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SUMÁRIO<br/><br/>INTRODUÇÃO <br/><br/>Primeira Parte<br/><br/>ORDEM ECONÔMICA<br/><br/>Capítulo 1 - ORDEM JURÍDICA DA ATIVIDADE ECONÔMICA <br/>1 Resgate Histórico <br/>2 Percepções Terminológicas do Vocábulo "Ordem" <br/>3 Rastreamento Terminológico e Conceitual da Expressão "Ordem Econômica<br/>4 A Juridicização Constitucional da Ordem Econômica<br/>5 Constituição Econômica<br/>6 A Ordem Econômica no Constitucionalismo Pátrio<br/><br/>Capítulo II - A ATUAÇÃO ESTATAL NO CAMPO ECONÔMICO <br/>1 Nota Preambular<br/>2 A Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado<br/>3 O Estado como Agente Normativo e Regulador da Economia <br/><br/>Segunda Parte<br/><br/>AS BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA<br/><br/>1— PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA <br/>1 Prévia Apresentação <br/>2 Soberania Nacional Econômica<br/>3 Propriedade Privada e sua Função Social<br/>4 Livre Concorrência<br/>5 Defesa do Consumidor e Defesa do Meio Ambiente <br/>6 Redução das Desigualdades Regionais e Sociais e Busca do Pleno Emprego<br/>7 Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte <br/>8 Livre Exercício de Qualquer Atividade Econômica<br/><br/>Capítulo II - OUTROS PRECEITOS PRINCIPIOLÓGICOS INFORMADORES DA ORDEM ECONÔMICA <br/>1 Observações Iniciais <br/>2 Dignidade da Pessoa Humana <br/>3 Valores Sociais do Trabalho e da Livre-Iniciativa <br/>4 Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária, Garantia do Desenvolvimento Nacional, Erradicação da Pobreza e da Marginalização<br/>5 Sujeição da Economia aos Ditames da Justiça Social <br/><br/>Terceira Parte<br/><br/>A INTERVENÇÃO PENAL NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ECONÔMICA<br/><br/>Capítulo 1 - DIREITO PENAL ECONÔMICO <br/>1 Considerações Gerais <br/><br/>Capítulo II - OS FUNDAMENTOS DA TUTELA PENAL ANTITRUSTE<br/>1 A Ratio da Incriminação<br/><br/>Capítulo III - EXCURSUS CRONOLÓGICO <br/>1 Primeiros Comentários<br/>2 A Disciplina lnfraconstitucional da Atividade Econômica <br/><br/>Quarta Parte<br/><br/>CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA NA LEI 8.137/90 (ART. 4°, INCS. 1 E II, ALÍNEAS "A", "B" E "C")<br/><br/>Capítulo 1 - PRIMEIRAS IMPRESSÕES <br/>Capítulo II - ARTIGO 40 <br/>1 Inc. 1 - Abuso do Poder Econômico<br/>1.1 Ajuste ou acordo de empresas<br/>2 Inc. II - Formação de Acordo, Convênio, Ajuste ou Aliança entre Ofertantes<br/>2.1 Alínea "a" - Fixação Artificial de Preços ou Quantidades Vendidas ou Produzidas<br/>2.2 Alínea "b" - Controle Regionalizado do Mercado <br/>2.3 Alínea "c" - Controle de Rede de Distribuição ou de Fornecedores<br/><br/>Capítulo III - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS<br/>1 A Perspectiva Constitucional do Bem Jurídico<br/>2 Balizamento dos Entes Valorados<br/><br/>Capítulo IV - SUJEITOS DOS CRIMES <br/>1 Sujeito Ativo <br/>2 Sujeito Passivo <br/><br/>Capítulo V - TIPICIDADE SUBJETIVA <br/>1 O Dolo e o Elemento Subjetivo Especial <br/><br/>Capítulo VI - OUTRAS QUESTÕES <br/>1 Das Penas<br/>1.1 Causas de Aumento<br/>1.1.1 Grave dano à coletividade<br/>1.1.2 Servidor público no exercício de suas funções<br/>1.1.3 Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde <br/>2 Delação Premiada<br/>3 Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal<br/>4 Acordo de Leniência<br/>5 Compromisso de Ajustamento de Conduta<br/>6 Compromisso de Desempenho<br/>7 Compromisso de Cessação<br/>8 Transação Judicial<br/>9 Ação Penal <br/>10 Competência<br/>11 Suspensão do Processo Penal até o Encerramento do Processo Administrativo no Âmbito do CADE<br/>12 Fixação de Indenização em Razão do Dano e Medidas Assecuratórias<br/>13 Medidas Assecuratórias <br/><br/>Quinta Parte<br/><br/>CONDUTAS DESCRIMINALIZADAS PELA LEI 12.529/11 (ART. 40, INC. 1, ALÍNEAS "B" A "F", E INCS. III A VII, E ARTS. 5° E 6°)<br/><br/>Capítulo 1 - O REVÉS LEGISLATIVO<br/>1 Breve Explanação<br/><br/>Capítulo II - ARTIGO 4<br/>Inc. E, "B" - Aquisição de Acervos de Empresas ou Cotas. Ações, Títulos ou Direitos<br/>2 Inc. 1, "C" - Coalizão, Incorporação, Fusão ou integração de Empresas<br/>3 Inc. 1, "D" - Concentração de Ações, Títulos, Cotas, ou Direitos em Poder de Empresa, Empresas Coligadas ou Controladas, ou Pessoas Físicas <br/>4 Inc. 1, "E" - Cessação Parcial ou Total das Atividades da Empresa<br/>5 Inc. 1, "F" - Impedimento à Constituição, Funcionamento ou Desenvolvimento de Empresa Concorrente<br/>6 Inc. III - Discriminação de Preços de Bens ou de Prestação de Serviços por Acordo entre Grupos Econômicos<br/>7 Inc. IV - Açambarcamento, Sonegação, Destruição ou Inutilização de Bens de Produção ou de Consumo <br/>8 Inc. V - Oscilação de Preços em Detrimento de Empresa Concorrente ou Vendedor de Matéria-Prima, Mediante Acordo ou Por Outro Meio Fraudulento<br/>9 Inc. VI - Venda de Mercadorias Abaixo do Preço de Custo<br/>10 Inc. VII - Elevação dos Preços de Bens ou Serviços <br/><br/>Capítulo III - ARTIGO 5° <br/>1 Inc. 1 - Exigência de Exclusividade de Propaganda. Transmissão ou Difusão de Publicidade<br/>2 Inc. 11 - Subordinação de Venda de Bem ou Utilização de Serviço à Aquisição de Outro Bem ou ao Uso de Determinado Serviço<br/>3 Inc. III - Sujeição de Venda de Bem ou Utilização de Serviço à Aquisição de Quantidade Arbitrariamente Determinada<br/>4 Inc. IV - Recusa de informação à Autoridade Competente ou inexatidão Sobre o Custo de Produção ou Preço de Venda<br/>5 Parágrafo único - Falta de Atendimento à Exigência da Autoridade <br/><br/>Capítulo IV - ARTIGO 6° <br/>1 Inc. 1 - Venda ou Oferecimento à Venda de Mercadoria, ou Contratação ou Oferecimento de Serviço, por Preço Superior ao Oficialmente Tabelado, Fixado ou Estabelecido<br/>2 Inc. II - Aplicação de Fórmula de Reajustamento de Preços ou Indexação de Contrato Proibida ou Diversa Daquela Legalmente Estabelecida, ou Fixada por Autoridade Competente <br/>3 Inc. III - Exigência, Cobrança ou Recebimento de Qualquer Vantagem ou Importância Adicional de Preço Tabelado, Congelado, Administrado, Fixado ou Controlado pelo Poder Público<br/><br/>CONCLUSÕES<br/>PROPOSIÇÕES DE LEGE FERENDA<br/><br/>REFERÊNCIAS<br/><br/>ANEXO<br/>Lei 8.137, de 27.12.1990, Arts. 40, 50, 60, 9°, 10 e 12 <br/>Lei 12.529, de3O.12.2011,Arts. 116, 127e 128<br/><br/>ÍNDICE ALFABÉTICO<br/><br/> |