Tese de Doutorado.

Sumário
INTRODUÇÃO

1. OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS PARA A DOSIMETRIA DE PENAS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO
1.1. As Diretrizes do Art. L da Lei n° 12.529/11
1.1 .1.Aplicabilidade dos Valores da Ordem Econômica
1.1.2. Regras sobre Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica
1.2. A Indeterminação dos Elementos de Dosimetria das Penas do Art. 45 da Lei n° 12.529/li
1.2.1 .A Dosimetria das Penas por Infrações contra a Ordem Econômica
1.2.2.Notas sobre a Dosimetria da Pena no Direito Penal
1.3. Conclusões

2. O USO DA TEORIA ECONÔMICA NO DIREITO CONCORRENCIAL
2.1. A Análise Concorrencial e a Teoria Econômica
2.1.1.O Controle Preventivo: estruturas
2.1.2.0 Controle Repressivo: condutas
2.1.3. Os valores no Direito Concorrencial
2.2. A Teoria Econômica sobre Delitos e Penas
2.2.1 introdução à Teoria dos Custos
2.2.2.Análise Econômica dos Delitos e das Penas
2.3. Conclusões

3. A FALTA DE CRITÉRIO NA DOSIMETRIA DAS PENAS A EMPRESAS NA JURISPRUDÊNCIA DO CADE
3.I. Metodologia
3.2. Definições e algumas Aplicações dos Elementos de Dosimetria na Jurisprudência do CADE
3.2.1 .Gravidade da Infração
3.2.2.Boa-fédo Infrator
3.2.3. Vantagem Auferida ou Pretendida
3.2.4.Consumação ou não da Infração
3.2.5.Grau de Lesão, ou Perigo de Lesão, à Livre Concorrência, à Economia Nacional, aos Consumidores ou a Terceiros
3.2.6. Efeitos Econômicos Negativos no Mercado
3.2.7. Situação Econômica do Infrator
3.2.8. Reincidência
3.3. Tentativas de Sistematizar a Dosimetria da Pena em Decisões Individuais
3.4. Estatística Descritiva dos Elementos de Dosimetria na Jurisprudência do CADE
3.5. Conclusões

4. A OPERACIONALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DOSIMETRIA DAS PENAS A EMPRESAS POR INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
4.1. A Determinação dos Elementos de Dosimetria das Penas à Luz dos Princípios e Objetivos da Lei n° 12.529/11
4. 1 -1 . Elementos Subjetivos
4.1.2. Elementos Objetivos
4.2. Os Elementos de Dosimetria da Pena Analisados em Conjunto
4.3. A Necessidade de Coerência entre Delito, Dosimetria da Pena e Sanções: notas sobre sanções no Direito concorrencial no Brasil
4.3.1 .Penalidades Potencialmente Convergentes com os Objetivos do CADE
4.3.2. Penalidades Não Convergentes com os Objetivos do CADE
4.3.3. Penalidades com Baixa Probabilidade de Geração de Efeitos
4.3.4. Penalidades com Elevado Risco na Implementação
4.4. Conclusões

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
APÊNDICE