Sanção e acordo na administração pública/ (Registro n. 3334)
006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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008 - Campo de Tamanho Fixo | |
Campo fixo de controle local | 210610b2015 bl ||||g |||| 00| 0 por u |
020 ## - ISBN | |
ISBN | 9788539202836 |
040 ## - Fonte da Catalogação | |
Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
082 ## - CDD | |
-- | 341.3 P171s |
090 ## - Número de Chamada | |
Localização na estante | 341.3 P171s |
Cutter | P171s |
100 1# - Autor | |
Autor | PALMA, Juliana Bonacorsi de |
245 10 - Titulo Principal | |
Título principal | Sanção e acordo na administração pública/ |
260 ## - Editora | |
Cidade | São Paulo: |
Editora | Malheiros, |
Data | 2015. |
300 ## - Descrição Física | |
Número de páginas | 324 p. |
505 ## - Conteúdo | |
Conteúdo | SUMÁRIO<br/><br/>Prefácio (FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO)<br/>Apresentação (CARLOS ARI SUNDFELD) <br/>Nota da Autora <br/>Introdução<br/><br/>PARTE I<br/>ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPERATIVA<br/><br/>Capítulo 1 - Poder Administrativo e Prerrogativas Públicas: a Atuação Administrativa Imperativa <br/><br/>1.1 Regime jurídico-administrativo, prerrogativas públicas e a Escola da Puissance Publique: autoridade no direito administrativo brasileiro? <br/>1.1.1 A Escola da Puissance Publique <br/>1.1.2 Autoridade no direito administrativo brasileiro: as prerrogativas públicas como tradução do poder administrativo <br/>1.2 Características fundamentais das prerrogativas públicas: exorbitância e instrumentalidade <br/>1.2.1 Exorbitância das prerrogativas públicas à esfera particular <br/>1.2.2 Instrumentalidade das prerrogativas públicas <br/>1.3 Atuação administrativa imperativa<br/>1.3.1 Elementos para compreensão da atuação administrativa imperativa <br/>1.3.1.1 Prerrogativa imperativa <br/>1 .3.1.2 O papel do ato administrativo na atuação administrativa imperativa<br/>1.4 A atuação administrativa sancionatória como modelo de atuação imperativa<br/><br/>Parte II<br/>ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL<br/><br/>Capítulo 2 - A Atuação Administrativa Consensual <br/><br/>2.1 Paradigma de análise: o debate internacional sobre a consensualidade<br/>2.1.1 A consensualidade no sistema italiano de direito administrativo <br/>2.1.2 A consensualidade no sistema espanhol de direito administrativo <br/>2.2 Atuação administrativa consensual<br/>2.3 Pressupostos teóricos da consensualidade <br/>2.3.1 Eficiência administrativa e instrumentalização da consensualidade <br/>2.3.2 Participação deliberativa: tomada de decisão administrativa por acordos <br/>2.3.3 A atuação administrativa consensual como mecanismo de governança pública <br/>2.4 Viabilidade jurídica de a Administração Pública Transacionar<br/>2.4.1 O caso paradigmático da arbitragem <br/>2.4.2 Análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público: reais óbices à celebração de acordos administrativos? <br/>2.4.2.1 Do princípio da supremacia do interesse público à composição de interesses<br/>2.4.2.2 Princípio da indisponibilidade do interesse publico: sobre o quê a Administração Pública pode transacionar? <br/><br/>Capítulo 3 - Modelo de Consensualidade no Direito Administrativo Brasileiro<br/> <br/>3.1 Itinerário da abertura normativa aos instrumentos consensuais no direito administrativo brasileiro <br/>3.1.1 O estágio inicial: acordos ambientais e desapropriação amigável<br/>3.1.2 A consensualidade como pauta da reforma Processual<br/>3.1.3 Exemplos precursores: acordos administrativos na CVM e no CADE<br/>3.1.3.1 Os termos de compromisso de cessação no CADE<br/>3.1.3.2 Os termos de compromisso na CVM <br/>3.1.4 Agências reguladoras e a regulação consensual<br/>3.1.5 Proliferação cia consensualidade: previsão normativa de novos acordos administrativos <br/>3.2 Há um modelo de consensualidade no direito administrativo brasileiro? <br/>3.3 Os instrumentos consensuais previstos no direito administrativo brasileiro <br/>3.3.1 Os diferentes critérios doutrinário, paro compreensão da consensualidade e dos instrumentos consensuais <br/>3.3.1 .1 Consensualidade em sentido amplíssimo<br/>3.3.1.2 Consensualidade em sentido amplo <br/>(a) Acordos intragovernamentais <br/>(b) Contratos administrativos <br/>(e) Acordos mediados ou métodos alternativos de resolução de conflitos<br/>(d) Ajustes de conduta <br/>(e) Acordos de gestão <br/>3.3.1.3 consensualidade em sentido estrito <br/>(a) Acordos integrativos <br/>(b) Acordos substitutivos <br/>3.3.2 Métodos alternativos de resolução de conflitos<br/><br/>Capítulo 4 - Acordos Substitutivos de Sanção Administrativa: Vetores à Atuação Administrativa Consensual <br/><br/>4.1 Atuação administrativa consensual e prerrogativa sancionatória: os dilemas dos acordos substitutivos de sanção<br/>4.2 Mecanismos concertados de atuação administrativa :um dilema à legalidade?<br/>4.2.1 Autorização normativa para atuação administrativa consensual<br/>4.2.2 Disciplina normativa dos acordos substitutivos de Sanção<br/>4.3 Negociação da prerrogativa sancionadora e celebração de acordos administrativos<br/>4.4 Controle judicial dos acordos substitutivos<br/>4.5 Um dilema comum: a cultura repressiva no direito administrativo brasileiro<br/><br/>Considerações Finais<br/>Referências Bibliográficas <br/><br/> |
650 #0 - ASSUNTO | |
9 (RLIN) | 1983 |
Assunto | Direito Administrativo |
650 #0 - ASSUNTO | |
9 (RLIN) | 2221 |
Assunto | Processo administrativo |
650 #0 - ASSUNTO | |
9 (RLIN) | 2278 |
Assunto | Termo de Compromisso de Cessação (TCC) |
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
Tipo de Material | Livros |
Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2021-04-19 | Compra | 23314 | 341.3 P171s | 2021-0250 | 1 | 2021-06-10 | Livros | ||
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