização. Juros. Correção monetária. <br/>Outras despesas. Honorários de advogados <br/>XII- Momento em que se consuma a desapropriação <br/>XIII- Desapropriação por zona <br/>XIV- Desapropriação indireta <br/>XV- Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação <br/>XVI - Retrocessão e direito de preferência violado <br/>XVII - Desapropriação e requisição<br/><br/>Capítulo XV - BENS PÚBLICOS<br/>1-Conceito <br/>II- Os bens com relação à sua destinação <br/>III- Afetação e desafetação dos bens públicos <br/>IV- Regime jurídico dos bens públicos <br/>V- Os bens quanto à sua natureza física <br/>a) Bens do domínio hídrico<br/>b) Bens do domínio terrestre<br/>(Domínio do solo<br/>Domínio do subsolo) <br/>VI- Formas de aquisição e alienação de bens públicos<br/>VII- Formas de utilização dos bens públicos pelos administrados <br/>a) Utilização dos bens de uso comum<br/>b) Utilização dos bens de uso especial<br/>c) Utilização dos bens dominicais<br/><br/>Capítulo XVI - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL <br/>I Introdução<br/>II- Princípio da legalidade <br/>III- Vinculação e discricionariedade <br/>Mérito do ato <br/>IV- Fundamentos da discricionariedade <br/>V- Estrutura lógico-normativa da discricionariedade<br/>VI- Conceito de discricionariedade <br/>VII- Limites da discricionariedade <br/>VIII- Extensão do controle judicial <br/>a) Exame dos motivos<br/>b) Exame dafinalidade: o desvio de poder<br/>c) Exame da causa do ato<br/>IX—Conclusão <br/><br/>Capítulo XVII - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS <br/>1-Introdução <br/>II- Responsabilidade e sacrifício de direito <br/>III- Originalidade da responsabilidade pública <br/>IV- A responsabilidade do Estado e o Estado de Direito <br/>V- Evolução da responsabilidade por atos administrativos <br/>a) Princípio da irresponsabilidade do Estado<br/>b) Princípio da responsabilidade do Estado) Responsabilidade subjetiva do Estado<br/>d) Responsabilidade objetiva do Estado <br/>VI- Fundamentos da responsabilidade do Estado <br/>VII- Questões capitais sobre a responsabilidade Estatal<br/>VIII- Os sujeitos que comprometem o Estado <br/>IX- Caracteres da conduta lesiva ensejadora de responsabilidade <br/>a) Danos por ação do Estado<br/>b) Danos por omissão do Estado<br/>c) Danos dependentes da situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória <br/>X- O dano indenizável<br/>XI- Excludentes da responsabilidade do Estado <br/>XII- A responsabilidade do Estado no Brasil <br/>a) Introdução<br/>b) Evolução normativa da responsabilidade do Estado no Brasil<br/>c) Responsabilidade subjetiva ou objetiva como regra no Direito vigente<br/>d) Responsabilidade patrimonial do agente por danos a terceiros<br/>e) Responsabilidade estatal na jurisprudência brasileira<br/><br/>ÍNDICE REMISSIVO <br/> |
