SUMÁRIO

Prefácio
Nelson Azevedo Jobim
Introdução
Aurélio Wander Chaves Bastos

Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 - Da ordem econômica e financeira

1. Legislação Básica
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

2. Legislação Complementar
Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 - Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurara livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º 39,82,91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências
Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências

3. Decretos
Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas e dá outras providências
Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências
Decreto nº 1.602, de 3 de agosto de 1995 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas antidumping
Decreto de 28 de setembro de 1995 - Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras Providências

4. Portarias
Portaria nº 186, de 30 de abril de 1992 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
Portaria n 509, de 9 de maio de 1995 - Designa os membros do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa das Direitos Difusos – CFDD

Anexos
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 - Regula a repressão ao abuso do poder econômico
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras
Providências
Lei nº 8.002, de 14 de março de 1990 - Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. (revogada)
Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 - Cria o Programa Nacional de Desestatização
Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991 - Institui normas de defesa da concorrência e dá outras providências (revogada)
Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994 - Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990

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Relação Onomástica