SUMÁRIO

Agradecimentos
Abreviaturas e Siglas
Prefácio
Introdução
1.Organização da atividade econômica e o Estado
1.1. Liberdade e intervenção do Estado
1.2. Histórico constitucional brasileiro
1.3. Considerações sobre a ordem econômica na Constituição Federal
2. A tributação como instrumento voluntário de interferência na alocação dos recursos econômicos
3. Objeto de estudo
3.1. A introdução do artigo 146-A pela EC 42/03
3.2. Importância, limitações e plano de estudo

Capítulo I
Defesa da Concorrência
1.1. Livre concorrência
1.1.1. Concorrência perfeita e as falhas dos seus pressupostos
1.1.2. Falhas de estrutura e condutas
1.1.3. Livre concorrência como estado de equilíbrio
1.2. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
1.2.1. Instituições envolvidas e arcabouço legislativo
1.2.2. Instrumentos de prevenção e repressão
1.3. Medidas no contexto do comércio internacional

Capítulo II
Conteúdo do Artigo 146-A
11.1. Tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência
11.1.1. Considerações gerais sobre a isonomia
11.1.2. Princípio da isonomia tributária
11.1.3. Fiscalidade, extra fiscalidade e indução
11.1.4. Natureza da regra do artigo 146-A
11.2. Princípio da neutralidade tributária
11.2.1. Neutralidade perante o fenômeno concorrencial
11.2.2. Neutralidade como limitação ao poder de tributar

Capítulo III
Competência, Tributos Alcançados e Limites para Aplicação do Artigo 146-A
111.1. Competência para o uso da tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência
111.1.1. Possíveis leituras do artigo 146-A
111.1.2. Competência concorrente para legislar sobre direito econômico
111.1.3. Competência da União para a defesa da concorrência
111.1.4. Retornando às possíveis leituras do artigo146-A
111.2. Tributos que podem ser utilizados para prevenir desequilíbrios da concorrência
111.2.1. Impostos
111.2.2. Taxas
111.2.3. Contribuições de melhoria
111.2.4. Empréstimos compulsórios
111.2.5.Contribuições sociais
111.2.6. Contribuições de intervenção no domínio econômico
111.2.7. Contribuições de categorias profissionais ou econômicas
111.3. Alcance do princípio da neutralidade tributária
111.3.1. Tributos alcançados pelo princípio
111.3.2. Efeitos da aplicação do princípio
111.3.3. Instituições competentes para a proteção do princípio
111.4. Limites constitucionais ao artigo 146-A
111.4.1. Limites no contexto da ordem econômica
111.4.2. Limites no contexto do sistema Tributário nacional

Capítulo IV
Hipóteses de Aplicação do Artigo 146-4
IV.1. Tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência
IV.1.1. Descumprimento da legislação tributária
IV.1.2. Guerra fiscal do ICMS
IV. 1.3. Imposto sobre lucros não distribuídos
IV.1.4. CIDE sobre atos de concentração
IV.1.5. Indução à internalização de custos de atividades poluidoras
IV.1.6. Indução às boas práticas concorrenciais
IV.2. Princípio da neutralidade tributária
IV.2.1.Cumulatividade
IV.2.2. Critérios de fixação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária
Síntese Conclusiva
Anexo
Quadro Comparativo - PEC 41/03 versus EC 42/03
Referências bibliográficas
Jurisprudência
Acesso eletrônico