Direito financeiro e tributário/ (Registro n. 3326)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
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008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local 210608b2020 bl ||||g |||| 00| 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN 9788597024302
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341.38 H254d
Cutter H254d
100 1# - Autor
Autor HARADA, Kiyoshi
245 10 - Titulo Principal
Título principal Direito financeiro e tributário/
250 ## - Edição
Edição 29. ed. rev. at. ref.
260 ## - Local, Editora e Data
Cidade São Paulo:
Editora Atlas,
Data 2020.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 896 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo SUMÁRIO<br/><br/>PARTE I - DIREITO FINANCEIRO<br/><br/>INTRODUÇÃO<br/><br/>1.1 Conceito de atividade financeira do Estado<br/>1.2 Fins da atividade financeira<br/>1.2.1 Serviços públicos <br/>1.2.2 Poder de polícia <br/>1.2.3 Intervenção no domínio econômico<br/>1.3 Ciência das finanças e o estudo da atividade financeira sob o enfoque Econômico<br/><br/>2 DIREITO FINANCEIRO<br/>2.1 Conceito e objetos do direito financeiro<br/>2.2 Autonomia do direito financeiro<br/>2.3 Relacionamento com os demais ramos do direito<br/><br/>3 DESPESAS PÚBLICAS<br/>3.1 Conceito<br/>3.2 Necessidades das despesas públicas<br/>3.3 Classificação das despesas públicas <br/>3.4 Execução das despesas públicas<br/>3.4.1 Pagamento de precatório<br/>3.5 Execução de despesas extraordinárias <br/>3.6 Despesas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal <br/><br/>4 RECEITAS PÚBLICAS <br/>4.1 Conceito<br/>4.2 Classificação das receitas públicas <br/>4.2.1 Receitas originárias<br/>4.2.1.1 Conceito <br/>4.2.1.2 Modalidades de receitas originárias segundo as fontes<br/>4.2.1.3 Princípios constitucionais concernentes a empresas Estatais<br/>4.2.1.4 Teoria sobre preços públicos. Sua distinção com as Taxas<br/>4.2.1.5 Pedágio e sua natureza jurídica<br/>4.2.2 Receitas derivadas <br/>4.2.2.1 Conceito <br/>4.2.2.2 Espécies de tributos <br/>4.2.2.3 Princípios constitucionais tributários <br/>4.2.2.4 Repartição das receitas tributárias <br/>4.2.2.5 Regras concernentes à repartição das receitas<br/>4.2.2.6 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal<br/>4.2.3 Multa<br/>4.3 Compensação financeira <br/>4.3.1 Generalidades<br/>4.3.2 Sua instituição legal<br/>4.3.3 Sua natureza jurídica <br/>4.4 Receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal<br/><br/>5 ORÇAMENTO<br/>5.1 Conceito<br/>5.2 Natureza jurídica do orçamento <br/>5.3 Processo legislativo <br/>5.4 Aspectos políticos do orçamento<br/>5.5 Aspectos econômicos do orçamento<br/>5.6 Princípios orçamentários<br/>5.6.1 Princípio da exclusividade<br/>5.6.2 Princípio da programação<br/>5.6.3 Princípio do equilíbrio orçamentário<br/>5.6.4 Princípio da anualidade<br/>5.6.5 Princípio da unidade<br/>5.6.6 Princípio da universalidade<br/>5.6.7 Princípio da legalidade<br/>5.6.8 Princípio da transparência orçamentária<br/>5.6.9 Princípio da publicidade orçamentária<br/>5.6.10 Princípio da não vinculação de receita de impostos <br/>5.6.11 Princípio da especialidade dos incentivos fiscais<br/>5.6.12 Princípio da responsabilidade na gestão fiscal <br/>5.6.13 Outros princípios<br/>5.7 Leis orçamentárias <br/>5.7.1 Orçamento plurianual<br/>5.7.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias<br/>5.7.3 Orçamento anual<br/>5.7.3.1 Orçamento autorizativo<br/>5.7.3.2 Orçamento impositivo<br/>5.7.3.3 Restos a pagar<br/>5.7.3.4 Contingenciamento de verbas orçamentárias <br/>5.7.4 Lei complementar. Lei n 4.320, de 17-3-1964<br/>5.7.5 Instituição de fundos<br/>5.7.6 Atentados à lei orçamentária e crime de responsabilidade<br/>5.8 Fiscalização e controle dos orçamentos<br/>5.8.1 Tipos de controle<br/>5.8.1.1 Controle interno<br/>5.8.1.2 Controle externo<br/>5.8.1.3Controle privado<br/>5.9 Tribunal de Contas da União<br/>5.9.1 Introdução<br/>5.9.2 Composição<br/>5.9.3 Atribuições<br/>5.10 Tribunais de contas nos Estados e nos Municípios<br/>5.11 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas<br/><br/>6 CRÉDITO PÚBLICO<br/>6.1 Conceito<br/>6.2 Evolução histórica<br/>6.3 Classificação do crédito público<br/>6.3.1 Empréstimo perpétuo e empréstimo temporário<br/>6.3.2 Dívida pública flutuante e dívida pública fundada <br/>6.3.3 Empréstimos internos e empréstimos externos <br/>6.3.4 Créditos compulsórios e créditos voluntários<br/>6.3.5 Classificação constitucional<br/>6.3.6 Vinculação da receita de impostos<br/>6.4 Crédito forçado <br/>6.4.1 Técnicas do crédito involuntário<br/>6.4.2 Utilização de fundos de estabelecimentos<br/>6.4.3 Papel-moeda<br/>6.4.4 Inflação sistemática<br/>6.5 Crédito voluntário<br/>6.5.1 Prêmios de reembolso <br/>6.5.2 Juros progressivos<br/>6.5.3 Moeda e empréstimos indexados<br/>6.5.4 Títulos da dívida pública <br/>6.5.5 Lotos<br/>6.5.6 Conversão<br/>6.6 Crédito público na Constituição Federal <br/>6.7 Crédito externo. Considerações gerais <br/>6.7.1 FMI e Birde <br/>6.8 Dívida externa brasileira <br/>6.9 Banco Central e finanças públicas<br/><br/>7 DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR<br/>7.1 Lei n 4.320, de 17 de março de 1964— Excertos <br/>7.2 Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950— Excertos<br/>7.3 Decreto-lei n2 201, de 27 de fevereiro de 1967<br/>7.4 Lei n8.429,de2de junho de 1992<br/>7.5 Resoluções do Senado Federal<br/>7.5.1 Resolução n11 40, de 20 de dezembro de 2001 <br/>7.5.2 Resolução n2 43, de 21 de dezembro de 2001<br/>7.5.3 Resolução n12 23, de 11 de abril de 1996<br/>7.6 Lei Complementar n12 101, de 4 de maio de 2000—Excertos<br/>7.7 Lei n10.028, de 19 de outubro de 2000 <br/><br/>PARTE II - DIREITO TRIBUTARIO <br/><br/>8 INTRODUÇÃO<br/>8.1 Evolução do fenômeno da tributação<br/>8.2 Conceito de direito tributário <br/>8.3 Autonomia do direito tributário<br/>8.4 Relações do direito tributário com outros ramos do direito<br/>8.5 Fontes do direito tributário<br/>8.5.1 Fontes materiais <br/>8.5.2 Fontes formais <br/>8.5.2.1 Normas constitucionais e emendas constitucionais <br/>8.5.2.2 Leis complementares <br/>8.5.2.3 Leis ordinárias <br/>8.5.2.4 Leis delegadas<br/>8.5.2.5 Medidas provisórias<br/>8.5.2.6 Decretos legislativos <br/>8.5.2.7 Resoluções<br/>8.5.2.8 Tratados e convenções internacionais <br/>8.5.2.9 Decretos <br/>8.5.2.10 Fontes formais secundárias<br/><br/>9 SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO.<br/>9.1 Generalidades <br/>9.2 Tributos <br/>9.2.1 Definição de tributos. Sua natureza jurídica <br/>9.2.2 Espécies de tributos<br/>9.2.2.1 Impostos<br/>9.2.2.2 Taxas <br/>9.2.2.3 Contribuição de melhoria <br/>9.2.2.4 Empréstimos compulsórios <br/>9.2.2.5 Contribuições sociais <br/>9.2.2.5.1 Contribuições sociais do art. 149 da CF <br/>9.2.2.5.1.1 Contribuições sociais de intervenção do domínio econômico <br/>9.2.2.5.1.2 Contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas <br/>9.2.2.5.1.3 Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública<br/>9.2.2.5.2 Contribuições sociais do art. 195 da CF<br/>9.2.2.5.2.1 Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho <br/>9.2.2.5.2.2 Contribuições sociais sobre o faturamento <br/>9.2.2.5.2.3 Contribuição social sobre o Lucro<br/>9.2.2.5.2.4 Contribuição dos trabalhadores<br/>9.2.2.5.2.5 Contribuição sobre receita de concursos de prognósticos <br/>9.2.2.5.2.6 Contribuição ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação<br/>9.2.2.5.2.7 Contribuição do Funrural<br/>9.2.2.5.3 Emendas Constitucionais n 20/98, 45/04 e 47/05 <br/>9.2.2.5.4 Contribuição social dos servidores públicos<br/>9.2.2.5.5 Contribuição social do salário-educação 422<br/>9.2.2.5.6 Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho <br/>9.2.2.5.6.1 Adicional da contribuição de risco de acidente do trabalho <br/>9.2.2.5.7 Contribuições sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) <br/>9.3 Competência tributária <br/>9.3.1 Discriminação de rendas tributárias <br/>9.3.2 Limitações constitucionais do poder de tributar <br/>9.3.2.1 Princípio da legalidade tributária<br/>9.3.2.2 Princípio da anterioridade e princípio da nonagesimidade<br/>9.3.2.3 Princípio da isonomia tributária<br/>9.3.2.4 Princípio da capacidade contributiva <br/>9.3.2.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios <br/>9.3.2.6 Princípio da imunidade recíproca<br/>9.3.2.7 Princípio da imunidade genérica e específica<br/>9.3.2.7.1 Imunidade genérica de impostos<br/>9.3.2.7.2 Imunidade da contribuição social para a seguridade social<br/>9.3.2.7.3 Imunidade da contribuição social sobre o lucro líquido <br/>9.3.2.8 Princípio da imunidade de tráfego interestadual e Intermunicipal<br/>9.3.2.9 Princípio da uniformidade de tributo federal em todo o território nacional<br/>9.3.2.10 Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza<br/>9.3.2.11 Princípio da igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas <br/>9.3.2.12 Princípio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos<br/>9.3.2.13 Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades periféricas<br/>9.3.2.14 Princípio da imunidade de pequenas glebas rurais<br/>9.3.2.15 Princípio da transparência tributária<br/>9.3.2.16 Princípios implícitos<br/>9.3.2.16.1 Princípio da razoabilidade <br/>9.3.2.16.2 Princípio da eficiência<br/>9.3.2.16.3 Princípio da segurança jurídica<br/>9.3.2.16.4 Princípio da proteção da confiança<br/>9.3.2.16.5 Do dever de pagar impostos<br/>9.4 Impostos da União<br/>9.4.1 Imposto de importação e imposto de exportação <br/>9.4.2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza<br/>9.4.3 Imposto sobre produtos industrializados <br/>9.4.4 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários<br/>9.4.5 Imposto sobre a propriedade territorial rural<br/>9.4.6 Imposto sobre grandes fortunas <br/>9.4.7 Impostos extraordinários <br/>9.4.8 Impostos inominados <br/>9.4.9 Imposto provisório sobre movimentação financeira<br/>9.5 Impostos estaduais <br/>9.5.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos<br/>9.5.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação<br/>9.5.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores<br/>9.5.4 Adicional do imposto sobre a renda<br/>9.6 Impostos municipais<br/>9.6.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana<br/>9.6.2 Imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis<br/>9.6.3 Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel<br/>9.6.4 Imposto sobre serviços de qualquer natureza<br/>9.6.4.1 Lei Complementar n9 116, de 31 de julho de 2003 <br/>9.7 Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte <br/><br/>10 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA<br/>10.1 Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares<br/>10.1.1 Leis <br/>10. 1.2 Tratados e convenções internacionais<br/>10.1.3 Decretos<br/>10.1.4 Normas complementares<br/>10.2 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária <br/>10.2.1 Vigência da legislação tributária <br/>10.2.2 Aplicação da legislação tributária<br/>10.2.3 Interpretação da legislação tributária<br/>10.2.4 Integração da legislação tributária <br/><br/>11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA<br/>11.1 Definição e espécies <br/>11.2 Elementos da obrigação tributária<br/>11.2.1 Lei<br/>11.2.2 Fato gerador<br/>11.2.2.1 Elemento objetivo do fato gerador <br/>11.2.2.2 Aspecto subjetivo do fato gerador<br/>11.2.2.3 Aspecto quantitativo do fato gerador<br/>11.2.2.4 Aspecto espacial do fato gerador<br/>11.2.2.5 Aspecto temporal do fato gerador <br/>11.2.3 Fatos geradores confrontantes<br/>11.3 Responsabilidade tributária <br/>11.3.1 Princípio e requisitos<br/>11. 3.2 Responsabilidade dos sucessores<br/>11.3.3 Responsabilidade de terceiros <br/>11.3.4 Responsabilidade por infrações<br/>11.3.5 Denúncia espontânea<br/><br/>12 CRÉDITO TRIBUTÁRIO <br/>12.1 Conceito e natureza jurídica <br/>12.2 Constituição do crédito tributário pelo lançamento <br/>12.2.1 Lançamento direto <br/>12.2.2 Lançamento misto<br/>12.2.3 Lançamento por homologação <br/>12.3 Suspensão do crédito tributário<br/>12.3.1 Moratória<br/>12.3.2 Depósito do montante integral do crédito<br/>12.3.3 Reclamações e recursos administrativos <br/>12.3.4 Concessão de liminar em mandado de segurança <br/>12.3.5 Parcelamento<br/>12.4 Extinção do crédito tributário<br/>12.4.1 Pagamento<br/>12.4.2 Demais modalidades<br/>12.4.2.1 Compensação <br/>12.4.2.2 Transação <br/>12.4.2.3 Remissão <br/>12.4.2.4 Prescrição e decadência <br/>12.4.2.5 Conversão de depósito em renda<br/>12.4.2.6 Pagamento antecipado e homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, §§ 1e4 <br/>12.4.2.7 Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2do art. <br/>12.4.2.8 Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória<br/>12.4.2.9 Decisão judicial passada em julgado<br/>12.4.2.10 Dação em pagamento em bens imóveis <br/>12.5 Exclusão de crédito tributário<br/>12.5.1 Isenção <br/>12.5.2 Anistia <br/>12.6 Garantias e privilégios do crédito tributário<br/><br/>13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA<br/>13.1 Considerações gerais<br/>13.2 Fiscalização <br/>13.2.1 Sigilo bancário<br/>13.3 Dívida ativa<br/>13.4 Certidões negativas<br/><br/>14 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO <br/>14.1 Considerações gerais<br/>14.1.1 Normas básicas sobre o processo administrativo<br/>14.2 Processo administrativo tributário federal<br/>14.3 Processo administrativo tributário estadual<br/>14.4 Processo administrativo tributário municipal <br/>14.5 Consulta em matéria tributária<br/>14.6 Revisão judicial de decisão administrativa contrária à fazenda <br/><br/>15 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO<br/>15.1 Considerações gerais<br/>15.1.1 Tutela de urgência<br/>15.2 Execução fiscal<br/>15.3 Ação anulatória em matéria fiscal<br/>15.4 Ação de repetição de indébito<br/>15.5 Ação declaratória em matéria fiscal <br/>15.6 Ação de consignação em pagamento<br/>15.7 Mandado de segurança<br/>15.8 Medidas cautelares em matéria fiscal<br/>15.9 Ação direta de inconstitucionalidade<br/>15.10 Ação declaratória de constitucionalidade <br/>15.11 Medida cautelar fiscal<br/><br/>16 PUNIBILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA <br/>16.1 Ilícito tributário<br/>16.2 Direito tributário penal e direito penal tributário<br/>16.2.1 Representação fiscal para fins penais<br/>16.3 Crimes tributários<br/>16.3.1 Lei n4.729/65 <br/>16.3.2 Lei n2 8.137/90 <br/>16.4 Extinção da punibilidade<br/>16.4.1 Retroatividade da lei benigna<br/>16.4.2 Anistia<br/>16.4.3 Evolução legislativa<br/>16.4.4 Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo<br/>16.5 A questão da prejudicialidade da ação penal<br/>16.6 Considerações finais<br/><br/>17 SÚMULAS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO <br/>17.1 Súmula vinculante <br/>17.2 Súmulas do Supremo Tribunal Federal<br/>17.2.1 Súmula vinculante do STF<br/>17.3 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça<br/><br/>BIBLIOGRAFIA<br/>ÍNDICEREMISSIVO<br/><br/>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2180
Assunto Direito Tributário
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2245
Assunto Direito Financeiro
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei nº 4.320/1964">Lei nº 4.320/1964</a>
-- <a href="Lei nº 1.079/1950">Lei nº 1.079/1950</a>
-- <a href="Decreto-lei nº 201/1967">Decreto-lei nº 201/1967</a>
-- <a href="Lei nº 8.429/1992">Lei nº 8.429/1992</a>
-- <a href="Lei Complementar nº 101/2000 ">Lei Complementar nº 101/2000 </a>
-- <a href="Lei nº 10.028/2000">Lei nº 10.028/2000</a>
-- <a href="Constituição Federal de 1988">Constituição Federal de 1988</a>
-- <a href="Lei Complementar nº 116/2003 ">Lei Complementar nº 116/2003 </a>
-- <a href="Lei nº 4.729/1965">Lei nº 4.729/1965</a>
-- <a href="Lei nº 8.137/1990">Lei nº 8.137/1990</a>
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
Exemplares
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