Prefácio
1- ESTADO E CONCEITO DE SERVIÇO PUBLICO NO SÉCULO XXI
ODETE MEDAUAR
Ainda Existe Serviço Público?
1. Introdução
2. A concepção francesa
3. A concepção norte-americana
4. O tratamento europeu
5. O serviço público no ordenamento brasileiro
6. Conclusão
CELSO FERNANDES CAMPILONGO
Serviço Público e Regulação Sistémica
GILBERTO BERCOVICI
Concepção Material de Serviço Público e Estado Brasileiro
JUAREZ FREITAS
Proposta de Revisão Conceituado "Poder de Polícia Administrativa "e o Primado dos Direitos Fundamentais
1.Introdução
2. As características do "poder de policia administrativa":
reexame crítico
2.1 Coercibilidade e proporcionalidade
2.2 Auto-executoriedade e motivação
2.3 Indelegabilidade
2.4 Indenização zero
2.5 Outras características
3. O conceito de «poder de polícia administrativa" e o primado dos direitos fundamentais
4. Conclusões
VICTOR UCKMAR
Instrumentos asociativosy desgravacionesfiscales para ei desarroilo de Ia sociedad: Ia experiencia italiana
II- REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
RICARDO LOBO TORRES
A Fiscalidade dos Serviços Públicos no Estado da Sociedade de Risco
1. Introdução
2. Do Estado de Impostos para o Estado de Ingressos
Contraprestacionais
2.1. Estado de Impostos
2.2. Estado de Taxas
2.3. Estado de Contribuições Especiais
2.4. Estado de Tributos Ambientais
3. Taxas
3.1.Taxas regulatórias
3.2. A Taxa de Fiscalização da CVM
3.3. As taxas ambientais
4. Preços Públicos
4.1. Conceito e extensão
4.2. A Fiscalidade da Água
4.3. Serviços de telecomunicações
4.4. Serviços de eletricidade
4.5. Coleta de Lixo
4.6. PPP
5. Contribuições Sociais
5.1. Conceito
5.2. As contribuições previdenciárias
5.3. As contribuições exóticas para a saúde e a assistência Social
6. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE)
6.1. Os Fundamentos
6.2. Natureza Tributária
6.3. As CIDES no Estado da Sociedade de Risco
7. Conclusões
8. Bibliografia
REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Serviços Públicos e Tributação. Natureza Jurídica da Contraprestação de Serviços Concedidos e Permitidos
ADILSON ABREU DALLARI
Tarifa remuneratória de serviços concedidos
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
Serviços Públicos e Tributação
1.Os pressupostos jurídicos para a instituição de taxas
2. As taxas e os princípios retores da tributação
3. O Poder Judiciário e os princípios justributários
4. Taxas de polícia e taxas de serviço
5. Preconceitos a desfazer em matéria de taxas
6. Teorias errôneas sobre a natureza jurídica das taxas
7. Ainda a serventia da distinção entre taxas de polícia e de serviços
5. A contribuição de melhoria tipo custo na opção constitucional de 1988
9. Taxas e preços - Preços públicos e privados
10. Custas e emolumentos são taxas? - E possível distribuir o produto das custas
11. Ligeiro escorço histórico sobre as custas
12. A assimilação das custas pelo tributo denominado
taxa - Legalidade da destinação da receita assim
havida às Caixas de Assistência dos Advogados
13. O pedágio, sua natureza jurídica
14. 0 pedágio, ligeira crônica
15. Pedágio: preço ou taxa? . 265
HUGO DE BRITO MACHADO Serviços Públicos e Tributação
1. Introdução
2. Serviço público
2.1. Elemento essencial
2.2. Modicidade das tarifas
2.3.Espécies
3. Os tributos
3.1. Poder de tributar
3.2. Finalidade essencial do tributo
3.3. Espécies de tributo
3.4. Tributo oculto
4. Impostos e serviços públicos
4.1. Serviços públicos e imunidade tributária
4.2. Razão da imunidade do serviço público
4.3. O limite da imunidade
4.4. Delegação de serviços públicos
5. Remuneração dos serviços públicos
5.1.Tributo ou tarifa
5.2. Tarifa de energia elétrica
6. Tributação das obras públicas
6.1. Distinção entre obra e serviço
6.2. Cobrança do ISS sobre obras públicas
6.3. Imunidade tributária de obras e serviços públicos
6.4. Regulação e tributação
CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
A Posição dos Usuários e a Estipulação da Remuneração por Serviços Públicos
1. Proposta Metodológica: o Serviço Público com Foco no Usuário
II. A inserção da contraprestação na relação jurídica de serviço público
II.1. A inserção da remuneração mediante tarifa (e os
efeitos do iriadimplemento do usuário)
II.2. A inserção da remuneração mediante taxa
II.3. A peculiaridade do regime jurídico da taxa e a
questão da comutatividade
II.4. A compuisoriedade da fruição não afeta a
qualificação jurídica da remuneração
III. A Estipulação do Montante da Tarifa
III.1. A relevância da identificação do usuário para a
Estipulação da tarifa
III.2. O regime de fixação das tarifas: princípios
aplicáveis (limites do exame)
III.3. Princípio da igualdade entre os usuários
III.4. Princípio da modicidade de tarifas
.5. Princípio da manutenção da equação econômico-
financeira da delegação de serviço público
111.6. O objetivo de eficiência
111.7. Tarifa como elemento caracterizador da Relação direta
111.8. Risco de arbitrariedade na estipulação da tarifa
IV. Distinção entre os critérios para fixação de taxas e de tarifas
IV.1. Os critérios para a criação de taxas de serviço
IV.2. Os conceitos de 'especificidade' e de 'divisibilidade'
IV.3. Distinção entre os pressupostos e critérios para a
criação de taxas de serviço e tarifas
IV.4. Os fatores adicionais envolvidos na criação de tarifas:
equilíbrio e viabilidade econômica da concessão
V. Conclusão
VI. Bibliografia
JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO
Serviço Público e Tributação
1 - Administração Pública
1 . Atividades Genéricas do Estado
2. Serviços Públicos
3. Poder de Polícia
4. Obras Públicas
5. Atividades Monopolizadas e Econômicas
II—Tributação
1.Taxas (Serviços Públicos)

2. Tarifa (Serviço público concedido)
3. Pedágio (Taxa)
4. Preço (monopólios e serviços de natureza privada)
5. Contribuição de Melhoria (obra pública)
6. Imposto Sobre Serviços (Inconstitucionais)
6.1 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários,
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
6.2 Serviços de Registro Públicos, Cartorários e Notariais
6.3 Serviços de Exploração de Rodovia
6.4 Serviço de Transporte de Natureza Municipal
ANDRÉ Rios TAVARES
A Política Tarifária em Serviço Público
1. Primeiras Considerações
2. Da Configuração de Determinado Serviço como Serviço Público: o Caso do Aproveitamento dos Recursos Hídricos
3. Os Contratos com a Administração Pública: Visão Panorâmica
4. Cobrança Tarifária em Contratos de Concessão da
Prestação de Serviço Público
5. Conclusões Sintéticas e Diretrizes Gerais
Bibliografia
III - O Cocrro DE SERVIÇO PÚBLICO E SUAS REPERCUSSÕES
EM MATÉRIATRIBUTÁRIA
HELENO TAVEIRA TÕRRES
Serviços Públicos Universais e seu Tratamento Tributário
Um Caso:A Contribuição ao Fust nos Contratos de Interconexão de Redes
1. O Regime do dever de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações
2. Universalização dos Serviços de Telecomunicações na
liberalização do setor. deveres de universalização: entre
obrigações (contratuais) de universalização e a
universalização pública
3. A Contribuição ao Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - FUST
4. Materialidade da contribuição ao FUST - interconexão
de redes como serviços de telecomunicações e seu
tratamento jurídico no direito brasileiro
4.1 Obrigatoriedade da interligação de redesp ara
prestações de serviços - Função social dos contratos de
interconexão e princípio da universalidade das
telecomunicações
5. Base de Cálculo do FUST - o conceito de receita
operacional como determinante dos serviços de
telecomunicações tributáveis
5.1 Forma de Determinar o Preço da Interconexão: Universalização
e Obrigatoriedade do Contrato de Interconexão. Sujeitos
Passivos da Contribuição ao FUST
6. Sujeitos passivos da contribuição ao FUST OS regimes
de prestação dos serviços
6.1 A solidariedade decorrente da condição de
contribuintes vinculados pela transferência
7. Conclusões
ALBERTO XAVIER & HELENA DE ARAUJO LOPES XAVIER
Alcance da Não Incidência da Contribuição para o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações Prevista no Parágrafo Único do
Art. 6° da Lei n° 9998/00,495
1. Introdução
2. natureza jurídica e hipótese de incidência da
contribuição para o FUST
3. Alcance da Não Incidência Prevista no Parágrafo
Único do Art. 60 da Lei no 9998/00
3.1. As Causas da Dupla Incidência Potencial
3.2. A Eliminação da Dupla Incidência pelo Método
daIsenção
4. A Questão da Responsabilidade e da Solidariedade
4.1. Responsabilidade tributária
4.2. Solidariedade tributária
5.Conclusões
6.Abreviaturas
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Empresa Criada para Operar Serviço Público e Implicações Tributárias
de Eventual Terceirização
Consulta
Resposta
JOSÉ ANDRÉS ROZAS VALDÉS
Una Aproximación a la Financiación deAutopistas, desde Ia
Experiencia Espaola
Pianteamiento
1. Un apunte metodológico
1.1. La conflisión como imperativo
1.2. "Las terceras vías"
2. Un apunte histórico
3. A modo de ejemplo: Cánones forales por ei uso de Autopistas
3.1. Naturaleza jurídica de los cánones
4. Enseflanzas y modelos
IV - SERVIÇOS PÚBLICOS E RELAÇÕES COM ATIVIDADES PRIVADAS
ALEXANDRE SANTOS DEARAGÃO
Considerações sobre o Contingenciamento das Agências Reguladoras
I. Introdução
II. Agências Reguladoras e Autonomia Financeira
III. A Taxa Impõe Destinação Específica tresdestinação pelo contingenciamento
IV. As "Receitas Regulatórias" são propriedade das Agências
Reguladoras, não da União
V. A tributação dos entes regulados com fundamento em
determinados objetivos, e a aplicação dos recursos em outros,
viola os Princípios da Moralidade e da Boa-fé
\T1. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
VII. As Violações cometidas e a Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – STF
VIII. Conclusão
BETINATREIGER GRUPENMACFIER
A Lei Complementar 116/03 e a Tributação dos Serviços Públicos Executados por Particulares
1. Considerações preliminares
2. Conceito de serviço público
3. Regime de Direito Público X Regime de Direito Privado -Elementos Determinantes
4. A Lei Complementar 116 e a Tributação dos serviços Públicos
5. Serviços de Exploração de Rodovias e de Transporte Municipal
5.1. A Concessão
5.2. A Permissão
5.3. A Autorização
5.4. As Parcerias Público-Privadas
6. A Remuneração pela prestação de serviço público -Taxa,tarifa ou preço público
7. Serviços de Exploração de Rodovias e de transporte Municipal -Incidência de ISS sobre a cobrança de pedágio
8. A inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre os serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais
Referências Bibliográficas
MARCELO FIGUEIREDO
Saneamento Básico -Empresa Concessionária de Serviço Público -
Capacidade de Investimento Comprometida por conduta
irresponsável de Credores - Dever de Prestar serviços relevantes no contexto
constitucional—Alternativas de Solução da Controvérsia envolvendo sua importante missão
HERNANY VEYTIA
La Guia Legislativa y Disposiciones Legales Modelo de
Naciones Unidas (UNCITRAL) para Proyectos de Infraestructura
con Financiación Privada
A. Consideraciones Preliminares
B. La Carta de S. Ágata y ia Guía de Infraestructura de Ia CNUDMT
1. Marco Legal e institucional general
2. Riesgos dei proyecto y respaldo público
3. Selección dei Concesionario
4. Construcción y explotación de infraestructuras
5. Duración, prórroga y rescisión del acuerdo de proyecto
6. Solución de controversias
7. Otros ámbitos pertinentes del derecho
C. Conclusiones