Apresentação
LEI N 4.320, de 17-3-1964
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 12)

TÍTULO I— DA LEI DE ORÇAMENTO (arts. 2 a 21)
Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 22 a 8)
Capítulo II - Da Receita (arts. 92 a 11)
Capítulo III - Da Despesa (arts. 12 a 21)
Seção 1 - Das Despesas Correntes (arts. 16 a 19)
Subseção Única - Das Transferências Correntes (arts. 16 a 19) - Das Subvenções Sociais (arts. 16 e 17)
II - Das Subvenções Econômicas (arts. 18 e 19)
Seção II - Das Despesas de Capital (arts. 20 e 21)
Subseção Primeira - Dos Investimentos (art. 20)
Subseção Segunda - Das Transferências de Capital (art. 21)
TÍTULO II - DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (arts. 22 a 31)
Capítulo I - Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária (art. 22)
Capítulo II - Da Elaboração da Proposta Orçamentária (arts. 23 a 31)
Seção Primeira - Das Previsões Plurianuais (arts. 23 a 26)
Seção Segunda - Das Previsões Anuais (arts. 27 a 31)
TÍTULO III - DA ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO (arts. 32 e 33)
TÍTULO IV - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (arts. 34 a 39)
TÍTULO V - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (arts. 40 a 46)
TÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (arts. 47 a 70), 94
Capítulo I- Da Programação da Despesa (arts. 47 a 50)
Capítulo II - Da Receita (arts. 51 a 57)
Capítulo III - Da Despesa (arts. 58 a 70)
TÍTULO VII - DOS FUNDOS ESPECIAIS (arts. 71 a 74)
TÍTULO VIII - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (arts. 75 a 82)
Capítulo I - Disposições Gerais (art. 75)
Capítulo II - Do Controle Interno (arts. 76 a 80)
Capítulo III - Do Controle Externo (arts. 81 e 82)
TÍTULO IX - DA CONTABILIDADE (arts. 83 a 106)
Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 83 a 89)
Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira (arts. 90 a 93)
Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial (arts. 94 a 100)
Capítulo IV - Dos Balanços (arts. 101 a 106)
TÍTULO X - DAS AUTARQUIAS E OUTRAS ENTIDADES (arts. 107 a 110)
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 111 a 115)
Apêndice A - Planejamento, Orçamento, Acompanhamento e Visão
Como é feito o Orçamento na União?
Lei ng 9.598, de 31-12-97
Termômetro de Cruz: uma sugestão prática para democratizar o controle do déficit orçamentário
Valores patrimoniais: como os valores do ativo permanente podem ser aproximados do valor de mercado
Brasil em Ação
Resolução n 40/200 1 do Senado Federal, 187 Resolução n 43/2001 do Senado Federal
Apêndice B - Substitutivo ao PLC n° 135/96
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1 e 2)
TÍTULO I - DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO (arts. 3Q a 80)
Capítulo I - Do Planejamento Governamental (arts. 3 a 19)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 32 a 9)
Seção II— Da Lei do Plano Plurianual (arts. 10 e 11)
Seção III - Da Proposta do Plano Plurianual (arts. 12 a 15)
Seção IV - Da Apreciação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (arts. 16 a 19)
Capítulo II - Das Diretrizes Orçamentárias (arts. 20 a 27)
Seção I- Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 20)
Seção II - Da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (arts. 21 a 23)
Seção III - Da Apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (arts. 24 a 27)
Capítulo III - Dos Orçamentos Anuais (arts. 28 a 60)
Seção 1 - Da Lei Orçamentária Anual (arts. 28 a 37)
Subseção 1 - Disposições Gerais (arts. 28 a 32)
Subseção II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos (arts. 33 a 37)
Seção II - Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos e de suas Alterações (arts. 38 a 54)
Subseção 1 - Das Diretrizes Gerais (arts. 38 e 39)
Subseção II - Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (arts. 40 a 51)
Subseção III - Das Diretrizes dos Orçamentos de Investimentos das Empresas (arts. 52 a 54)
Seção III - Da Apreciação da Lei Orçamentária Anual (arts. 55 a 60)
Capítulo IV - Das Classificações Orçamentárias (arts. 61 a 70), 273 Seção 1 - Da Classificação da Receita (art. 61)
Seção II - Da Classificação da Despesa (arts. 62 a 69)
Seção III - Da Classificação por Fonte de Recursos (art. 70), 279 Capítulo V - Dos Fundos (arts. 71 a 76)
Capítulo VI- Do Relacionamento entre o Tesouro e as Instituições Financeiras (arts. 77 a 80)

TÍTULO II - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (arts. 81 a 125)
Capítulo 1 - Das Retificações Orçamentárias (arts. 81 a 92), 292 Seção 1 - Das Disposições Gerais (art. 81)
Seção II - Dos Créditos Adicionais (arts. 82 a 87)
Seção III - Da Anulação de Créditos Orçamentários (art. 88)
Seção IV - Dos Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais ou de Anulação de Créditos Orçamentários (arts. 89 a 91)
Seção V - Da Apreciação das Leis de Abertura de Créditos Adicionais ou de Anulação de Créditos Orçamentários (art. 92)
Capítulo II - Da Execução da Receita e da Despesa (arts. 93 a 125)
Seção 1 - Do Exercício Financeiro (arts. 93 a 96)
Seção II - Da Programação da Despesa (arts. 97 a 100)
Seção III - Da Realização da Receita (arts. 101 a 104)
Seção 1V - Da Execução da Despesa (arts. 105 a 120)
Seção V - Da Dívida Ativa (art. 121)
Seção VI - Da Dívida Pública (arts. 122 a 125)
Subseção 1 - Disposições Gerais (art. 122)
Subseção II - Da Dívida Flutuante (art. 123)
Subseção III - Da Dívida Fundada (arts. 124 e 125)
TÍTULO III - DA CONTABILIDADE E DO CONTROLE (arts. 126 a 178)
Capítulo 1 - Da Contabilidade Governamental (arts. 126 a 156)
Seção 1 - Dos Objetivos e das Funções da Contabilidade (arts. 126 a 133)
Seção II - Da Escrituração Contábil (arts. 134 a 136)
Seção III - Das Classificações Contábeis (arts. 137 e 138)
Seção IV - Das Demonstrações Contábeis (arts. 139 a 146)
Seção V - Dos Levantamentos, Inventários e Avaliações (arts. 147 e 148)
Seção VI - Das Depreciações (art. 149)
Seção VII - Das Entidades da Administração Indireta (arts. 150 a 153)
Seção VIII - Do Responsável pela Contabilidade (arts. 154 a 156)
Capítulo II - Do Controle (arts. 157 a 178)
Seção 1 - Disposições Gerais (arts. 157 e 158)
Seção II - Do Controle Interno (arts. 159 a 165)
Subseção 1 - Disposições Preliminares (arts. 159 a 161)
Subseção II - Do Controle da Execução Orçamentária (art. 162)
Subseção III - Da Integração do Controle Interno (arts. 163 a 165)
Seção III - Do Controle Externo (arts. 166 a 178)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS (arts. 179 a 188)
Bibliografia