Nova Lei Antitruste Brasileira: (Registro n. 2858)
006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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008 - Campo de Tamanho Fixo | |
Campo fixo de controle local | 191122b bl ||||| |||| 00| 0 por d |
020 ## - ISBN | |
ISBN | 9788530939878 |
040 ## - Fonte da Catalogação | |
Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
090 ## - Número de Chamada | |
Localização na estante | 341.3787 T224n |
Cutter | T224n |
100 1# - Autor | |
Autor | TAUFICK, Roberto Domingos |
245 10 - Titulo Principal | |
Título principal | Nova Lei Antitruste Brasileira: |
Subtítulo | A Lei 12.529/2011 Comentada e a Análise Prévia no Direito da Concorrência/ |
260 ## - Editora | |
Cidade | Rio de Janeiro: |
Editora | Forense, |
Data | 2012. |
300 ## - Descrição Física | |
Número de páginas | 526 p. |
505 ## - Conteúdo | |
Conteúdo | SUMÁRIO<br/><br/>LEI 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011<br/><br/>TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS<br/>Capítulo I - Da Finalidade <br/>Art. l<br/>Capítulo II - Da Territorialidade<br/>Art. 2<br/><br/>TÍTULO II— DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA<br/>Capítulo I - Da Composição<br/>Art. 3<br/>Capítulo II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE<br/>Art. 4<br/>Seção I - Da Estrutura Organizacional do Cade <br/>Art. 5 <br/>Seção II - Do Tribunal Administrativo De defesa Econômica<br/>Art. 6<br/>Art. 7 <br/>Art. 8<br/>Subseção I - Da Competência do Plenário do Tribunal <br/>Art. 9 <br/>Subseção II - Da Competência do Presidente do Tribunal<br/>Art. 10<br/>Subseção III - Da Competência dos Conselheiros do Tribunal <br/>Art. 11 <br/>Seção III - Da Superintendência-geral <br/>Art.12<br/>Art.13<br/>Art.14<br/>Seção IV - Da Procuradoria Federal Junto ao Cade<br/>Art.15<br/>Art.16<br/>Seção V - Do Departamento de Estudos Econômicos<br/>Art. 17 <br/>Art. 18<br/>Capítulo III - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico<br/>Art. 19<br/><br/><br/>TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE<br/>Art. 20 <br/><br/>TÍTULO IV- DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA<br/>Art.21 <br/>Art.22<br/>Art.23 <br/>Art.24 <br/>Art.25 <br/>Art.26 <br/>Art.27 <br/>Art.28 <br/>Art.29 <br/>Art.30 <br/><br/>TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA <br/>Capítulo 1 - Disposições Gerais<br/>Art. 31 <br/>Art. 32 <br/>Art. 33 <br/>Art. 34 <br/>Art. 35<br/>Capítulo II - Das Infrações<br/>Art. 36 <br/>Capítulo III - Das Penas<br/>Art. 37<br/>Art. 38 <br/>Art. 39<br/>Art. 40<br/> Art. 41<br/>Art. 42 <br/>Art. 43 <br/>Art. 44 <br/>Art. 45 <br/>Capítulo IV - Da Prescrição<br/>Art. 46 <br/>Capítulo V - Do Direito de Ação<br/>Art. 47<br/><br/>TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO<br/>Capítulo I – Disposições Gerais<br/>Art.48 <br/>Art.49 <br/>Art.50<br/>Art.51 <br/>Art.52 <br/>Capítulo II - Do Processo Administrativo no Controle de atos de <br/>Concentração Econômica<br/>Seção 1 - Do Processo Administrativo na Superintendência-geral <br/>Art.53 <br/>Art. 54 <br/>Art. 55 <br/>Art. 56 <br/>Art. 57 <br/>Seção II- Do Processo Administrativo no Tribunal <br/>Art. 58 <br/>Art. 59 <br/>Art. 60 <br/>Art. 61 <br/>Art. 62 <br/>Art. 63 <br/>Art. 64<br/>Seção III - Do Recurso Contra Decisão de Aprovação do ato pela <br/>Superintendência-geral <br/>Art. 65 <br/>Capítulo III -,Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações <br/>A Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório <br/>Art.66<br/>Art.67 <br/>Art.68<br/><br/>Capítulo IV - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções<br/>Administrativas por Infrações A Ordem Econômica 355<br/>Art. 69<br/>Art. 70<br/>Art. 71 <br/>Art. 72 <br/>Art. 73 <br/>Art. 74<br/>Art. 75 <br/>Art. 76<br/>Art. 77 <br/>Art. 78 <br/>Art. 79<br/>Art. 80 <br/>Art. 81 <br/>Art.82 <br/>Art.83<br/>Capítulo V -Da Medida Preventiva<br/>Art.84 <br/>Capítulo VI - Do Compromisso de Cessação<br/>Art.85 <br/>Capítulo VII – Do Programa de Leniência<br/>Art.86<br/>Art.87 <br/><br/>TÍTULO VII— DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES <br/>Capítulo I -Dos Atos de Concentração<br/>Art.88<br/>Art.89<br/>Art.90 <br/>Art.91<br/>Capítulo II - Do Acordo em Controle de Concentrações<br/>Art.92 <br/><br/>TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE<br/>Capítulo I – Do Processo<br/>Art.93<br/>Art.94 <br/>Art.95 <br/>Art.96 <br/>Art.97 <br/>Art.98 <br/>Art.99 <br/>Art.100<br/>Art.101 <br/><br/>Capítulo II - Da Intervenção Judicial<br/>Art.102<br/>Art.103<br/>Art.104<br/>Art.105<br/>Art.106<br/>Art.107<br/>Art.108<br/>Art.109<br/>Art.110<br/>Art.111<br/><br/>TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS <br/>Art.112<br/>Art.113<br/>Art.114<br/>Art.115<br/>Art.116<br/>Art.117<br/>Art.118<br/>Art.119<br/>Art.120<br/>Art.121 <br/>Art.122<br/>Art.123<br/>Art.124<br/>Art.125<br/>Art.126<br/>Art.127<br/>Art.128<br/><br/>ANEXO<br/><br/> |
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
Tipo de Material | Livros |
Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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