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SUMÁRIO<br/>preâmbulo <br/>Título 1- Dos Princípios Fundamentais <br/>Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais<br/>Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos<br/>Capítulo II - Dos Direitos Sociais<br/>Capítulo III - Da Nacionalidade<br/>Capítulo IV - Dos Direitos Políticos<br/>Capitulo V - Dos Partidos Políticos <br/>Título III - Da Organização do Estado <br/>Capítulo 1 - Da Organização Político- Administrativa <br/>Capítulo II- Da União <br/>Capítulo III - Dos Estados Federados <br/>Capítulo IV - Dos Municípios <br/>Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios<br/>Seção I- Do Distrito Federal<br/>Seção II - Dos Territórios<br/>Capítulo VI - Da Intervenção <br/>Capitulo VII - Da Administração Pública <br/>Seção I - Disposições Gerais <br/>Seção II - Dos Servidores Públicos <br/>Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios <br/>Seção IV - Das Regiões<br/>Titulo lv - Da Organização dos Poderes ... <br/>Capítulo 1 - Do Poder Legislativo <br/>Seção 1 - Do Congresso Nacional<br/>Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional <br/>Seção III - Da Câmara dos Deputados...<br/>Seção IV- Do Senado Federal <br/>Seção V - Dos Deputados e dos Senadores <br/>Seção VI - Das Reuniões<br/>Seção VII - Das Comissões <br/>Seção VIII - Do Processo Legislativo<br/>Subseção I - Disposição Geral<br/>Subseção II - Da Emenda à Constituição <br/>Subseção III - Das Leis Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária <br/>Capítulo II - Do Poder Executivo<br/>Seção I- Do Presidente e do Vice-Presidente da República <br/>Seção II - Das Atribuições do Presidente da República<br/>Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República <br/>Seção IV - Dos Ministros de Estado <br/>Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional<br/>Subseção I - Do Conselho da República <br/>Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional <br/>Capítulo III -Do Poder Judiciário <br/>Seção I - Disposições Gerais<br/>Seção II - Do Supremo Tribunal Federal <br/>Seção III - Do Superior Tribunal de justiça <br/>Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais<br/>Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos <br/>Juizes do Trabalho. <br/>Seção VI - Dos Tribunais e Juizes Eleitorais<br/>Seção VII - Dos Tribunais e Juizes Militares<br/>Seção VIII- Dos Tribunais e Juizes dos Estados <br/>Capitulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça<br/>Seção 1 - Do Ministério Público<br/>Seção II - Da Advocacia Pública <br/>SeçãoIII - Da Advocacia<br/>Seção IV - Da Defensoria Pública<br/>Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, <br/>Capítulo I- Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio <br/>Seção I - Do Estado de Defesa<br/>Seção II - Do Estado de Sitio <br/>Seção III - Disposições Gerais <br/>Capítulo II - Das Forças Armadas <br/>Capitulo III - Da Segurança Pública <br/>Título VI - Da Tributação e do Orçamento<br/>Capitulo 1 - Do Sistema Tributário Nacional <br/>Seção I - Dos Princípios Gerais <br/>Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar <br/>Seção III - Dos Impostos da União <br/>Seção IV - Dos Impostos dos Estados e cio Distrito Federal <br/>Seção V - Dos Impostos dos Municípios <br/>Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, <br/>Capítulo II - Das Finanças Públicas <br/>Seção I - Normas Gerais <br/>Seção II -Dos Orçamentos<br/>Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira <br/>Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica <br/>Capítulo II - Da Política Urbana <br/>Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária<br/>Capitulo TV - Do Sistema Financeiro Nacional <br/>Título VIII - Da Ordem Social <br/>Capítulo 1 - Disposição Geral <br/>Capítulo II - Da Seguridade Social<br/>Seção I. - Disposições Gerais <br/>Seção I- Da Saúde <br/>Seção III - Da Previdência Social <br/>Seção IV - Da Assistência Social <br/>Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto <br/>Seção I-Da Educação <br/>Seção II - Da Cultura<br/>Seção III - Do Desporto<br/>Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação <br/>Capítulo V - Da Comunicação Social <br/>Capitulo VI - Do Meio Ambiente <br/>Capítulo VII - Da Família, da Criança. do Adolescente, do Jovem e do Idoso <br/>Capítulo VIII - Dos índios <br/>Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais- <br/>Ato das Disposições Constitucionais Transitórias <br/>Emendas Constitucionais de Revisão <br/>Emenda Constitucional de Revisão n 1, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 2, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 3, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 4, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 5, de 1994<br/>Emenda Constitucional de Revisão n 6, de 1994<br/>Emendas Constitucionais <br/>Emenda Constitucional n 1, de 1992<br/>Emenda Constitucional n 2. De 1992<br/>Emenda Constitucional n 3, de 1993<br/>Emenda Constitucional n 4, de 1993<br/>Emenda Constitucional n 5, de 1995<br/>Emenda Constitucional n, 6, de 1995<br/>Emenda Constitucional n°7, de 1995<br/>Emenda Constitucional n° 8, de 1995<br/>Emenda Constitucional nu 9, de 1995<br/>Emenda Constituçional n° 10, de 1996<br/>Emenda Constitucional n° 11, de 1996<br/>Emenda Constitucional n° 12, de 1996<br/>Emenda Constitucional n° 13, de 1996<br/>Emenda Constitucional n° 14, de 1996 <br/>Emenda Constitucional n° 15, de 1996<br/>Emenda Constitucional n° 16, de 1997<br/>Emenda Constitucional n° 17, de 1997<br/>Emenda Constitucional n° 18, de 1998<br/>Emenda Constitucional n° 19, de 1998<br/>Emenda Constitucional nu 20, de 1998<br/>Emenda Constitucional n° 21, de 1999<br/>Emenda Constitucional n° 22, de 1999<br/>Emenda Constitucional n° 23, de 1999<br/>Emenda Constitucional n° 24, de 1999<br/>Emenda Constitucional n° 25, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 26, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 27, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 28, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 29, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 30, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 31, de 2000<br/>Emenda Constitucional n° 32, de 2001<br/>Emenda Constitucional n°33, de 2001<br/>Emenda Constitucional n° 34, de 2001<br/>Emenda Constitucional n° 35, de 2001<br/>Emenda Constitucional n° 36, de 2002<br/>Emenda Constitucional n° 37, de 2002<br/>Emenda Constitucional n° 38, de 2002<br/>Emenda Constitucional n° 39, de 2002<br/>Emenda Constitucional n° 40, de 2003<br/>Emenda Constitucional n° 41, de 2003<br/>Emenda Constitucional n-42, de 2003<br/>Emenda Constitucional n° 43, de 2004<br/>Emenda Constitucional n° 44, de 2004<br/>Emenda Constitucional n° 45, de 2004<br/>Emenda Constitucional no 46, de 2005<br/>Emenda Constitucional n° 47, de 2005<br/>Emenda Constitucional n° 48, de 2005<br/>Emenda Constitucional n° 49, de 2006<br/>Emenda Constitucional n° 50, de 2006<br/>Emenda Constitucional n° 51, de 2006<br/>Emenda Constitucional n°52, de 2006<br/>Emenda Constitucional n° 53, de 2006<br/>Emenda Constitucional n° 54, de 2007<br/>Emenda Constitucional % 55, de 2007<br/>Emenda Constitucional n 56, de 2007 <br/>Emenda Constitucional n° 57, de 2008 <br/>Emenda Constitucional n 59, de 2009<br/>Emenda Constitucional U 58, de 2009 <br/>Emenda Constitucional n 60, de 2009<br/>Emenda Constitucional n° 61, de 2009 <br/>-Emenda Constitucional n 62, de 2009<br/>Emenda Constitucional n°63, de 2010<br/>Emenda Constitucional n° 64, de 2010<br/>Emenda Constitucional n 65, de 2010. <br/>Emenda Constitucional nu 66, de 2010<br/>Emenda Constitucional nu 67, de 2010<br/>Emenda Constitucional n11 68, de 2011<br/>Emenda Constitucional ii" 69, de 2012<br/>Emenda Constitucional ri'-'70, de 2012<br/>Emenda Constitucional n° 71, de 2012<br/>Emenda Constitucional n' 72, de 2013<br/>Emenda Constitucional n" 73, de 2013<br/>Emenda Constitucional n' 74, de 2013<br/>Emenda Constitucional n'' 75. de 2013<br/>Emenda Constitucional n 76, de 2013<br/>Emenda Constitucional n 77, de 2014<br/>Emenda Constitucional nv 78, de 2014<br/>Emenda Constitucional V 79 de 2014<br/>Emenda Constitucional nu 80, de 2014<br/>Emenda Constitucional n- 81, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 82, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 83. de 2014<br/>Emenda Constitucional n' 84, de 2014<br/>Emenda Constitucional n 85, de 2015<br/>Emenda Constitucional n-86, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 87, de 2015<br/>Emenda Constitucional n' 88, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 89, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 90, de 2015<br/>Emenda Constitucional n 91, de 2016 <br/>Emenda Constitucional n 92, de 2016<br/>Emenda Constitucional nu 93, de 2016<br/>Emenda Constitucional n 94, de 2016<br/>Emenda Constitucional nu 95, de 2016<br/>Emenda Constitucional nu 96, de 2017 <br/>Emenda Constitucional n 97, de 2017<br/>Emenda Constitucional n 98, de 2017<br/>Emenda Constitucional n 99, de 2017<br/>Emenda Constitucional n 100, de 2019<br/>Emenda Constitucional n 101, de 2019<br/>Emenda Constitucional n 102, de 2019<br/>Emenda Constitucional n 103, de 2019<br/>Emenda Constitucional nu 104, de 2019<br/>Emenda Constitucional ne 105, de 2019<br/>Emenda Constitucional n 106, de 2020<br/>Emenda Constitucional n" 107, de 2020<br/>Emenda Constitucional n 108, de 2020<br/>Emenda Constitucional n 109, de 2021<br/>Emenda Constitucional n 110, de 2021<br/>Emenda Constitucional n 111, de 2021<br/>Emenda Constitucional n 112. de 2021<br/>Emenda Constitucional n 113, de 2021<br/>Emenda Constitucional n 114, de 2021<br/>Emenda Constitucional n 115, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 116, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 117, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 118, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 119. de 2022<br/>Emenda Constitucional n 120, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 121, de 2022 <br/>Emenda Constitucional n 122, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 123, de 2022322<br/>Emenda Constitucional n 124, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 125, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 126, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 127, de 2022<br/>Emenda Constitucional n' 128, de 2022<br/>Emenda Constitucional n 129, de 2023<br/>Atos Internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional <br/>Decreto Legislativo n 186. de 2008<br/>Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência <br/>Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência<br/>Decreto Legislativo n11 261, de 2015<br/>Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto lmpresso.362 Decreto Legislativo n 1, de 2021<br/>Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância <br/>índice de Assuntos e Entidades <br/>Nota do Editor (NE): as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais de Revisão e das Emendas flStltucionai5 já estai incorporadas ao texto principal.<br/><br/> |
