SUMÁRIO
Agradecimentos
Nota Introdutória à 9ª Edição
Nota Introdutória à 8ª Edição
Nota Introdutória à 1ª Edição

I - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Função administrativa: definição e distinção das outras funções estatais. Escorço histórico
1.1 Interesse público e fim público
2. Princípios da Administração Pública
2.1 Os princípios gerais de Direito. Conceito
2.2 Princípios gerais
2.3 Princípios gerais e garantias fundamentais
2.4 Os princípios gerais e a interpretação
2.5 O princípio da isonomia
2.6 O princípio da responsabilidade do Estado por atos ilícitos
2.7 O princípio da responsabilidade do Estado por atos lícitos
3. Princípios constitucionais da Administração Pública
3.1 Princípio da legalidade
3.1.1 Possibilidade de integração
3.1.2 Integração: raciocínio jurídico por analogia
3.2 Princípio da igualdade
3.2.1 Igualdade na lei e perante a lei
3.3 Princípio da razoabilidade
3.3.1 Princípio da proporcionalidade
3.4 Princípio da motivação
3.5 Princípio da boa-fé
3.6 Princípio da moralidade administrativa
3.61 Controle da moralidade
3.6.2 Comissões Parlamentares de Inquérito
3.7 Princípio da publicidade
3.8 Princípio da impessoalidade
3.9 Princípio da eficiência
4. Regime jurídico-administrativo
4.1 Legalidade
4.2 Supremacia do interesse público
4.3 Indisponibilidade do interesse público
4.4 Princípio da exigibilidade dos atos administrativos
4.5 O controle administrativo
5. Competência regulamentar
6. Medida provisória: seus pressupostos e limites

II - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. SERVIÇO PÚBLICO. DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO
1. Atividades administrativas
2. Serviço público
2.1 Critérios para verificar quais são os serviços públicos
2.2 Princípios do serviço público
3. Distinção entre descentralização e desconcentração
3.1 Descentralização
3.2 Desconcentração
4. Intervenção do Estado no domínio econômico
4.1 Conceito de domínio econômico
4.2 Formas de intervenção
4.3 Limites da intervenção
4.4 O planejamento estatal e a atividade de fomento
4.4.1 Direitos e deveres dos beneficiários do fomento e do fomentador
4.4.2 Do "desvio de finalidade" se houver concessão dos incentivos sem os pressupostos legais
4.4.3 A responsabilidade estatal pela atividade de fomento
5. Concessão e permissão de serviço público
5.1 Serviços passíveis de concessão e permissão
5.1.1 Normas gerais
5.1.2 Normas gerais: conceito e alcance
5.2 Concessão de serviço público. Conceito
5.2.1 Regime jurídico da concessão
5.3 Direitos e deveres da concedente e do concessionário
5.3.1 A equação econômico-financeira do contrato
5.3.2 O momento da formação da equação econômico-financeira
5.3.3 Responsabilidade da concedente e do concessionário
5.3.4 A "exceptio non adimpleti contractus"
5.3.5 Os atos dos concessionários sujeitam-se ao mandado de Segurança
5.3.6 Regime tributário
5.3.7 Remuneração dos serviços da concessionária: preço público. Distinção entre taxa e preço
5.4 Possibilidade de intervenção na concessionária
5.5 Extinção da concessão
5.5.1 Prazo da concessão
5.6 Reversão
5.7 Encampação
5.7.1 Caducidade e sanções contratuais
5.7.2 Possibilidade de alteração do contrato e limites (Lei 8.66611993)
5.7.3 Contratos com terceiros, subconcessão e transferência
5.7.4 Impossibilidade de arbitragem
5.8 Parcerias público-privadas (PPPs)
5.8.1 Noções gerais e tipos de parcerias
5.8.2 Breve descrição do regime jurídico dos contratos de parceria público-privada
5.9 Permissão de serviço público
5.10 Autorização de serviço público

III - EMPRESAS ESTATAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
1. Empresas estatais: conceito doutrinário
2. Possibilidade de criação das empresas estatais
3. Regime jurídico das empresas estatais
3.1 Criação por lei
3.2 Princípios constitucionais das empresas
3.2.1 Princípios da Administração Pública obrigatórios
3.3 Regime tributário das empresas estatais
3.3.1 Taxa e preço
3.4 Controle das estatais
3.4.1 Controle com participação
3.4.2 Controle pelos Tribunais de Contas
3.4.2.1 A Lei de Responsabilidade Fiscal
3.4.3 Controle pelo Judiciário
3.5 Responsabilidade das empresas estatais
4. Autarquias
4.1 Distinção entre pessoas públicas e privadas
4.2 Conceito de autarquia
5. Regime jurídico das autarquias
5.1 Regime de bens
5.2 Prazos processuais
5.3 Execução contra as autarquias
5.4 Prescrição dos débitos
5.5 Sujeição a controle
5.6 Proximidade do regime jurídico da autarquia com o do ente central
5.6.1 Regime dos servidores
5.6.2 Desconcentração nas autarquias
5.7 Autarquias corporativas e fundacionais
6. Fundações públicas
6.1 Fundações privadas

IV - AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRATOS DE GESTÃO
1. As agências americanas, modelo e paradigma das agências brasileiras. Histórico
1.1 Entendimento da Suprema Corte Americana
1.20 "Administrative Procedure Act"
1.3 Competência das agências americanas
1.3.1 O controle pelo devido processo legal
2. As agências brasileiras pós-reforma administrativa
2.1 A competência reguladora
2.2 A nomeação e a estabilidade dos dirigentes das agências
2.3 O dever de sancionar e o processo administrativo: ausência de poder arbitral com relação aos entes públicos
2.4 O regime jurídico do pessoal
3. Uma agência reguladora: a ANATEL
3.1 Outro órgão regulador permitido pelo texto constitucional: ANP
4. As agências executivas
5. As organizações sociais e a "Política Nacional de Publicização"
5.1 Habilitação das organizações sociais
5.2 Fomento pelo Poder Público
5.3 Responsabilidade das organizações sociais
5.4 Controle
6. Contratos de gestão
7. Organizações da sociedade civil de interesse público

V - ATO ADMINISTRATIVO
l. Conceito
1.1 Elementos da definição
1.1.1 Norma concreta
1.1.2 Norma emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa
1.1.3 Finalidade de criar, extinguir, modificar ou declarar Direitos
1.1.4 Relações jurídicas entre o Estado e o administrado
1.1.5 Ato contrastável pelo Poder Judiciário
2. Perfeição, validade e eficácia do ato
3. Atos administrativos quanto à tipologia procedimental
3.1 Considerações gerais
3.2 Provimentos autorizatórios
3.3 Provimentos concessivos
3.4 Provimentos ablatórios
3.5 Atos administrativos em espécie
3.5.1 Dispensa
3.5.2 Autorização
3.5.3 Licenças
3.5.4 Provimentos concessivos
3.5.5 Homologação
3.5.6Aprovação
3.5.7 Admissão
3.5.8 "Lançamento" tributário
4. Regime jurídico do ato administrativo
4.10 princípio da legalidade
4.2 Imperatividade
4.3 Exigibilidade
4.4 A presunção "juris tantum" de legalidade
4.5 Indisponibilidade do interesse público
4.6 Motivação
4.7 Auto-executoriedade dos atos administrativos
4.8 Controle judicial
4.9 Possibilidade de revogar
4.10 Dever de invalidar, de sanear, ou de manutenção do ato por impedimentos do próprio ordenamento jurídico
5. Requisitos extrínsecos do ato administrativo e seus elementos
5.1 Requisitos extrínsecos do ato administrativo
5.1.1 Competência
5.1.2 Motivo
5.1.3 Formalidades legais
5.1.4 Finalidade
5.1.5 Causa
6. Elementos do ato
6.1 Conteúdo
6.2 Forma
7. Atos declara tórios, constitutivos e constitutivos-formais
7.1 Atos "interna corporis”
7.1.1 Os regimentos internos do Legislativo, Judiciário ou
outros quaisquer atos internos
7.2 Atos políticos

VI - VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
1. Atos vinculados e discricionários
2. Discricionariedade: conceitos teoréticos e pragmáticos.
Conceitos determinados ou indeterminados
3. Conceitos determinados e indeterminados
4. Interpretação e discricionariedade
5. Crise do conceito de "vinculação"
6. Discricionariedade administrativa e judicial
7. Discricionariedade na teoria geral do Direito
8. Discricionariedade diante de certos conceitos indeterminados
9. Discricionariedade na estática ou na dinâmica da norma
10. Limites da discricionariedade
11. Conceitos indeterminados e interpretação
12. Controle de legalidade e de mérito
13. Controle jurisdicional da discricionariedade
14. Divisor entre atos controláveis e não controláveis
15. Sindicabilidade ou não do "mérito" do ato
16.Controle na dinâmica
17. Controle pela motivação
18.Síntese conclusiva

VII - EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Sistematização das formas extintivas: quadro sinótico
2. Extinção natural
2.1 Esgotamento do conteúdo
2.2 Desaparecimento do objeto
2.3 Desaparecimento do sujeito
2.4 Caducidade
2.5 Decadência
3. Extinção provocada pela Administração
3.1 Revogação e invalidação
4. Atos afins à retirada
4.1 Suspensão
4.2 Conversão
4.3 Convalidação
4.4 Mera retirada
4.5 Contraposição de um ato por outro

VIII - INVALIDAÇÃO
1. Extinção por ilegalidade
1.1 Extinção provocada pela Administração
1.2 Dever de invalidar
1.3 Anulação pelo Judiciário
1.4 Invalidação: conceito
1.5 Forma de invalidação
1.6 Eficácia do ato invalidatório
1.7 Efeitos "ex nunc" excepcionais
2. Limites à extinção. A prescrição (ou preclusão administrativa)
2.1 Prazo prescricional (ou preclusivo)
2.2 Exaurimento da competência
2.3 Atos já controlados pelo Tribunal de Contas
2.3.1 Homologação
3. Ausência de lesão
3.1 Não se decreta a nulidade se não houver consequências jurídicas
3.2 Proteção à segurança e certeza do direito
3.3 Proteção da boa-fé
4. Síntese conclusiva

IX - REVOGAÇÃO
1. Conceito. Explicação do conceito
1.1 Finalidade do ato revogatório
1.2 Efeitos do ato revogatório
1.3 Revoga-se quando há interesse público da mesma natureza
1.4 Competência extrínseca e subjetiva
1.5 Incide em ato de execução continuada
1.6 A forma do ato revogatório
1.7 Provimento administrativo secundário constitutivo
1.8 No exercício do mesmo poder
1.9 Por parte de órgão titular da relação
1.10 Que tem por finalidade a supressão definitiva dos efeitos do provimento primário
1.11 Por motivo de conveniência e oportunidade
1.12 Tendo em vista novo interesse público, concreto e atual
2. Fundamento da competência revogatória
3. Regime jurídico da revogação
3.1 Atos passíveis de revogação
3.2 Dever de revogar?
3.3 Pressupostos do ato revogatório
4. Limites à revogação
4.1 Atos que se excluem da revogação
4.2 Direito adquirido e competência para revogar
4.3 Revogação-expropriação
4.3.1 Irrenunciabilidade, intransmissibilidade,
imprescritibilidade da competência revogatória
4.4 Fundamento jurídico da indenização pela revogação
4.5 Noção ampla de expropriação
4.6 Motivação do ato revogatório
5. Estrutura do provimento revogatório
6. Atos afins à revogação
6.1 Suspensão e contraposição de ato
6.2 Distinção entre revogação e invalidade
6.3 Cassação de ato administrativo
6.4 Decadência e caducidade
6.5 Atos interpretativos, aclarativos e retificadores

X - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO
1. Postulados do Estado de Direito
2. Histórico da responsabilidade estatal no Direito brasileiro
3. Responsabilidade por atos omissivos
4. Conceito de agente público
5. Responsabilidade do Estado por atos lícitos e ilícitos
6. Responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do funcionário
6.1 Da ação regressiva
7. Danos indenizáveis
7.1 Danos morais
7.2 Responsabilidade por atos praticados por prestadores de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado
5. Responsabilidade por dano decorrente do planejamento
9. Atos praticados pelo Legislativo e Judiciário
10. Responsabilidade do Estado em decorrência de medidas provisórias não convertidas pelo Congresso
11. Excludentes da responsabilidade
12. Conclusões..

XI - LIMITAÇÕES À LIBERDADE E À PROPRIEDADE. DISTINÇÕES ENTRE AS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES. SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS
1. Observações introdutórias
2. Conceito de propriedade e direito de propriedade
3. Direito de propriedade e função social
3.1 A proteção constitucional da propriedade
4. "Poder de polícia"
5. Restrições administrativas
6. A preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e estéticos
7. Servidões administrativas
8. Requisições
9. Ocupação temporária de imóvel
10. Conclusões

XII - DESAPROPRIAÇÕES
1.Conceito
1.1 Desapropriação é procedimento administrativo
1.2 O despojamento compulsório da propriedade pelo Poder Público
1.3 Indenização prévia e justa
2. Fundamento constitucional e normativo
2.1 Fundamento principio lógico
2.2 Configuração da utilidade pública
3. Legislação sobre desapropriação
4. Regime jurídico do instituto
4.1 Forma originária de aquisição de propriedade
4.2 Pagamento da indenização
4.2.1 Os precatórios
4.3 Declaração de urgência e suas consequências
4.4 Os beneficiários da desapropriação
4.5 Desapropriação de bem público
4.6 Competência para legislar sobre desapropriação, competência para declarar a utilidade pública e promover a desapropriação
5. Desapropriação por zona
6. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo
7. Desapropriação para fins de reforma urbana
S. Desapropriação em zona rural com finalidade de urbanização
9. Distritos industriais
10. Desapropriação para reforma agrária
11. Desapropriação como sanção por ilícito criminal
12. Retrocessão e direito de preferência
13. A desistência na ação de desapropriação
14. A justa indenização e a nova avaliação, mesmo diante da coisa Julgada

XIII - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. O controle interno exercido pela Administração
1.1 Da homologação, da aprovação, da revogação e da invalidação
1.1.1 Da homologação
1.1.2 Da aprovação
1.1.3 Da invalidação
1.1.4 Da revogação
1.1.4.1 Limites à revogação
1.2 O controle interno com participação do administrado
1.2.1 Direito de petição
1.2.20 controle pode ser exercido por meio dos recursos Administrativos
1.2.3 Processos sancionadores e disciplinares
1.2.4 "Reformatio in pejus"
1.2.5 Direito de revisão
2. O controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio dos Tribunais de Contas
2.1 Controle da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência
3. O controle externo pelo Judiciário
4. O controle parlamentar
5. A Lei de Responsabilidade Fiscal
6. A Lei de Improbidade Administrativa

XIV - GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
1.Considerações preliminares
2. Mandado de segurança individual
2.1 Liquidez e certeza do direito
2.2 Ato coator
2.3 O ato coator em procedimentos administrativos
2.4 O ato coator nos chamados atos complexos
2.5 Existência de recurso com efeito suspensivo
2.6 A autoridade coatora
2.6.1 A autoridade coatora diante de competência vinculada
2.7 A liminar no mandado de segurança
2.7.1 Liminar e caução
2.8 Custas, honorários advocatícios e prazo de interposição
3. Mandado de segurança coletivo
3.1 Considerações gerais
3.1.1 Direito líquido e certo
3.1.2 Atos ilegais ou abusivos de autoridade
3.2 Direito coletivo e difuso
3.3 Objeto do mandado de segurança coletivo
3.3.1 Legitimidade dos sindicatos
3.3.2 Associações
3.3.3 Competência dos partidos políticos para impetração do mandado de segurança coletivo
3.4 Atos coatores no mandado de segurança coletivo
3.4.1 Conseqüências
3.5 Efeitos da sentença no mandado de segurança coletivo
3.5.1 A coisa julgada
4. Ação popular e ação civil pública
4.1 Considerações gerais
4.1.1 Direitos coletivos e difusos
4.1.2 Breve escorço histórico. O art. 6 do Código de Processo Civil
4.2 A ação civil pública
4.2.1 Legitimidade para agir na ação civil pública
4.2.2 Da concessão da medida liminar
4.2.3 O art. 14 da Lei da Ação Civil Pública
4.2.4 A tutela antecipada
4.2.5 Responsabilidade na ação civil pública
4.2.6 O Ministério Público na ação civil pública
4.2.7 Conceitos de patrimônio público e social. Eventuais desbordamentos da ação civil pública
4.3 A ação popular. Breves considerações gerais
4.3.1 A legitimidade para agir
4.3.2 Atos ilegais ou lesivos
4.3.3 0 patrimônio público defendido pela ação popular

XV - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. Processo e procedimento administrativo
1.1 O "procedimento" como exteriorização da função administrativa e, também, como seqüência de atos preordenados a um ato final
1.2 Duas acepções do termo "procedimento"
1.3 O "processo", em sentido estrito, quando há controvérsia (litígio)
ou "acusações em geral”
1.4 Processos revisivos, sancionatórios ou disciplinares
1.5 Os procedimentos nominados e inominados
2. Princípios
3. Procedimentos de segundo grau (Giannini) ou processos
4. Devido processo legal
4.1 "Juiz natural" ou administrador competente
4.2 Amplo contraditório
4.2.1 Condição essencial para decisão legal e justa
4.2.2 Igualdade entre as partes
4.2.3 Motivação das decisões
4.3 Direito à produção de provas (também compreendido no contraditório)
4.3.1 Provas ilícitas
4.4 Verdade material ou princípio inquisitório
4.5 Informalismo a favor do administrado
4.6 Direito à revisibilidade ("duplo grau”)
4.7 Direito à defesa técnica
4.8 Sindicância
4.9 Direito ao silêncio
4.10 Proibição da "reformatio in pejus"
4.11 Direitos dos interessados
5. Tipos de processos revisivos
5.1 Pedido de reconsideração, recursos administrativos e revisão
5.1.1 Tipos de recursos
5.1.2 Da revisão
6. Fases dos processos e procedimentos
6.1 Fase propulsiva ou deflagatória
6.2 Fase instrutória
6.3 Fase decisória
6.3.1 Decisões colegiadas
6.4 Fase integrativa ou de integração
7. Sanções administrativas
8. Sanções administrativas e proporcionalidade
9.Síntese

XVI - LICITAÇÃO
1.Obrigatoriedade
2. Normas gerais
2.1 Conteúdo
2.2 Conceito e alcance
2.3 Sistematização
2.4 Principais efeitos
3. Modalidades de licitação
3.1 A nova modalidade de licitação: pregão
4. Procedimento
S. Dispensa e inexigibilidade
5.1 Sistematização da dispensa
5.2 Da notória especialização
5.2.1 Objeto singular
6. Licitação na Administração indireta
7. A participação popular e a audiência pública na licitação
7.1 Invalidação do procedimento em face da audiência pública viciada:
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
8. Procedimento. A abertura da licitação: o edital
9. Recebimento da documentação: a habilitação
10. Abertura, classificação e julgamento das propostas
10.1 Classificação das propostas
11. A adjudicação
12. A ratificação do procedimento: a homologação
13. Representação, reconsideração e recurso
14. Efeitos dos recursos administrativos
15. Sanções administrativas

XVII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Introdução
2. Contratos administrativos. Regime jurídico
2.1 Autonomia da vontade
2.2 Claúsula "rebus sic stantibus"
2.3 "lus variandi"
2.4 Sanções e fiscalização
3. Requisitos e formalidades
3.1 Licitação válida: pressuposto da validade do contrato
3.2 Disponibilidade de verba
3.3 Competência para contratar e capacidade
4. Causa do contrato
4.1 Finalidade
5. Formalidades do contrato
5.1 Descrição do objeto
5.2 Regimes de execução
5.3 Cláusulas obrigatórias
5.4 Prazos contratuais
6.Garantia
7. Direitos do contratante e do contratado
8. Desbalanceamento da equação econômico-financeira do contrato
8.1 A teoria da imprevisão
8.2 A sujeição a fatos imprevistos
8.3 A álea econômica extraordinária
8.4 O fato do príncipe
9. Responsabilidade pela obra
10. Forma
11. Fiscalização dos contratos pelos Tribunais de Contas
12. Termos aditivos contratuais
13. Prazos prescricionais para o controle
14. Extinção do contrato administrativo
15. Cessação dos efeitos e extinção
15.1 Cessação dos efeitos por cumprimento do objeto
15.2 Esgotamento do prazo contratual
15.3 Extinção natural do contrato. Extinção do objeto contratual: impossibilidade do cumprimento do ajuste
15.4 Extinção da pessoa jurídica: da intransferibilidade do contrato ou da possibilidade de continuação por outra pessoa
15.5 Morte do contratado nos contratos "intuítu personae": Intransferibilidade
16. Extinção provocada
16.1 A inadimplência do contratado
16.2 A rescisão administrativa unilateral
16.2.1 Rescisão por conveniência e oportunidade
16.3 Extinção por ilegalidade
16.4 Exceção do contrato não cumprido
16.5 Rescisão a pedido do contratado
17. O contrato como fato administrativo
18. Consórcios: um novo contrato
19.Conclusões

XVIII- BENS PÚBLICOS
1. Conceito
1.1 Análise do conceito
1.1.1 Bens públicos, em sentido amplo
1.1.2 São todas as coisas corpóreas, incorpóreas, imóveis, móveis, semoventes, créditos, direitos e ações
1.1.3 Que pertençam a qualquer título às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais
1.2 Conceito próprio de bem público
1.3 Domínio eminente
2. Discriminação constitucional dos bens públicos
2.1 Bens da União e dos Estados
2.2 Terras devolutas
2.3 Terrenos de marinha
2.4 Terrenos reservados
2.5 Terrenos acrescidos
2.6 Recursos minerais
2.7 Domínio municipal
3. Classificação dos bens públicos
3.1 Quanto ao tipo
3.2 Quanto à titularidade
3.3 Quanto à destinação
3.3.1 Bens de uso comum
3.3.2 Bens de uso especial
3.3.3 Bens dominicais
4. Regime jurídico dos bens públicos
4.1 Inalienabilidade em princípio
4.1.1 Inalienabilidade relativa
4.2 Imprescritibilidade
4.3 Impenhorabilidade
5. Aquisição de bens públicos
5.1 Compra
5.2 Doação
5.3 Permuta
5.4 Desapropriação
5.5 Usucapião
5.6 Aquisição "ministerio legis"
5.6.1 Espaços livres de loteamento etc.
5.6.2 Perdimento de bens
5.7 Direito de preempção
6. Alienação de bens públicos
6.1 Venda precedida de licitação
6.2 Doação
6.3 Investidura
7. Gestão dos bens públicos
7.1 Competência dos titulares
7.2 Bens de uso comum
7.2.1 Bens dominicais
7.2.2 Permissão de uso
7.2.3 Concessão de direito real de uso
7.2.4 Autorização de uso de bem público
7.2.5 Autorização de uso especial
7.2.6 Enfiteuse
7.2.7 Cessão de uso de bem público

XIX - AGENTES PÚBLICOS
1.Conceito
2. Cargos públicos
2.1 Cargos efetivos, estabilidade e direito adquirido
2.2 O estágio probatório e o devido processo legal
2.3 Cargos vitalícios
2.4 Cargos em comissão
2.4.1 Regime jurídico dos cargos em comissão
3. Empregos públicos
4. Classificação dos agentes públicos
5. Regime jurídico dos servidores públicos
5.1 Acumulação de cargos públicos
5.1.1 Possibilidade de acumular proventos com vencimentos
5.2 Remuneração dos servidores públicos e subsídios (§ 4Q do art. 39 da Emenda 19/1998)
5.3 Aplicabilidade dos direitos sociais
5.4 Direito de greve e sindicalização
5.5 Exoneração
5.6 Disponibilidade
5.7 Promoção e acesso
5.8 Aposentadoria
5.9 Reversão
5.10 Demissão
5.11 Readmissão
6. Responsabilidade dos agentes
7. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos
8. Competência jurisdicional relativa aos servidores

Bibliografia
Índice Alfabético-Remissivo