SUMÁRIO
PRIMEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS E INTRODUTÓRIAS
FERNANDO DA COSTA TOURINI-I0 NETO JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS E INTRODUTÓRIAS
Escopos sócio-políticos e jurídicos dos Juizados Especiais Federais
1.1 Reforma dos códigos
2. Expectativas sobre a Justiça do novo século: acesso à Justiça,
instrumental idade e efetivação do processo (acesso à ordem jurídica
justa); minimização da litigiosidade contida, redução da carga de
demandas na Justiça Federal Comum e os delitos de menor potencial
ofensivo - A satisfação do jurisdicionado, a crise da jurisdição e a
pacificação social: mito ou realidade?
3. Criação e instituição dos Juizados Especiais Federais
4. Subsidiariedade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.9.099,de 26 de setembro de 1995)
5.Subsidiariedade dos Códigos de Processo Civil e Penal
6.Princípios orientadores dos Juizados Especiais Federais (arts. 2.° e 62 da Lei 9.099/95)
6.1 Princípio da oralidade
6.2 Princípio da informalidade
6.3 Princípio da simplicidade
6.4 Princípio da economia processual
6.5 Princípio da imediação
6.6 Princípio da concentração dos atos
6.7 Princípio da identidade física do juiz
6.8 Princípio da celeridade
7. Do aperfeiçoamento de magistrados e servidores para o melhor conseguimento dos fins dos Juizados Federais e as funções do Centro de Estudos e a participação das Escotas de Magistratura (art. 24 da Lei 10.259/2001)


SEGUNDA PARTE
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CIVEIS
JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR

Capítulo I
INTRODUÇÃO
1.Dos modelos adversarial e não-adversarial. A autocomposição como elemento fundamental da Jurisdição Civil nos Juizados e sua aplicabilidade em sede Federal
2. Aplicação subsidiária das normas insculpidas na Lei 9.099/95 e no Código de Processo Civil
3.Das atribuições dos Juizados Especiais Federais Cíveis
4.Princípios processuais orientadores dos Juizados Especiais Cíveis
4.1Princípio da oralidade e seus sub-princípios
4.1.1 Princípio do imediatismo, imediação ou imediatidade
4.1.2 Princípio da concentração
4.1.3 Princípio da imutabilidade ou identidade física do Juiz
4.1.4 Princípio da irrecorribil idade das decisões
4.2 Dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade

Capítulo II
DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
1.Jurisdição e competência: distinções, similitudes ônticas e seus novos aspectos
2. Da competência: critérios, limites e questões controvertidas
2.1 Histórico legislativo da Lei 10.259/2001 no que concerne à competência e à tendência instrumental em sede procedimental: breves considerações
2.2 "Competência absoluta" e seus consectários em sede de Juizados Especiais Cíveis: problematização da escolha legislativa
2.3 Valor da causa e competência
2.3.1 Aspectos introdutórios a respeito do tema
2.3.2 Da competência absoluta em razão da matéria e a limitação valorativa de 60 salários
2.4 O critério da complexidade da causa
2.5 Competência em razão da matéria ou da qualidade das partes
2.6 Limitação da competência para atender as necessidades da organização dos serviços judiciários ou administrativos
3.Da competência para execução de títulos executivos judicial e Extrajudicial
3.1 Da competência para a execução de título executivo judicial
3.2 O princípio da perpetuatio jurisdictionis e a questão das demandas pendentes em fase de liquidação e a execução de sentença
3.3 Competência para execução das sentenças criminais de natureza Civil indenizatória
3.4 Da competência para execução de título executivo extrajudicial
4. Modificações da competência
5. Conflito de competência
6. Conexão e prevenção
7.Competência e atribuição dos Juizados Especiais
8.Da exclusão da competência
9.Da competência e do procedimento aplicável
10. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais
11.Competência recursal

Capítulo III
DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUIZES LEIGOS
1. Dos juízes togados (federais), dos conciliadores e dos juízes leigos: considerações preliminares
2. Poderes do juiz e princípio dispositivo
3. Valoração das provas e do direito baseada em regras de experiência comum ou técnica
4.Decisão justa e equânime
5. "Justiça participativa": a jurisdição federal cível, seus novos auxiliares (conciliadores e juízes leigos) e suas respectivas atribuições

Capítulo VI
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Tipos de processo e de procedimentos: breves considerações
2.Processos admitidos nos Juizados Especiais Federais
3.Natureza jurídica, classificação das ações e seu enquadramento nos Juizados Especiais Federais
4. Tipos de ações admissíveis e procedimentos aplicáveis nos Juizados Especiais Federais
5.Do ajuizamento da ação
6.Petição inicial e capacidade postulatória. A problemática questão da(in)constitucionalidade no que concerne à presença facultativa do advogado para o ajuizamento da demanda: particularidades que afloram na Justiça Federal, merecedoras de nova reflexão
7.Da petição inicial e a possibilidade de emenda
8.Modificação do pedido ou da causa de pedir
9.Requerimento inicial e superveniência da causa independente
10.Requisitos da petição inicial
10.1 Considerações preliminares
10.2 Qualificação das partes e órgão do Poder Judiciário
10.3 Causa de pedir
10.4 Objeto (mediato e imediato): pedido e suas especificações, Alternatividade e cumulatividade
10.5 Valor da causa e a relevância do tema no direito brasileiro
11.Das provas
11.1 Meios probatórios e sua admissibilidade
11.2 Tipos de prova
11.3 Momento processual oportuno para requerer (especificar) as provas e a sua efetiva produção
11.4 Os poderes instrutórios do juiz
11.5 Da prova testemunhal
11.5.1 Número máximo de testemunhas
11.5.2 Do comparecimento das testemunhas
11.5.3 Pedido para intimação das testemunhas
11.5.4 Testemunha recalcitrante e condução
11.6 Da prova técnica
11.6.1 Complexidade da matéria e a prova técnica
11.6.2 Realização da prova técnica
12.Das tutelas de urgência
12.1 Tutelas de urgência: considerações gerais
12.2 Tutelas acautelatórias e antecipatórias
13.Considerações gerais preliminares sobre o procedimento
14.Trâmites preambulares
15.Do ato processual único, uno e indivisível, nada obstante fracionário: audiência de conciliação, instrução e julgamento
16.Audiência de conciliação, instrução e julgamento e hipóteses de desdobramento de ato processual
17.Atividades preliminares à audiência de conciliação, instrução e Julgamento
18.Comparecimento espontâneo e simultâneo das partes em juízo
19.Da autocomposição: conciliação e transação. Distinções e similitudes
20.Das atividades conciliatórias
21.Da presidência da audiência em fase conciliatória
22.Do acordo, seus termos e sua homologação
23.Efeitos decorrentes da ausência das partes (autor e/ou réu) em qualquer fase da audiência de conciliação, instrução e julgamento
24.Da resposta do réu
24.1 Momento processual oportuno e princípio da eventualidade: do prazo para responder
24.2 Tipos de resposta e forma de oferecimento da peça
24.3 Da contestação
24.4 Das exceções
24.5 Da reconvenção e do pedido contraposto
24.6 Manifestação do autor sobre a resposta
25.Da revelia
25.1 Conceito clássico, amplitude e classificação
25.2 Efeitos da revelia: a regra geral
25.3 A revelia delineada nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95
25,4 Revelia e seus efeitos em face da Fazenda Pública no pólo Passivo da demanda
26.Providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo
26.1 Conclusão da fase postulatória e julgamento conforme o estado do processo
26.2 Decisão das questões incidentes
27.Da opção pela arbitragem e análise da possibilidade de sua instituiçãodiante das regras específicas definidas através da Lei 10.259/2001 -Arbitragem e a Fazenda Pública: breves considerações distintivas e comparativas entre o regime arbitral instituído pelas Lei 9.307/96 e Lei9.099/95
28.Da instrução e julgamento
28.1 Razões impeditivas à instauração imediata da audiência de Instrução e julgamento
28.2 Designação de data próxima para o prosseguimento da Audiência
28.3 Das atividades instrutórias
29. Da sentença
29.1 Da sentença proferida em audiência e seu conteúdo
29.2 Da liquidez da sentença
29.3 Da ineficácia da sentença
29.4 Da sentença proferida por juiz instrutor (ou "leigo")
29.5 Sentença ad referendum do juiz togado federal
30.Dos termos em audiência e seu registro

Capítulo VII
RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
1.Recursos e meios de impugnação: considerações gerais
2.Do reexame necessário
3.Hipóteses de negativa de seguimento de recurso
4.Composição dos Colégios Recursais
5.Indispensabilidade de advogado em segundo grau de jurisdição
6.Controle de admissibilidade dos recursos
7.Efeitos decorrentes do recebimento do recurso
8.Do preparo, da deserção e da isenção de custas para a Fazenda Pública
9.Dos prazos em geral
10. Da transcrição das fitas magnéticas
11.Da intimação da data do julgamento
12.Do conteúdo e fundamentação do acórdão
13. Dos recursos em espécie
13.1 Da apelação
13.1.1 Considerações introdutórias
13.1.2 Dos prazos para interposição do recurso
13.1.3 Forma e fundamentação do recurso
13.2 Do agravo
13.3 Do cabimento dos embargos de declaração
13.3.1 Da obscuridade, contradição, omissão ou dúvida
13.4 Da correção ex offlcio de erro material
14. Dos embargos infringentes
15. Embargos de divergência (uniformização de jurisprudência)
16.Recurso especial
17. Recurso extraordinário
18. Dos meios de impugnação em geral
18.1 Do mandado de segurança
18.2 Do pedido de reconsideração
18.3 Da correição parcial ou reclamação
18.4 Da ação rescisória
18.5 Ação anulatória

Capítulo VIII
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
1.Hipóteses de extinção do processo
2. Extinção ou redistribuição do processo
3.Contumácia do autor
4.Incompatibilidade procedimental
5.Incompetência territorial
6.Impedimentos supervenientes
7.Falecimento das partes
8. Extinção do processo e a questão da intimação das partes
9. Ausência do autor à audiência por motivos de força maior

Capítulo IX
DA SUCUMBÊNCIA
1.Amplo acesso à Justiça, gratuidade e princípio da sucumbência
2. A distinção a respeito da sucumbência em sede de Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95
3. Das despesas processuais em grau de recurso
4. Litigância de má-fé e sucumbência
5. Da sucumbência em segundo grau de jurisdição

Capítulo X
DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
1.Escopos sociais, políticos e jurídicos dos Juizados Especiais em sede execucional (sobretudo fundado em título judicial) e a adequação do instrumento em face da natureza da obrigação
2. Das sentenças em obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa
Certa
3. Das sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia certa
3.1 Transmudação da condenação (exortação) em mandamentalidade(ordem)
3.2 Técnicas de efetivação e regime de procedi mentalidade -Contempt of court e medidas coercitivas: astreintes e prisão Por desobediência
3.3 Procedimento para efetivação do pagamento
3.4 Vedação do fracionamento para quitação da dívida e satisfação do credor
3.5 Da renúncia facultativa ao crédito excedente ao limite de alçada Dos Juizados
4.Das sentenças declaratórias e constitutivas: a satisfação no plano meramente formal ou jurídico
5. Da execução de título judicial em que o particular é sucumbente
6. Da execução de título extrajudicial
6.1 Do regime execucional e do processamento da execução
6.2 Da audiência de conciliação, instrução e julgamento
6.3 Da composição judicial amigável e da adjudicação
6.4 Efeitos da rejeição dos embargos ou da inexistência de Oposição
6.5 Dos embargos à execução
6.6 Embargos à arrematação, à adjudicação e embargos de terceiro
6.7 Da inexistência de bens penhoráveis e seus efeitos
6.8 Do arresto de bens do devedor não localizado

CAPÍTULO XI
CONSIDERAÇÕES FINAIS E GERAIS
1.Introdução
2. Defensoria Pública da União, assistência judiciária e curadorias
3. Acordo extrajudicial e validade jurídica
4. Extensão das hipóteses de conciliação
BIBLIOGRAFIA

TERCEIRA PARTE
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS
FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO

Capítulo I
INTRODUÇÃO
1.Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal e da Lei 9.099/95,art
2.Aplicação da Lei 10.259/2001 (art. 90 da Lei 9.099/95)
2.1 As ações referentes aos crimes de menor potencial ofensivo ajuizadas no Juízo Comum antes de entrar em vigor a Lei
10.259/2001 (art. 25). A vacatio legis (art. 27 da Lei 10.259/2001)
3.Infrações de menor potencial ofensivo (art. 2° da Lei 10.259/2001)
3.1Concurso de crimes
3.2 As qualificadoras
3.3 O crime complexo
3.4 O crime de estupro e a lesão corporal leve
4. Exceções pertinentes aos crimes de menor potencial ofensivo quando previstos em normas com ritos especiais. Derrogação do art. 61 da Lei 9.099/95
5.Objetivos dos Juizados Especiais Criminais
5.1 Não aplicação da pena privativa de liberdade (art. 62 da
Lei 9.099/95)
5.2 Ressarcimento dos danos sofridos pela vítima (art. 62 da Lei 9.099/95)

Capítulo II
DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
1.Jurisdição (art.60 e 63 da Lei 9.099/95)
2.Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais
2.1 Determinação da competência
2.2 Competência pela natureza da infração
2.3 Competência pelo lugar da infração
2.4 Competência pelo domicílio ou residência do réu
2.5 Competência pela distribuição
2.6 Competência pela prevenção
2.7 Competência pela conexão e continência
2.8 A ação penal privada e o lugar de propositura da ação
2.9 Conflito de competência
3. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais
4. Os Juizados Especiais e os procedimentos especiais
5. Os Juizados Especiais e a extradição

Capítulo III
DOS ATOS PROCESSUAIS
1.Atos processuais (arts. 64 e 65 da Lei 9.099/95)
2.O princípio da publicidade
3.Atos do juiz
4.Atos das partes
5.Atos dos serventuários
6.Nulidade dos atos processuais
7.A prática dos atos processuais em outras seções judiciárias
8.Redução a termo
9.Atos de comunicação (arts. 66, 67 e 68 da Lei 9.099/95)
9.1 Citação
9.2 Citação por carta precatória
9.3 Citação por edital
9.4 Citação por carta rogatória
10. Intimação e notificação

Capítulo IV
DA FASE PRELIMINAR
1.O processo. A fase preliminar (arts. 69, 70, 71 e 72 da Lei 9.099/95)
2. Autoridade policial
3.Termo circunstanciado
4.Prisão em flagrante
5.Fiança
6.Apresentação do autor do fato ao Juizado Especial Federal
7.Impossibilidade de realização da audiência preliminar (art.70 da Lei 9.099/95)
8.Audiência preliminar. Intimação do faltoso (art. 71 da Lei 9.099/95)
9.Audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/95)
10.A conciliação (art. 73 da Lei 9.099/95)
II. Os conciliadores
12.A composição dos danos (art. 74 da Lei 9.099/95)
13.A ação penal. A representação (art. 75 da Lei 9.099/95)
13.1 O menor de 18 anos e o direito de representação
14.A acho civilis ex delicto
15. Frustração da composição civil e a ação penal privada
16.Transação ou composição penal (art. 76 da Lei 9.099/95)
16.1 Natureza jurídica da transação
16.2 O princípio da obrigatoriedade
16.3 A transação e os princípios processuais constitucionais
16.4 Requisitos para a concessão da transação
16.5 A proposta de transação
16.6 A proposta formulada pelo autor do fato
16.7 Transação penal ex officio
16.8 Ação penal privada e transação
16.9 Ação penal pública e transação
16.10 Aceitação da proposta de transação
16.11 Homologação da transação
16.12 Recurso contra sentença homologatória da transação
16.13 Efeitos da sentença homologatória
16.14 A transação nos crimes ambientais
16.15 Espécies de penas aplicáveis por força da transação
16.16 Princípio da insignificância
16.17 Descumprimento do acordo
17. Assistente da acusação na audiência preliminar
18.O arquivamento

Capítulo V
DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
1. O procedimento sumaríssimo (art. 77 da Lei 9.099/95)
2. Oferecimento da denúncia (art. 78 da Lei 9.099/95)
3.Número de testemunhas
4. Tentativa de conciliação (art. 79 da Lei 9.099/95)
5. Condução coercitiva (art. 80 da Lei 9.099/95)
6. Audiência de instrução e julgamento (art. 81 da Lei 9.099/95)
6.1 Recebimento da denúncia
6.2 Provas inadmissíveis, impertinentes, excessivas ou protelatórias
6.3 Depoimento da vítima e inquirição das testemunhas
6.4 Debate oral
6.5 Sentença
6.5.1 Emendatio libeili e mutatio libeili

Capítulo VI
DOS RECURSOS
1.A razão dos recursos (art. 82 da Lei 9.099/95)
2. Objetivos dos recursos
3.Pressupostos e requisitos dos recursos
3.1 Pressupostos objetivos
3.2 Pressupostos subjetivos
4.Juízo de admissibilidade
5.Efeitos dos recursos
6. Apelação
6.1 Pressupostos subjetivos da apelação
7.Recurso em sentido estrito
8.Embargos infringentes
9.Carta testemunhável
10.Recurso de oficio
11. Embargos de declaração (art. 83 da Lei 9.099/95)
12.Erros materiais
13.Turma Recursal
13.1 Motivação per re/ationem
14. Pedido de uniformização
14.1 Divergência entre decisões de Turmas da mesma Região (art. 14 da Lei 10.259/2001)
14.2 Divergência entre decisões de Turmas de diferentes Regiões
15.Recurso especial
16.Recurso extraordinário

Capítulo VII
AÇÕES CONSTITUCIONAIS
1.Habeas corpus
2.Mandado de segurança
3.Revisão criminal
4. Arguição de inconstitucionalidade

Capítulo VIII DA EXECUÇÃO
1. A execução (art. 84 da Lei 9.099/95)
2. Não pagamento da multa (art. 85 da Lei 9.099/95)
3. Cobrança da multa
4. A execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cumulada com estas (art. 86 da Lei 9.099/95)

Capítulo IX
DAS DESPESAS PROCESSUAIS
1. Despesas processuais (art. 87 da Lei 9.099/95)
2. Redução das despesas processuais

Capítulo X
DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS
1. Da representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa (art.
88 da Lei 9.099/95)
2.Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95)
2.1 Requisitos para a concessão da suspensão do processo
2.2 O sursis processual, os concursos formal, material e a continuidade delitiva; o crime qualificado e a conexão
2.3 O crime qualificado, o conexo e a suspensão do processo
2.3.1 Momento da proposta de suspensão do processo
2.4 Proposta de suspensão não acolhida pelo juiz
2.5 Suspensão do processo, direito subjetivo do acusado
2.6 Ação iniciada antes da vigência da Lei 10.259/2001 e a suspensão do processo
2.7 Erro na classificação do crime e suspensão do processo
2.8 Ação penal privada e suspensão do processo
2.9 Perdão judicial e suspensão do processo
2.10 Aceitação da proposta de suspensão do processo
2.11 Renovação da proposta de suspensão do processo
2.12 Recebimento da denúncia e suspensão do processo
2.13 Condições impostas para a suspensão do processo
2.14 Momento da concessão da suspensão do processo
2.15 Revogação obrigatória da suspensão do processo
2.16 Revogação facultativa da suspensão do processo
2.17 Extinção da punibilidade, findo o período de prova
2.18 Beneficiário sem recursos financeiros
2.19 Suspensão do processo e prova antecipada

Capítulo XI
CONCLUSÃO
1.A Justiça do futuro
BIBLIOGRAFIA
QUARTA PARTE
ANEXOS LEGISLATIVOS
Anexo 1 - Lei 10.259/01
Anexo 11 - Lei 9.099/95