Direito Administrativo Sancionador/ (Registro n. 2808)
006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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008 - Campo de Tamanho Fixo | |
Campo fixo de controle local | 191119b2009 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
020 ## - ISBN | |
ISBN | 9788520335772 |
040 ## - Fonte da Catalogação | |
Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
090 ## - Número de Chamada | |
Localização na estante | 341.337 O83d |
Cutter | O83d |
100 1# - Autor | |
Autor | OSÓRIO, Fábio Medina |
245 10 - Titulo Principal | |
Título principal | Direito Administrativo Sancionador/ |
250 ## - Edição | |
Edição | 3. ed. rev. at. ampl. |
260 ## - Editora | |
Cidade | São Paulo: |
Editora | Revista dos Tribunais, |
Data | 2009. |
300 ## - Descrição Física | |
Número de páginas | 443 p. |
505 ## - Conteúdo | |
Conteúdo | SUMÁRIO<br/>PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO - DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO<br/>AGRADECIMENTOS E NOTA À 2ª EDIÇÃO <br/>NOTA À 3ª EDIÇÃO <br/>LISTA DE ABREVIATURAS<br/>CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES<br/><br/>PARTE I<br/>DO DIREITO ADMINISTRATIVO À SANÇÃO<br/><br/>1. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1.1 A importância de uma delimitação do tema<br/>1.2 Histórico do Direito Administrativo<br/>1.3 Conceito e objeto do Direito Administrativo<br/>1.3.1 O interesse público<br/>1.3.2 A Administração Pública<br/>1.3.3 O serviço público <br/>1.3.4 Crise do Direito Administrativo<br/>1.3.5 Critérios deficitários do Direito Administrativo<br/><br/>2. TEORIA DO PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO ESTADO<br/>2.1 Da sanção administrativa<br/>2.1.1 Definição e elementos <br/>2.1.2 Do elemento subjetivo da sanção administrativa: a autoridade sancionadora<br/>2.1.2.1 Das autoridades administrativas e judiciárias no exercício de funções típicas<br/>2.1.2.2 Dos órgãos sancionadores de corporações de Direito Público<br/>2.1.3 Do elemento objetivo: o efeito aflitivo da medida <br/>2.1.3.1 Efeito aflitivo e sofrimento subjetivo <br/>2.1.3.2 Efeito aflitivo variável e outros ramos jurídicos sancionadores <br/>2.1.4 Do elemento teleológico: a finalidade punitiva<br/>2.2 Um conceito de sanção administrativa<br/>2.3 Sanção administrativa e outras medidas<br/>2.3.1 Medidas de polícia<br/>2.3.2 Medidas rescisórias <br/>2.3.3 Medidas de ressarcimento ao erário <br/>2.3.4 Medidas coativas e preventivas <br/>2.3.5 Medidas de responsabilidade na gestão<br/>2.4 Regime jurídico das sanções administrativas<br/>2.4.1 Caracterização teórica da unidade do ius puniendi estatal, <br/>2.4.2 Unidade substancial de normas penais e normas administrativas repressoras: a fonte da unidade dogmática do poder estatal punitivo<br/>2.4.3 A jurisprudência dos Tribunais Constitucional e Supremo espanhóis e a afirmação da unidade do poder punitivo do Estado <br/>2.4.4 Críticas à tese da unidade do ius puniendi do Estado<br/>2.4.4.1 Os poderes da Comunidade Europeia: a inexistência de uma dogmática unidade de poder punitivo estatal<br/>2.4.4.2 Os poderes sancionatórios públicos dos particulares<br/>2.4.4.3 As penas privadas e outras manifestações punitivas do Estado: o problema dos princípios gerais do direito punitivo <br/>2.4.4.4 O regime jurídico distinto das diversas manifestações do ius puniendi estatal<br/>2.4.4.5 A liberdade de configuração legislativa dos regimes jurídicos do ius puniendi estatal <br/>2.4.4.6 Do uso de técnicas distintas pelo Estado para proteção de bens jurídicos<br/>2.4.5 Das sanções disciplinares como espécies de sanções administrativas <br/>2.4.6 Sanções penais e sanções administrativas: exame comparativo<br/><br/>PARTE II <br/>DA NORMA PROIBITIVA E SUA APLICAÇÃO <br/><br/>3. TEORIA DAS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR <br/>3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS<br/>3.2 DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS <br/>3.3 O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL <br/>3.3.1 Histórico<br/>3.3.2 Devido processo legal formal <br/>3.3.3 Devido processo legal substancial<br/>3.3.4 Razoabilidade e devido processo legal substancial <br/>3.4 O postulado da proporcionalidade <br/>3.4.1 Estado de Direito, direitos fundamentais e proporcionalidade<br/>3.4.2 O problema da ausência de proporcionalidade entre tipos sancionadores<br/>3.4.2.1 Tipo sancionador instrumental com maior reprovabilidade do que o tipo principal<br/>3.4.2.2 Tipos sancionadores administrativo e penal que tutelam desigualmente idênticos bens jurídicos<br/>3.4.2.3 Da tipicidade material dos atos sancionados: o princípio da insignificância <br/>3.4.1.4 Da aplicação da sanção administrativa <br/>3.5 Tipos sancionadores de categorias distintas: diferenças de alcance dos princípios constitucionais em matéria de ilícitos praticados por agentes submetidos a especiais relações de sujeição e agentes particulares sujeitos à atividade punitiva do Estado<br/>3.6 Princípio da legalidade <br/>3.6.1 Vertentes da legalidade constitucional <br/>3.6.2 A reserva de lei e as competências sancionadoras em matéria administrativa<br/>3.6. Legalidade flexível no campo das atuações estatais sancionadoras amparadas no Direito Administrativo<br/>3.7 Princípio da tipicidade<br/>3.7.1 Fundamento constitucional da tipicidade<br/>3.7.2 Funções dos tipos sancionadores <br/>3.7.3 O alcance dos tipos sancionadores <br/>3.7.3.1 Dos conceitos jurídicos indeterminados e das cláusulas gerais<br/>3.7.3.2 O problema das normas excessivamente vagas, as normas "em branco" e a deslegalização do poder sancionador <br/>3.7.4 Dos tipos sancionadores disciplinares<br/>3.7.5 Das infrações "morais": tipos que sancionam comportamentos privados sob justificativa de proteção do setor público<br/>3.7.5.1 Moral pública e Moral privada: considerações gerais<br/>3.7.5.2 Condutas de policiais civis, militares, membros do Exército, Marinha ou Aeronáutica que atentam contra exigências de moralidade <br/>3.7.5.3 Dos tipos sancionadores de condutas "imorais" dos membros do Ministério Público, Magistratura, Advocacia, altos cargos da Nação, Estados e Municípios<br/>3.7.6 Tipificação da sanção <br/>3.8 A reprovação jurídico-administrativa <br/>3.8.1 O lícito e o ilícito<br/>3.8.2 Tipo e ilicitude indiciada<br/>3.8.3 Tipo e ilicitude formal<br/>3.8.4 Tipo e ilicitude material <br/>3.8.5 Causas de justificação <br/><br/>4. TEORIA DA APLICAÇÃO DA NORMA SANCIONADORA<br/>4.1 Aplicação da norma sancionadora no tempo<br/>4.1.1 Da irretroatividade da norma sancionadora mais gravosa <br/>4.1.2 Da retroatividade da norma mais favorável <br/>4.2 Seleção da norma sancionadora<br/>4.2.1 Princípio do non bis in idem<br/>4.2.1.1 Descrição do non bis in idem no cenário brasileiro<br/>4.2.1.2 Hermenêutica do non bis in idem: uma proposta geral <br/>4.2.1.2.1 Prognósticos e potencialidades do non bis in idem<br/>4.2.1.2.2 A funcionalidade da regra geral<br/>4.2.1.2.3 Independência das instâncias na tutela da proibidade <br/>4.2.2 Concurso de ilícitos <br/>4.2.3 Concurso aparente de normas repressivas <br/>4.2.3.1 Princípio da especialidade<br/>4.2.3.2 Princípio da subsidiariedade <br/>4.2.3.3 Princípio da alternatividade <br/>4.2.3.4 Princípio da consunção<br/>4.2.4 Concurso material de infrações e as penas perpétuas<br/>4.2.5 Concurso formal de infrações <br/>4.2.6 Continuidade de infrações<br/><br/>PARTE III <br/>FUNDAMENTOS E FORMA DA IMPUTAÇÃO<br/> <br/>5. TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE <br/>5.1 Princípio da capacidade infratora <br/>5.2 Princípio da culpabilidade<br/>5.2.1 Fundamento constitucional da culpabilidade<br/>5.2.2 Culpabilidade administrativa<br/>5.2.2.1 Pena, dor e intimidação<br/>5.2.2.2 A evitabilidade do fato<br/>5.2.3 Funções da culpabilidade<br/>5.2.3.1 A responsabilidade subjetiva do agente <br/>5.2.3.2 Ações ou omissões: dolo ou culpa<br/>5.2.3.3 O erro jurídico-administrativo<br/>5.3 Princípio da pessoalidade da sanção <br/>5.4 Princípio da individualização da sanção <br/>5.5 Responsabilidade das pessoas jurídicas <br/> <br/>6.TEORIA DO PROCESSO SANCIONADOR<br/>6.1 Princípio da presunção de inocência <br/>6.1.1 Presunção de inocência e presunção de legitimidade de provas acusatórias<br/>6.1.2 As condenações baseadas em prova indiciária <br/>6.1.3 Ausência de obrigatoriedade de o acusado declarar contra si mesmo <br/>6.1.4 As provas ilícitas produzidas pelos acusados<br/>6.1.5 Medidas cautelares e presunção de inocência<br/>6.2 Direitos de defesa<br/>6.2.1 Defesa e devido processo legal<br/>6.2.2 Graus diversos de amplitude de defesa<br/>6.2.3 Contraditório processual e direitos de defesa <br/>6.2.4 Direitos de informação<br/>6.2.5 Direito de produzir provas, alegações e de ficar em silêncio: possibilidades e reflexos nos interesses dos acusados<br/>6.2.6 As sanções "instantâneas" e a amplitude defensiva<br/>6.2.7 A regra do in dubio pro reo <br/>6.3 Princípio da motivação das decisões sancionadoras<br/>6.3.1 O dever de congruência entre a decisão sancionadora e as alegações das partes<br/>6.4 Princípio da prescrição <br/>6.5 Considerações de política repressiva <br/><br/>BIBLIOGRAFIA<br/> |
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
Tipo de Material | Livros |
Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-11-19 | Compra | 30776 | 341.337 O83d | 2019-1496 | 1 | 2019-11-19 | Livros |