Índice
I.Introdução

II.Questões de fundo
1.A noção de auxilio estatal
2.O principio de incompatibilidade dos auxílios estatais e respectivas adaptações
3.A aplicação das derrogações ao principio de incompatibilidade dos auxílios estatais previstas nas alíneas a) e c) do n 3 do artigo 92
a.Princípios de base
b.Auxílios regionais
c.As disciplinas horizontais
d.As disciplinas sectoriais
e.os sectores submetidos -à aplicação conjunta das disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais e a outras disposições do tratado

III.Questões processuais
1.Obrigação de notificação dos auxílios novos
2.O regime dos auxílios exigentes
3.Os procedimentos de controlo
a. O procedimento de notificação.
b.O procedimento de exame dos auxílios não notificados
c.O procedimento de controlo permanente
d.As medidas de publicidade das decisões da Comissão
e.Os direitos de terceiros

IV.O regime dos auxílios no âmbito do Tratado CECA
1.Principios de base
2.Os códigos de auxílios a indústria ,siderúrgica e carbonífera
3.Questões processuais

Anexos
1.Principais textos adoptados ou publicados pela Comissão em matéria de auxílios estatais após a publicação do Volume II B (3 1 .12.1994)
2.Informação sobre a politica comunitária da concorrência