O Paradoxo das multas antitruste: (Registro n. 3520)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 220525b2022 bl d|||g |||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788551919774 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3788 P644p |
| Cutter | P644p |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | PIMENTA, Roberto de Castro |
| 245 12 - Titulo Principal | |
| Título principal | O Paradoxo das multas antitruste: |
| Subtítulo | baixa efetividade das condenações do CADE e limites das multas antitruste/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Rio de Janeiro: |
| Editora | Lumen Juris, |
| Data | 2022. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 180 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/><br/>1. Introdução<br/><br/>2. O Déficit de Efetividade das Condenações do Cade<br/>2.1 O sucesso da política de acordos<br/>2.2 O monitoramento do TCU<br/>2.2.1 Breves conclusões sobre o monitoramento do TCU <br/>2.3 Levantamento dos dados de arrecadação do CADE <br/>2.4 Conclusões do capítulo<br/><br/>3. Parâmetros de Fixação da Multa Antitruste <br/>3.1 A repressão às infrações contra a ordem econômica<br/>3.1.1 O direito administrativo sancionador <br/>3.1.2 Finalidades da pena<br/>3.1.3 Finalidades da sanção e da multa antitruste<br/>3.2 A busca da "multa ótima" beckeriana<br/>3.2.1 A multa "dissuasória" precisa equivaler à vantagem auferida?<br/>3.3 Limites jurídicos da multa: capacidade de pagamento e garantias fundamentais <br/>3.3.1 A garantia da isonomia da pena<br/>3.3.2. A garantia de proporcionalidade da pena<br/>3.3.3 A garantia de individualização da pena<br/>3.3.4. A garantia de devida fundamentação da pena<br/>3.4 A capacidade de pagamento como limite econômico da multa antitruste<br/>3.4.1 Contribuições da literatura empírica antitruste<br/>3.5 Conclusões do capítulo<br/><br/>4. Capacidade de Pagamento e a Multa do CADE: Distorções pelo Uso do Faturamento e Considerações a Respeito da Margem de Lucro <br/>4.1 A previsão legal das multas do CADE <br/>4.2 Problemas do uso do faturamento como base de cálculo<br/>4.2.1 As distorções decorrentes da utilização do faturamento para empresas com diferentes margens de lucro<br/>4.3 Lucro: um indicador a ser considerado<br/>4.3.1 Diferenças de margens de lucro entre setores<br/>4.3.2 Dificuldades práticas na utilização do conceito de lucro<br/>4.3.2.1 Diferença entre lucro contábil e lucro econômico<br/>4.3.2.2 Diferenças de margem entre empresas de um mesmo setor<br/>4.3.2.3 Inconstância e possibilidade de maquiagem de contas <br/>4.3.2 Conclusões preliminares acerca do uso do lucro<br/>4.4 Vantagem auferida: um indicador a ser considerado?<br/>4.5 Conclusões do capítulo<br/><br/>5. A Consideração da Capacidade de Pagamento como Mecanismo de Ajuste das Multas do CADE<br/>5.1 Art. 45, VII: situação econômica do infrator<br/>5.2 Análise da capacidade de pagamento na fase de cumprimento<br/>5.2.1 Experiência americana e Europeia: a cláusula "inability to pay”<br/>5.2.2 A cláusula inability to pay nos Estados Unidos<br/>5.2.3 A cláusula inability to pay na União Europeia<br/>5.3 Conclusões do capítulo<br/><br/>6 Conclusão <br/><br/>Referências<br/>Anexo I<br/><br/><br/> |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 2150 |
| Assunto | Antitruste |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 2442 |
| Assunto | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2022-05-25 | Doação do autor | 24101 | 341.3788 P644p | 2022-0053 | 1 | 2022-05-25 | Livros | ||
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2022-05-25 | Doação do autor | 24102 | 341.3788 P644p | 2022-0054 | 2 | 2022-05-25 | Livros | ||
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2022-05-25 | Doação do autor | 24103 | 341.3788 P644p | 2022-0055 | 3 | 2022-05-25 | Livros |