ÍNDICE
CAPÍTULO I - PODER CONSTITUINTE
1. Conceito
2. Espécies
2.1. Poder Constituinte Originário Histórico e Revolucionário
2.1.1. Características do Poder Constituinte Originário
2.1.2. Natureza do Poder Constituinte Originário
2.1.3. Titularidade do Poder Constituinte Originário
2.2. Poder Constituinte Derivado
2.2.1. Poder Constituinte Reformador
2.2.2. Poder Constituinte Revisor
2.2.3. Poder Constituinte Decorrente
2.2.4. A Posição dos Municípios
3. Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior
3.1. Recepção
3.2. Repristinação
3.3. Desconstitucionalização

CAPÍTULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Importância do Direito Constitucional
2. Objeto do Direito Constitucional

CAPÍTULO III - CONSTITUIÇÃO
1.Conceito de Constituição
1 .1. Conceito Formal
1.2. Conceito Material
2. Classificação de Constituição
2. 1. Quanto à Forma
2.2. Quanto à Origem
2.3. Quanto à Alterabilidade
2.4. Quanto à Extensão

CAPÍTULO IV - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1. Considerações Gerais
2. Características
3. Princípios da Interpretação Constitucional
3.1. Princípio da Unidade da Constituição
3.2. Princípio da Efetividade
4. Interpretação Conforme a Constituição

CAPÍTULO V - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1. Noções Gerais
2. Normas de Eficácia Plena
3. Normas de Eficácia Contida
4. Normas de Eficácia Limitada

CAPÍTULO VI - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, ATOS NORMATIVOS E OMISSÕES
1. Conceitos Básicos
2. Pressupostos
2.1. Existência de uma Constituição Rígida
2.2. Órgão que Exerça o Controle
3. Classificação
3.1. Quanto ao Órgão Controlador
3.2. Quanto ao Momento
3.3. Quanto à Competência
3.4. Quanto à Natureza do Ato
4. Vias de Controle
5. Controle da Constitucional idade no Brasil
5.1. Ação Direta ou Representação (Atos Normativos)
5.1.1. Objeto
5.1.2. Legitimidade Ativa
5.1.3. Legitimidade Passiva
5.1.4. Competência
5.1.5. Papel do Procurador-Geral da República
5.1.6. Cautelar
5.1.7. Efeitos da decisão de mérito
5.1.8. Prescrição ou Decadência
5.2. Ação Direta ou Representação (Omissões)
5.2.1. Objeto
5.2.2. Legitimidade Ativa
5.2.3. Legitimidade Passiva
5.2.4. Competência
5.2.5. Papel do Procurador-Geral da República
5.2.6. Cautelar
5.2.7. Efeitos
5.3. Via de Exceção ou Defesa (Atos Normativos)
5.3.1. Objeto
5.3.2. Legitimidade Ativa
5.3.3. Legitimidade Passiva
5.3.4. Competência
5.3.5. Efeitos
5.4. Via de Exceção ou Defesa (Omissões)
5.4.1. Objeto
5.4.2. Legitimidade ativa
5.4.3. Competência
5.4.4. Efeitos
5.5. Controle das Leis Estaduais e Municipais em face da Constituição Estadual
5.5.1. Competência
5.5.2. Legitimidade Ativa
5.6. Representação Interventiva Federal e Estadual
5.7. Ação Declaratória de Constitucional idade
5.7.1. Objeto
5.7.2. Legitimidade Ativa
5.7.3. Competência
5.7.4. Da Admissibilidade e do Procedimento
5.7.5. Cautelar
5.7.6. Efeitos
6. Argüição de Descumprirnento de Preceito Fundamental
7. Normas Constitucionais Inconstitucionais
7.1. Noções Gerais
7.2. Contribuição de Otto Bachof

CAPÍTULO VII - DIVISÃO ESPACIAL DO EXERCÍCIO DO PODER - FORMAS DE ESTADO
1. Noções Gerais
2. Estado Unitário
2.1. Estado Unitário Puro
2.2. Estado Unitário Descentralizado Administrativamente
2.3. Estado Unitário Descentralizado Administrativa e Politicamente
3. Federação
3.1. Conceito
3.2. Histórico
3.3. Características Comuns
3.4. Federação na Constituição de 1988

CAPÍTULO VIII - UNIÃO FEDERAL
1. Personalidade Jurídica
2.Competências Não-Legislativas
2.1. Privativa
2.2. Comum
3. Competências Legislativas
3.1. Privativa
3.2. Concorrente
3.3. Tributária
4. Intervenção Federal
4.1. Conceito
4.2. Procedimento para Decretação
4.3. Efeitos do Ato Interventivo

CAPÍTULO IX - ESTADOS MEMBROS
1. Personalidade Jurídica
2. Competências Não-Legislativas
2.1. Comum
2.2. Expressa
3. Competências Legislativas
3.1. Expressa
3.2. Residual
3.3. Delegada
3.4. Concorrente
3.5. Suplementar
3.6. Tributária
4. Intervenção Estadual
5. Criação de Estados

CAPÍTULO X - DISTRITO FEDERAL
1. Considerações Gerais
2. Competências Não-Legislativas
2.1. Comum
2.2. Locais
3. Competências Legislativas
3.1. Expressa
3.2. Delegada
3.3. Concorrente
3.4. Suplementar
3.5. Residual
3.6. Interesse Local

CAPÍTULO XI - MUNICÍPIO
1. Personalidade Jurídica
2. Competências Não-Legislativas
2.1. Comuns
2.2. Locais
3. Competências Legislativas
3.1. Expressa
3.2. Assuntos de interesse local (art. 30, 1)
3.3. Supletiva
4. Criação de Municípios

CAPÍTULO XII - TERRITÓRIOS FEDERAIS
1. Territórios Federais

CAPÍTULO XIII - TRIPARTIÇÃO DE PODERES
1. Considerações Gerais

CAPÍTULO XIV - PODER LEGISLATIVO
1. Função Legislativa
2. Funções Atípicas do Poder Legislativo
3. Estrutura do Poder Legislativo
4. Atribuições do Poder Legislativo
4.1. Competência Não-Exclusiva do Congresso Nacional
4.2. Competências Exclusivas do Congresso Nacional
4.3. Competências Privativas da Câmara e do Senado
5. Imunidades Parlamentares
5.1. Definição
5.2. Classificação
5.2.1. Imunidade Material
5.2.2. Imunidade Formal ou Processual
6. Outras Garantias dos Parlamentares
6.1. Foro Privilegiado
6.2. Sigilo de Fonte
6.3. Incorporação às Forças Armadas
7. Incompatibilidades e Impedimentos
7.1. Definição
7.2. Classificação
8. Perda do Mandato
9. Estrutura e Funcionamento do Poder Legislativo
9.1. Conceitos Básicos
9.2. Comissões Parlamentares
9.2.1. Comissões Temáticas ou em Razão da Matéria
9.2.2. Comissões Parlamentares de Inquérito
9.2.3. Comissão Representativa
9.2.4. Comissão Especial

CAPÍTULO XV - ESPÉCIES NORMATIVAS
1. Emendas à Constituição
2. Lei Complementar
3. Lei Ordinária
4. Lei Delegada
5. Medidas Provisórias
5.1. Conceito e Requisitos
5.2. Limites
5.3. Reedição
5.4. Efeitos da Medida Provisória Não-Convertida em Lei
6. Decreto Legislativo e Resolução

CAPÍTULO XVI - PROCESSO LEGISLATIVO
1. Considerações Gerais
2. Etapas do Processo Legislativo
2.1. Iniciativa
2.1.1. Conceito e Espécies
a) Iniciativa Concorrente
b) Iniciativa Privativa
c) Iniciativa Popular
d) Iniciativa Conjunta
2.2. Discussão e Votação
2.3. Emendas ao Projeto de Lei
2.4. Sanção ou Veto
2.5. Promulgação
2.6. Publicação

CAPÍTULO XVII - TRIBUNAL DE CONTAS
1. Posicionamento Constitucional
2. Competências

CAPÍTULO XVIII - PODER EXECUTIVO
1. Considerações Gerais
2. Espécies
2.1. Parlamentarismo
2.2. Presidencialismo
3. Poder Executivo no Brasil
3.1. Condições de Elegibilidade
3.2. Eleição
3.3. Mandato
3.4. Atribuições
3.5. Crimes de Responsabilidade
3.6. Crimes Comuns
3.7. Irresponsabilidade pela Prática de Atos Estranhos ao Exercício de suas Funções
3.8. Crime de Responsabilidade de Governadores
3.9. Crime de Responsabilidade de Prefeitos
3.10. Crimes Comuns de Governadores e Prefeitos

CAPÍTULO XIX - PODER JUDICIÁRIO
1. Funções do Poder Judiciário
2. Prerrogativas do Poder Judiciário
3. Garantias da Magistratura
3.1. Vitaliciedade
3.2. Inamovibilidade
3.3. Irredutibilidade de Subsídio
4. Impedimentos da Magistratura
5. Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais
6. Estrutura do Poder Judiciário
6.1. Noções Gerais
6.2. Supremo Tribunal Federal
6.2.1. Competência Originária
6.2.2. Competência Recursal
6.3. Superior Tribunal de Justiça
6.3.1. Competência Originária
6.3.2. Competência Recursal

CAPÍTULO XX - MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Definição
2. Localização do Tema
3. Legislação
4. Princípios
4.1. Unidade
4.2. Independência ou Autonomia Funcional
4.3. Indivisibilidade
4.4. Promotor Natural
5. Competências
6. Garantias do Ministério Público
6.1. Autonomia Funcional
6.2. Autonomia Administrativa
6.3. Autonomia Financeira
7. Garantias dos Membros da Carreira
7.1. Vitaliciedade
7.2. Inamovibilidade
7.3. Irredutibilidade de Subsídio
8. Impedimentos dos Membros da Carreira

CAPÍTULO XXI - ESTADOS DE EXCEÇÃO
1. Considerações Gerais
2. Estado de Defesa
3. Estado de Sítio

CAPÍTULO XXII - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Considerações Gerais
2. Princípios Constitucionais
3. Princípios em Espécie
3.1. Princípio da Legalidade
3.2. Princípio da Impessoalidade
3.3. Princípio da Publicidade
3.4. Princípio da Moralidade
3.5. Princípio da Eficiência
3.6. Princípio da Licitação

CAPÍTULO XXIII - SERVIDORES PÚBLICOS
1. Noções Gerais
2. Acessibilidade à Estrutura da Administração
3. Forma de Ingresso
4. Remuneração dos Servidores
5. Acumulação de Cargos, Empregos e Funções
6. Estabilidade
7. Aposentadoria
7.1 Aposentadoria por Invalidez Permanente
7.2. Aposentadoria Compulsória
7.3. Aposentadoria Voluntária
7.3.1. Integral
7.3.2. Voluntária para Funções de Magistério
7.3.3. Voluntária Proporcional
7.3.4. Voluntária por Idade
7.3.5. Regras de Transição para Aposentadoria Voluntária

CAPÍTULO XXIV - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
1. Noções Gerais
2. Princípios
2.1. Princípio da Legalidade
2.2. Princípio da Isonomia
2.3. Princípio da Anterioridade
3. Tributos
3.1. Definição
3.2. Espécies
3.2.1 .Impostos
3.2.2. Taxas
3.2.3. Contribuição de Melhoria
4. Repartição de Competências Tributárias
5. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

CAPÍTULO XXV - FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO
1. Aspectos Gerais
2. Orçamento
2.1. Definição
2.2. Princípios
2.2.1. Princípio da Exclusividade
2.2.2. Princípio da Anualidade
2.2.3. Princípio da Unidade
3. Vedações Constitucionais Orçamentárias

CAPÍTULO XXVI - ORDEM ECONÔMICA
1 Noções Gerais
2. Princípios
2.1. Princípio da Soberania Nacional
2.2. Princípio da Propriedade Privada e Função Social da Propriedade
2.3. Princípio da Livre Concorrência
2.4. Princípio da Defesa do Consumidor
2.5. Princípio da Defesa do Meio Ambiente
2.6. Princípio da Redução das Desigualdades Regionais e Sociais
2.7. Princípio da Busca do Pleno Emprego
2.8. Princípio do Tratamento Favorecido para Empresas de Pequeno Porte
3. Modos de Atuação do Estado na Economia
3.1. Como Explorador de Atividade Econômica
3.2. Como Agente Normativo e Regulador

CAPÍTULO XXVII - POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA
1. Noções Gerais
2. Política Agrícola
3. Reforma Agrária

CAPÍTULO XXVIII - POLÍTICA URBANA
1. Considerações Gerais
2. Competência para Legislar
3. Plano Diretor
4. Usucapião Urbano

CAPÍTULO XXIX - ORDEM SOCIAL 1. Noções Gerais

CAPÍTULO XXX - DA SEGURIDADE SOCIAL
1. Noções Gerais

CAPÍTULO XXXI - SAÚDE
1. Diretrizes Constitucionais
2. Natureza e Formas de Prestação de Serviço

CAPÍTULO XXXII - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Localização do Temal
2. Objetivos Constitucionais da Previdência Socia
2.1. Fontes de Custeio
3. Beneficiários
4. Requisitos para Concessão das Prestações Previdenciárias

CAPÍTULO XXXIII - ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Natureza
2. Objetivos

CAPÍTULO XXXIV - EDUCAÇÃO
1. Conceito
2. Princípios
2.1. Igualdade de Condições para Acesso e Permanência na Escola
2.2. Liberdade de Aprender, Ensinar, Pesquisar e Divulgar o Pensamento
2.3. Pluralismo de Ideias e de Concepções Pedagógicas e Coexistência de Instituições Públicas e Privadas de Ensino
2.4. Gratuidade do Ensino Público em Estabelecimentos Oficiais
2.5. Valorização dos Profissionais do Ensino
2.6. Gestão Democrática do Ensino Público
2.7. Autonomia Universitária
3. Garantias para a Efetivação da Educação

CAPÍTULO XXXV - CULTURA
1. Considerações Gerais
2. Incentivo e Valorização
3. Meios de Proteção

CAPÍTULO XXXVI— DESPORTO
1. Noções gerais
2. Exceção ao Princípio do Acesso Incondicionado ao Poder Judiciário

CAPÍTULO XXXVII - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1. Noções Gerais
2. Formas de Incentivo

CAPÍTULO XXXVIII - COMUNICAÇÃO SOCIAL
1. Noções Gerais
2. Concessões e Permissões

CAPÍTULO XXXIX - MEIO AMBIENTE
1. Noções Gerais
2. Definição
3. Instrumentos de Proteção
4. Obrigações do Poder Público
5. Responsabilidade por Danos ao Meio Ambiente
6. Formas de Infração ao Meio Ambiente

CAPÍTULO XL - FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
1. Família
2. Criança e Adolescente
3. Idoso

CAPÍTULO XLI – ÍNDIOS
1. Perfil Constitucional

CAPÍTULO XLII - DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Conteúdo dos Direitos Fundamentais
2. Classificação
3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
3.1. Extensão
3.2. Aplicabilidade e Eficácia
3.3. Destinatários
3.4. Diferença entre Direitos e Garantias
4. Direitos Individuais em Espécie
4.1. Direito à Vida
4.2. Princípio da Igualdade
4.3. Princípio da Legalidade
4.4. Liberdade de Manifestação do Pensamento
4.5. Liberdade de Consciência, de Crença e de Culto
4.6. Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
4.6.1. Direito à Imagem
4.6.2. Direito à Intimidade e à Vida Privada
4.6.3. Honra
4.6.4. Indenização
4.7. Inviolabilidade do Domicílio
4.8. Inviolabilidade das Comunicações Interpessoais
4.8.1. Comunicação por Correspondência
4.8.2. Comunicação Telegráfica
4.8.3. Comunicação de Dados, Sigilo Bancário e Fiscal
4.8.3.1. Comunicação de Dados
4.8.3.2. Sigilo Bancário
4.8.3.3. Sigilo Fiscal
4.8.4. Comunicação Telefônica -
4.9. Direito à Liberdade
4.9.1. Liberdade de Informação
4.9.2. Liberdade Física
4.9.3. Liberdade de Reunião
4.9.4. Liberdade de Associação
4.10. Direito de Propriedade
4.10.1. Conceito
4.10.2. Função Social
4.10.3. Meios de Intervenção na Propriedade
4.10.3.a. Requisição
4.10.3.b. Limitação Administrativa
4.10.3.c. Servidão Administrativa
4.10.3.d. Tombamento
4.11. Propriedade de Direitos Autorais
5. Acesso ao Poder Judiciário
6. Irretroatividade da Lei
6.1. Direito Adquirido
6.2. Ato Jurídico Perfeito
6.3. Coisa Julgada
7. Devido Processo Legal
8. Segurança em Matéria Penal

CAPÍTULO XLIII - GARANTIAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Noções Gerais
2. Habeas Corpus
2.1. Histórico
2.2. Objeto e Partes
2.3. Competência
2.4. Habeas Corpus Preventivo e Liberatório
3. Habeas Data
3.1. Objeto
3.2. Partes
3.3. Esgotamento das Vias Administrativas
3.4. Competência
4. Mandado de Segurança
4.1. Mandado de Segurança Individual
4.1,1. Objeto
4.1.2. Partes
4.1.3. Liminar
4.1.4. Prazo
4.2. Mandado de Segurança Coletivo
4.2.1. Objeto
4.2.2. Legitimidade Ativa
4.2.3. Conclusões
4.3. Principais Enunciados da Súmula do Supremo Tribunal Federal
5. Mandado de Injunção
5.1. Objeto
5.2. Origem
5.3. Pressupostos
5.4. Partes
5.5. Competência
5.6. Natureza e Efeitos da Decisão
5.7. Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
6. Ação Popular
6.1. Conceito
6.2. Objeto
6.3. Pressupostos
6.4. Partes
6.5. Competência
6.6. Liminar
6.7. Efeitos da Decisão
6.8. Ação Popular e Ação Civil Pública

CAPÍTULO XLIV - DIREITOS SOCIAIS
1. Noções gerais
2. Espécies
3. Sindicatos e Associações
4. Direito de Greve

CAPÍTULO XLV - NACIONALIDADE
1. Conceitos Fundamentais
2. Critérios para Aquisição da Nacionalidade
3. Competência para Legislar sobre Nacionalidade
4. Nacionalidade na Constituição de 1988
4.1. Brasileiro Nato
4.2. Brasileiro Naturalizado
4.3. Perda da Nacionalidade

CAPÍTULO XLVI - DIREITOS POLÍTICOS
1. Posição Constitucional
2. Definição
3. Aquisição dos Direitos Políticos
4. Perda, Suspensão e Inelegibilidade
4.1. Perda
4.2. Suspensão
4.3. Inelegibilidade
5.Instrumentos para o exercício da democracia direta

CAPÍTULO XLVII - PARTIDOS POLÍTICOS
1. Noções Gerais
2. Partidos Políticos na Constituição de 1988
3. Partidos Políticos na Lei n. 9.096/95
4. Das Coligações de Partidos

BIBLIOGRAFIA