Livre Concorrência e Regulação de Mercados: (Registro n. 2786)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 191119b2003 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8571473935 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3787 D978l |
| Cutter | D978l |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | DUTRA, Pedro |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Livre Concorrência e Regulação de Mercados: |
| Subtítulo | Estudos e Pareceres/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Rio de Janeiro: |
| Editora | Renovar, |
| Data | 2003. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 350 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/>O ACESSO À JUSTIÇA E A AMPLA DEFESA NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA <br/>1. O princípio do acesso à justiça objetivado no direito da concorrência <br/>2. A confluência de dois princípios: acesso à justiça e ampla defesa<br/>2.1. O dever de fundamentar a representação<br/>2.2. O representante e o fato infrativo <br/>3. O dever de exigir fundamentação da representação <br/>4. O dever de fundamentar o ato instaurador do processo administrativo<br/>5. Bibliografia<br/><br/>ÓRGÃOS REGULADORES: SOCIAL-DEMOCRACIA OU NEOGETULISMO<br/>1. A criação de órgãos reguladores e o poder executivo <br/>1.1. A análise do presidente da República<br/>2. Órgãos reguladores e o poder Executivo <br/>2.1. A força da tradição e a esperança da renovação <br/>3. Conclusão <br/>4. Bibliografia <br/><br/>A NEGOCIAÇÃO ANTECIPADA DE CONDIÇÃO DE APROVAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO <br/>1. O Regime atual de aprovação de ato de concentração mediante imposição unilateral, pelo plenário do CADE, de condição<br/>2 Fundamento jurídico do atual regime e do regime de negociação antecipada <br/>3. Eletividade concorrencial de ambos os regime discrepâncias<br/>4. A experiência da negociação antecipada <br/>5. A inciativa, pela requerente do ato, da negociação antecipada: fundamento do ato administrativo que a promova ou negue; exame pelo plenário do CADE<br/>6.Conclusão <br/>7.Bibliografia <br/><br/>A NATUREZA E A FINALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DA SEAE E DA SDE, NA ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DE MERCADO <br/>1. A prevenção e a repressão ao abuso do poder econômico a disposição constitucional e a Lei 8.884194 e a função preventiva do CADE <br/>2. Apreciação dos atos de concentração <br/>3. O concurso da SEAE e da SDE<br/>4. Pareceres técnicos da SEAE e da SDE<br/>5. Verificação do fato da integração do poder econômico<br/>6. O fato da integração no mercado relevante<br/>7. Estrutura e conduta: planos complementares<br/>8. Submissão do ato ao CADE <br/>9.Conclusão<br/>10.Bibliografia <br/><br/>O PODER REGULAMENTAR DOS ÓRGÃOS REGULADORES<br/>A extensão do poder regulamentar a órgãos da administração publica<br/>2. O poder regulamentar e a ordem jurídica <br/>3. Os limites da norma regulamentar <br/>4.Conclusão <br/>5.Bibliografia <br/><br/>ALTERAÇÃO NA LEI DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO <br/>1.O dever de a SDE guardar sigilo <br/>2.Inspeção<br/>3.Dispensa de instrução processual <br/>4.Acordo de Leniência <br/>5. Agência do Consumidor e da Concorrência <br/>6.Bibliografia<br/><br/>A CVM E O DEVER DE GUARDAR SIGILO<br/>1. Publicidade, sigilo e o estado democrático de direito<br/>2. Publicidade de atos processuais <br/>3. Sigilo, inquérito administrativo e processo administrativo<br/>4. Sigilo e decisão em processo administrativo <br/>5. Sigilo e a prestação de informações a terceiros <br/>6.Conclusão <br/>7.Bibliografia <br/><br/>DESAGREGAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DO USO DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES <br/>1.Unbundling: desagregação <br/>1.1.A questão em exame <br/>2. Serviço Telefônico Fixo Comutado. STFC: disciplina legal<br/>2.1. A primariedade da prestação do STFC<br/>3. Compartilhamento do uso de rede: inteligência dos artigos 154 e 155, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) <br/>3. 1. O princípio constitucional da livre concorrência e a LGT <br/>3.2. Pressupostos do compartilhamento do uso de rede: casos e condições <br/>3.3. A doutrina da instalação essencial <br/>3.3.1. A função social da propriedade e a doutrina da instalação essencial <br/>3.3.2. Pressupostos da aplicação da doutrina da instalação Essencial <br/>3.3.3.O mercado de STFC <br/>3.3.4. O mercado de serviços de transmissão de dados em alta velocidade <br/>3.3.5. Os pressupostos aplicáveis à espécie<br/>3.3.5.1. A viabilidade técnica do compartilhamento <br/>3.3.5.2. A impossibilidade da duplicação da instalação<br/>3.3.5.3. Recusa ao compartilhamento: justificativa <br/>3.3.5.4. O preço do compartilhamento <br/>4. Condições do compartilhamento <br/>4.1.Desestímulo ao investimento <br/>4.2.Ineficiência econômica <br/>4.3. Transferência de renda <br/>4.4. Cherry picking e creatn skimming<br/>4.5.Limite <br/>5. A disciplina regulamentar e o ato administrativo autorizador do compartilhamento: o dever da ANATEL <br/>6.Conclusão<br/>7.Bibliografia <br/><br/>ATIVIDADE ECONÔMICA, EMPRESA SOB CONTROLE ESTATAL E LIVRE CONCORRÊNCIA<br/>1. A intervenção estatal no domínio econômico<br/>1. 1. A exploração da atividade econômica: artigo 173, da Constituição Federal <br/>1.1 Regime aplicável a empresa sob controle estatal<br/>1.3. Atividade econômica e a prestação de serviços públicos<br/>2. O alcance da lei de defesa da concorrência<br/>3. Estratégia competitiva e a guarda do sigilo <br/>3.1. Prestação de dados e de informações à autoridade competente<br/>4. Conclusão <br/>5. Bibliografia <br/><br/>CONCORRÊNCIA EM MERCADO REGULADO: A AÇÃO DA ANP <br/>1.Regulação econômica <br/>2. Poder econômico: existência e uso <br/>2.1. Abuso do poder econômico <br/>3. A Defesa da livre concorrência <br/>3.1. Concorrência e abuso do poder econômico <br/>3.2. Repressão e prevenção ao abuso do poder econômico<br/>4. Concorrência e regulação <br/>4.1. Defesa da livre concorrência e regulação<br/>5.Regulação: disciplina legal <br/>5.1.Atividade econômica <br/>6.Regulação e livre concorrência <br/>7. A regulação do mercado de petróleo <br/>7.1. ANP: regulação e promoção da concorrência no mercado de petróleo <br/>8. Ação regulatória e concorrência no mercado de petróleo: Portaria ANP 116/2000<br/>8.1. Subsistência da Portaria ANP 116/2000<br/>9.Bibliografia <br/><br/>O CONTROLE DA CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DE MERCADO E A DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA <br/>1. Livre concorrência e sua defesa: normas aplicáveis <br/>1.1. Concorrência: poder econômico, uso e abuso <br/>1.2. Domínio de mercado, eliminação da concorrência e aumento arbitrário de lucros <br/>2. Repressão e prevenção ao abuso do poder econômico <br/>3. O controle da concentração do poder econômico<br/>3.1. Os aspectos e os atos de concentração do poder econômico<br/>4. Conclusão<br/>5. Bibliografia<br/><br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-11-19 | Compra | 31074 | 341.3787 D978l | 2019-1468 | 3 | 2019-11-19 | Livros | ||
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