Interesse público:
por Monteiro, Carmen Diva Beltrão
[ Livros ] Série: Documentos de Trabalho . n° 44 Publicado por : Ministério da Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), (Brasília:) Detalhes físicos: 43 p. Ano: 2006 Tipo de Material: Livros
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Dezembro/ 2006.
RESUMO
Este trabalho visa abordar os antecedentes e os impositivos que ensejam a utilização da cláusula do interesse público em processos de investigação antidumping, considerando como parâmetros de estudo países ou grupos de países que têm experimentado o uso desta cláusula - como o Canadá e a União Européia, com o fim de elaborar uma proposta de definição de variáveis de análise e critérios para sugerir a aplicação da mencionada cláusula na esfera da defesa comercial brasileira.
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