Exclusivity Rebates as Abuse of Dominant Position:

por BOTELHO, Ricardo
[ Livros ] Publicado por : Singular, (São Paulo:) Detalhes físicos: 189 p. ISBN:9788586626876. Ano: 2016 Tipo de Material: Livros
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Contents

Summary Preface

1.Introduction
2. lhe Intel case and the General Court judgment
3. Legal standards for assessment of exclusivity rebates - discussion of the General Court's approach
3.1 Categorisation of rebates
3.2 Anticompetitive nature of exclusivity rebates
a) Reasoning
b) 'Form-based' approach
b.1) Legal perspective of the 'form-based' approach
b.2) Economic perspective of the 'form-based' approach
3.3 No need for analysis of the circumstances of the case
3.4 No need for demonstration of actual effects
3.5 Irrelevance of the as-efficient competitor test
3.6 Conditionality of the rebate
3.7 Exclusivity even ifonly a market segment is covered
3.8 Market coverage and 'appreciable effect' criterion
3.9 Duration of the conduct
3.10 Objective justification
4.Practical implications of the judgment
5.Conclusion

Bibliography
Extract of the Intel judgment


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