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Sumário<br/>Apresentação<br/>Depoimentos<br/>INTRODUÇÃO<br/><br/>1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO<br/>1.1 Direito econômico e repressão ao abuso do poder econômico<br/>2 ORDENAMENTO JURÍDICO E LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE<br/>2.1 Aspectos gerais do ordenamento jurídico<br/>2.2 Das normas antitruste na Constituição<br/>2.3 Legislação infraconstitucional<br/>3 CONDUTAS CRIMINOSAS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA<br/>3.1 Considerações gerais<br/>3.2 Dominação de mercado<br/>3.3 Eliminação total ou parcial da concorrência<br/>3.4 Ajustes ou acordos<br/>3.5 Aquisição de empresas<br/>3.6 Fusão e incorporação<br/>3.7 Concentração de ações<br/>3.8 Cessação das atividades<br/>3.9 Impedimento a constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente<br/>3.10 Controle do preço ou do mercado por meio de ajustes ou acordos<br/>3.11 Discriminação de preços visando monopólio<br/>3.12 Sonegação e açambarcamento<br/>3.13 Manipulação dos preços<br/>3.13.1 Oscilação de preços<br/>3.13.2 Venda abaixo do custo<br/>3.13.3 Elevação de preços sem justa causa<br/>3.14 Condutas equiparadas<br/>3.14.1 Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência<br/>3.14.2 Subordinação da venda de bem ou da utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço<br/>3.14.3 Sujeição da venda de bem ou da utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada<br/>3.14.4 Recusa, sem justa causa, à prestação de informações sobre custo de produção ou preço de venda ou a prestação dessas informações de modo inexato<br/>3.14.5 Venda ou oferecimento à venda de mercadoria, ou contratação ou oferecimento de serviço por preço superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por órgão ou autoridade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle<br/>3.14.6 Aplicação de fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente<br/>3.14.7 Exigência, cobrança ou recebimento de qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio de adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação<br/>3.15 Resumo e sugestões<br/>4 RESPONSABILIDADE PENAL. PENALIDADES. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PROCESSO PARAJURISDICIONAL. CONTROLE JUDICIAL E RELACIONAMENTO COM A JUSTIÇA COMUM. PROCESSO PENAL PROPRIAMENTE DITO. PROVA DAS INFRAÇÕES<br/>4.1 Responsabilidade penal<br/>4.2 Penalidades<br/>4.3 Procedimento de apuração das infrações e processo para jurisdicional<br/>4.4 Controle judicial e relacionamento com a Justiça comum<br/>4.5 Processo penal propriamente dito<br/>4.6 Prova das infrações<br/>5 CONDUTAS CRIMINOSAS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO<br/>5.1 Considerações preambulares<br/>5.2 Favorecimento na compra de mercadorias<br/>5.3 A problemática da embalagem<br/>5.4 Mistura de mercadorias<br/>5.5 Fraude a preços<br/>5.6 Elevação de preço nas vendas a prazo<br/>5.7 Sonegação ou retenção de insumos ou bens<br/>5.8 Indução em erro<br/>5.9 Incisos VIII e IX do artigo 72<br/>5.10 Competência para apuração dos crimes e procedimento<br/>5.11 Responsabilidade penal. Penalidades. Processo Penal<br/><br/>APÊNDICE DE LEGISLAÇÃO<br/>1 Constituição Federal (Art. 173)<br/>2 Lei ri2 8.137, de 27-12-1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências<br/>3 Lei ri2 4.137, de 10-09-1962 Regula a repressão ao abuso do poder econômico<br/>4 Decreto ri2 92.323, de 23-01-1986 - Aprova o Regulamento da Lei n12 4.137, de 10-09-1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico<br/>5 Lei n9 8.158, de 08-01-1991 - Institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências<br/>6 Decreto flQ 36, de 14-02-1991 - Aprova o Regulamento da Lei 119 8.158, de 08-01-1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências<br/>7 Portaria n2 186, de 30-04-1992 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE<br/>BIBLIOGRAFIA<br/>ÍNDICE REMISSIVO<br/> |
