Sumário
Introdução

Parte I - Alguns pressupostos teóricos
1. Hiato entre Sociedade e Estado
2. Interesses coletivos e difusos
2.1. Conceituação
2.1.1. Dicotomia clássica: interesse privado e interesse público - primário e secundário
2.1.2. Interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos
2.2. Histórico
2.2.1. Escola processualista e as class actions
2.2.2. Interesses coletivos e proteção no Direito Romano
2.2.2.1. Habeas corpus
2.2.2.2. Actio Popularis
2.2.3. Ação Popular e Direito Medieval
2.2.4. Ação Popular e Estado Liberal
2.2.5. Ação Popular nas Constituições Brasileiras
2.2.6. Ação Popular no Direito romano e no Direito brasileiro e as tendências da ação
3. Direitos Públicos Subjetivos
3.1. Direitos Públicos Subjetivos e Constituição
3.2. Fases de proteção das liberdades e dos direitos Na Constituição
3.3. Direito norte-americano
3.3.1. Parte óbvia
3.3.2. Parte interessada
3.3.3. Consumidor
3.4. Direito Francês
3.4.1. Recurso por excesso de poder
3.4.2. Recurso de plena jurisdição
3.4.3. Jurisprudência do recurso por excesso de poder
3.5. Direito Alemão
3.5.1. Georg Jellinek
3.5.2. Otto Mayer
3.5.3. A moderna doutrina alemã
3.5.4. Crítica ao Direito Público Subjetivo no tocante à idéia de liberdade
3.5.5. Comparação entre o Direito francês e o Direito alemão
3.6. Direito Italiano
3.6.1. Zanobini
3.6.2. Santi Romano
3.6.3. Biscaretti di Ruffia
3.7. Direito Brasileiro
3.7.1. Ruy Cirne Lima
3.7.2. José Cretelia Júnior
3.7.3. Francisco Cavalcante Pontes de Miranda
3.7.4. Direito Público Subjetivo de acesso ao Poder Judiciário e sua importância como forma de defesa dos direitos e interesses
3.7.5. A proteção ao patrimônio público como interesse difuso
4. Controle Judicial dos Atos Administrativos
4.1. A posição de Seabra Fagundes
4.1.1. Formas de Controle
4.1.2. A possibilidade de revisão judicial dos atos administrativos aprovados pelo Tribunal de Contas
4.2. Aspectos polêmicos
4.2.1. Atos discricionários, conceitos jurídicos indeterminados e atos vinculados
4.2.2. Mérito administrativo e Princípio da Legalidade
4.2.3. Moralidade e Direito
4.2.4. Imoralidade e Desvio de Poder
4.2.5. A lesividade ao patrimônio público
4.2.6. Ação civil pública e Inquérito civil - limites à aplicabilidade do artigo 5, LV, da CF

Parte II - A interpretação jurisprudencial dos atos da administração lesivos ao patrimônio público
5. Ação Popular
5.1. Quanto à lesividade
5.1.1. Reconhecendo a lesividade e somente decretando o ato nulo
5.1.1.1. Dispensa de concurso público para admissão de funcionários fora das hipóteses autorizadoras
5.1.1.2. Doação a particular de bem desapropriado por interesse social
5.1.1.3. Aposentadoria especial de parlamentar
5.1.1.4. Venda de lotes e desvio de poder
5.1.1.5. Aumento de remuneração aos membros do Legislativo e do Executivo para vigorar na mesma legislatura
5.1.1.6. Contratação de servidores em período eleitoral
5.1.2. Reconhecendo a lesividade e a obrigação de indenizar
5.1.2.1. Publicidade
5.1.2.1.1. Publicidade e desvio de finalidade
5.1.2.1.2. Publicidade e ofensa ao princípio da impessoalidade
5.1.2.2. Contratação irregular
5.1.2.3. Despesas de viagem ao exterior
5.1.2.4. Vantagens a funcionários
5.1.2.5. Empréstimo de dinheiro público a particular sem base legal
5.1.2.6. Concessão de serviço público realizado sem prévia concorrência
5.1.2.7. Contratação de servidores
5.1.3. Não reconhecendo a lesividade
5.1.3.1. Decretando a nulidade do ato, sem reconhecer o dever de indenizar
5.1.3.1.1. Contratação de servidor público em período de vedação legal
5.1.3.1.2. Inocorrência de licitação e construção de obra
5.2. Improcedência da ação
5.2.1. Tomada de empréstimo e reaplicação
5.2.2. Irregularidades [sic] na contratação e grande período de tempo decorrido
5.2.3. Licitação realizada sob a modalidade de carta-convite quando deveria ter sido a concorrência
5.2.4. Termo de acordo firmado extrajudicialmente após decisão judicial
5.3. Indeferimento de inicial
5.3.1. Falta de interesse em agir
5.3.2. Pedido juridicamente impossível
5.3.3. Ilegitimidade passiva
5.4. Quanto aos requisitos (ilegalidade e lesividade)
5.4.1. Exigindo apenas um dos requisitos
5.4.2 Exigindo dois requisitos Ação Civil Pública
6.1. Quanto à legitimidade do Ministério Público
6.1.1. Reconhecendo a legitimidade
6.1.2. Reconhecendo a ilegitimidade
6.2. Quanto à idoneidade da ação civil pública como meio de proteção ao patrimônio público
6.2.1. Considerando idônea
6.2.2. Considerando inidônea
6.3. Concessão de liminar
6.3.1. Sustação de publicidade e indeferimento do seqüestro de bens
6.3.2. Licitação dita fraudulenta e indeferimento do seqüestro
6.3.3. Conflito de competência: Justiça eleitoral e Justiça comum
6.4. Decretando a nulidade do ato e o dever de indenizar
6.4.1. Subvenção do poder público à sociedade esportiva
6.4.2. Decreto legislativo municipal que fixa diárias para vereadores em valor abusivo
6.4.3. Gastos exagerados que fogem ao âmbito da discricionariedade
6.5. Não reconhecendo o dever de indenizar
6.5.1. Aplicação de receita municipal no ensino obrigatório
7. Ação Popular e Ação Civil Pública
7.1. Possibilidade de propositura de ambas
7.2. Conflito de competência
8. Outros casos
8.1. Eleitoral
Conclusão
Bibliografia