SUMÁRIO
Editorial

INSTITUCIONAL
A nova Lei de Defesa da Concorrência Brasileira: comentários sob uma perspectiva histórico-institucional
The new Brazilian Competition Law: comments under a historic and institutional Perspective
Vinicius Marques de Carvalho
Ticiana Nogueira da Cruz Lima

ARTIGOS
Negociações Produtivas: análise no âmbito dos processos de compromisso de cessação da legislação antitruste sob o prisma da lei 12.529, de 2011 Productive Negotiations: analyses of the proceedings with cease conduct commitments according to the antitrust legislation under law 12.529/2011
Cristina Campos Esteves

A Notificação Obrigatória dos Atos de Concentração no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: principais mudanças advindas do início de vigência da lei n° 12.529/2011
Mandatory Notfication ofMergers in the Brazilian Competition Policy System: main c/zanges main c/zanges resultingfrom the enactment of law n°. 12.529/2011 Daniel Gustavo Santos Roque

A prescrição na Lei n° 12.529/2011
Statute of Limitation in Me Law 12.529/2011
Daniela Silva Borges

A Nova Lei do CADE e a Reestruturação Administrativa do SBDC: pontos positivos e negativos
New Law of Cade and BCPS Administrative Restructuring: pros and cons.
Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior

Desafios do Poder Público na Defesa da Concorrência no Setor da Aviação Civil Brasileira
Gabriel de Mello Galvão
Leonardo Raupp Bocorny
As Composições no CADE como Instrumento de Efetividade na Defesa da Concorrência

Agreements in CADE as anffectiveness Toolfor the Competition Defense
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

A Nova Lei do CADE e a Ação de Indenização Civil Contida em seu Artigo 47
CADE s new Law and the civil indemnity law suit instituted iii article 47
Marcela Ali Tarf Roque
Do Processo Administrativo rio Controle de Atos de Concentração Econômica
The Administrative Process for the Merger regulation
Roberto Inácio de Moraes

PARECER 2012 - PROCADE/PGF/AGU
Daniel Gustavo Santos Roque

Parecer ProCADE N° 17/2012/procade/pgf/agu
Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo