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Sumário<br/>Apresentação<br/><br/>Capítulo I<br/>Atividade contratual da Administração e políticas públicas cocos <br/>1 Introdução: os novos paradigmas da gestão pública<br/>2 O conceito de políticas públicas e suas fontes <br/>3 As políticas públicas constitucionais<br/>4 A política pública inscrita no art. 37, XXI, da CR/88<br/>5 O dever de licitar como política pública <br/>6 Contribuição da Lei n 8.666/93 à implementação de políticas públicas<br/>6.1 Preservação do meio ambiente<br/>6.2 Política fundiária<br/>6.3 Licitação dispensável e políticas públicas setoriais<br/>6.3.1 Preservação do patrimônio histórico <br/>6.3.2 Geração de emprego e inclusão social<br/>6.3.3 Reequipamento das forças militares e de defesa nacional <br/>6.3.4 Participação em força de paz internacional<br/>6.3.5 Apoio ao deficiente físico<br/>6.3.6 Ciência e tecnologia<br/>6.4 Proteção ao trabalho do menor<br/>6.5 Incentivo à produção de bens e serviços de Informática <br/>7 Políticas públicas estimuladas em normas extravagantes de licitação <br/>7.1 Tratamento favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte Ecooperativas<br/>7.2 Gestão de florestas <br/>8 Políticas públicas e participação da sociedade <br/>9 Peroração<br/><br/>Capítulo II<br/>As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica<br/>1 Introdução <br/>2 O conceito de governança <br/>3 O fenômeno da globalização<br/>4 Políticas públicas de inclusão digital e de aperfeiçoamento da função administrativa estatal<br/>5 Os desafios da governança eletrônica<br/>6 Linhas de ação da governança eletrônica<br/>7 Efetivação da governança eletrônica<br/>8 A governança eletrônica nas licitações e contratações da<br/>Administração Pública<br/>9 Dever de transparência e direito à participação do cidadão<br/>10 Profissionalização da gestão do Estado e governança eletrônica A experiência de Bologna<br/>11 Conclusão <br/><br/>Capítulo III<br/>O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos Jurídicos indeterminados<br/>1 Introdução <br/>2 O conceito jurídico indeterminado e a cláusula geral como técnicas de elaboração da norma jurídica<br/>2.1 O conceito jurídico indeterminado<br/>2.2 A cláusula geral<br/>3 As normas do Decreto n 6.204/07 sob a perspectiva das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados <br/>3.1 Desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional <br/>3.2 Ampliação da eficiência de políticas públicas<br/>3.3 Incentivo à inovação tecnológica <br/>3.4 Condições para ampliar a participação das pequenas e microempresas nas licitações<br/>3.5 Balanço patrimonial <br/>3.6 O aperfeiçoamento da regularidade fiscal<br/>3.7 Devido processo legal e regime recursal<br/>3.8 Devido processo legal no pregão<br/>3.9 Critério de desempate <br/>3.10 Limites e vedação de licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas<br/>3.11 A exigência de subcontratação <br/>3.12 Reserva de cotas <br/>3.13 Impedimentos à licitação exclusiva para pequenas empresas, à exigência de subcontratação e à reserva de cotas<br/>3.14 A vinculação do tratamento diferenciado ao instrumento convocatório <br/>3.15 A declaração de ser microempresa ou empresa de pequeno porte<br/>4 Conclusão <br/><br/>Capítulo IV<br/>As sociedades cooperativas e o tratamento privilegiado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte <br/>1 Introdução <br/>2 Duplicidade de tratamento diferenciado?<br/>3 Tratamento diferenciado e princípio da igualdade<br/>4 Regularização de situação fiscal em presença de restrições <br/>5 O empate ficto <br/>6 O tratamento privilegiado estendido às cooperativas<br/>6.1 Terceirização das atividades acessórias<br/>6.2 Perfil jurídico das cooperativas<br/>6.3 As cooperativas nas licitações para a contratação de serviços <br/>6.4 Jurisprudência dominante<br/>7 Conclusão <br/><br/>Capítulo V<br/>Obras e serviços de engenharia: o que Importa à eficiência e à eficácia de sua contratação, qualquer que seja a modalidade licitatórla <br/>1 Contextualização do tem<br/>2 O início do ciclo reformador <br/>3 A proposta do Projeto de Lei n 7.709/07 compõe-se com a jurisprudência e a prática administrativa dominantes, inclusive quanto à inversão das fases, facultada por leis estaduais<br/>4 Contratando obras e serviços de engenharia, diretamente ou qualquer que seja a modalidade de licitação adotada <br/>5 Distinção entre obras e serviços de engenharia <br/>6 Formas de execução de obras e de prestação de serviços de engenharia na Administração Pública<br/>7 Regimes de execução indireta <br/>8 Parcelamento da execução <br/>9 Planejamento e parcelamento<br/>10 Fracionamento de despesas<br/>11 Estudo preliminar/anteprojeto, projeto básico e projeto executivo <br/>11.1 Estudo preliminar<br/>11.2 Anteprojeto<br/>11.3 Projeto básico <br/>11.4 Características do projeto básico, segundo a Lei n2 8.666/93, na interpretação do TCU <br/>11.5 Informações essenciais no projeto básico<br/>11.5.1 De acordo com o Tribunal de Contas da União<br/>11.5.2 De acordo com o CONFEA<br/>11.5.3 De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão <br/>11.5.4 De acordo com o Decreto ri2 92.100/85 <br/>11.5.5 Elementos relacionados à Lei n2 8.666/93<br/>11.5.6 Elementos complementares<br/>11.6 O projeto básico é o parâmetro principal da fiscalização da execução do contrato<br/>11.7 Aprovação do projeto básico<br/>11.8 Licença ambiental<br/>12 Subcontratação <br/>12.1 A subcontratação na Lei Complementar n9 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto n2 6.204, de 05 de setembro de 2007 <br/>13 Projeto executivo<br/>14 Peculiaridades do projeto básico e do projeto executivo <br/>14.1 Requisitos adicionais<br/>14.2 Autoria <br/>14.3 Impedimento legal do autor de projeto básico ou executivo<br/>14.4 Licitação ou contratação direta com vistas à elaboração de projeto básico e/ou executivo<br/>15 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART <br/>16 Cronograma físico-financeiro <br/>17 Vistoria prévia no local onde será executada a obra ou prestado o serviço<br/>18 Estimativa de custos nas licitações para obras e serviços de engenharia<br/>19 Orçamento de obras públicas e BDI (Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas)<br/>19.1 Despesas indiretas <br/>19.2 IRPJ e CSLL. <br/>19.3 Lucro <br/>19.4 BDI segundo o Sinduscon-São Paulo<br/>19.4.1 Fórmula para calculo do BDI<br/>19.5 Base de calculo do ISS <br/>19.6 Variação percentual do BDI<br/>19.7 Composição do BDI na proposta orçamentária <br/>20 Pesquisa de preços de mercado <br/>20.1 Fontes de pesquisa de preços<br/>20.2 Elementos básicos da pesquisa de preços<br/>20.3 A avaliação do custo da obra e da prestação de serviços<br/>20.4 Deliberações do TCU acerca da pesquisa de preços<br/>20.5 Publicidade da pesquisa de preços<br/>21 Jogo de planilhas<br/>22 Critérios de aceitabilidade dos preços propostos <br/>22.1 Critério da compatibilidade entre preços unitários e globais ofertados pelos licitantes e os preços unitários e globais estimados pela Administração <br/>22.2 Critério de aceitabilidade com base na fixação de preços máximos <br/>22.3 Inexeqüibilidade do valor proposto<br/>22.4 Apresentação de novas propostas<br/>22.5 Aplicação da regra do art. 48, §39, da Lei n9 8.666/93 na modalidade do pregão, no formato presencial <br/>22.6 Aplicação da regra do art. 48, 0v, da Lei n9 8.666/93 na modalidade do pregão,no formato eletrônico<br/>23 Recomposição de preços <br/>23.1 Reajuste<br/>23.2 Compensação financeira <br/>23.3 Revisão<br/>24 Repactuação de preços <br/>25 Vigência contratual e exercício financeiro <br/>26 Celebração de aditivo ao contrato<br/>26.1 Requisitos à celebração de aditivo ao contrato<br/>26.2 Duas mitigações da regra geral<br/>27 Alterações contratuais unilaterais<br/>28 Fiscalização da execução do contrato Peroração<br/><br/>Capítulo VI<br/>O devido processo legal da contratação direta: das normas gerais<br/>às regras da cotação eletrônica e do cartão corporativo<br/>1 Introdução <br/>2 Princípios cardeais<br/>3 Dispensa e inexigibilidade de licitação<br/>4 Diretrizes para a formalização e instrução dos processos de contratação direta<br/>4.1 O processo administrativo de contratação direta, com base no art. 17,nos incisos III e seguintes do art. 24, e no art. 25 da Lei n9 8.666/93<br/>4.1.1 Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado<br/>4.1.1.1 Gestão documental e proteção a documentos e arquivos<br/>4.1.1.2 Autuação<br/>4.1.1.3 Protocolização<br/>4.1.1.4 Numeração<br/>4.1.1.5 Paginas numeradas, assinatura, firma ou rubrica <br/>4.1.2 Documento da Administração contendo a solicitação da alienação, da compra, do serviço ou da obra<br/>4.1.3 Justificativa da necessidade da contratação direta <br/>4.1.3.1 Justificativa das situações de dispensa ou de inexigibiidade de licitação, com os elementos necessários à sua configuração <br/>4.1.3.2 Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, segundo o art. 24, Inciso IV, da Lei n2 8.666/93<br/>4.1.3.2.1 Prorrogação de prazo nos contratos emergenciais <br/>4.1.3.2.2 Dever de motivar<br/>4.1.3.2.3 Observância das formalidades e tipificação penal<br/>4.1.4 Elaboração de projetos básico e executivo<br/>4.1.4.1 Obrigatoriedade do projeto básico<br/>4.1.4.2 Informações essenciais no projeto básico<br/>4.1.4.3 Amostras ou protótipos<br/>4.1.4.4 Indicação de marca <br/>4.1.4.5 Exclusão de marcas<br/>4.1.4.6 Padronização <br/>4.1.4.7 Vedação imposta ao autor do projeto básico ou executivo<br/>4.1.4.8 Aprovação do projeto básico<br/>4.1.4.9 Projeto executivo<br/>4.1.5 Pesquisa de preços praticados no mercado <br/>4.1.5.1 Preço de mercado<br/>4.1.5.2 A pesquisa de preços e o controle das despesas públicas <br/>4.1.5.3 Contratação segundo o valor estimado para o objeto <br/>4.1.5.4 Pesquisa de preços nas inexigibilidades <br/>4.1.5.5 Recomendações do TCU sobre pesquisa de preços <br/>4.1.6 Previsão de recursos para a cobertura da despesa <br/>4.1.7 Juntada das propostas de preços coletadas e indicação de outros preços obtidos de fontes diversas, se houver, elaborando-se mapa comparativo<br/>4.1.8 Justificativa do preço<br/>4.1.8.1 Fator preço <br/>4.1.8.2 Contratação mais vantajosa<br/>4.1.9 Declaração de exclusividade, no caso de inexigibiidade <br/>4.1.10 Razões da escolha do executante da obra, do prestador do serviço ou do fornecedor do bem <br/>4.1.11 Comprovação da regularidade fiscal, juntada da declaração prevista pela Lei n2 9.854/99 e inexistência de impedimento para contratar<br/>4.1.11.1 Regularidade fiscal e quitação<br/>4.1.11.2 Comprovação da regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal<br/>4.1.11.3 Comprovação da regularidade fiscal exigida para efeito de contratação,durante a vigência do prazo contratual<br/>4.1.11.4 Declaração da Lei 9.854/99 (proteção ao trabalho de menores) <br/>4.1.11.5 Impedimento de contratar com o poder público<br/>4.1.11.5.1 Dos impedimentos e seus efeitos<br/>4.1.11.6 Entidade empresarial regularmente constituída<br/>4.1.11.7 Comprovação da qualificação técnica da futura contratada<br/>4.1.12 Pareceres técnicos ou jurídicos<br/>4.1.12.1 Parecer jurídico....<br/> 4.1.12.2 Parecer jurídico e aprovação de minutas de instrumento contratual<br/>4.1.12.3 Competência para a emissão de parecer jurídico <br/>4.1.13 Autorização da autoridade competente<br/>4.1.14 Comunicação à autoridade superior do ato administrativo que autoriza a dispensa ou declara a inexigibilidade de licitação, visando à ratificação e à publicação na imprensa oficial <br/>4.1.14.1 Ato de autorização proferido pela autoridade da mais alta hierarquia do órgão/entidade <br/>4.1.14.2 Publicidade do ato que autoriza a contratação direta <br/>4.1.14.3 Publicidade do resumo do contrato<br/>4.1.15 Termo de contrato ou instrumento contratual equivalente<br/>4.1.15.1 A importância de estabelecerem-se previamente as especificações do objeto e as condições de sua execução<br/>4.1.15.2 Prazo de vigência contratual<br/>4.1.15.3 Data para assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente <br/>4.1.16 Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta<br/>4.2 A instrução simplificada do processo administrativo de dispensa de licitação com base no art. 24, incisos 1 e II, da Lei nQ 8.666/93<br/>4.2.1 Considerações introdutórias<br/>4.2.2 Formalização do processo de contratação direta com base no art. 24, incisos 1 e II, da Lei n 8.666/93<br/>4.2.2.1 Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado<br/>4.2.2.2 Documento contendo a solicitação do material, serviço ou obra <br/>4.2.2.3 Elaboração de projeto básico e executivo simplificado, no que couber<br/>4.2.2.4 Pesquisa de preços praticados no mercado <br/>4.2.2.5 Previsão de recursos para a cobertura da despesa <br/>4.2.2.6 Juntada das propostas de preços e elaboração do mapa comparativo<br/>4.2.2.7 Justificativa do preço<br/>4.2.2.8 Razões da escolha do executante da obra, do prestador do serviço, ou do Fornecedor do bem<br/>4.2.2.9 Comprovação da regularidade fiscal, declaração da Lei n9 9.854/99, e comprovação de inexistência de impedimento para contratar<br/>4.2.2.10 Autorização da autoridade competente<br/>4.2.2.11 Termo de contrato ou instrumento contratual equivalente. <br/>4.2.2.12 Inclusão de outros documentos relativos à contratação direta<br/>4.2.3 Instrução processual simplificada (desnecessidade de justificativa, de ratificação pela autoridade superior, de publicação e de parecer técnico e/ou jurídico)<br/>4.2.4 Hipóteses de dispensa do art. 24, incisos III e seguintes, e situações de inexigibilidade do art. 25 da Lei n2 8.666/93, cuja contratação pode efetivar-se, em termos, nos moldes dos incisos 1 e II do art. 24<br/>5 Sistema de cotação eletrônica<br/>5.1 Perfil do sistema <br/>5.2 Credenciamento<br/>5.3 Art. 65, §1v, da Lei n'8.666/93<br/>5.4 A instrução do processo de contratação direta, pelo sistema de cotação eletrônica<br/>5.4.1 Processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado<br/>5.4.2 Documento contendo a solicitação do material ou do serviço <br/>5.4.3 Pesquisa de preços praticados no mercado <br/>5.4.4 Previsão de recursos para a cobertura da despesa <br/>5.4.5 Pedido de cotação eletrônica de preços<br/>5.4.6 Autorização pela autoridade competente<br/>5.4.7 Relatório de classificação dos fornecedores participantes da cotação<br/>5.4.8 Razões da escolha do prestador do serviço ou do fornecedor do bem e Justificativa do preço <br/>5.4.9 Comprovação de regularidade fiscal, da declaração da Lei ng 9.854/99<br/>e de inexistência de impedimento para contratar<br/>5.4.10 Despacho de adjudicação e homologação<br/>5.4.11 Cópia da nota de empenho emitida <br/>5.4.12 Cópia da nota fiscal e/ou fatura contendo a formalização do recebimento do objeto<br/>5.4.13 Pagamento<br/>5.4.14 inclusão de outros documentos relativos à contratação direta<br/>6 Pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e utilização de cartão de pagamento do governo federal (cartão corporativo)<br/>6.1 Suprimento de fundos<br/>6.2 Normas regentes do suprimento de fundos<br/>6.3 Concessão de suprimento de fundos<br/>6.4 Limites para concessão de suprimento de fundos <br/>6.4.1 Limites alterados quando o pagamento efetiva-se por meio do cartão De pagamento<br/>6.4.2 Limite de despesa de pequeno vulto <br/>6.4.3 Limites alterados quando da utilização dos cartões de pagamento <br/>6.5 Vedações<br/>6.6 O uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF <br/>6.7 Utilização de recursos públicos e princípio da probidade <br/>6.8 Uso indevido e penalidades<br/>6.9 Transparência pública e controle social <br/><br/>Capitulo VII<br/>A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência no Projeto de Lei n2 7.709, de 2007<br/>1 Introdução <br/>2 Formato eletrônico<br/>3 Relação do formato eletrônico com os princípios específicos do Procedimento licitatório<br/>3.1 Economicidade<br/>3.2 Competitividade <br/>3.3 Celeridade<br/>3.4 Simplificação de exigências <br/>3.5 Transparência <br/>4 Relação do formato eletrônico com o princípio constitucional da eficiência <br/>5 Pontos polêmicos <br/>6 Conclusão <br/>ANEXO Projeto de Lei n2 7.709-A de 2007<br/><br/>Capítulo VIII<br/>Roteiro anotado de procedimentos licitatórios mediante pregão<br/>(presencial e eletrônico) e para a formação de sistema de<br/>Registro de preços<br/><br/>PARTE I Licitar mediante pregão<br/>1 Devido processo legal <br/>1.1 Introdução <br/>1.2 Fases interna e externa<br/>1.3 Normas que disciplinam a fase interna <br/>1.3.1 Abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado Enumerado<br/>1.3.1.1 Processo administrativo obrigatório <br/>1.3.1.2 Gestão documental e proteção a documentos e arquivos<br/>1.3.1.3 Autuação<br/>1.3.1.4 Protocolo<br/>1.3.1.5 Numeração<br/>1.3.1.6 Páginas numeradas, assinatura, firma ou rubrica<br/>1.3.2 Solicitação do objeto<br/>1.3.3 Justificativa/motivação da contratação<br/>1.3.4 Autorização para a instauração da licitação <br/>1.3.4.1 Justificativa para não utilização do pregão, na forma eletrônica<br/>1.3.5 Elaboração do termo de referência<br/>1.3.5.1 Conteúdo básico do termo de referência<br/>1.3.5.1.1 Proibição de especificações que limitem ou frustrem o caráter competitivo Do certame<br/>1.3.5.1.2 O enquadramento do bem ou do serviço como "comum <br/>1.3.5.1.3 Definição de unidades e quantidades <br/>1.3.5.1.4 Relação entre necessidade da contratação e quantidade do objeto<br/>1.3.5.1.5 Licitação por itens<br/>1.3.5.1.6 Demonstrativo de resultados a serem alcançados <br/>1.3.5.1.7 Vistoria<br/>1.3.5.1.8 Custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia <br/>1.3.5.1.9 Critérios de aceitação das propostas<br/>1.3.5.1.9.1 Compatibilidade com o preço estimado<br/>1.3.5.1.9.2 Fixação de preços máximos<br/>1.3.5.1.10 Prazo para início e conclusão do objeto, periodicidade da prestação dos serviços ou prazo de entrega dos bens <br/>1.3.5.1.11 Critério de aceitação do objeto e prazo para substituições <br/>1.3.5.1.12 Fixação de prazos para os recebimentos provisório e definitivo <br/>1.3.5.1.13 Prazo de validade ou de garantia <br/>1.3.5.1.14 Obrigações de contratado e contratante<br/>1.3.5.1.15 Procedimentos de fiscalização, atestação e gerenciamento do contrato <br/>1.3.5.1.16 Local de entrega dos bens ou da prestação dos serviços <br/>1.3.5.1.17 Prazo para assinatura do termo de contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente<br/>1.3.5.1.18 Sanções <br/>1.3.5.1.18.1 Inserção das sanções no edital ou em seus anexos<br/>1.3.5.1.19 Fornecimento de peças ou materiais<br/>1.3.5.1.20 Condições relacionadas à subcontratação<br/>1.3.5.1.21 Reserva de cota para empresas de pequeno porte, microempresas Ecooperativas<br/>1.3.5.1.22 Transição contratual <br/>1.3.5.1.23 Direitos da contratante segundo a IN n" 02, de 30.04.2008, do MPOG<br/>1.3.5.1.24 Critério de mensuração dos serviços<br/>1.3.5.1.25 Fusão, cisão e incorporação do licitante/contratado<br/>1.3.5.2 Amostras ou protótipos<br/>1.3.5.3 Indicação de marca <br/>1.3.5.4 Exclusão de marca<br/>1.3.5.5 Padronização <br/>1.3.6 Pesquisa de preços praticados pelo mercado/orçamento <br/>1.3.6.1 Publicidade da pesquisa de preços/orçamento <br/>1.3.7 Aprovação motivada do termo de referência<br/>1.3.8 Indicação dos recursos orçamentários <br/>1.3.9 Designação do pregoeiro e da equipe de apoio<br/>1.3.10 Elaboração do edital<br/>1.3.11 Anexos do edital <br/>1.3.11.1 Termo de referência<br/>1.3.11.2 Planilha de composição de custos<br/>1.3.11.3 Modelo de declaração (vedação à contratação de menor<br/>1.3.11.4 Minuta de termo de contrato<br/>1.3.12 Análise pela assessoria jurídica <br/>1.3.12.1 Análise jurídica e minuta padrão <br/>1.3.12.2 Discordância do parecer jurídico<br/>1.4 Publicação do edital <br/>2 Modelos de editais e seus anexos<br/>2.1 Edital pregão eletrônico (compra)<br/>2.1.1 Termo de contrato (compra) – Anexo<br/>2.2 Edital pregão eletrônico (prestação de serviços)<br/>2.2.1 Termo de contrato (prestação de serviços<br/>2.3 Edital pregão presencial - Compra - Habilitação simplificada (cadastramento no SICAF) <br/>2.3.1 Anexos<br/>2.3.1.1 Declarações<br/>2.3.1.2 Propostas <br/>2.4 Edital pregão presencial - Prestação de serviços (habilitação parcial no SICAF)<br/>3 Licitações para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas<br/>3.1 Edital pregão eletrônico - Compra - Art. 6" do Decreto n" 6.204/07 (contratação exclusiva de ME, EPP e cooperativa) <br/><br/>PARTE II— Licitar para a formação de sistema de registro de preços <br/>1 Devido processo legal<br/>1.1 Escolha entre concorrência ou pregão (presencial e eletrônico)<br/>1.2 A instauração da licitação independe da indicação de recursos orçamentários<br/>1.3 As contratações efetivar-se-ão na medida das necessidades <br/>1.4 Fixação da quantidade total estimada, por item, e dos quantitativos mínimos e máximos para cada aquisição<br/>1.5 Critérios de aceitabilidade de preço<br/>1.6 Participação de empresas de pequeno porte e microempresários <br/>1.7 Registro de vários fornecedores para atingir o total estimado<br/>1.8 Fracionamento indevido de despesas <br/>1.9 Redação do número de licitações<br/>1.10 Redução do volume de estoques<br/>1.11 Beneficiamento de órgão ou entidade da Administração Pública que não Participou do certame <br/>1.12 Deliberação do TCU acerca da prática do "carona " <br/>1.13 Reanálise pela assessoria jurídica <br/>1.14 Impedimento de contratar<br/>1.15 Comprovação da regularidade fiscal <br/>1.16 Garantia do preço e reajuste<br/>1.17 Revisão do preço registrado diante de redução do praticado no mercado <br/>1.18 Publicação do aviso<br/>1.19 Competência para a aplicação de penalidades<br/>1.20 Intenção de Registro de Preços – IRP<br/>2 Modelos <br/>2.1 Edital pregão eletrônico - Sistema de registro de preços (compra)<br/>2.2 Ata de registro de preços (compra)<br/>3 Procedimentos<br/>3.1 Pregão eletrônico<br/>3.2 Pregão presencial <br/>4 Notas explicativas; <br/>Referências<br/>índice<br/> |
