Direito Administrativo Sancionador/ (Registro n. 2831)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| Campo fixo de controle local | 191119b2005 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8520327907 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.337 O83d |
| Cutter | O83d |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | OSÓRIO, Fábio Medina |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Direito Administrativo Sancionador/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 2. ed. rev. at. ampl. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Revista dos Tribunais, |
| Data | 2005. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 560 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/><br/>PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO - DIOGO FIGUEIREDO MOREIRA NETO<br/>AGRADECIMENTOS E NOTA À 2ª EDIÇÃO <br/>LISTA DE ABREVIATURAS <br/>CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES <br/><br/>PARTE I<br/>DO DIREITO ADMINISTRATIVO À SANÇÃO<br/><br/>1. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/>1.1 A importância de uma delimitação do tema <br/>1.2 Histórico do Direito Administrativo <br/>1.3 Conceito e objeto do Direito Administrativo <br/>1.3.1 O interesse público <br/>1.3.2 A Administração Pública<br/>1.3.3 O serviço público <br/>1.3.4 Crise do Direito Administrativo <br/>1.3.5 Critérios definitórios do Direito Administrativo<br/><br/>2. TEORIA DO PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO ESTADO<br/>2.1 Da sanção administrativa <br/>2.1.1 Definição e elementos <br/>2.1.2 Do elemento subjetivo da sanção administrativa: a autoridade sancionadora <br/>2.1.2.1 Das autoridades administrativas e judiciárias no exercício de funções típicas <br/>2.1.2.2 Dos órgãos sancionadores de corporações de Direito Público<br/>2.1.3. Do elemento objetivo: o efeito aflitivo da medida <br/>2.1.3.1 Efeito aflitivo e sofrimento subjetivo <br/>2.1.3.2 Efeito aflitivo variável e outros ramos jurídicos sancionadores... <br/>2.1.4 Do elemento teleológico: a finalidade punitiva<br/>2.2 Um conceito de sanção administrativa <br/>2.3 Sanção administrativa e outras medidas <br/>2.3.1 Medidas de polícia <br/>2.3.2 Medidas rescisórias<br/>2.3.3 Medidas de ressarcimento ao erário <br/>2.3.4 Medidas coativas e preventivas <br/>2.3.5 Medidas de responsabilidade na gestão<br/>2.4 Regime jurídico das sanções administrativas <br/>2.4.1 Caracterização teórica da unidade do ius puniendi estatal <br/>2.4.2 Unidade substancial de normas penais e normas administrativas repressoras: a fonte da unidade dogmática do poder estatal punitivo <br/>2.4.3 A jurisprudência dos Tribunais Constitucional e Supremo espanhóis e a afirmação da unidade do poder punitivo do Estado <br/>2.4.4 Críticas à tese da unidade do ius puniendi do Estado <br/>2.4.4.1 Os poderes da Comunidade Européia: a inexistência de uma dogmática unidade de poder punitivo estatal <br/>2.4.4.2 Os poderes sancionatórios públicos dos particulares <br/>2.4.4.3 As penas privadas e outras manifestações punitivas do Estado: o problema dos princípios gerais do direito punitivo <br/>2.4.4.4 O regime jurídico distinto das diversas manifestações do jus puniendi estatal <br/>2.4.4.5 A liberdade de configuração legislativa dos regimes jurídicos do ius puniendi estatal <br/>2.4.4.6 Do uso de técnicas distintas pelo Estado para proteção de bens jurídicos <br/>2.4.5 Das sanções disciplinares como espécies de sanções administrativas<br/>2.4.6 Sanções penais e sanções administrativas: exame comparativo<br/>2.4.7 Da natureza administrativa das sanções aos atos de improbilidade administrativa <br/><br/>PARTE II<br/>DA NORMA PROIBITIVA E SUA APLICAÇÃO<br/><br/>3. TEORIA DAS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR<br/>3.1 Dos princípios constitucionais <br/>3.2 O princípio do devido processo legal <br/>3.2.1 Histórico <br/>3.2.2 Devido processo legal formal <br/>3.2.3 Devido processo legal substancial<br/>3.2.4 Razoabilidade e devido processo legal substancial <br/>3.3 O postulado da proporcionalidade <br/>3.3.1 Estado de Direito, direitos fundamentais e proporcionalidade <br/>3.3.2 O problema muda ausência de proporcionalidade entre tipos sancionadores<br/>3.3.2.1 Tipo sancionador instrumental com maior reprovabilidade do que o tipo principal <br/>3.3.2.2 Tipos sancionadores administrativo e penal que tutelam desigualmente idênticos bens jurídicos<br/>3.3.2.3 Da tipicidade material dos atos sancionados: o princípio da insignificância <br/>3.3.2.4 Da aplicação da sanção administrativa <br/>3.4 Tipos sancionadores de categorias distintas: diferenças de alcance dos princípios constitucionais cm matéria de ilícitos praticados por agentes submetidos a especiais relações de sujeição e agentes particulares sujeitos à atividade punitiva do Estado<br/>3.5 Princípio da legalidade <br/>3.5.1 Vertentes da legalidade constitucional <br/>3.5.2 A reserva de lei e as competências sancionadoras em matéria Administrativa<br/>3.5.3 Legalidade flexível no campo das atuações estatais sancionadoras amparadas no Direito Administrativo <br/>3.6 Princípio da tipicidade<br/>3.6.1 Fundamento constitucional da tipicidade <br/>3.6.2 Funções dos tipos sancionadores <br/>3.6.3 O alcance dos tipos sancionadores <br/>3.6.3.1 Dos conceitos jurídicos indeterminados e das cláusulas gerais <br/>3.6.3.2 O problema das normas excessivamente vagas, as normas "em branco" e a deslegalização do poder sancionador<br/>3.6.4 Dos tipos sancionadores disciplinares<br/>3.6.5 Das infrações "morais": tipos que sancionam comportamentos privados sob justificativa de proteção do setor público <br/>3.6.5.1 Moral pública e Moral privada: considerações gerais<br/>3.6.5.2 Condutas de policiais civis, militares, membros do Exército, Marinha ou Aeronáutica que atentam contra exigências de moralidade <br/>3.6.5.3 Dos tipos sancionadores de condutas "imorais" dos membros do Ministério Público, Magistratura, Advocacia, altos cargos da Nação, Estados e Municípios<br/>3.6.6 Tipificação da sanção <br/>3.7 A reprovação jurídico-administrativa <br/>3.7.1 O lícito e o ilícito <br/>3.7.2 Tipo e ilicitude indiciada <br/>3.7.3 Tipo e ilicitude formal <br/>3.7.4 Tipo e ilicitude material<br/>3.7.5 Causas de justificação <br/><br/>4. TEORIA DA APLICAÇÃO DA NORMA SANCIONADORA <br/>4.1 Aplicação da norma sancionadora no tempo <br/>4.1.1 Da irretroatividade da norma sancionadora mais gravosa <br/>4.1.2 Da retroatividade da norma mais favorável <br/>4.2 Seleção da norma sancionadora <br/>4.2.1 Princípio do non bis in idem <br/>4.2.1.1 Descrição do non bis in idem no cenário brasileiro<br/>4.2.1.2 Hermenêutica do non bis in idem: uma proposta geral<br/>4.2.1.2.1 Prognósticos e potencialidades do non bis idem <br/>4.2.1.2.2 A funcionalidade da regra geral<br/>4.2.1.2.3 Independência das instâncias na tutela da probidade <br/>4.2.2 Concurso de ilícitos<br/>4.2.3 Concurso aparente de normas repressivas <br/>4.2.3.1 Princípio da especialidade <br/>4.2.3.2 Princípio da subsidiariedade<br/>4.2.3.3 Princípio da alternatividade <br/>4.2.3.4 Princípio da consunção <br/>4.2.4 Concurso material de infrações e as penas perpétuas <br/>4.2.5 Concurso formal de infrações<br/>4.2.6 Continuidade de infrações <br/><br/>PARTE III <br/>FUNDAMENTOS E FORMA DA IMPUTAÇÃO <br/>5. TEORIA DA RESPONSARILIDADE DO AGENTE <br/>5.1 Princípio da capacidade infratora <br/>5.2 Princípio da culpabilidade<br/>5.2.1 Fundamento constitucional da culpabilidade <br/>5.2.2 Culpabilidade administrativa <br/>5.2.2.1 Pena, dor e intimidação <br/>5.2.2.2 A evitabilidade do fato <br/>5.2.3 Funções da culpabilidade <br/>5.2.3.1 A responsabilidade subjetiva do agente <br/>5.2.3.2 Ações ou omissões: dolo ou culpa <br/>5.2.3.3 O erro jurídico-administrativo <br/>5.3 Princípio da pessoalidade da sanção<br/>5.4 Princípio da individualização da sanção <br/>5.5 Responsabilidade das pessoas jurídicas <br/><br/>6. TEORIA DO PROCESSO SANCIONADOR <br/> 6.1 Princípio da presunção de inocência <br/>6.1.1 Presunção de inocência e presunção de legitimidade de provas acusatórias <br/>6.1.2 As condenações baseadas em prova indiciária <br/>6.1.3 Ausência de obrigatoriedade de o acusado declarar contra si Mesmo<br/>6.1.4 O enriquecimento sem causa aparente previsto na Lei 8.429/92: o problema do ônus probatório e seus reflexos <br/>6.1.5 As provas ilícitas produzidas pelos acusados <br/>6.1.6 Medidas cautelares e presunção de inocência <br/>6.2 Direitos de defesa<br/>6.2.1 Defesa e devido processo legal<br/>6.2.2 Graus diversos de amplitude de defesa <br/>6.2.3 Contraditório processual e direitos de defesa <br/>6.2.4 Direitos de informação <br/>6.2.5 Direito de produzir provas, alegações e de ficar em silêncio: possibilidades e reflexos nos interesses dos acusados<br/>6.2.6 As sanções "instantâneas" e a amplitude defensiva<br/>6.2.7 A regra do in dúbio pro reo<br/>6.3 Princípio da motivação das decisões sancionadoras<br/>6.3.1 O dever de congruência entre a decisão sancionadora e as alegações das partes <br/>6.4 Princípio da prescrição <br/>6.5 Considerações de política repressiva<br/><br/>BIBLIOGRAFIA<br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-11-20 | Doação | 30775 | 341.337 O83d | 2019-1520 | 1 | 2019-11-20 | Livros | ||
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