Sumário
Capítulo 1 - O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO -UMA PROPOSTA DE REFORMA
1. O Poder Judiciário como guardião maior dos direitos e das garantias constitucionais
2. Das garantias de independência do Poder Judiciário
2.1. Novas garantias de independência - Poder normativo aos Tribunais e faculdade de o Poder Judiciário decidir sobre a nomeação e a promoção dos juízes
2.2. A nossa proposta
2.2.1. Poder normativo aos Tribunais
2.2.2. Atribuição ao Poder Judiciário de decidir sobre a nomeação, a movimentação e a promoção dos juízes
2.2.3. Autonomia financeira do Poder Judiciário
3. A criação de Tribunais Superiores de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal
3.1. O dualismo do Poder Judiciário na Federação
3.2. A Justiça Federal na Federação brasileira
3.3. A criação do Tribunal Federal de Recursos
3.4. Restauração da Justiça Federal de 1ª Instância
3.5. A Justiça Federal de 2 Instância - Estruturação
3.5.1. Dados estatísticos esclarecedores
3.5.2. Conclusão a respeito da reforma introduzida pela Emenda Constitucional n. 7/77
3.6. A criação de Tribunais Regionais Federais segundo o modelo das Justiças Eleitoral e do Trabalho
3.7. A posição do TFR
3.8. A Justiça Federal no organograma do Poder Judiciário da União
3.9. Conclusão
4. A proposta de reforma em termos globais - A instituição de Tribunais Superiores de Direito Público, de Direito Privado E de Direito Penal
4.1. Proposta de organograma do Poder Judiciário brasileiro, federal e estadual
4.2. Composição dos Tribunais Superiores propostos
5. Um pouco de Direito Comparado
5.1. O sistema judiciário norte-americano
5.2. O sistema judiciário alemão
5.3. A Corte Constitucional da República Federal da Alemanha
6. O sistema judicial brasileiro na proposta aqui apresentada - O Supremo Tribunal Federal
7. Conclusões

Capítulo 2 - PROBLEMAS E SOLUÇOES NA PRESTAÇÃO DA JUSTIÇA
1. Introdução
2. A morosidade da Justiça – Causas
3. O desaparelhamento da 1ª Instância e o excessivo formalismo das normas procedimentais – Caracterização
4. Visão panorâmica do Judiciário brasileiro - Os Tribunais
5. Número de ministros e de juízes do 2° grau
6. Organograma do Poder Judiciário brasileiro
7. Número deficiente de juízes - Cargos vagos e a relação juiz/população
8. Forma inadequada de recrutamento de juízes - O problema dos Cargos vagos
9. A explosão de processos
10. O recrutamento dos juízes - A experiência estrangeira
11. A solução para o problema do recrutamento dos juízes - A Escola De Magistratura
12. A especialização dos órgãos de 1° grau
13. O apoio administrativo - Varas e secretarias e a informática
14. Juizados Especiais de Pequenas Causas
15. Normas processuais e procedimentais
16. Da responsabilidade civil e administrativa dos juízes
17. Os Conselhos da Magistratura
18. Conclusão
Anexos
Mapa 1 - Quantitativo de desembargadores/juízes de 2° grau
Mapa 2 - Quantitativo de membros dos Tribunais Regionais da União
Mapa 3 - Demonstrativo de juízes em relação à população
Mapa 4 - Demonstrativo de juízes em relação à população
Mapa 5 - Relação de Juízes Auditores Militares
Mapa 6 - Demonstrativo de juízes em relação à população

Capítulo 3 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE CONSTITUCIONAL
1. Introdução - O STF e a República, o Supremo Tribunal de Justiça do Império, o STF e o controle de constitucional idade
2. O controle da constitucionalidade - Florescimento da idéia
3. As Cortes Constitucionais européias e o STF como Corte Constitucional
4. As competências do STF
4.1. Competências originárias
4.1.1. A ação direta de inconstitucional idade
4.1.2. O contencioso criminal e os direitos fundamentais
4.1.3. O contencioso dos litígios entre órgãos constitucionais
1.4. A extradição e a homologação de sentença estrangeira eo exequatur
4.1.5.O habeas corpus
4.1.6. A revisão criminal e a ação rescisória
4.1.7. A reclamação e o controle concentrado
4.1.8. A execução e suas sentenças
4.1.9. A competência da alínea n
4.1 .10. Conflitos de jurisdição ou de competência
4.1.11. Medida cautelar em ação direta
4.1.12. Mandado de injunção
4.2. A competência recursal ordinária do STF
4.3. A competência extraordinária do STF
4.3.1. Recurso extraordinário de decisão de 1° grau
4.3.2. O recurso extraordinário - Origem
5. O STF e a jurisdição constitucional
6. Sugestões para alteração das competências do STF
6.1. Competência penal - Art. 102, 1, e, CF
6.2. Mandado de segurança contra atos do TCU - Art. 102, 1, d, CF 6.3. Litígio de Estado estrangeiro - Art. 102, 1, e, CF
6.4. Litígios das entidades da Administração Indireta - Art. 102,1,f,CF
6.5. A extradição solicitada por Estado estrangeiro - Art.102,I,g.CF
6.6. A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias - Art. 102, 1, h, CF
6.7. O habeas corpus quando o coator é Tribunal de 2° grau - Art. 102, 1, i, CF
6.8.O mandado de injunção - Art. 102, 1, g, CF
7.A competência recursal ordinária - Art. 102, II, CF
8. Da intervenção federal - Arts. 34 a 36, CF
9. Da ação direta de inconstitucional idade - Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
9.1. Da ação direta de inconstitucionalidade por omissão – Efeitos
9.2. Legitimação do Tribunal de Justiça para a ação direta
10. As questões constitucionais controvertidas - A possibilidade de recurso à Corte Constitucional
11. Da audiência do Procurador-Geral da República e da citação do Advogado-Geral da União - Art. 103. §§ 1°c 3°, CF
12. Conclusão

Capítulo 4 - CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO E CONTROLE DE QUALIDADE DO JUDICIÁRIO E DA MAGISTRATURA: UMA PROPOSTA
1.Introdução
2.A crise das instituições brasileiras
3. O controle externo do Judiciário: exame do tema no âmbito do Direito Público
4. O controle externo no sistema parlamentar de governo
5. O controle na Itália, na Espanha, em Portugal e na França
6. A impossibilidade do controle externo no sistema presidencial de governo
7. A doutrina dos freios e contrapesos como forma de controle
8. Demais mecanismos de controle do Poder Judiciário
9. O abastecimento da função jurisdicional
10.0 controle de qualidade do Judiciário e da Magistratura
11.0 século XXI será o século do Poder Judiciário*
12.0 aperfeiçoamento do Poder Judiciário: controle de qualidade e Conselho Nacional da Magistratura
13.0 Conselho Nacional da Magistratura: composição
14.0 Corregedor-Geral ou o "Investigador da Justiça"
15. Conclusão

Capítulo 5 - O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
1.Supremacia constitucional
1.1.Superioridade material e superioridade formal
2.O controle de constitucional idade - Conceito e tipos
2.1.O controle preventivo e o controle repressivo
2.2.O controle político
2.3.O controle jurisdicional ou judiciário
2.4.O controle misto
3.O controle jurisdicional - Origem
3.1.O controle jurisdicional difuso e concentrado
4.O controle jurisdicional no Direito Constitucional brasileiro
4.1.Na Constituição Imperial de 1824
4.2.Na Constituição de 1891
4.3.Na Constituição de 1934
4.4.Na Carta Política de 1937
4.5.Na Constituição de 1946
4.6.Na Constituição de 1967 e na EC n. 1/69
4.7.Na Constituição de 1988
4.7.1. A inconstitucionalidade por ação e a inconstitucional idade Por omissão
5.A lei ordinária anterior à Constituição e com esta incompatível
6.Conclusão

Capítulo 6 - MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO E INSTITUTOS AFINS NA CONSTITUIÇÃO
1.Introdução - Origem do mandado de segurança
2. O mandado de segurança na Constituição de 1988
3. O objeto do mandado de segurança e os seus pressupostos
Constitucionais
3.1. O direito líquido e certo
4. A liminar no mandado de segurança
5. As restrições legais à admissibilidade do mandado de segurança
5.1. Ato administrativo de que caiba recurso com efeito suspensivo
5.2.Ato judicial passível de recurso
5.3.Ato disciplinar
6.Do prazo para impetração da segurança
7.Dos recursos
7.1.Dos recursos ordinários para o STF e o STJ
8. Mandado de segurança coletivo
8.1.Mandado de segurança coletivo impetrado por partido Político
8.2.Mandado de segurança coletivo impetrado por entidades sindicais e de classe
9. Dos institutos afins
9.1.O habeas data
9.2.O mandado de injunção
9.2.1. O entendimento do STF a respeito do mandado de Injunção
9.3.O habeas corpus
9.3.1. Habeas corpus quando o coator é Tribunal de 2° grau
9.4.A ação popular e a ação civil pública
10. Conclusão
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.514-3 - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO N. 361-1 - RIO DE JANEIRO

Capítulo 7 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO
Introdução - O Direito Constitucional e o Direito Processual O Direito Processual Constitucional Princípios de Direito Processual
O princípio do due process oflaw
3.1. A cláusula do due process of law no Direito americano
3.2.O princípio do juiz natural
3.3.O princípio do contraditório
3.4.O procedimento regular
3.5. O due processo flaw no procedimento administrativo
Os princípios da publicidade dos atos processuais e da motivação Das decisões
A garantia da assistência judiciária
A competência para legislar sobre processo
A representação por entidades de classe e a defesa dos interesses
Difusos e coletivos
8. A jurisdição constitucional das liberdades - Os novos remédios constitucionais
8.1. O mandado de segurança coletivo
8.2.O habeas data
8.3. O mandado de injunção
9. Conclusão

Capítulo 8 - O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA CONSTITUIÇÃO
1.Recurso especial e recurso extraordinário
2.O recurso especial - Pressupostos
3.O conceito de causa
4.Decisões proferidas em única ou última instância
5.Juízo prévio de admissibilidade
6.O recurso especial da letra a do art. 105, III, CF
7.O que deve ser entendido por lei federal
8.Matéria de fato
9.O pré-questionamento da matéria federal
10.A Súmula n. 400 do Supremo Tribunal Federal
11. O recurso especial da letra b do art. 105, III, CF
12.0 recurso especial da letra e do art. 105, III, CF
12.I.Decisões de Tribunais diversos
12.2.Decisões embargáveis
12.3.Decisões que não constam de repositório oficial e a demonstração analítica da divergência
12.4. Denegação parcial do recurso
13. Recurso especial e recurso extraordinário – Interposição Simultânea
14. As normas processuais aplicáveis
15.0 direito intertemporal - Casos pendentes
16. Recurso especial interposto na vigência da ordem nova e a arguição de relevância
17. Conclusão

Capítulo 9 - O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - UMA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA
1. Introdução - Anualidade e anterioridade
2. Anualidade e anterioridade nas Constituições de 1946 e 1967
2.1. As Emendas Constitucionais n. 1/69 es/77
3. A inovação da EC 8/77 - Outros impostos indicados em lei complementar e o art. 90, II, do CTN
3.1.A posição da jurisprudência
3.2. Inexistência da lei complementar referida no art. 153, § 29, da
Constituição, com a redação da EC n. 8/77
4.O decreto-lei e o princípio da anterioridade
5.A isenção tributária e o princípio da anterioridade
6.A questão da eficácia e da vigência da lei diante do disposto no art. lO4doCTN
7.Anterioridade, lei e regulamento
8.As contribuições especiais ou para fiscais e o princípio da Anterioridade
8.1. As contribuições e a divisão tripartite do tributo em imposto, taxa e contribuição
8.2. As contribuições existentes no sistema tributário brasileiro
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 148.754-2 -RIO DE JANEIRO

Capítulo 10 - A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA -IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE -IMPOSTO DE RENDA E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
1.Introdução - Irretroatividade e direito adquirido
1.1.A irretroatividade e as normas de ordem pública
2.A irretroatividade no campo do Direito Público - O princípio Republicano
2.1.A irretroatividade da lei tributária
2.2.A irretroatividade e as leis interpretativas
3.Irretroatividade e anterioridade
4.O imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da Anterioridade
4.1. O fato gerador do imposto de renda e a irretroatividade
4.2. Imposto de renda e anterioridade relativamente ao seu Fato gerador
5.O empréstimo compulsório e o princípio da anterioridade
5.1. O empréstimo compulsório do Decreto-Lei n. 2.047/83 -Violação do princípio da irretroatividade da lei
6.Conclusões
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 138.284-8 – CEARÁ

Capítulo 11 - O ARBITRAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
1. Introdução - O arbitramento é modalidade de lançamento Tributário
1. Do lançamento tributário
1 .1. O lançamento no Código Tributário Nacional
1 .2. O lançamento é ato administrativo ..
1 .1 .3. Eficácia declaratória do lançamento
1 .1 .4. A corrente dualista da relação obrigacional
1 .1.5. A eficácia declaratória do lançamento sem menção à teoria dualista
1.6. Valor tributável em moeda estrangeira
1 .7. Lei reguladora do lançamento
1.8. O lançamento tem caráter definitivo
1.9. Modalidades de lançamento
a) O lançamento por declaração - Retificação da declaração
b) O lançamento por arbitramento
c) O lançamento de ofício
d) O lançamento por homologação
2. O lançamento por arbitramento ou o arbitramento em matéria tributária - Características e conceito
2.1. O arbitramento no imposto de renda - Hipóteses em que o lucro será arbitrado
2.1 .1. Critérios para o arbitramento do lucro
2.1.2. O lançamento de ofício relativo à declaração de rendimentos
2.2. O arbitramento no que tange ao IPI
2.3. O arbitramento relativamente ao 1CM
2.4. O arbitramento quanto às contribuições previdenciárias
3. O arbitramento -Uma visão da jurisprudência
3.1. Lançamento por arbitramento com base em depósitos bancários
4. Conclusão

Capítulo 12 - ESTADO FEDERAL E ESTADOS FEDERADOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 - O EQUILÍBRIO FEDERATIVO
1.O Estado Federal - Conceito
2. Estado Federal e descentralização do poder
3. Princípios caracterizadores do federalismo
4. Pressupostos da existência do Estado Federal
5. O Estado Federal brasileiro
A repartição constitucional de competências – Técnicas
A repartição de competências na Constituição de 1988
7.1.Competência material exclusiva da União
7.1.1. Competência internacional ou de relações internacionais
7.1.2. Competência de política de segurança ou de defesa Nacional
7.1.3. Competência econômico-social e financeira
7.1.4. Competência de cooperação
7.1.5. Competência de comunicações e de prestação de serviços
7.1.6. Competência nuclear
7.2.Competência material comum
7.3.Competência legislativa
7.3.1. Competência legislativa exclusiva
7.3.2. Competência legislativa de normas gerais
7.4. Competência legislativa concorrente da União com os Estados e com o Distrito Federal
Dos Estados-Membros – Autonomia
8.1. Da capacidade de auto-organização - Princípios limitadores
8.2.Dos poderes dos Estados-Membros
Dos Municípios – Autonomia
9.1.Competência dos Municípios
9.2.Da fiscalização do Município Do Distrito Federal
A discriminação constitucional das rendas tributárias
11.1 .Dos tributos - Espécies
11.2.A repartição da competência tributária
11.3. A distribuição da receita tributária Do equilíbrio federativo - Mecanismos de controle
12.1.Da intervenção federal nos Estados-Membros e no Distrito Federal
12.2.Da intervenção dos Estados nos Municípios
12.3.Do controle de constitucional idade
12.3.1.Na República
12.3.2. Na Constituição de 1934
12.3.3. Na Constituição de 1946
12.3.4. Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n. 1/69
12.3.5. Na Constituição de 1988 - Controle misto: difuso e Concentrado
13. Conclusão

Capítulo 13 - A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA - A LEGISLAÇÃO POR ASSOCIAÇÕES
1.Introdução
2. A delegação legislativa no Direito Constitucional clássico – Indelegabilidade
3. A delegação legislativa no Estado contemporâneo
4. A delegação legislativa no Direito Constitucional comparado
4.1. Estados Unidos
4.2. Inglaterra
4.3. França
4.3.1. A delegação para legislar por meio de ordonnances
4.3.2. Os poderes extraordinários do Presidente da República
4.3.3. O regulamento autônomo e de complementação
4.4.Itália
4.5. Alemanha Federal
5. A delegação legislativa ao Poder Judiciário
6.A delegação legislativa no Brasil
6.1. As medidas provisórias da Constituição de 1988 e o decreto-lei da Constituição de 1967
6.2. Leis delegadas
7. Delegação legislativa e poder regulamentar
8. Delegação legislativa e democracia
9.A legislação por associações
9.1. As convenções coletivas de trabalho
10. Conclusão

Capítulo 14 - DO PODER REGULAMENTAR
1.O regulamento - Conceito
2. Regulamento e lei – Distinção
3. A teoria dos atos normativos
4. O regulamento como ato normativo secundário
5. Classificação dos regulamentos
6. O regulamento na Constituição da França de 1958
7. A delegação legislativa no sistema Constitucional brasileiro
8. O regulamento no sistema Constitucional brasileiro
8.1. O regulamento de execução
8.2. O falso regulamento de execução e o regulamento praetelegem.
8.3. O regulamento delegado ou autorizado intra legem
8.4. Leis que dependem de regulamento
8.4.1. Leis administrativas
8.4.2. Leis auto-executáveis

Capítulo 15 - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO - DAS LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO
1.Introdução
2. Aposentadoria - Direito adquirido - A posição do STF
3. Poder constituinte originário e poder constituinte de revisão - Distinção - Limitações
4. Disposições transitórias da Constituição
5.Conclusões

Capítulo 16 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. Introdução - A obrigação de repartir o dano patrimonial
2. Responsibilidade civil do Estado - Evolução Doutrinária
2.1.1ª fase: Irresponsabilidade
2.2. 2ª fase: Responsabilidade subjetiva - A doutrina civilista
2.3. 3ª fase: Publicização da culpa - A teoria da culpa administrativa ou da faute du servisse dos franceses
2.4. 4ª fase: Responsabilidade objetiva
3. O risco administrativo e o risco integral
4. A responsabilidade civil do Estado no Direito brasileiro
4.1. A responsabilidade civil objetiva com base no risco administrativo - A culpa da vítima
4.2.A posição da jurisprudência
5. A responsabilidade patrimonial do servidor público - A ação Regressiva
6.Exclusão da responsabilidade do Poder Público
7.A responsabilidade civil da empresas estatais
8.A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo
9.A responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional
10. Conclusões
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 113.587-5/210 - SÃO PAULO

Capítulo 17— RESPONSABILIDADE E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS
1. A intervenção do Estado no domínio econômico Considerações gerais
1.1. Os instrumentos da intervenção e a descentralização Dos serviços
1.2. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e As fundações
3. O modelo econômico brasileiro
1.4. Empresas públicas e sociedades de economia mista -Definição legal
1.5. Empresas públicas e mistas - Classificação e sua criação pelos Estados-Membros e Municípios
1.6. Prestação de serviço público e exploração da atividade Econômica
2. Empresas públicas e mistas - Controle
2.1. O controle parlamentar
2.2. O controle financeiro
2.3. O controle administrativo
2.4.O controle judicial
3. Aspectos particulares das empresas públicas e sociedades de economia mista
3.1. A Lei das Sociedades Anônimas e as sociedades mistas e empresas públicas
3.2. O regime jurídico do pessoal e o regime tributário aplicável
4. A responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades mistas...
5. As fundações de direito privado e de direito público
5.1. As fundações de direito público- Autarquias
6. Empresas públicas e sociedades de economia mista distintas -As prestadoras de serviço e aquelas constituídas para exploração da atividade econômica
6.1. Licitação
6.2. Licitação - O Decreto-Lei n. 2.300/86 Servidores das empresas estatais - Proibições
7. Conclusão

Capítulo 18 - A RETROCESSÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES
1. Conceito de retrocessão
1.1. Retrocessão e desapropriação
1.2. Retrocessão e desapropriação amigável
2. Do nome
3.Retrocessão de bens móveis
4.Eficácia real do direito de retrocessão
5.Motivos determinantes da retrocessão
5.1.Tredestinação com desvio de finalidade pública
5.2.Tredestinação sem desvio de finalidade pública
5.3.Não-utilização da coisa desapropriada
5.4.Não-utilização parcial da coisa desapropriada
5.5.O destinatário da coisa desapropriada
6.Desapropriação por zona
7.Utilização temporária
8.Áreas desapropriadas por direito de extensão
9.Prescrição da ação de retrocessão
9.1.O momento em que começa a correr a prescrição
9.2.O prazo para utilização da coisa expropriada
9.3. Ainda o momento em que começa a correr a prescrição
10. Retrocessão e sucessão
11.O preço devido na retrocessão
12. Conclusões