SUMÁRIO

BREVE HISTÓRICO

1. Introdução

2. Princípios

2.1. Princípio da Legalidade

2.2. Princípio da Moralidade

2.3. Princípio da Impessoalidade

2.4. Princípio da Publicidade

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 10 a 80)

Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa (arts. 91 a 11)

Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (art.91)

Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10)

Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública (art. 11)

Capítulo III - Das Penas (art. 12)

Capítulo IV - Da Declaração de Bens (art. 13)

Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts.14 a 18)

Capítulo VI - Das Disposições Penais (arts. 19 a 22)

Capítulo VII - Da Prescrição (art. 23)

Capítulo VII - Das Disposições Finais (arts. 24 e 25)

ANEXOS

Anexo 1 - LEI N° 3.502, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958 - Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função

Anexo II - LEI FEDERAL N° 3.164 DE 10.6.57 - Provê quanto ao disposto no § 31, 2' parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências