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INTRODUÇÃO<br/><br/>Capítulo I<br/>REPRESSÃO A CARTÉIS: ASPECTOS GERAIS CONSIGNADOS NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) E NA ESFERA PENAL<br/>1.1 CONTROLE DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS: VIÉS REPRESSIVO DO SBDC E O ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CARTEL PELA LEI N9 12.529/2011<br/>1.1.1 Controle de Condutas Anticompetitivas<br/>1.1.2 Política de repressão a cartéis<br/>1.1.2.1 Conceituação do ilícito administrativo de cartel<br/>1.1.2.2 Modalidades do ilícito administrativo de cartel <br/>1.1.2.3 Sanções aplicáveis ao ilícito administrativo de cartel <br/>1.2 REPRESSÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA: O CRIME DE CARTEL PREVISTO NA LEI N 8.137/1990 <br/>1.2.1 O crime previsto no art. 4°, inciso 1, da Lei n 8.137/1990 <br/>1.2.2 O crime previsto no art. 4°, inciso II, da Lei n 8.137/1990 <br/>1.3 CARTÉIS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS <br/>1.3.1 Perspectiva internacional <br/>1.3. Formas de execução e elementos facilitadores <br/>1.3.3 Tipificação no ordenamento jurídico brasileiro <br/>1.3.4 Técnicas de investigação para detecção de cartéis em licitações pelo CADE <br/><br/>Capítulo II<br/>O PROGRAMA DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE <br/>2.1 A LÓGICA DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA SOBA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS JOGOS E DO DILEMA DO PRISIONEIRO<br/>2.1.1 Breves considerações sobre Teoria dos Jogos <br/>2.1.2 O dilema do prisioneiro e sua aplicação ao Programa de Leniência <br/>2.2 ASPECTOS GERAIS SOBRE O PROGRAMA DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE: JUSTIFICATIVAS E ELEMENTOS QUE GARANTEM A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE LENIÊNCIA <br/>2.2.1 Programas de Leniência Antitruste no âmbito internacional<br/>2.2.2 Evolução histórica e legislativa brasileira do Programa de Leniência Antitruste<br/>2.3 CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DO CADE: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E FASES DE NEGOCIAÇÃO<br/>2.31 Fase 1: Pedido de Morker<br/>2.3.2 Fase 2: Apresentação de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação <br/>2.3.3 Fase 3: Formalização do Acordo de Leniência <br/>2.3.4 Após a celebração do Acordo de Leniência <br/>2.3.5 Descontos de Leniência Plus e Termo de Compromisso de<br/>Cessação de Conduto (TCC)<br/><br/>Capitulo III<br/>SISTEMA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE CARTÉIS NA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE <br/>3.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE PROVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ANTITRUSTE PARA CONDENAÇÃO DE CARTÉIS <br/>3.2 VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DE CARTÉIS: UTILIZAÇÃO DE PROVAS DIRETAS E INDIRETAS (CIRCUNSTANCIAIS OU INDICIÁRIAS) <br/>3.3 DEFINIÇÃO DE PADRÕES (STANDARDS) PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO DE CARTÉIS <br/>3.4 SISTEMA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO E CONDENAÇÃO DE CARTÉIS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS <br/><br/>Capitulo IV<br/>ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO IDENTIFICADOS NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA FIRMADOS COM O CADE PARA INVESTIGAÇÃO DE CARTÉIS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS <br/>4.1 METODOLOGIA DE ANÁLISE E PARÂMETROS ADOTADOS PARA VALORACÃO DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO <br/>4.1 .1 Nome dos envolvidos <br/>4.1 .2 Menção a concorrentes <br/>4.1 .3 Menção ao mercado afetado <br/>4.1 .4 Menção à licitação <br/>4,1 .5 Menção a valor/preço <br/>4.1.6 Bilateralidade ou multilateralidade <br/>4.1 .7 Consciência da ilicitude <br/>4.1.8 Prova corroborada pelo relato dos signatários <br/>4.2 ACORDOS DE LENIÊNCIA (HISTÓRICOS DA CONDUTA PÚBLICOS <br/>4.2.1 ALO1/2015: Investigação de cartéis em obras de montagem industrial onshore, em licitações da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A <br/>4.2.1.1 Planilha de divisão de mercado (Documento 01) <br/>4.2.1.2 Planilha econômica (Documento 02) <br/>4.2.1.3 Planilha de acompanhamento de oportunidades (Documento 04) <br/>4.2.1.4 Planilha de divisão de mercado (Documento 03) <br/>4.2 1 .5 Planilha de divisão de mercado (Documento 05) <br/>4.2.1 .6 Regulamento de Campeonato de Futebol (Documento 06) <br/>4.2.1.7 Anotação Manuscrita (Documento 07) <br/>4.2.1.8 Planilha de divisão de mercado (Documento 26)<br/> 4.2.1.9 Anotações de lpad (Documento 15) <br/>4.2.1.10 Documento não especificado (Documento 17) <br/>4.2.1.11 Documento não especificado (Documento 18) <br/>4.2.1.12 Comprovante de reembolso de despesas de viagens (Documento 30) <br/>4.2.1.13 Registro de reunião no outlook (Documento 31) <br/>4.2.1.14 Anotações em lpad (Documento 10) <br/>4.2.1.15 Anotações em lpad (Documento 12) <br/>4.2.1.16 Anotações em lpad (Documento 16) <br/>4.2.2 AL 06/2015: Investigação de cartéis no mercado de obras de montagem eletromecânica na "usina Angra 3" em licitação da Termonuclear S.A. <br/>4.2.2.1 e-mail Externo (Documento 26)<br/>4.2.2.2 Compromisso de outlook (Documento 28) <br/>4.2.2.3 e-mail Externo (Documento 29) <br/>4.2.2.4 Compromisso de outlook (Documento 31) <br/>4.2.2.5 e-mail Externo (Documento 32) <br/>4.2.2.6 e-mail Externo (Documento 34) <br/>4.2.2.7 e-mail Externo (Documento 37) <br/>4.2.2.8 e-mail Externo (Documento 40) <br/>4.2.2.9 e-mail Externo (Documento 41) <br/>4.2.2.10 e-mail Externo (Documento 43) <br/>4.2.2.11 e-mail Externo (Documento 44) <br/>4.2.3 AL 02/2016: Investigação de cartéis em licitações da Valec no mercado de obras civis de infraestrutura e superestrutura ferroviárias, obras de arte especiais, e serviços de engenharia <br/>4.2.3.1 Recorte de Jornal (Documento 2) <br/>4.2.3.2 Petição de esclarecimento (Documento 58) <br/>4.2.3.3 Registro Telefônico (Documento 89) <br/>4.2.3.4 e-mail (Documento 64) <br/>4.2.3.5 Cadeia de e-maus (Documento 66)<br/>42.3.6 e-mail (Documento 65) <br/>4.2.3.7 e-mail (Documento 72-A) <br/>4.2.3.8 e-mail (Documento 68) <br/>4.2.3.9 e-mail (Documento 70) <br/>4.2.3.10 e-mail (Documento 71) <br/>4.2.3.11 e-mail (Documento 73) <br/>4.2.3.12 e-mail (Documento 72) <br/>4.2.3.13 e-mail (Documento 74) <br/>4.2.3.14 e-mail (Documento 75) <br/>4.2.3.15 e-mail (Documento 78) <br/>4.2.3.16 e-mail (Documento 79) <br/>4.2.3.17 e-mail (Documento 77) <br/>4.2.3.18 e-mail (Documento 80) <br/>4.2.3.19 e-mail (Documento 82) <br/>4.2.3.20 e-mail (Documentos 83) <br/>4.2.3.21 Registro Telefônico (Documento 89) <br/>4.2.3.22 e-mail (Documentos 84 e 85) <br/>4.2,3.23 Pedido de desistência (Documento 86) <br/>4.2.3.24 Compromisso no out/ook (Documento 67) <br/>4.2.4 AL 08/2016: investigação de cartéis em licitações no mercado nacional de obras de construção civil, modernização e/ ou reforma de instalações esportivas destinados à Copa do Mundo de 2014 <br/>4.2.4.1 Trecho de Agenda (Documento 03) <br/>4.2.4.2 Trecho de Agenda (Documento 04) <br/>4.2.4.3 Trecho de Agenda (Documento 05) <br/>4.2.4.4 Trecho de Agenda (Documento 07) <br/>4.2.4.5 e-mail externo (Documento 08) <br/>4.24.6 e-mail interno (Documento 09) <br/>4.2.4.7 Minuta de Acordo (Documento 06) <br/>4.2.4.8 Tabela de Oportunidades (Documento 30) <br/>4.2.4.9 Trecho de Agenda (Documento 11) <br/>4.2.4.10 e-mail entre concorrentes (Documento 12) <br/>4.2.4.11 e-mail interno (Documento 13) <br/>4.2.4.12 e-mail entre concorrentes (Documento 14) <br/>4,2.4.13 Registro de Portaria (Documento 16) <br/>4.2414 e-mail entre concorrentes (Documento 18) <br/>4.2.4.15 e-mail entre concorrentes (Documento 22) <br/>4.2.4.16 e-mail entre concorrentes (Documento 24) <br/>4.2.4.17 e-mail entre concorrentes (Documento 27) <br/>4.2.4.18 Trecho de Agenda (Documento 26) <br/>4.2.4.19 Trecho de Agenda (Documento 28)<br/>4.2.4.20 e-mail entre concorrentes (Documento 17) <br/>4.2.5 AL 09/2016: Investigação de cartéis em licitações em obras Públicas de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro/RJ ("PAC- Favelas") <br/>4.2.5.1 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 01) <br/>4.2.5.2 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 02) <br/>4.2.5.3 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 03) <br/>4.2.5.4 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 04) <br/>4.2.5.5 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 06) <br/>4.2.5.6 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 07) <br/>4.2.5.7 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 09)<br/>4.2.5.8 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 10) <br/>4.2.5.9 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 11) <br/>4.2.5.10 e-mail externo (Documento 12) <br/>4.2.5.11 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 13)<br/>4.2.5,12 Compromisso de reunião no outiook (Documento 14) <br/>4.2.5.13 Compromisso de reunião no ouf/ook (Documento 15) <br/>4.2.5.14 Compromisso de reunião no outlook (Documento 16) <br/>4.15.15 Compromisso de reunião no outlook (Documento 17)<br/>4.2.5.16 Compromisso de reunião no outlook (Documento 27) <br/>4.2.5.17 Compromisso de reunião no outlook (Documento 20) <br/>4.2.5.18 Compromisso de reunião no outlook (Documento 21) <br/>4.2.5.19 Compromisso de reunião no out/ook (Documento 22) <br/>4.2.5.20 Declaração estrangeira traduzida (Documento 26) <br/>4.2.5.21 e-mail externo (Documento 36) <br/>4.2.5.22 Autorização para Gasto Com Desenvolvimento de Projetos (Documento 05)<br/>4.2.5.23 Tabela com custos imobiliárias (Documento 08) <br/>4.2.6 AL 07/2017: Investigação de cartel em licitações em obras estaduais do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro <br/>4.2 6 Pauta de Reunião (Documento 06) <br/>4.2.6.2 Dados do documento 06 (Documento 06 A) <br/>4.2.6.3 Planilha de custos (Documento 07) <br/>4.2.6.4 Planilha de custos (Documento 07A) <br/>4.2.6.5 e-mail externo (Documento 17) <br/>4.2.6.6 Dados do documento ló (Documento <br/>4.2.6.7 Trecho em agenda (Documento 08) <br/>4.2.6.8 Dados do documento 08 (Documento 08 A) <br/>4.2,6,9 Pauta de Reunião (Documento 09) 252<br/>4.2.6.10 Trecho do edital de licitação (Documento 01) <br/>4.2.6.11 Fax (Documento 04) <br/>4.2.6.12 Relatório de Contingência (Documento 13) <br/>4.2.613 Dados do documento 13 (Documento 13 A) <br/>4.2.6.14 e-mail externo (Documento 14) <br/>4.2.6.15 e-mail externo (Documento 15) <br/>4 2.6.16 Minuta (Documento 16) <br/>4.2.6.17 Termo de Desistência de Recursos (Documento 18) <br/>4.2.6.18 Planilha de divisão de mercado (Documento 19) <br/>4.2.6.19 Dados do documento 19 (Documento 19 A) <br/>4.2.6.20 e-mail interno (Documento 21) <br/>4.2.6.21 Roteiro de reunião (Documento 22) <br/>4.2.6.22 Dados do documento 22 (Documento 22A) <br/>4.2.6.23 Planilha económica (Documento 23) <br/>4.2.6.24 Dados do documento 23 (Documento 23A) <br/>4.2.6.25 e-mail (Documento 03) <br/>4.2.7 AL 10/2017: Investigação de cartel em licitações do complexo lagunar e mitigação de enchentes <br/>4.2 7.1 Compromisso de ouflook (Documento 07) <br/>4.2.7.2 Compromisso de out/ook (Documento 08) <br/>4.2,7.3 Compromisso de out/ook (Documento 10) <br/>4.274 Compromisso de outloo& (Documento 11) <br/>4.2.7.5 Compromisso de outlook (Documento 12) <br/>4.2.7.6 Compromisso de ouflook (Documento 13) <br/>4.277 Compromisso de outlook (Documento 14) <br/>4.2.7.8 e-mail Externo (Documento 18) <br/>4.2.7.9 e-mail Externo (Documento 15) <br/>4.2.7.10 Compromisso de outlook (Documento 16) <br/>4.2.711 e-mail Externo (Documento 20) <br/>4.2.7.12 e-mail externo (Documento 21) <br/>4.27.13 Compromisso de ouilook (Documento 22) <br/>4.2.7.14 Compromisso de out/ook (Documento 23) <br/>4.2.7.15 Compromisso de ouf/ook (Documento 24) <br/>4.2.7.16 Reprodução de anúncio (Documento 34) <br/>4.2.7.17 e-mail interno (Documento 49) <br/>4.2.7.18 Planilha (Documento 50) <br/>4.2.7.19 e-mail (Documento 51) <br/>4.2.8 AL 11/2017: Investigacão de cartel em licitações públicas da prefeitura do Rio de Janeiro <br/>4.2.8.1 Agendamento de Reunião (Documento 17) <br/>4.2.8.2 Agendamento de Reunião (Documento 18) <br/>4.2.8.3 Agendamento de Reunião (Documento 19) <br/>4.2.8.4 Comprovante de Embarque (Documento 31) <br/>4,2.8.5 Controle de visitas (Documento 32) <br/>4.2.9 AL 14/2017: Investigação de cartel em licitações de obras Para construção do Rodoanel Maria Covas, pela Dersa, em São Paulo <br/>4.2.9.1 Tabela de custos (Documento 05) <br/>4.2.9.2 Dados do documento 06 (Documento 06) <br/>4.2.9.3 Dados do documento 11 (Documento 11) <br/>42.9.4 Dados do documento 15 (Documento 15) <br/>4.2.9.5 Dados do documento 19 (Documento 19) <br/>4.2.9.6 Dados do documento 25 (Documento 25)<br/>4.2.9.7 Orçamento para fornecimento de serviço (Documento 38)<br/>4.2.9.8 Orçamento para fornecimento de serviço (Documento 47) <br/>4.2.9.9 Comprovante de estacionamento (Documento 54) <br/>4.2.9.10 Comprovante de estacionamento (Documento 67) <br/>4.2.911 Comprovante de estacionamento (Documento 68) <br/>4.2.9.12 Comprovante de estacionamento (Documento 69) <br/>4.2.9.13 Comprovante de estacionamento (Documento 70) <br/>4.2.9.14 Planilha de preços (Documento 57) <br/>4.2.9.15 Quadro comparativo de preços (Documento 58) <br/>4.2.9.16 Tabelas de propostas (Documento 56) <br/>4.2.10 AL 15/2017: Investigacão de cartel em licitações paro im-plementação do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo <br/>4.2.10.1 Agendomento de Reunião (Figuro 02) <br/>4.2.10.2 Agendamento de Reunião (Figuro 03) <br/>4.2.10.3 Agendamento de Reunião (Figuro 04) <br/>4.2.10.4 Agendomento de Reunião (Figuro 06) <br/>4.2.11 AL 21/2017: Investigação de cortei em licitações em infroestruturo de metrôs e monotrilhos em sete estados e no DF <br/>4.2.11.1 Termo de Ajuste (Documento 01) <br/>4.2.11.2 Termo de Adesão do Tatu Tênis Clube (Documento 02) <br/>4.2.11.3 Papel com anotações (Documento 104) <br/>4.2.11.4 e-mail externo (Documento 81) <br/>4.2.11.5 e-mail externo (Documento 85) <br/>4.2.11.6 e -moi/externo (Documento 86) <br/>4.2.11.7 e-mail externo (Documento 56)<br/>4.2.11.8 e-mail externo (Documento 72) <br/>4.2.11.9 e-mail externo (Documento 90) <br/>4.2.11.10 e-mail externo (Documento 93) <br/>4.2.11.11 e-mail externo (Documento 07) <br/>4.2.11.12 e -mail/externo (Documento 65) <br/>4.2.11.13 Ato de Reunião (Documento 57) <br/>4.2.11.14 e-mail externo (Documento 14) <br/>4.2.11.15 e-mail externo (Documento 46) <br/>42.11.16 e-mail externo (Documento 21) <br/>4.2.11.17 Contrato de Prestação de Serviços (Documento 28) <br/>4.2.11.18 e-moi/interno (Documento 105) <br/>4.2.11.19 Compromisso de outlook (Documento 106) <br/>4.2 11.20 Compromisso de outlook (Documento 107) <br/>4.2.11.21 Tabelo orçamentária (Documento 29) <br/>4.211.22 e-mail interno (Documento 92) <br/>4.2.11.23 e-mail externo (Documento 109 e 110) <br/>4.2.11.24 e-mail externo (Documento 111) <br/>4.2.11.25 Compromisso de out/ook (Documento 112) <br/>4.2.11.26 Compromisso de out/ook (Documento 113) <br/>4.2.11.27 Compromisso de out/ook (Documento 114) <br/>4.2.11.28 e-mail externo (Documento 71) <br/>4.2.11.29 e-mail externo (Documento 75) <br/>4.2.11.30 e-mail externo (Documento 76) <br/>4.2.11.31 e-mail externo (Documento 77) <br/>4.2.11.32 e-mail externo (Documento 78) <br/>4.2.11.33 e -mail externo (Documento 79) <br/>4.2.11.34 e-mail externo (Documento 80) <br/>4.2.11.35 e-mail externo (Documento 82) <br/>4.2.11.36 e-mail externo (Documento 83) <br/>4.2.11.37 e-mail externo (Documento 101) <br/>4.2.11.38 Contrato de Prestação de Serviços (Documento 44) <br/>4.2.11.39 e-mail externo (Documento 58) <br/>4.2.11.40 e-mail externo (Documento 66) <br/>4.2.11.41 e-mail externo (Documento 64) <br/>4.211.42 e-mail externo (Documento 59) <br/>4.211.43 e-mail externo (Documento 67) <br/>4.2.11.44 e-mail externo (Documento 68) <br/>4.211.45 e-mail externo (Documento 70) <br/>4.211,46 e-mail externo (Documento 69) <br/>4.2.11.47 e-mail externo (Documento 74) <br/>4 2.11.48 e-mail externo (Documento 91) <br/>4.2.11.49 Compromisso de out (Documento 20) <br/>4.2.11.50 e-mail externo (Documento 43)<br/>4.2.11.51 e-mail externo (Documento 61) <br/>4.2.11.52 Compromisso de ouilook (Documento 62) <br/>4.2.11.53 e-mail interno (Documento 88) <br/>4.2.11.54 e-mail interno (Documento 87) <br/>4.2.12 AL 03/2018: Investigação de cartel em licitações em obras de requalificação urbanística e implantação de corredores viários em Salvador/BA <br/>4.2.12.1 Cartão de visita de um dos signatários (Documento 08) <br/>4.2.12,2 Registro telefônico (Documento 07) <br/>4.2.12.3 Registro telefônico (Documento 09) <br/>4.2.12.4 Registro telefônico (Documento 10) <br/>4.2.12.5 Registro telefônico (Documento 11) <br/>4.2.12.6 Registro telefônico (Documento 12) <br/>4.2.12.7 Registro telefônico (Documento 13) <br/>4.212.8 Foto utilizada na proposta técnica da Andrade Gutierrez (Documento 15) <br/>4.2.12.9 Foto utilizada na proposta técnica da Odebrecht (Documento 14) <br/>4.2.12.10 Fotos utilizadas na proposta técnica da Odebrecht no formato Word (Documento 16) <br/>4.2.12.11 Proposta técnica do Odebrecht (Documento 18) <br/>4.212.12 Proposta técnica da Andrade Gutierrez (Documento 17) <br/>4.2.12.13 Desenho técnico em formato Corei Draw da Odebrecht (Documento 19) <br/>4.2.12.14 Desenho técnico em formato Corei Draw da Odebrecht (Documento 20) <br/>4.2.12.15 Registro de entrada no escritório da Odebrecht em Salvador (Documento 21)<br/>4.2.12.16 Cartão de visita de Nelson Roberto Moura (Documento 22) <br/>4.2.12.17 Registro telefônico (Documento 23) <br/>4.2.12.18 Registro telefônico (Documento 24) <br/>4.2.12.19 Printscreen site Odebrecht (Documento 25) <br/>4.2.12.20 Prinfscreen site Queiroz Galvão em Salvador (Documento 26) <br/>4.212.21 Registro telefônico (Documento 27) <br/>4.2.12.22 Registro de entrada no escritório da Odebrecht em Salvador (Documento 28)4.2.12.23 Registro telefônico (Documento 29) <br/>4.2.12.24 Registro de entrada no escritório da Odebrecht em Salvador (Documento 30)<br/>4.2.12.25 Registro telefônico (Documento 31) <br/>4.2.12.26 e-mail (Documento 41) <br/>4.2.12.27 Proposta técnica (Documento 42) <br/>4.212.28 Nota fscaI (Documento 43) <br/>4.2.12.29 Nota fscoI (Documento 45) <br/>4.2.12.30 Nota Fiscal (Documento 46) <br/>4.2.13 AL 04/2019: Investigação de cartel no mercado nacional de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (residencial) <br/>4.2.13.1 Compromisso de reunião em agenda (Documento 03) <br/>4.2.13.2 Compromisso de reunião em agenda (Documento 04) <br/>4.2.13.3 Compromisso de reunião em agenda (Documento 05) <br/>4.2.13.4 Compromisso de reunião em agenda (Documento 20) <br/>4.2.13.5 Compromisso de reunião em agenda (Documento 21) <br/>4.2.13.6 Dados de documento digital (Documento 22) <br/>4.2.13.7 Dados de documento digital (Documento 23) <br/>4.2.13.8 Dados de documento digital (Documento 24) <br/>4.2+13.9 Dados de documento digital (Documento 25) <br/>4,213.10 Dados de documento digital (Documento 26) <br/>4.2.13.11 Dados de documento digital (Documento 26) <br/>4.2.13.12 Tabelas de comparação de propostas (Documentos 25, 26 e 27)<br/>4.2.13.13 Compromisso de reunião em agenda (Documento 29) <br/>4.2.13.14 Compromisso de reunião em agenda (Documento 32) <br/>4.2.13.15 Compromisso de reunião em agenda (Documento 35) <br/>4.2.13.16 Compromisso de reunião em agenda (Documento 53) <br/>4.2.13.17 Compromisso de reunião em agenda (Documento 62) <br/>4.2.13.18 Compromisso de reunião em agenda (Documento 63) <br/>4.2.13.19 Compromisso de reunião em agenda (Documento 66) <br/>4.2.13.20 Compromisso de reunião em agenda (Documento 65) <br/>4.2.13.21 Compromisso de reunião em agenda (Documento 64) <br/>4.2.13.22 Compromisso de reunião em agenda (Documento 54) <br/>4.2.13.23 Compromisso de reunião em agenda (Documento 55) <br/>4.2.13.24 Compromisso de reunião em agenda (Documento 57) <br/>4.2.13.25 Compromisso de reunião em agenda (Documento 56)<br/>4.2.13.26 Compromisso de reunião em agenda (Documento 60) <br/>4.2.13.27 Compromisso de reunião em agenda (Documento 61) <br/>4.2.14 AL 07/2016: Investigação de cartel em licitação na Usina Hidrelétrica de Belo Monte <br/>4.2.15 AL 10/2016: Investigação de cartel em licitações da Petrobras para contratação de "edificações de grande porte com características especiais" <br/>4.2.16 AL 03/2019: Investigação de cartel em licitações da "Infraero" no mercado de obras e serviços aeroportuários<br/><br/>Capítulo V<br/>PADRÃO PROBATÓRIO EM ACORDOS DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE <br/>5.1 ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO QUE PODEM SER IDENTIFICADOS POR MEIO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA PARA DETECCÃO DE CARTÉIS <br/>5.2 A AUSÊNCIA DE PADRÃO PROBATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA: APOIO AO RELATO DO SIGNATÁRIO <br/>5.3 ANALISE DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO IDENTIFICADOS NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE CARTÉIS EM LICITAÇÕES PÚBLICAS <br/>5.4 PROPOSTA DE PADRÃO PROBATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA NO CADE <br/>5.4.1 Justificativas para a construção de padrões probatórios para celebração de acordos de Ieniência no CADE <br/>5.4.2 Desenvolvimento de um standard probatório mínimo para celebração de acordos de Ieniência no CADE em investigações de cartéis em licitações públicas <br/><br/>CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS<br/>JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO LITERATURA<br/>PROCESSO ADMINISTRATIVOS - CADE <br/><br/> |
