Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988/ (Registro n. 2812)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 191120b2007 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788522428984 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.35 D536d |
| Cutter | D536d |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 2. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Atlas, |
| Data | 2007. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 242 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Prefácio<br/>Introdução<br/><br/>1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA<br/>1 A Administração Pública no Estado de Polícia<br/>1.1 Características<br/>1.2 Legalidade e discricionariedade<br/>2 A Administração Pública no Estado de Direito<br/>2.1 Período do Estado Liberal de Direito<br/>2.1.1 Princípios fundamentais<br/>2.1.2 O direito administrativo no Estado Liberal<br/>2.1.3 Legalidade e discricionariedade<br/>2.2 Período do Estado Social de Direito<br/>2.2.1 Princípios fundamentais<br/>2.2.2 O direito administrativo no Estado Social de Direito<br/>2.2.3 Legalidade e discricionariedade<br/>2.3 Período do Estado Democrático de Direito<br/>2.3.1 Princípios fundamentais <br/>2.3.2 Legalidade e discricionariedade<br/>2.3.3 O direito administrativo no Estado Democrático de Direito,<br/>2.4 Período atual<br/>2.4.1 Princípios fundamentais<br/>2.4.2 O direito administrativo atual<br/>2.4.3 Legalidade e discricionariedade<br/><br/>2 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA<br/>1 Conceito<br/>2 Justificação<br/>3 A discricionariedade nas três funções do Estado<br/>4 Localização da discricionariedade<br/>4.1 Discricionariedade nas etapas de formação do ato administrativo,<br/>4.2 Discricionariedade na norma jurídica<br/>4.3 Discricionariedade no momento da prática do ato<br/>4.4 Discricionariedade nos elementos do ato administrativo<br/>4.4.1 Sujeito<br/>4.4.2 Objeto ou conteúdo<br/>4.4.3 Forma<br/>4.4.4 Motivo<br/>4.4.5 Finalidade<br/>5 Diferentes maneiras de considerar a discricionariedade administrativa<br/>5.1 Colocações introdutórias<br/>5.2 Evolução no direito francês<br/>5.2.1 Matérias graciosas e contenciosas<br/>5.2.2 Atos de governo e atos discricionários<br/>5.2.3 Poder discricionário<br/>5.2.4 Apreciação crítica<br/>5.3 Discricionariedade nos conceitos jurídicos indeterminados<br/>5.3.1 Noção de conceito jurídico indeterminado<br/>5.3.2 Direito germânico<br/>5.3.2.1 Doutrina<br/>5.3.2.2 Jurisprudência<br/>5.3.3 Direito francês<br/>5.3.4 Direito espanhol<br/>5.3.5 Direito italiano: discricionariedade administrativa e discricionariedade técnica<br/>5.3.6 Direito português<br/>5.3.7 Direito brasileiro<br/>5.4 Discricionariedade e interpretação<br/>5.5 Discricionariedade e mérito<br/>5.5.1 Direito italiano<br/>5.5.2 Direito brasileiro<br/>5.6 Apreciação crítica<br/>6 Limitações à discricionariedade administrativa<br/><br/>3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA<br/>1 Introdução<br/>1.1 Separação entre Direito e Moral<br/>1.2 Relações entre Direito e Moral<br/>2 Significado<br/>2.1 Direito e Moral<br/>2.2 A Moral vista em relação aos fins<br/>2.2.1 No direito privado<br/>2.2.2 No direito administrativo<br/>2.3 A Moral em relação ao objeto do ato administrativo<br/>2.4 A importância da moral na interpretação e na integração da lei<br/>2.5 A moralidade como limite à discricionariedade administrativa<br/><br/>4 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO NO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1 Noções preliminares<br/>2 Princípios gerais de Direito no Direito Administrativo<br/>3 Princípios gerais do Direito como limites à discricionariedade administrativa<br/><br/>5 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE<br/>1 Noções gerais<br/>2 Direito argentino<br/>3 Direito francês<br/>4 Direito norte-americano<br/>5 Direito brasileiro<br/>6 Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade do legislador<br/>7 Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade da Administração Pública<br/>8 Razoabilidade e motivação do ato administrativo<br/><br/>6 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO<br/>1 Interesse público e bem comum<br/>2 A ideia de interesse público no direito administrativo<br/>3 Delimitação da noção de interesse público<br/>4 Distinções necessárias<br/>4.1 Interesse público e interesse da Administração Pública<br/>4.2 Interesse público e interesse comum<br/>4.3 Interesse público, interesse coletivo e interesse difuso<br/>5 Controle judicial do interesse público<br/>6 Interesse público e princípio da impessoalidade<br/>7 Princípio do interesse público como limite à discricionariedade administrativa<br/>Conclusões<br/>Bibliografia<br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-11-20 | Compra | 30804 | 341.35 D536d | 2019-1501 | 1 | 2019-11-20 | Livros |